Jurisprudência sobre
acusacao equivocada

351 - TJRJ. Furto. Fixação da pena. Consumação. Crime contra o patrimônio. Pena: 4 anos e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 56 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Atenuante. Confissão espontânea. Súmula 231/STJ. CP, art. 65, III, «d e CP, art. 157, § 2º, II.

«Apelo de Luciano: a) desclassificação do roubo para a forma tentada, reduzindo-se a pena na fração máxima de 2/3; b) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, trazendo a pena base aquém do patamar mínimo. ... (Continua)

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352 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Alegada ofensa ao CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão não configurada. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, a alegada nulidade teria decorrido da não apreciação de requerimento de envio de cópias reprográficas de documentos, constantes nos próprios autos processuais, ao Ministério Público. Ocorre que tal procedimento, ainda que fosse deferido, não teria o condão de modificar o entendimento das instâncias ordinárias a respeito da ausência de provas do dolo da Acusada. ... (Continua)

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353 - TJMG. DIREITO PENAL - REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - ABSOLVIÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - IMPERTINÊNCIA - REVALORAÇÃO DE PROVAS - DECISÃO NÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - MERO INCONFORMISMO - RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - COAUTORIA EVIDENCIADA - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA.

revisão criminal não é uma segunda apelação, somente sendo admitida quando presente ao menos uma das hipóteses previstas nos, do CPP, art. 621, quais sejam, patente erro judiciário com manifesta valoração equivocada do panorama probatório coligido ou da lei penal, sentença condenatória fundada em indícios falsos, e, presença de novas provas que comprovem a inocência ou autorizem à redução a pena do acusado. ... (Continua)

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354 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO.

Nos termos do CPP, art. 156, o legislador incumbiu igualitariamente às partes a demonstração probatória do que alegam, de modo que cabe à Defesa desconstituir a imputação delitiva deduzida na peça denunciatória. Se a Ação Penal carece de provas defensivas a avalizar o alegado desconhecimento do agente acerca da procedência criminosa do bem adquirido, descabido é o pleito absolutório ou desclassificatório. ... (Continua)

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355 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Tortura. Organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Alegação de intempestividade da denúncia não comprovada. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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356 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Reversão de justa causa. Acusação de embriaguez não prova da por laudo pericial. Rigor excessivo do empregador. Justa causa e exposição desnecessária do empregado junto à autoridade policial. Dano in re ipsa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Trata-se de hipótese em que a reclama da dispensou o reclamante por justa causa sob a equivoca da alegação de que ele estaria dirigindo embriagado. Embora o TRT tenha mantido a sentença que reverteu a justa causa, deu provimento ao recurso ordinário da empresa para excluir a indenização por danos morais, ao fundamento de que não provado o dano moral. O TRT descreve a seguinte situação fática: «O autor sustentou que foi injustamente despedido por ser acusado de dirigir embriagado, em 10 de agosto de 2014, situação que não foi confirmada pelo laudo do Instituto Médico Legal. Explicou que, nesse mesmo dia, depois de trabalhar quatorze horas no dia anterior, «raspou levemente o automóvel da empregadora e logo em segui da saiu para apanhar um cliente no aeroporto de Guarulhos. Depois a empresa solicitou o bloqueio do veículo via satélite e, após duas horas, com o automóvel parado na marginal, o supervisor da empregadora compareceu ao local acusando-o de embriaguez, além de ter acionado a Polícia Militar. Para o magistrado, a ré não tinha razões para o despedimento por justa causa, pois a prova dos autos confirma que o empregado não estava embriagado. No que estou de acordo. Note-se que o TRT registra que «não havia fundamento para o sumário despedimento do empregado por justa causa, pois, ao fim e ao cabo, na da revela embriaguez. Data venia de entendimentos contrários, trata-se de dano in re ipsa. É sabido que a demissão por justa causa é a penalidade máxima aplicável no âmbito das relações trabalhistas, incorporando-se ao histórico do empregado, podendo gerar efeitos que vão além do contrato em si e macular toda a sua vi da profissional. A atitude da empresa gerou ao autor danos de ordem moral. Verifica-se que empregadora precipitou-se, agindo de forma açodada, sem sequer constatar o fato, ou oportunizando ao empregado qualquer meio de defesa ou justificativa. Não foi aplicada ao reclamante qualquer advertência, seja verbal ou por escrito, ou até mesmo alguma suspensão. O autor foi constrangido a parar o carro e a se submeter à inspeção da autoridade policial, sem dar o menor sinal de embriaguez. Neste caso, dadas as circunstâncias em que ocorreu a dispensa do empregado, revela-se um rigor excessivo do poder patronal que não pode ser chancelado pela Justiça do Trabalho. Trata-se de dano moral in re ipsa. Consequentemente, o recurso merece ser conhecido e provido para restabelecer a sentença que condenou a empresa em indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais-fl. 258). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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357 - STJ. Direito processual penal.. Pedido de sustentação habeas corpus oral. Inobservância do regramento interno do tribunal de origem. Nulidade processual. Ausência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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358 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E INCÊNDIO, TUDO EM CONCURSO MATERIAL (THAIS - arts. 121, §2º, I; 211, N/F 29, E 250, §1º, II, ALÍNEA «A, TUDO N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL // JEFFERSSON - arts. 121, §2º, I, E 211, N/F 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. EM DATA, HORA E LUGAR NÃO PRECISADOS NOS AUTOS, ENTRETANTO, ENTRE A MADRUGADA DO DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2022 E O DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2022, NO INTERIOR DA COMUNIDADE DO CARAMUJO, NITERÓI/RJ, O APELANTE JEFFERSON, AGINDO COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM SUA IRMÃ, A APELANTE THAIS, MATOU A OFENDIDA, POR MEIOS NÃO ESPECIFICADOS, HAJA VISTA QUE O CORPO DA VÍTIMA FOI ENCONTRADO DIAS DEPOIS EM ALTO GRAU DE DECOMPOSIÇÃO. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO ACIMA MENCIONADO, EM UMA TRILHA PRÓXIMA A AVENIDA JERONIMO AFONSO, NO BAIRRO DO CARAMUJO, NITERÓI, O APELANTE JEFFERSON, AGINDO COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM SUA IRMÃ, A DENUNCIADA THAIS, OCULTOU O CADÁVER DA VÍTIMA, AO ENTERRAR O CORPO EM COVA ESCAVADA POR ELE. NO DIA 18/02/2022, EM HORÁRIO NÃO PRECISADO NOS AUTOS, CONTUDO, DURANTE O DIA, NA AVENIDA JERONIMO AFONSO, 06, NO BAIRRO DO CARAMUJO, NITERÓI, A APELANTE THAIS, AGINDO COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, INCENDIOU A CASA DA OFENDIDA. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: EM FAVOR DA ACUSADA THAIS, (1) A CASSAÇÃO DO VEREDICTO E SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO SOB O ARGUMENTO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, OU (2) A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, ALÉM (3) DA REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM A FIXAÇÃO DAS PENAS NOS PATAMARES MÍNIMOS COMINADOS, E (4) A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. QUANTO AO RÉU JEFFERSSON, PLEITEOU (5) A REVISÃO DA DOSIMETRIA, CONSIDERANDO A SUA PRIMARIEDADE; E (6) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NOS TERMOS DO art. 65, III, ALÍNEA «D, DO CÓDIGO PENAL. RELATIVAMENTE A AMBOS OS RÉUS, PUGNOU (7) PELO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO QUE AMPARA A TESE ACUSATÓRIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERTENTES DE MÉRITO QUE LHE FOI APRESENTADA. DECISÃO FUNDADA NO LIVRE CONVENCIMENTO DOS JURADOS COM EMBASAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS E PEÇAS TÉCNICAS QUE CONDUZEM À CERTEZA DA PRÁTICA DOS DELITOS PELOS APELANTES. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUE SE AFASTA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE ANALISADAS, DIANTE DAS CONSEQUÊNCIAS EXTREMAMENTE NEGATIVAS DAS CONDUTAS, CONSOANTE SE VERIFICA NO LAUDO DE NECROPSIA DE ID. 1133/1166, SEGUNDO O QUAL A VÍTIMA, JOVEM DE APENAS 22 ANOS DE IDADE, FOI ESFAQUEADA INÚMERAS VEZES, PELAS COSTAS, ATÉ A MORTE, DEPOIS, FOI CARREGADA PARA SER JOGADA NO MEIO DO MATO, NUMA COVA EM QUE O APELANTE JEFFERSSON JÁ TINHA CAVADO PARA UMA OUTRA PESSOA EM DESAVENÇA ANTERIOR, TENDO SIDO OS FATOS MOTIVADOS POR UM CONFLITO QUE OCORREU ENTRE A VÍTIMA E A APELANTE THAIS, A QUAL FOI RESPONSÁVEL POR COORDENAR TODA EXECUÇÃO DO CRIME. NO QUE CONCERNE À CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO DO APELANTE JEFFERSSON, MOSTRA-SE EQUIVOCADO O PLEITO, UMA VEZ QUE JÁ FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS MANTIDA. POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA. O DANO MORAL DECORRENTE DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL É IN RE IPSA, OU SEJA, SE DESDOBRA DO PRÓPRIO ATO E, DESTA FORMA, É DISPENSADA A APRESENTAÇÃO DE DEMAIS PROVAS PARA COMPROVAÇÃO DA OFENSA MORAL CAUSADA. NA APURAÇÃO DO QUANTUM, LEVANDO-SE EM CONTA CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DEVEM SER ATENDIDAS, POR UM LADO, A INTENSIDADE E DURAÇÃO DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA E, POR OUTRO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CAUSADOR DO DANO, OU SEJA, AS CONDIÇÕES DO OFENSOR. ENTRE ESSES DOIS LIMITES DEVE SE SITUAR O BOM SENSO DO JULGADOR, TAREFA QUE FOI DESEMPENHADA COM PERFEIÇÃO PELA SENTENCIANTE. PRECEDENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DA APELANTE THAIS QUE SE NEGA, UMA VEZ QUE PERMANECEM HÍGIDOS OS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PRINCIPALMENTE PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉ QUE RESPONDEU À AÇÃO PENAL PRESA. REGIME PRISIONAL FECHADO CORRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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359 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação à súmula. Não cabimento. Execução fiscal. Iptu. Extinção de ofício. Possibilidade. Necessidade de alteração da fundamentação legal.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte.... (Continua)

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360 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação à súmula. Não cabimento. Execução fiscal. Iptu. Extinção de ofício. Possibilidade. Necessidade de alteração da fundamentação legal.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte.... (Continua)

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361 - STJ. Sociedade. Direito societário. Aumento de capital de sociedade anônima. Emissão de novas ações. Diluição da participação acionária de minoritários. Preço das ações. Fixação. Balizas previstas no Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º (S/A). Norma não cogente de cujo distanciamento, se verificado, não enseja a anulação dos atos deliberativos. Eventual violação que se resolve em perdas e danos.

«1. O art. 170, § 1º, da LSA, não garante a equivalência na participação societária dos antigos acionistas, depois de se proceder ao aumento de capital, apenas impede a diluição injustificável dessa participação, geralmente, em abuso de poder dos controladores. A equivalência da participação acionária é garantida pelo exercício do direito de preferência na aquisição dessas novas ações. ... (Continua)

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362 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários. Fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Hipótese na qual o Tribunal a quo não acolheu a pretensão da parte, sob o seguinte fundamento: «(...) não obstante o direito do procurador em executar a verba honorária, que lhe pertence (Estatuto da OAB/RS, art. 23), de forma autônoma, não pode recebê-la de maneira fracionada na modalidade de Requisição de Pequeno Valor, sob pena de afronta ao disposto no § 8º do CF/88, art. 100 (fl. 138). ... (Continua)

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363 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOTELARIA.

Apuração de inadimplemento de forma equivocada. Imbróglio da agente de viagem que não afasta a responsabilidade do hotel, que lavrou boletim de ocorrência e cogitou impedir a saída dos autores, idosos, numa espécie de mistura de exercício arbitrário das próprias razões com cárcere privado. Se ambas as acomodações estavam pagas, pouco importa o nome do seu ocupante e a singela troca física entre os envolvidos. Situação que passa longe da moldura daquilo que se pode compreender como mero aborrecimento ou singelo e inofensivo desajuste obrigacional. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 5.000,00 para cada autor, que demandam com base em direito próprio. Montante razoável e proporcional ao quadro imposto e que merece prestígio. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

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364 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Infração também capitulada como crime. Fato que não foi objeto de apuração na esfera criminal. Aplicação dos prazos prescricionais da Lei penal. Impossibilidade. Interpretação do § 2º do Lei 8.112/1990, art. 142. Precedentes. Afirmação de que teriam sido contrariados dispositivos da Constituição Federal. Princípio da separação de poderes e da cláusula de reserva de plenário. Inobservância da Súmula vinculante 10/STF. Alegações que somente podem ser examinadas em recurso extraordinário, pelo STF. Omissões não configuradas.

«1. Conquanto haja a possibilidade, ao menos em tese, de o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial, contrariar dispositivos da Constituição Federal, revela-se manifestamente equivocada a iniciativa da parte de submeter essa matéria ao próprio Superior Tribunal de Justiça, por meio de agravo regimental ou de embargos de declaração, porquanto a apreciação de questão dessa natureza compete ao Supremo Tribunal Federal, por meio de recurso extraordinário. ... (Continua)

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365 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO, POR UM LADO, E, DE OUTRO, NEGADO AO DA EMBARGADA.

Drogaria São Paulo S/A opôs embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, buscando o reconhecimento de coisa julgada e a anulação do auto de infração 4.110.507-2 e da certidão de dívida ativa 1.269.722.903, decorrentes de creditamento indevido de ICMS no valor de R$ 78.277,38, alegando inobservância de decisões judiciais transitadas em julgado. ... (Continua)

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366 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. art. 129, §9º DO CP N/F DA LEI 11.340/06. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACESSO ÀS MÍDIAS. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. AFASTADAS AS PRELIMINARES. PROVA. VALIDADE DO DEOPIMENTO DA ADOLESCENTE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, de forma livre, consciente e voluntária, ofendeu a integridade física de sua esposa mediante chute, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo delito. ... (Continua)

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367 - TJRJ. EMENTA1: EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ANULAÇÃO DO JULGADO.

Trata-se de Embargos de Terceiro, pretendendo o embargante a anulação da penhora que recaiu sobre o imóvel descrito na inicial, sob o argumento de ausência de sua intimação, possuidor do aludido bem, tanto da penhora, quanto da Leilão, aduzindo residir no local desde 2007. ... (Continua)

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368 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011 - Município de Campinas - Extinção em primeiro grau, de ofício - Ação ajuizada em 06.11.2012 - Executado falecido em 18.04.2008 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD «CAUSAM - Ajuizamento equivocado da ação, em face de pessoa já antes falecida - Carência de ação - Impossibilidade de redirecionamento do feito - Aplicação, em primeiro grau, da Súmula 392 do C. STJ e Precedentes do mesmo tribunal - Apelo apenas do espólio do executado - JUSTIÇA GRATUITA postulada neste grau recursal - Deferida -  Pleiteada, no recurso, a MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Descabimento - Extinção decretada de ofício, sem requerimento para inclusão do espólio - Comparecimento deste, após expedição da carta de citação, apenas para noticiar o óbito do executado e indicar o imóvel tributado à penhora - Princípios da causalidade e da derrota objetiva, em prol do exequente, ante a persistência do débito, à míngua da sua impugnação expressa, ante a reconhecida ilegitimidade, da participação do espólio, no feito - Sucumbência inocorrente - Honorários até mesmo indevidos - Elevação incabível, bem assim, por outro lado, sua anulação, ante o princípio impeditivo da «reformatio in pejus - Sentença mantida -  Apelo improvido

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369 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Apuração do montante mediante simples cálculo aritmético para retificação do valor inscrito. Nulidade da CDA. Inexistência. Invocação do óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem manteve a extinção da Execução Fiscal por entender insanável o vício do Título Executivo consubstanciado na utilização de indexador equivocado para fins de atualização monetária. ... (Continua)

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370 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula vinculante 5/STF utilizada como uma das premissas para decidir. Não aplicabilidade em procedimentos administrativos prisionais. Impossível ampliar o alcance da Súmula vinculante e autorizar o cabimento da reclamação. Decisão que se valeu de outros fundamentos. Acórdão que afirma a existência de defesa técnica e ausência de prejuízo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 5/STF não é aplicável em procedimentos administrativos para apuração de falta grave em estabelecimentos prisionais. Tal fato, todavia, não permite ampliar o alcance da referida Súmula Vinculante e autorizar o cabimento desta Reclamação, pois o acórdão reclamado apenas adotou o verbete como uma das premissas para decidir no caso concreto. ... (Continua)

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371 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL - FATOR REDUTOR DA PENSÃO -

Pretensão no mandamus de mudança da forma de cálculo de pensão por morte percebida pela impetrante, ao argumento de que o cálculo da SPPREV é equivocado, pois primeiro reduz o valor da pensão pelo teto constitucional e, após, aplica o fator redutor previsto na Lei Complementar 1.012/2007 - Admissibilidade - Redutor constitucional e percentual de redução de pensão aplicados erroneamente no caso concreto - Incidência do teto redutor constitucional (art. 37, XI, da CF, na redação da Emenda Constitucional 41/2003) deve ocorrer somente após a efetiva apuração do valor da pensão, a ser realizada nos termos do LCE 180/78, art. 144, na redação dada pela LCE 1.012/2007 (art. 40, §7º, I, da CF/88) - Tese firmada no IRDR 0013572-62.2019.8.26.0000 Precedentes - Efeitos patrimoniais - Mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação à período pretérito - Inteligência da Lei 12.016/09, art. 14, § 4º e Súmula 271/STF - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - Recurso da SPPrev improvido, reexame necessário parcialmente provido e recurso da autora provid... (Continua)

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372 - TJSP. Rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e tutela de urgência. Compromisso de venda e compra de lote de terreno. Desistência do comprador. Rescisão que é incontroversa. Contrato firmado já sob a égide da Lei 13.786/18. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A mitigada, sob pena de gerar o enriquecimento ilícito da Ré, considerada ainda a incongruência com o disposto no Lei 4.591/1964, art. 67-A, II, introduzido igualmente pela Lei 13.786/18. Valor pago que corresponde à quase totalidade ao quanto disposto na cláusula penal. Rescisão que não deve gerar dívida à compradora. Lote que será novamente comercializado. Taxa de fruição que não pode ser admitida, uma vez se tratar de lote de terreno, sem indicação de efetiva ocupação. Questão referente à comissão de corretagem já equacionada conforme pretensão da Ré. Apelo nesse ponto que é equivocado. Sentença que admitiu, ainda, o abatimento de eventuais valores vencidos durante o contrato, referentes à taxa associativa e multas impostas, IPTU e despesas de água e luz. Sucumbência adequadamente imposta à Ré. Sentença mantida. Recurso não provido

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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE ERRO COMETIDO PELA BANCA EXAMINADORA NA ELABORAÇÃO DA QUESTÃO 100 DA PROVA DE INFORMÁTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO

Vedação ao Poder Judiciário de valorar critérios adotados para correção de questões de provas aplicadas em concursos públicos. Escolha das matérias, questões e critérios de correção que cabe à Comissão do Concurso. Controle da legalidade que se faz somente para garantir a efetividade dos princípios da isonomia, impessoalidade, legalidade e publicidade, que não é o caso dos autos. Questão apontada pelo recorrente cujo gabarito não é manifestamente equivocado. Incidência do Tema 485 do STF, fixado nos autos do RE Acórdão/STF, em caráter de repercussão geral. Presença do requisito previsto no CPC, art. 932, IV, «b, que autoriza o julgamento monocrático pelo Relator. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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374 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTOS APENSADOS. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 487, I DO CPC, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE QUE SE ESTÁ A EXECUTAR E POR CONSEQUÊNCIA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AO ARGUMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO OPORTUNA DE SER O EXEQUENTE CONDOMÍNIO EDILÍCIO E POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, ORA APELANTE, QUE MERECE PROSPERAR. SENTENÇA CALCADA EM PREMISSAS EQUIVOCADAS. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE VEIO INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A REVELAR A NATUREZA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO OSTENTADA PELO APELANTE. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA RESPECTIVA CONVENÇÃO NÃO MACULA A NATUREZA EDILÍCIA DO CONDOMÍNIO E TAMPOUCO DESOBRIGA OS CONDÔMINOS AO ADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, NOTADAMENTE O PAGAMENTO DAS DESPESAS COMUNS. SÚMULA 260 STJ. TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO E EXIGÍVEL EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O art. 784, X DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGO COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

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375 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTOS APENSADOS. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 487, I DO CPC, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE QUE SE ESTÁ A EXECUTAR E POR CONSEQUÊNCIA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AO ARGUMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO OPORTUNA DE SER O EXEQUENTE CONDOMÍNIO EDILÍCIO E POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, ORA APELANTE, QUE MERECE PROSPERAR. SENTENÇA CALCADA EM PREMISSAS EQUIVOCADAS. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE VEIO INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A REVELAR A NATUREZA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO OSTENTADA PELO APELANTE. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA RESPECTIVA CONVENÇÃO NÃO MACULA A NATUREZA EDILÍCIA DO CONDOMÍNIO E TAMPOUCO DESOBRIGA OS CONDÔMINOS AO ADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, NOTADAMENTE O PAGAMENTO DAS DESPESAS COMUNS. SÚMULA 260 STJ. TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO E EXIGÍVEL EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O art. 784, X DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGO COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

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376 - STJ. Processual civil. Tributário. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, objetivando a cobrança de créditos tributários referentes a impostos e/ou taxas incidentes durantes os exercícios de 2007 e 2008. Na sentença, julgou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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377 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Súmula 568/STJ. Decisão singular do relator. Jurisprudência dominante. Possibilidade. Previdência privada. Redução de benefício. Cálculo equivocado. Equacionamento de déficit. Possibilidade. Lei complementar 109/2001, art. 21, § 1º. Precedentes.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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378 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ). NULIDADE DOS ACÓRDÃOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). DEVOLUÇÃO DE VALORES REMUNERATÓRIOS RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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379 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro de premissa. Existência. Efeitos infringentes. Car áter excepcional. Análise do agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Ofensa caracterizada. Questão não examinada e imprescindível à solução da controvérsia. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em caráter excepcional, pode-se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado o julgado embargado, quando tal questão for decisiva para o resultado do julgamento. ... (Continua)

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380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação nulidade de negócio jurídico de compra e venda, cumulada com indenização regressiva por evicção, perdas e danos. Evicção. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência. Violação do art. 199 do cc. Não ocorrência. Anulação de negócio jurídico. Código Civil 1916. Prazo decadencial de 4 anos. Reparação civil. Súmula 283/STF e 7 do STJ. Incidência. Dissidio jurisprudencial não conhecido.

1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula Documento eletrônico VDA42941590 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 20/08/2024 19:42:22Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 32f6fb7a-1d40-4e3a-9af8-f0e9578a073f 7 do STJ.... (Continua)

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381 - TJRJ. APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Apelação interposta por concessionária de serviço público contra sentença que fixou o valor da indenização devida pela instituição de servidão administrativa para passagem de linha de transmissão de energia elétrica sobre o imóvel. ... (Continua)

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382 - TJSP. APELAÇÃO.

Furto simples e receptação culposa. Recursos defensivos. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria dos delitos. Crime de furto. Palavras da vítima e da testemunha em harmonia com os demais elementos de prova coligidos aos autos, sob o crivo do contraditório. Acusado SILAS que foi reconhecido por uma das vítimas, por meio de imagens de câmera de segurança, como autor do furto dos bens. Acusado que informalmente admitiu o crime. Réu revel. Crime de receptação. Apelante WEVERTON que adquiriu produto por valor muito abaixo ao praticado no mercado, tendo ciência das condições pessoais do vendedor. Condenações mantidas. Dosimetria. Reconhecimento equivocado da reincidência do réu SILAS, que registra condenação por fato posterior ao tratado nestes autos. Concurso formal bem reconhecido. Pena redimensionada. Viável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena aplicada, e prestação pecuniária, ambas em favor de entidade com destinação social, a serem precisamente estabelecidas no juízo da execução. Regime aberto mantido. Pena e regime aberto fixados em desfavor de WEVERTON que não comportam reparos. Pleito de aplicação exclusiva de pena de multa. Inviabilidade. Considerável valor do bem receptado (R$ 800,00). Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos mantida, nos termos da r. sentença condenatória. Recurso de SILAS parcialmente provido e negado provimento ao recurso de WEVERTON... (Continua)

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383 - STJ. Recurso especial. Falsidade ideológica. Acréscimo de delito não imputado na denúncia. Equívoco. Contradição no julgado. Embargos de declaração. Omissão verificada. Recurso provido.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. ... (Continua)

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384 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECER PARTE DO RECURSO NO TOCANTE À RÉ F.G.V. - FATOS FULMINADOS PELA PRESCRIÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ L.P.S. PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE - FURTO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E NA COMPANHIA DE AGENTE MENOR DE IDADE - RECURSO PROVIDO.

Considerando que os fatos imputados à ré F.G.V. foram fulminados pela prescrição, não há interesse recursal na reforma da sentença absolutória. ... (Continua)

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385 - TJMG. EMENTA: EX OFFICIO: REEXAME DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ATINENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - NECESSIDADE.

Ante a análise equivocada de circunstância judicial (CP, art. 59), afigura-se necessário o seu reexame, com o redimensionamento da pena-base. (DES. MAURO RIUJI YAMANE - REVISOR) ... (Continua)

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386 - TJRJ. E M E N T A

Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Decisão escorada no conjunto probatório produzido ao longo da instrução criminal. Prova acusatória robusta no sentido de que o apelante, acompanhado do corréu, que conduzia a motocicleta utilizada pela dupla, se aproximou da vítima fatal, que estava de costas, sentada em um bar lotado, e desferiu, contra ela, disparos de arma de fogo, os quais causaram não só a morte desta vítima, mas também atingiram uma segunda vítima que, submetida a cirurgia, sobreviveu. Vítima sobrevivente que, em sede policial, descreveu detalhadamente os fatos e identificou pelos respectivos nomes os responsáveis pelos disparos, pois já os conhecia, realizando o reconhecimento de ambos, sem qualquer hesitação, por fotografia. A despeito desta mesma vítima, em Juízo, ter se retratado do depoimento anterior, sustentando que, na realidade, não teria visto os acusados, mas tomado conhecimento da autoria delitiva por meio de comentários em um grupo do aplicativo WhatsApp, tal versão foi devidamente rebatida pelo Ministério Público, que, no curso dos debates orais, frisou que a vítima evidentemente temia represálias, pois o apelante era conhecido traficante integrante da facção criminosa «Comando Vermelho, instalada no local dos fatos. Existência ainda de uma testemunha de acusação que presenciou os crimes e, em sede policial, reconheceu os dois acusados como os seus autores e, em Juízo, apesar de sua negativa quanto à afirmação de ter visto os réus na cena delitiva, o que fizera evidentemente por temer por sua vida, reconheceu como sua a assinatura aposta nos termos dos seus depoimentos prestados em sede policial. Testemunha de acusação que, ao ser questionada sobre a veracidade da afirmação feita em sede policial, ocasião em que asseverara não ter qualquer dúvida de serem os réus os autores do homicídio, acabou respondendo que «não se lembra de ter dito isso, não, mas acredita que sim". Versão apresentada pelo apelante em seu interrogatório que se apresentou fantasiosa, no sentido de alegar estar sendo «vítima de perseguição. Conselho de Sentença que, diante das versões apresentadas em Plenário, acolheu aquela que lhe pareceu mais consentânea com a realidade dos fatos. Decisão que deve ser mantida face ao princípio da soberania dos veredictos. Vítimas atacadas de inopino, sem oportunidade de defesa, sendo certo que uma delas estava sentada de costas para os seus atiradores. Qualificadora compatível com a prova produzida nos autos e devidamente reconhecida pelos jurados. Pretensão anulatória descabida. ... (Continua)

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387 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa de autoria e materialidade. Alegação de inocência incabível. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente provido para afastar fundamento inidôneo.

1 - Uma vez manejado o recurso ordinário contra decisão que denegou ordem ao habeas corpus, não há que se falar em inadequação da via eleita, devendo ser afastado o fundamento equivocado inserido na decisão agravada. ... (Continua)

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388 - TJSC. Família. Direito de família. Ação de investigação de paternidade post mortem. Cumulação com petição de herança e anulação de partilha. Sentença que, de ofício, pronuncia a prescrição dos pedidos de petição de herança e de anulação da partilha. Extinção do processo com Resolução de mérito nestes pontos. Prosseguimento do feito apenas no referente à investigação de paternidade. Súmula 149/STF. Prazo prescricional de vinte anos conforme CCB/2002, art. 177. CCB. Termo inicial do prazo equivocado. Surgimento do direito apenas com o reconhecimento do vínculo de parentesco. Inviabilidade de prescrição sem pretensão existente. Decisum desconstituído. Reclamo apelatório, para tanto, provido.

«Tese - O prazo prescricional referente à petição de herança inicia-se com o reconhecimento judicial da paternidade, uma vez que, antes disso, o filho reconhecido não possui direitos hereditários a reivindicar. ... (Continua)

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389 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - V.

acórdão da apelação que não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos a uma das Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Praia Grande - ALEGAÇÃO DE QUE V. ARESTO PADECERIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - Decisão proferida pelo Col. STJ, dando provimento ao recurso especial interposto pela autora embargante, reconhecendo a ocorrência de omissão - Determinação de retorno dos autos a esta Egr. Corte para que profira novo julgamento sanando o vício de integração identificado - Omissão sanada - Apreciação da questão consoante os termos do art. 8º, I, do Provimento CSM 2.023/2014 - Equivocada determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, considerando que na Comarca de Praia Grande, inexiste a instalação de Juizado Especial da Fazenda Pública, por onde tramitou o feito - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA APRECIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DA AUTORA EMBARGANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AFRONTA À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL - INOCORRÊNCIA - Inexistência de qualquer vício capaz de macular a r. sentença - Elementos probatórios contido nos autos suficientes para intelecção plena da controvérsia - Desnecessidade de maior dilação probatória - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - Pretensão de anulação de débitos de IPVA, licenciamento, DPVAT, infrações de trânsito (multas e pontuações correspondentes) e processos administrativos de suspensão e cassação do direito de dirigir, sob alegação de que o veículo da autora teria sido alienado há cerca de 20 anos - Ausência de demonstração da venda do veículo, e da comunicação ao órgão de trânsito competente, ônus que competia à vendedora, decorrendo a responsabilidade da autora pelas infrações (CTB, art. 134) - Manutenção da r. sentença que decretou a parcial procedência dos pedidos, para reconhecer, a partir da citação da Fazenda Estadual e do DETRAN/SP, a renúncia da autora ao seu direito de propriedade sobre o veículo descrito na inicial, a afastar sua responsabilidade por débitos e infrações de trânsito, determinando ao DETRAN/SP para proceder à exclusão do nome da autora como titular do automotor ÔNUS SUCUMBENCIAIS - R. decisum que corretamente imputou à autora o pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista ter sido vencida em parte substancial de seus pedidos - R. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA - Recurso desprovido - Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para o fim de apreciar o apelo interposto pela autora embargante, nos termos da fundamentação... (Continua)

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390 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Anulação de auto de infração. Erro meramente formal. Capitulação errônea em auto de infração em anexo à carta de cobrança amigável. Capitulação correta no auto de infração recebido pela apelante. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade.

«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, inc. IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE ITENS EM PLATAFORMA DE JOGO ELETRÔNICO. NÃO CUMPRIMENTO DA OFERTA. IMPERIOSA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO FOI ANALISADO E NEM FORAM FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS. IMPRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO EQUIVOCADO.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. A controvérsia refere-se à apuração da regularidade do cumprimento da oferta pelos fornecedores, observância aos deveres de informação e de transparência e eventual ocorrência de danos morais. Não houve análise do pedido de inversão do ônus da prova e nem foram fixados os pontos controvertidos da demanda. A distribuição do ônus da prova e a fixação dos pontos controvertidos da demanda, além de constituírem regra de julgamento dirigida ao juiz, apresentam-se também como norma de conduta das partes, na medida em que cada uma delas pautará o seu comportamento processual conforme o ônus que lhe for atribuído. A inversão ope judicis não pode ocorrer quando do julgamento do feito, a fim de respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Cerceamento de defesa caracterizado. No caso em tela, o apelado arguiu a culpa exclusiva do consumidor pela inobservância das regras da oferta. Todavia, cumpre destacar que os prints de tela trazidos não são hábeis a demonstrar a existência da regra ao tempo da aquisição da oferta e nem mesmo que o dever de informação foi regularmente cumprido. Não é incomum que os termos de uso de plataformas eletrônicas sejam alterados em razão das mais diversas necessidades, em especial, do dinamismo do mundo virtual. Entretanto, é absolutamente necessário que as plataformas ajam com total clareza e transparência com os usuários, cumprindo seu dever de informação e disponibilizando os termos de contratação desde a data firmada e todas as alterações posteriores e não apenas a última versão. É imprescindível reafirmar o compromisso deste relator com a Política Nacional de Relações de Consumo. Julgamento antecipado da lide que configura error in procedendo. Imperiosa anulação da sentença, de forma a ser dado regular prosseguimento ao processo, com a análise do pedido de inversão do ônus da prova, fixação de pontos controvertidos e admissão das provas pertinentes. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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392 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Pronúncia. Inexistência, no caso concreto, de indícios mínimos para corroborar com alto grau de probabilidade a hipótese da acusação sobre a autoria. Inteligência dos arts. 155, 156, 413 e 414 do CPP. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a decisão de impronúncia, com comunicação dos fatos à Corregedoria da polícia.

1 - Pelo entendimento deste colegiado, vale na etapa da pronúncia o brocardo in dubio pro societate. Em minha visão pessoal, a rigor, o in dubio pro societate não existe. Quando nos referimos a ele como «princípio, o utilizamos na verdade como uma simples metáfora ou um atalho argumentativo, para expressar, em poucas palavras, que a pronúncia tem standards probatórios próprios, não se confundindo com uma sentença condenatória. ... (Continua)

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393 - STJ. habeas corpus. Operação fausto. Tráfico transnacional de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Ordem pública. Contemporaneidade. Reavaliação da custódia preventiva. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

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394 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Grave ameaça. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Existência de tese não apreciada na corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que « não há ilegalidade na custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agente para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta (HC Acórdão/STF AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2017, DJe 26/10/2017) (AgRg no HC Acórdão/STJ relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe 27/06/2022). ... (Continua)

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395 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional. Decadência. Afastada.

1 - A notificação do anistiado para apresentação de defesa consistiu em necessário ato formal, inserido no procedimento maior que ensejou, ao final, a emissão da combatida portaria de anulação da anistia, por isso que não foi aquele primeiro o ato apontado como coator na impetração, mas sim este último, o qual, repercutindo negativamente na esfera jurídica do anistiado, dele subtraiu o benefício outrora concedido. ... (Continua)

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396 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional. Decadência. Afastada.

1 - A notificação do anistiado para apresentação de defesa consistiu em necessário ato formal, inserido no procedimento maior que ensejou, ao final, a emissão da combatida portaria de anulação da anistia, por isso que não foi aquele primeiro o ato apontado como coator na impetração, mas sim este último, o qual, repercutindo negativamente na esfera jurídica do anistiado, dele subtraiu o benefício outrora concedido. ... (Continua)

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397 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional. Decadência. Afastada.

1 - A notificação do anistiado para apresentação de defesa consistiu em necessário ato formal, inserido no procedimento maior que ensejou, ao final, a emissão da combatida portaria de anulação da anistia, por isso que não foi aquele primeiro o ato apontado como coator na impetração, mas sim este último, o qual, repercutindo negativamente na esfera jurídica do anistiado, dele subtraiu o benefício outrora concedido. ... (Continua)

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398 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional. Decadência. Afastada.

1 - A notificação do anistiado para apresentação de defesa consistiu em necessário ato formal, inserido no procedimento maior que ensejou, ao final, a emissão da combatida portaria de anulação da anistia, por isso que não foi aquele primeiro o ato apontado como coator na impetração, mas sim este último, o qual, repercutindo negativamente na esfera jurídica do anistiado, dele subtraiu o benefício outrora concedido. ... (Continua)

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399 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional. Decadência. Afastada.

1 - A notificação do anistiado para apresentação de defesa consistiu em necessário ato formal, inserido no procedimento maior que ensejou, ao final, a emissão da combatida portaria de anulação da anistia, por isso que não foi aquele primeiro o ato apontado como coator na impetração, mas sim este último, o qual, repercutindo negativamente na esfera jurídica do anistiado, dele subtraiu o benefício outrora concedido. ... (Continua)

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400 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional. Decadência. Afastada.

1 - A notificação do anistiado para apresentação de defesa consistiu em necessário ato formal, inserido no procedimento maior que ensejou, ao final, a emissão da combatida portaria de anulação da anistia, por isso que não foi aquele primeiro o ato apontado como coator na impetração, mas sim este último, o qual, repercutindo negativamente na esfera jurídica do anistiado, dele subtraiu o benefício outrora concedido. ... (Continua)

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