(DOC. VP 879.2713.0643.9637)

TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECER PARTE DO RECURSO NO TOCANTE À RÉ F.G.V. - FATOS FULMINADOS PELA PRESCRIÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ L.P.S. PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE - FURTO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E NA COMPANHIA DE AGENTE MENOR DE IDADE - RECURSO PROVIDO. -

Considerando que os fatos imputados à ré F.G.V. foram fulminados pela prescrição, não há interesse recursal na reforma da sentença absolutória. - Decorrido o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e até a presente data, declara-se extinta a punibilidade da acusada L.P.S. em relação ao crime de corrupção de menores, pela prescrição da pretensão punitiva estatal. - Tendo a apelada L.P.S. praticado o crime de furto em concurso de pessoas e na companhia de age

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