(DOC. VP 196.4245.8002.1100)

STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Súmula 568/STJ. Decisão singular do relator. Jurisprudência dominante. Possibilidade. Previdência privada. Redução de benefício. Cálculo equivocado. Equacionamento de déficit. Possibilidade. Lei complementar 109/2001, art. 21, § 1º. Precedentes.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Segundo a Súmula 568/STJ, e o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «os regulamentos dos planos de benefícios evidentemente pode

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