(DOC. VP 329.2555.8348.6563)

TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL - FATOR REDUTOR DA PENSÃO -

Pretensão no mandamus de mudança da forma de cálculo de pensão por morte percebida pela impetrante, ao argumento de que o cálculo da SPPREV é equivocado, pois primeiro reduz o valor da pensão pelo teto constitucional e, após, aplica o fator redutor previsto na Lei Complementar 1.012/2007 - Admissibilidade - Redutor constitucional e percentual de redução de pensão aplicados erroneamente no caso concreto - Incidência do teto redutor constitucional (art. 37, XI, da CF, na redação da E

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