Jurisprudência sobre
acusacao equivocada

101 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno do agravo em recurso especial. Aplicação equivocada da Súmula 182/STJ. Acolhimento dos aclaratórios para exame do agravo interno. honorários advocatícios. Causas em que a Fazenda Pública for parte. Proveito econômico elevado. Fixação por equidade. Impossibilidade. Sistemática dos repetitivos (Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Tema 1.076/STJ). Embargos de declaração acolhidos, a fim de examinar o mérito do agravo interno de fls. 3.945/3.948, e negar-lhe provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ... (Continua)

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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA POSTERIOR REVOGANDO O JULGADO, SOB ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, E PROFERINDO NOVA DECISÃO. NULIDADE. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. O ERRO MATERIAL É AQUELE COMETIDO PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA, COMO ERROS DE CÁLCULOS OU ERROS GRAMATICAIS (art. 494 CPC). A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NÃO PODE ALTERAR AS RAZÕES OU CRITÉRIOS DO JULGAMENTO, TAMPOUCO AFETAR A SUBSTÂNCIA DO JULGADO, AUMENTANDO OU DIMINUINDO SEUS EFEITOS. PRECEDENTES. ESPÉCIE, TODAVIA, EM QUE O JULGADOR PARTE DE PREMISSA EQUIVOCADA, CARACTERIZANDO ERRO DE JULGAMENTO, DEVE SER IMPUGNADA OPORTUNAMENTE, POR MEIO DOS RECURSOS CABÍVEIS, EIS QUE O ERROR IN JUDICANDO É VÍCIO SUBSTANCIAL QUE AFETA O CONTEÚDO DA DECISÃO. ESPÉCIE DE ERRO QUE NÃO AUTORIZA O JUIZ A ANULAR SUA PRÓPRIA SENTENÇA. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE COISA JULGADA ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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103 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Insurgência ministerial. Pleito de recebimento da denúncia, rejeitada indevidamente por ausência de justa causa. Possibilidade. Presentes os indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. Réu ameaçou de morte a ex-companheira por mensagens de texto, que foram deletadas pela vítima. Decisum que entendeu pela indispensabilidade da juntada de referidas mensagens, aplicando interpretação equivocada aos arts. 158 e 167, do CPP. In casu, não se pode imputar à vítima o dever de produzir prova, sob pena de sofrer as consequências por ter decidido deletar as supostas mensagens. Em caso de desaparecimento dos vestígios, como ocorreu no caso sub judice, pode-se suprir por prova testemunhal. Rejeição precipitada da inicial acusatória. Necessidade de apuração, mediante provas judicialmente coligidas, para a formação do juízo de convicção pelo magistrado. Recebimento da denúncia que se mostra de rigor. Provido

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104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO,0 DO EMBARGANTE QUE NÃO PROSPERA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. DESPESAS ORDINÁRIAS RELATIVAS AO CLUBE QUE DEVEM SER CUSTEADAS PELOS CONDÔMINOS, INDIVIDUALMENTE, E NÃO PELO PRÓPRIO ENTE DESPERSONALIZADO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA CONVENÇÃO PELO EXECUTADO DE ARTIGO QUE DIZ RESPEITO AO CRITÉRIO DE VOTAÇÃO NAS ASSEMBLEIAS GERAIS. JULGADO QUE, NO MÉRITO, NÃO MERECE REFORMA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ANTERIOR NO QUAL FOI DETERMINADA A ANULAÇÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS A ENCARGOS ADICIONAIS PELA UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DE LAZER, COMO SALÕES DE FESTAS E CHURRASQUEIRAS. DÉBITO EXEQUENDO QUE ESTÁ RELACIONADO ÀS DESPESAS ORDINÁRIAS DO CLUBE, CUJA COBRANÇA ENCONTRA EXPRESSA PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. EVENTUAL EXCESSO NA CAUÇÃO QUE DEVERÁ SER APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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105 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão que revogou a antecipação dos efeitos da tutela concedida para que a concessionária agravada se abstivesse de efetuar a cobrança por estimativa e/ou mediante a multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. Alegação da parte autora quanto à cobrança equivocada de suas faturas mensais de consumo em razão de considerarem a existência de duas economias, quando há somente uma unidade autônoma e um anexo («um puxadinho). Entendimento consolidado pelo E. STJ (revisão do Tema 414) no sentido da legalidade da cobrança mediante a multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. Controvérsia acerca do número de economias existentes no imóvel, que demanda dilação probatória para melhor apuração. Forma de cobrança que vem sendo realizada há algum tempo pela concessionária ré. Requisitos autorizadores do CPC, art. 300 não evidenciados. Desprovimento do recurso.

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106 - STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Concessão monocrática da ordem. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decretação de prisão em recurso exclusivo da defesa. Informação equivocada registrada em ata do Júri. Refiticação. Cabimento. Homicídio qualificado. Condenação a pena de 21 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão. Execução provisória da sentença. Ilegalidade. Deferimento do direito de recorrer em liberdade. Agravado que respondeu solto à ação penal. Ausência de novas circunstâncias aptas a justificar a prisão. Agravo parcialmente provido.

1 - Cabível a reforma parcial da decisão agravada, sem alteração do resultado do julgamento, em hipótese na qual foi devidamente certificado pela serventia nos autos da ação penal originária que, «por um lapso ficou constando na ata do júri, que o representante do Ministério Público, havia manifestado que não tinha o interesse de recorrer da sentença, sendo que na verdade o mesmo manifestou o interesse de recorrer da sentença". Portanto, devem ser afastadas as razões contidas na decisão agravada em sentido contrário, ou seja, que a decretação da prisão, em bojo de recurso exclusivo da defesa, configura reformatio in pejus. ... (Continua)

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107 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONSISTENTE - PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONSTATADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO INCISIVO EVIDENCIANDO A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA APREENDIDA - INTELIGÊNCIA DO Lei 11.343/2006, art. 28, §2º - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NATUREZA DAS DROGAS UTILIZADA APENAS NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - AUMENTO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - POSSIBILIDADE - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se os elementos de convicção colhidos nos autos comprovam que os entorpecentes apreendidos eram de propriedade do acusado, bem como destinados à mercancia ilícita, deve ser confirmada a condenação pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 33. ... (Continua)

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108 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Autor (Cabo da Polícia Militar) que objetiva a adequada incorporação em seu soldo da gratificação (GTPP) pela participação no Programa de Capacitação em Operações Policiais Militares de Ocupação Estratégica Temporária e Polícia de Proximidade (POEPP), em decorrência de sua extinção e absorção pelo soldo, determinada na Lei Estadual 6.840/2014. Sentença de improcedência pautada em premissa equivocada, qual seja, a de que a absorção da gratificação teria sido realizada. Prova dos autos, especificamente os contracheques do autor dos meses de janeiro de 2019, 2020 e 2021, a demonstrar que ainda constava o pagamento sob a rubrica «resíduo PCS, o que confirma não ter havido a efetiva incorporação da gratificação ao soldo, prevista na Lei Estadual 6840/2014. Reforma da sentença para condenar o réu a proceder à correta incorporação da gratificação prevista na Lei Estadual 6.840/14, com reflexos nas demais verbas que tenham o soldo como base de cálculo. Inconsistência da tese de atuação como legislador positivo ou indevida concessão de aumento pelo Poder Judiciário, uma vez que se trata apenas de conferir efetivo cumprimento à citada lei estadual, sanando a ilegalidade que vem sendo praticada pela Administração Pública Estadual. Jurisprudência remansosa desta Corte Estadual. Sentença reformada.

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109 - TJSP. Apelação - Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada em face da FESP, buscando a anulação do crédito tributário contido no AIIM 4.036.586-4 (lavrado sob a acusação de falta de estorno do crédito relativo a operações que antecederam saídas não tributadas destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM), e, subsidiariamente, exclusão do valor exigido a título de ICMS e exclusão ou redução da multa cominatória - Sentença de improcedência reformada - Carece de sentido o fundamento principal da autuação realizada pelo Fisco Estadual, com escopo, em especial, no art. 14 das Disposições Transitórias do RICM, na medida em que a premissa equivocada, de aplicação de norma das disposições transitórias, não mais deve ser considerada, pois o Supremo Tribunal Federal já julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 310, reconhecendo a natureza jurídica de imunidade tributária do benefício fiscal instituído para operações destinadas à Zona Franca de Manaus, e não fez no julgado, o distinguishing contido no art. 14 da DDTT, que menciona matéria-prima ou material secundário na fabricação e embalagem de produto. Ao contrário, aliás, faz referência a mercadorias, de maneira geral - Procedência do recurso de apelação da parte autora é medida que se impõe, diante da insubsistência da cobrança do crédito tributário, devendo ser reformada a r. Sentença, em parte, para julgar extinta a execução fiscal, anulando-se o AIIIM 4.036.586-4 e respectivo Certificado de Dívida Ativa (CDA), bem como a multa imposta. RECURSO PROVIDO

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110 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Promoção de policiais militares ao posto de capitão, em descompasso à decisão judicial transitada em julgado que determinou a promoção ao posto de 2º tenente. Legalidade do ato administrativo de anulação da promoção equivocada. Segurança denegada. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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111 - TJMS. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Mérito. Promessa de compra e venda. Extinção do processo sem resolução de mérito pelo juízo singular, sob o fundamento de que inexiste interesse processual. Conclusão equivocada. O fato da propriedade do imóvel ter sido transmitida junto ao cartório de registro de imóveis não impede a pretensão de rescisão contratual por suposto inadimplemento dos réus. Possibilidade de que as partes retornem ao status quo ante, caso os autores logrem êxito em demonstrar que os vendedores não cumpriram todas as obrigações assumidas. Não se trata de simples pretensão de anulação da escritura, dedutível em ação diversa, revelando se tal medida consequência de eventual sucesso na presente demanda. Sentença nula. Recurso provido. CPC/2015, art. 359.

«I - Revelando o apelo a pretensão dos autores de ver julgado o mérito da ação de rescisão de contrato, já que o juízo a quo extinguiu o processo com base no CPC/2015, art. 485, IV e VI, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, já que os apelantes combatem os fundamentos da sentença. ... (Continua)

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112 - TJRJ. Apelação. Embargos à execução de título extrajudicial (crédito decorrente de aluguel de imóvel), cuja sentença, pautada na ausência de provas do fato constitutivo do alegado direito da embargante, rechaçou as alegações de excesso de execução e de realização de «acordo verbal (por ausência de provas) e julgou parcialmente procedente os embargos, apenas para determinar que do valor da execução seja abatido o valor da caução. Ausência de intimação da embargante, assistida pela Defensoria Pública, desde a decisão saneadora. Falha cartorária devidamente certificada nos autos. Flagrante cerceamento de defesa e inobservância do devido processo legal. Parte impedida de se manifestar em réplica e de produzir as provas dos fatos constitutivos de seu direito, o que culminou na prolação de sentença desfavorável, pautada na equivocada premissa de que não foram apresentadas provas das alegações deduzidas na inicial. Imperiosa anulação da sentença e de todos os atos processuais desde a decisão saneadora, permitindo-se o regular prosseguimento do feito.

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113 - TJSP. Tributário. Execução Fiscal. «Pagamento Indevido a servidora pública do período de 2001 a 2006, correspondente ao recebimento de auxílio-alimentação e auxílio-transporte durante licença médica. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito, em razão da nulidade do título executivo, o qual não teria sido embasado em prévia ação de conhecimento. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Fazenda Municipal que não demonstrou que houve o exercício da ampla defesa e do contraditório quanto à dívida aqui cobrada. Valor que foi apurado unilateralmente e sem que fosse comprovada a má-fé da executada. Natureza da dívida cobrada que exige prévia apuração do dolo ou culpa da servidora pública, uma vez que, nos casos em que o pagamento indevido é efetivado em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da lei por parte da própria Administração e o montante é recebido de boa-fé pelo servidor, não há que se cogitar o ressarcimento e devolução ao erário, conforme entendimento do C. STJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público em casos análogos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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114 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão e contradição. Inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do irpj e da CSLL. Julgamento efetuado pela segunda turma, com base em premissa equivocada. Lei 9.430/1996, art. 53. Dispositivo apontado na petição inicial, pela empresa contribuinte, que, sagrando-se vencedora nas instâncias ordinárias, não teria interesse em suscitar a análise de tal dispositivo. Recurso especial julgado em favor da fazenda nacional. Surgimento do interesse de manifestação, pelo julgador, no que tange ao Lei 9.430/1996, art. 53. Questão atrelada ao exame de fatos. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que se manifeste sobre o regime de apuração do irpj da empresa, tendo em vista que, a depender da modalidade de apuração, o crédito presumido do IPI pode ser excluído da base de cálculo do irpj. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.

«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

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115 - TJPR. Seguridade social. Apelação cível. Ação de indenização. Autora funcionária da empresa requerida. Aposentadoria por invalidez pelo INSS. Empresa que mantinha seguro para seus funcionários e que, na qualidade de estipulante do contrato, não comunicou o fato à seguradora. Informação equivocada fornecida à autora quanto ao procedimento de comunicação e o suposto prazo para pleitear o seguro. Decurso do prazo prescricional de um ano para recebimento do seguro. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Natureza do dano. Sentença extra petita. Ocorrência. Anulação da parte da sentença que desbordou do pedido autoral. Indenização por danos morais. Narrativa da inicial comprovada à satisfação. Fato, dano, e nexo de causalidade evidenciados. Autora que se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC/2015, art. 373, I. Indenização por danos morais mantida. Quantum. Manutenção. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa. Sentença condenatória. Honorários que devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação. Alteração. Recurso provido parcialmente. CPC/2015, art. 1.013.

«É extra petita a sentença que aprecia pedido de indenização por danos morais com base em causa de pedir não suscitada pela parte, qual seja, a teoria da perda de uma chance. ... (Continua)

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116 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca, na modalidade tentada (art. 157, § 2º, VII, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo. 

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117 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Imposição de multa. Inconformismo da credora. Mitigação possível. Risco de inscrição em dívida ativa. Sucessivos peticionamentos, sem recolhimento de guia de desarquivamento, em feito equivocado. Lapsos que já foram objetos de alertas aos patronos da agravante. Pedidos que devem ser, se não formalmente adequados, ignorados pelo juízo. Imposição de multa afastada. Inteligência do CPC, art. 77. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inexistência. Intimação pessoal da parte contrária não havida. Atuação, aqui, da credora. Retardamento da satisfação de crédito por culpa de peticionamentos equivocados. Decisão reformada. Agravo provido, com observação, nos termos da fundamentação

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118 - TJRJ. Apelação cível. Blitz da «lei seca". Ingestão de bebida alcóolica. Teste do bafômetro. Recusa. Suspensão do direito de dirigir e multa. Hipótese na qual o autor pretende seja anulado ato administrativo que aplicou as penalidades de trânsito. Sentença deu correta solução à lide, conquanto fundamentada em premissa fática equivocada. Auto de infração lavrado em 2019. Vigência da Lei 13.281/2016 à época do fato, que previa que fossem aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no CTB, art. 165-Aao condutor que se recusasse a se submeter ao teste do bafômetro. Notificações devolvidas por erro material. Inteligência da Súmula 312/STJ: no procedimento para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração que não foi observada no caso, ensejando a anulação do ato administrativo. Incidência dos arts. 12, 14 e 15, V e VI, e 23 da Resolução do CONTRAN 723 de 2018, bem como CTN, art. 265. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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119 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (rompimento de obstáculo). Recurso defensivo. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Pleito de Afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, ao argumento de «quebra da cadeia de custódia". Descabimento. Vítima esclareceu que o imóvel era bem cuidado e guarnecido por cadeado. Defesa não comprovou a adulteração ou documentação equivocada do material probatório. Laudo pericial que é claro ao atestar o rompimento de obstáculo. Exame técnico realizado menos de 48 horas após os fatos. Eventual irregularidade que não implica na imprestabilidade da prova, que deve ser analisada e conjugada com os demais elementos de convicção pelo juiz natural da causa. Rompimento de obstáculo comprovado pela prova pericial nrealizada e corroborado pelas declarações prestadas pela vítima. Condenação mantida.

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120 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DEFENSORIAL DE VINDA DAS IMAGENS DAS CÂMERAS UTILIZADAS PELOS POLICIAIS MILITARES NO DIA DOS FATOS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. NULIDADE DA PROVA ORAL. LEITURA DA DENÚNCIA EM AUDIÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS CPP, art. 203 e CPP art. 204. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL. ENTORPECENTES COM DESTINAÇÃO MERCANTIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 E Da Lei 11.343/06, art. 42 VALORADAS DE FORMA EQUIVOCADA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DESPROPORCIONALIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. INVIABILIDADE.

Em sede preliminar, a defesa alegou a perda de uma chance, em razão da ausência das câmeras de segurança dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Em que pesem os argumentos expendidos, resta evidenciado das razões recursais que o zeloso Dr. Defensor Público não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a fundamentação adotada na sentença, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Circunstâncias da prisão em flagrante e do delito cometido suficientemente demonstradas pela prova oral coligida em contraditório, não se mostrando verdadeira a assertiva de que referidas imagens seriam imprescindíveis para subsidiar eventual juízo condenatório, até porque os policiais sequer afirmaram que estavam fazendo uso do equipamento em questão. ... (Continua)

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121 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, E 10 DM NO VUM. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DA APELANTE DIANTE DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME IMPUTADO QUE RESTARAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELA PROVA DOS AUTOS. VÍTIMA QUE RECONHECE A ACUSADA APÓS A MESMA SER PRESA PELOS AGENTES DA LEI, DECLINANDO EM SEDE POLICIAL, TODA A DINÂMICA DELITIVA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE CORROBORAM A VERSÃO DA VÍTIMA, QUANTO À AUTORIA DO CRIME DE FURTO, NARRANDO EM JUÍZO, QUE A GUARNIÇÃO POLICIAL FOI ABORDADA PELA VÍTIMA, QUE DECLINOU OS FATOS QUANTO À SUBTRAÇÃO DO SEU APARELHO DE CELULAR, APONTANDO A ORA ACUSADA COMO A AUTORA DO DELITO, VINDO A PRENDÊ-LA EM FLAGRANTE. APARELHO DE CELULAR QUE NÃO FOI RECUPERADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 70, DO E. TJRJ. DOSIMETRIA DA PENA QUE RESTOU ISENTA DE REPAROS. DE OFÍCIO, TEM-SE QUE DEVA SER PROCEDIDO A PEQUENO REPARO NA SENTENÇA, EIS QUE O JUÍZO DE PISO DEIXOU DE CONCEDER À ACUSADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, EM DECORRÊNCIA DE A MESMA POSSUIR CONDENAÇÃO, AINDA QUE NÃO TRANSITADA EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE CRIME GRAVÍSSIMO, ESTANDO PRESA PREVENTIVAMENTE PELO REFERIDO PROCESSO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NA SÚMULA 444, DO EGRÉGIO STJ, AFASTANDO-SE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, SUBSTITUINDO-SE DE OFÍCIO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NAS CONDIÇÕES A SEREM DETERMINADAS PELO DOUTO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CUMPRE REGISTRAR AINDA, QUE A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CES, NO CASO EM CONCRETO, SE MOSTRA EQUIVOCADA, PORQUANTO, ENCONTRANDO-SE A ACUSADA RESPONDENDO AO PRESENTE FEITO EM LIBERDADE, TEM-SE QUE A SENTENÇA ORA VERGASTADA NÃO SE ENCONTRA EM EXECUÇÃO. A GUIA DE RECOLHIMENTO PARA A EXECUÇÃO PENAL SOMENTE SERÁ EXPEDIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE APLICAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS FEITOS EM QUE O RÉU ESTIVER OU VIER A SER PRESO, PODENDO, NO ENTANTO, SER EXPEDIDA A CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA, SE O SENTENCIADO ESTIVER PRESO, O QUE, REPITA-SE, NÃO É O CASO DOS AUTOS. POR FIM, INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO SURSIS, DISPOSTO NO CP, art. 77, EIS QUE A ACUSADA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA NORMA LEGAL. RÉU SOLTO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.

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122 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pela escalada (art. 155, § 4º, I, do CP). Recursos recíprocos.

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123 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e formação de quadrilha. Writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Verificação, de ofício, de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Possibilidade. Pretensão de anulação do acórdão que deu provimento à correição parcial ajuizada pelo parquet. Alegação de que o recurso cabível seria o em sentido estrito. Ato equivocado do Juiz de primeiro grau que interpretou equivocadamente a regra prevista no CPP, art. 366, caput, após as alterações realizadas pela Lei 11.719/2008. Inadequação às hipóteses previstas no CPP, art. 581. Correição parcial. Adequabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF).... (Continua)

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124 - TJSP. Apelações - Crimes tipificados nos arts. 273, §1º-B, I e 288, «caput, ambos do CP - Sentença que condenou os corréus Paulo, Claudia e Elisabete pelos dois delitos e absolveu o corréu Eduardo, por falta de provas - Inconformismo dos corréus condenados e do Ministério Público - Rejeitadas as preliminares suscitadas pela corré Elisabete - Desnecessária a realização de contraprova, pois o laudo pericial foi conclusivo quanto à presença das substâncias «Furosemida e «Domperidona no material apreendido - Exordial acusatória que preencheu os requisitos formais previstos no CPP, art. 41, possibilitando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa - Mérito - Atipicidade das condutas narradas na denúncia - As substâncias «Furosemida e «Domperidona ostentam registros no órgão de vigilância sanitária (ANVISA), alguns deles publicados muito antes dos fatos tratados nestes autos - No laudo pericial citado pelo «Parquet na inicial, consignou-se que tais princípios ativos não estão inseridos na Portaria SVS/MS 344/98 - Substâncias que, portanto, não estão sujeitas a controle especial - Embora haja nos autos indicativos de que os corréus se envolveram na comercialização de substâncias que eram alvo de proibição ou controle especial do órgão de vigilância sanitária ao tempo dos fatos, é certo que apenas os princípios ativos «Furosemida e «Domperidona foram incluídos na acusação e, ainda, sob a equivocada afirmação de que seriam medicamentos sem registro na ANVISA - Por força da regra da congruência ou da correlação entre acusação e sentença, há de existir perfeita correspondência entre o fato imputado na peça acusatória e o fato reconhecido pelo juiz na sentença condenatória, sob pena de ofensa às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa - Doutrina - Descabida a «mutatio libelli em segunda instância, nos termos da Súmula 453 do E. STF - Precedente deste E. Tribunal de Justiça que reconheceu a atipicidade objetiva em caso semelhante ao ora julgado - Apelos defensivos providos e apelo acusatório não provido.

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125 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público do dnit. Processo administrativo disciplinar. Indiciamento equivocado. Prejuízo da real apuração do fato. Cerceamento da ampla defesa e do contraditório. Anulação. Constituição de nova comissão processante após cinco anos da ciência do fato pela administração. Pena de demissão. Prescrição da pretensão punitiva. Segurança concedida.

I - Mandado de segurança contra ato praticado pelo Sr. Ministro de Estado dos Transportes, consubstanciado na Portaria 61, de 07.04.2011, que demitiu o Impetrante do Cargo de Engenheiro do Quadro de Pessoal do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, pela prática de infração funcional de inassiduidade habitual, conforme apurado no Processo Administrativo Disciplinar 50600.008585/2010-03. ... (Continua)

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126 - STJ. Recurso especial. Direito de arena. Contratos. Cláusula de exclusividade. Dois pactos. Validade. Subsistência da segunda avença, diante da Resolução do primeiro contrato, por inadimplemento. Promessa de fato de terceiro. Obrigação de resultado. Inadimplemento. Responsabilidade. Perdas e danos. Lesão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de indicação de dispositivo de lei. Súmula 284/STF. Cláusula penal. Redução. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inadimplemento total do contrato. Terceiro que não anuiu. Ausência de responsabilidade. Indenização. Dólar. Conversão para reais de acordo com o câmbio da data da sentença. Inviabilidade de análise da matéria à luz dos artigos apontados como violados. Súmula 284/STF. Decisão extra petita. Não ocorrência. Fundamentos diversos. Possibilidade. Conteúdo normativo do art. 918 do cc/1916. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Correção de premissa equivocada. Efeitos infringentes. Possibilidade. Honorários advocatícios. Fixação com base no CPC, art. 20, § 4º. Base de cálculo. Valor da causa. Possibilidade. Ausência de insignificância ou exagero a justificar a atuação desta corte.

1 - Válido o contrato celebrado entre duas pessoas capazes e aptas a criar direitos e obrigações, que ajustam um negócio jurídico tendo por objeto a prestação de um fato por terceiro.... (Continua)

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127 - TJSP. Recurso - Preparo - Parcelamento requerido pelo apelante - Possibilidade (CPC, art. 98, § 6º).

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128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO. EMBARGANTE ALEGOU QUE OPÔS TEMPESTIVAMENTE OS EMBARGOS, ATENDENDO À DETERMINAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO, E SUSTENTOU SER A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO VÍCIO SANÁVEL, CONFORME DECIDIDO NO RESP 1.807.228/RO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA DISTRIBUIÇÃO AUTÔNOMA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JUSTIFICA A PRECLUSÃO DO DIREITO DE DEFESA, MESMO QUANDO OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. O CPC, NO art. 914, §1º, EXIGE QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEJAM DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA E AUTUADOS EM APARTADO. NO CASO CONCRETO, OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, CONFORME CERTIDÃO CONSTANTE NOS AUTOS, SENDO POSTERIORMENTE REGULARIZADA A DISTRIBUIÇÃO, ANTE A OPORTUNIZAÇÃO CONCEDIDA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE A PROTOCOLIZAÇÃO EQUIVOCADA DOS EMBARGOS NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUÇÃO CONSTITUI ERRO SANÁVEL, DESDE QUE NÃO HAJA MÁ-FÉ OU PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. JÁ O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS IMPÕE QUE A FORMA DO ATO PROCESSUAL NÃO DEVE PREVALECER SOBRE SUA FINALIDADE, SE ESTA FOR ALCANÇADA SEM PREJUÍZO ÀS PARTES. PATENTE TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS E DO ATENDIMENTO AO COMANDO PARA REGULARIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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129 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio na direção de veículo automotor. Dosimetria. Circunstâncias judiciais valoradas de forma equivocada. Conceito analítico de crime, elemento subjetivo e aspectos próprios do tipo penal. Ilegalidade flagrante 3. Comportamento da vítima. Impossibilidade de consideração em desfavor do réu. 4. Incidência da agravante do CP, art. 61, II, h. Condição especial da vítima. Criança e idosa. Qualidade que não ingressou na esfera de conhecimento do acusado. Responsabilidade penal objetiva. Não admissão no ordenamento jurídico pátrio. 5. Concurso formal de crimes. Fração de aumento. Quantidade de crimes. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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130 - TJSP. Apelação. Decreto-lei . 201/67. Crime de responsabilidade de Prefeito. art. 1º, II. Insurgências defensivas. Teses preliminares afastadas. Prescrição da pretensão punitiva não verificada. Tratando-se de crime material, que se consuma com a ocorrência do resultado naturalístico, verifica-se que as obras foram realizadas nos anos de 2011 e 2013 e, assim, sob a égide da Lei 12.234/2010, vedada a contagem da prescrição retroativa no período que antecede o recebimento da denúncia. No tocante à atuação suspeita do magistrado, além de inexistir insurgência das partes em momento oportuno, o que evidencia a ausência de prejuízo, operando-se a preclusão, o feito foi redistribuído e a admissibilidade da ação penal foi novamente analisada pela juíza competente, em decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Superadas as questões preambulares, no mérito, a condenação deve subsistir. Tese defensiva quanto ao crime ser de mão-própria. Argumentação equivocada. O presente delito é classificado como crime próprio e, portanto, possível a coautoria e a participação. CP, art. 30. Precedentes do STJ. Acusação que versa sobre a atuação do réu Milton, na qualidade de prefeito, em coautoria com Alfredo, na condição de secretário de obras, que, valendo-se de poderes próprios da administração, através de procedimento licitatório e demais desdobramentos, com feição de legalidade, beneficiaram o empresário Gervásio, com quem possuem relação íntima de amizade, ao pavimentarem vias de sua propriedade, resultando na comprovada valorização imobiliária e lucros decorrentes. Autoria e materialidade plenamente demonstradas pela prova oral e vasta documentação acostada aos autos. Dolo e prejuízo - sem benefício direto à população - devidamente demonstrados. Reforma da pena. Básica fixada à fração de metade acima dos mínimos legais, pelas circunstâncias e consequências negativas do crime, além da acentuada culpabilidade dos réus. Justificável apenas as consequências do delito. Demais circunstâncias que se confundem com o próprio tipo penal. Pena-base elevada à fração de um terço e tornada definitiva em 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, direcionada a entidade social, fixada em 20 salários-mínimos. Essa pena alternativa deixou de ter o foco indenizatório quando foi autorizada a cumulação de jurisdição, permitindo que o juízo criminal fixe indenização civil mínima pelo dano causado. Indenização civil mínima mantida. Provimento parcial aos recursos

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131 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Audiência de instrução e julgamento. CPP, art. 217. Observância. Vítima. Constrangimento. Retirada do réu da sala de audiência. Possibilidade. Nulidade. Ato. Renovação. Apelação criminal do assistente de acusação. Roubo majorado. Pedidos de retirada do réu da sala de audiências durante a oitiva das vítimas desconsiderado pelo juízo singular. Temor dos ofendidos evidenciado nos autos. Hermenêutica do CPP, art. 217. Nulidade do processo decretada.

«Equivocada a interpretação do CPP, art. 217 efetuada pelo magistrado singular que ignorou os pedidos das vítimas, bem como do Ministério Público e do assistente de acusação, quanto à retirada do réu da sala de audiências durante a oitiva dos ofendidos, malgrado já constasse nos autos, inclusive, notícia de que o acusado teria perpetrado ameaças às vidas das vítimas, consoante constou da certidão de fl. 17. Assim, restando evidenciado que a presença do réu durante a audiência de instrução criminal possa ter, por temor a represálias, turbado o ânimo das vítimas para relatar os fatos isenta e livremente, em flagrante prejuízo ao princípio do devido processo legal, imperativa a decretação de nulidade da instrução a partir da abertura da audiência ocorrida em 11/12/2012 (fls. 59-59v), devendo ocorrer a renovação de todos os atos, procedendo-se agora às oitivas das vítimas sem a presença do réu na sala de audiências, garantido-se, por imposição legal e constitucional, a presença do defensor do acusado à solenidade, nos termos em que lhe assegura a lei e a Constituição. APELAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PROVIDA PARA DECRETAR A NULIDADE DA INSTRUÇÃO A PARTIR DA ABERTURA DA AUDIÊNCIA OCORRIDA EM 11/12/2012.... (Continua)

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132 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...O PACIENTE É MOTORISTA, PAI DE FAMÍLIA, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS E COM RESIDÊNCIA FIXA NA CIDADE DE SUMARÉ/SP...¿; ¿...A ACUSAÇÃO É BASEADA EM EVIDÊNCIAS FRÁGEIS E EM UMA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DOS ACONTECIMENTOS...¿; O LESADO APARECEU ¿...EM ATITUDE SUSPEITA, SIMULOU ESTAR ARMADO, GERANDO UM ESTADO DE PÂNICO...¿; ¿...DIANTE DO IMINENTE PERIGO E ACREDITANDO QUE SUA VIDA E A DE SEUS ACOMPANHANTES ESTAVAM EM RISCO, MANOEL TOMOU A DECISÃO INSTINTIVA DE JOGAR O CARRO EM CIMA DA MOTO, NA TENTATIVA DE NEUTRALIZAR A AMEAÇA PERCEBIDA...¿; ¿...AS FILMAGENS ANEXADAS AO PROCESSO CORROBORAM ESSA VERSÃO DOS FATOS...¿ E QUE ¿...A ANÁLISE DOS FATOS EVIDENCIA QUE O PACIENTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA, MOVIDO PELO TEMOR DE SER VÍTIMA DE UM CRIME...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM O CONFINAMENTO, QUANDO AS PECULIARIDADES DO CASO A RECOMENDAREM. O ENREDO DELINEADO NA DECISÃO HOSTILIZADA, A PARTIR DA NARRATIVA DO SUPOSTO LESADO, ACENA PARA A INOPORTUNIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO CONFINAMENTO. DEMAIS TESES ERIGIDAS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E, ASSIM, ESCAPAM À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA. NADA OBSTA, CONTUDO, QUE SEJAM APRESENTADAS AO JUIZ NATURAL DA CAUSA, EM MELHORES CONDIÇÕES DE EXAMINAR A SUA PERTINÊNCIA E, SE FOR O CASO, DESCONSTITUIR A SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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133 - STJ. Seguridade social. Sancionador. Mandado de segurança. Técnico do INSS. Processo administrativo disciplinar. Demissão aplicada por decisão ministerial não respaldada em prévia manifestação da comissão processante. Servidora pública acusada de se valer do cargo para lograr proveito pessoal. Não demonstração da obtenção de qualquer vantagem, benesse ou prebenda ilícita. Concessão indevida de apenas 12 benefícios previdenciários ao longo de 27 anos de serviço prestados de maneira exemplar, sendo 12 no próprio INSS. Dolo ou má-fé na conduta da servidora não comprovados. Mero erro procedimental, consistente na valoração equivocada das provas materiais apresentadas pelo segurado para obtenção de benefício previdenciário. A eventual fraude na produção da documentação apresentada não pode ser imputada á servidora impetrante, que, aliás, detinha conceito funcional irrepreensível. Configurada afronta aos princípios da inocência, da proporcionalidade e da razoabilidade. Pena dissonante das premissas do direito sancionador. Segurança concedida, para determinar a imediata reintegração da servidora no seu cargo desde a impetração da segurança. Ressalva do ponto de vista do relator quanto aos efeitos financeiros.

«1. A atividade administrativa sancionadora, em face do seu conteúdo materialmente jurisdicional, deve se revestir, sob a pena de nulidade, do respeito religioso a todos os princípios regentes da processualística contemporânea. Não se dispensa do promovente da imputação o ônus de provar a ocorrência justificadora da sanção pretendida, ônus esse que abrange todos os elementos da conduta infracional, inclusive, a produção de lesão e a inspiração dolosa: sem isso o ato reputado infracional não existe no mundo empírico. ... (Continua)

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134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Autuação pela não entrega da guia referente 12/2014. Não recolhimento do ICMS. Recolhimento com código equivocado. Omissão relevante. Devolução dos autos. Medida que se impõe. Agravo interno provido.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ante a emissão equivocada de código de arrecadação na Guia de Arrecadação Estadual - GARE. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada, para entender regular a emissão da CDA 1229917880. ... (Continua)

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135 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Roubo circunstanciado. Condenação baseada unicamente em reconhecimento fotográfico. Prova que, por si só, não constitui um truísmo. Ato realizado na fase inquisitorial, quase dois meses após os fatos. Descrição dos acusados em boletim de ocorrência lavrado logo após os fatos que mostra inconsistência com o reconhecimento. Elemento meramente indiciário, que não se presta para fundamentar juízo condenatório. Melhor direito não aplicado no caso. Conclusão das instâncias ordinárias que se mostra equivocada. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus, contudo, concedida ex officio, para absolver os pacientes. Extensão do provimento ao corréu.

«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte, prevista no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, ao writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido para a hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... (Continua)

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136 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - MODULADORES Da Lei 11.343/06, art. 42 AVALIADOS EQUIVOCADAMENTE - QUANTIDADE DE EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR - COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO - DESCABIMENTO - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSORA DATIVA - ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

análise equivocada dos moduladores da Lei 11.343/06, art. 42 demanda reapreciação por esta instância revisora, com a consequente redução da pena-base. - A exasperação da pena-base não obedece a uma padronização, cabendo ao julgador, em livre convencimento motivado, promover o aumento em patamar necessário à reprovação e prevenção do delito. - Considerando a multirreincidência do acusado, deve a agravante da reincidência preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea. - Tratando-se de réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, inviável o abrandamento do regime inicial para o semiaberto, por força dos critérios previstos no CP, art. 33 e da orientação contida na Súmula 269/STJ. - Necessária a fixação de honorários advocatícios pela atuação em segunda instância a Defensora Dativa nomeada pelo juízo de origem.... (Continua)

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137 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Emendatio libelli no recebimento da denúncia. Hipótese que não se enquadra nos casos excepcionais em que esta corte superior a admite. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O momento adequado para aplicar o instituto da emendatio libelli, nos termos do CPP, art. 383, é o da prolação da sentença, porquanto o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação legal nela contida - que é dotada de caráter provisório. ... (Continua)

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138 - STJ. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 38). Proposta de suspensão condicional do processo. Questionamento da defesa acerca da extensão da área a ser recuperada. Recebimento da manifestação como resposta à acusação. Impossibilidade. Peça que não contém todas as teses defensivas, tampouco as provas que o acusado pretende produzir e as testemunhas que deseja ouvir. Prejuízo patente. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Com o advento da Lei 11.719/2008, o magistrado pode, depois de oferecida a resposta à acusação, em observância ao princípio da duração razoável do processo e do devido processo legal, absolver sumariamente o réu ao vislumbrar hipótese de evidente atipicidade da conduta, a ocorrência de causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, ou ainda a extinção da punibilidade, o que revela a importância da peça a ser apresentada pela defesa após o recebimento da denúncia. ... (Continua)

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139 - TJSP. LESÃO CORPORAL GRAVE -

Confusão derivada da entrega de refeição em residência equivocada - Vítima que foi até a casa vizinha onde reside a ré com os ânimos exaltados e iniciou a confusão ... (Continua)

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140 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da requerida.

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141 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de empréstimo consignado que a autora não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade do contrato e determinar a restituição simples dos valores cobrados da autora, indeferido o pedido relativo aos danos morais. Apelo da autora insistindo na devolução em dobro das parcelas cobradas e na indenização por danos morais - Inconformismo injustificado - Restituição que deve ser feita na forma simples visto que os descontos decorreram de contrato ao qual o requerido atribuiu legitimidade, impressão que só se confirmou equivocada após a perícia grafotécnica concluir que a assinatura aposta no contrato não é da autora - Ausência de ofensa à boa fé objetiva - Danos morais não caracterizados - Cobrança indevida que, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer publicidade relativa ao evento - Sentença mantida nestes aspectos. Apelo do requerido visando a compensação da condenação com o valor creditado na conta da autora e a reativação do contrato quitado por meio do contrato sub judice - Inconformismo justificado - Compensação devida posto que a anulação do contrato impõe o retorno das partes ao status quo ante - Art. 182 do CC - Requerido que, ademais, comprovou o depósito do valor objeto do contrato na conta em que a autora recebe seu benefício previdenciário, de forma que solução contrária implicaria em inadmissível enriquecimento indevido da autora - Sentença reformada, mantida, porém, a procedência parcial da ação.

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142 - TJRJ. Direito Administrativo. Multa do INEA por dano ambiental. Ação anulatória de ato administrativo. Decisão interlocutória que não concedeu a antecipação de tutela para que a exigibilidade da multa fosse suspensa, dispensado depósito da caução. Agravo de instrumento interposto pela parte autora.

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143 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Acórdão embargado amparado em premissas fáticas equivocadas. Anulação.

1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para correção de erro material. ... (Continua)

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144 - TJSP. Juros. Execução. Contadoria judicial que adota critério equivocado. Divergência na apuração do saldo devedor remanescente. Necessidade de correção com definição do critério a ser observado para a apuração do valor adequado. Recurso parcialmente provido.

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145 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Fundamentação concreta para aumento da reprimenda pelo vetor personalidade. Maus antecedentes. Réu reincidente. Valoração equivocada na primeira fase. Manutenção. Non reformatio in pejus. Circunstância judicial ou agravante enquadrada como qualificadora do crime de homicídio. Usurpação da competência funcional do conselho de sentença e violação do procedimento do do Júri. Correção de erro material pelo tribunal. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade, desde que não implique prejuízo ao réu. Agravante do CP, art. 61, II, «e, do CPsopesada na primeira fase da individualização da pena. Impossibilidade de considerá-la na segunda fase sem recurso do parquet. Non reformatio in pejus. Redução da pena. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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146 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Ofensa a direito adquirido. Não ocorrência. Prescrição afastada. Inexistência de vícios formais. Desproporcionalidade não configurada. Autoria e materialidade da conduta comprovadas. Segurança denegada.

«1. Desde que o ilícito administrativo tenha sido cometido pelo servidor ainda na atividade, é plenamente aplicável a pena de cassação de aposentadoria, não se podendo falar em ato jurídico perfeito, tampouco em ofensa a direito adquirido. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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147 - STJ. Tráfico de drogas. Trânsito em julgado da condenação certificado antes do decurso do prazo para a defensoria pública recorrer. Interposição de recurso especial fora do prazo legal. Irregularidade que não permite a anulação do processo. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Ainda que o trânsito em julgado da condenação tenha sido certificado de forma equivocada, o certo é que no curso do prazo legal a Defensoria Pública não recorreu do édito repressivo, o que impossibilita a anulação do processo, como pretendido.... (Continua)

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148 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público do dnit. Processo administrativo disciplinar. Indiciamento equivocado. Prejuízo da real apuração do fato. Cerceamento da ampla defesa e do contraditório. Anulação. Constituição de nova comissão processante após cinco anos da ciência do fato pela administração. Pena de demissão. Prescrição da pretensão punitiva. Omissão. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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149 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Tráfico de drogas. Ausência de laudo definitivo. EREsp. 4Acórdão/STJ. Materialidade que pode ser aferida pelo laudo provisório. 3. Laudo com grau de certeza equivalente ao definitivo. Realizado por peritos oficiais. Materialidade comprovada. 4. Dosimetria. Redução da pena-base. Possibilidade. Culpabilidade valorada de forma equivocada. Conceito analítico de crime. Elemento constitutivo. 5. Natureza e quantidade de droga. 12kg de maconha, 24g de cocaína, 4g de skank e 1g haxixe. Valoração negativa. Princípio da proporcionalidade. 6. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Não incidência. Natureza e quantidade. Dedicação a atividades criminosas. Situação que não revela bis in idem. 7. Pedido de substituição. Ausência de requisito objetivo. 8. Regime de cumprimento da pena. Impossibilidade de abrandamento. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para reduzir a pena-base.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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150 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COM FULCRO NOS arts. 395 E 397, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE IMPUTA AO ACUSADO A SUBTRAÇÃO, PARA SI OU PARA OUTREM, DE COISA ALHEIA MÓVEL, CONSISTENTE EM TRÊS CAIXAS DE BOMBOM FERRERO ROCHER, TUDO DE PROPRIEDADE DO SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA. APELO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICADO. PROCEDÊNCIA. JUIZ A QUO QUE, A DESPEITO DO EXERCÍCIO DA ADMISSIBILIDADE DA INICIAL ACUSATÓRIA, NA FORMA DOS arts. 395 E 396, AMBOS DO CPP, OPTOU POR ABSOLVER SUMARIAMENTE O DENUNCIADO, MESMO SEM A APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA DEFESA, SOB A PREMISSA EQUIVOCADA DE QUE A LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELO TIPO PENAL FOI ÍNFIMA, R$ 109,50, MONTANTE INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS E OS BENS SUBTRAÌDOS FORAM INTEGRALMENTE RECUPERADOS, CONSIDERANDO A CONDUTA MANIFESTAMENTE ATÍPICA. NO ENTANTO, O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA SÓ PODE SER RECONHECIDO SE PREENCHIDOS REQUISITOS COMO CONDUTA MINIMAMENTE OFENSIVA, AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E LESÃO JURÍDICA INEXPRESSIVA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. CONDUTA VERDADEIRAMENTE TÍPICA. RÉU QUE OSTENTA DIVERSAS ANOTAÇÕES EM SUA FOLHA PENAL, EM SUA MAIORIA, POR DELITOS DE FURTO, A DEMONSTRAR QUE FAZ DOS CRIMES PATRIMONIAIS O SEU MEIO DE VIDA. ACUSADO QUE FOI BENEFICIADO HÁ MENOS DE CINCO ANOS COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E, RECENTEMENTE, PRESO EM FLAGRANTE POR DELITO PATRIMONIAL DIVERSO, CUJA AÇÃO PENAL DEFLAGRADA ENCONTRA-SE EM ANDAMENTO. TAIS FATOS FORAM, INCLUSIVE, UTILIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DEIXAR DE OFERECER ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO PRESENTE FEITO. PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DEVE-SE ANALISAR, NÃO SÓ O VALOR DA RES EM RELAÇÃO AO LESADO, MAS AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO E AS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS DO DELITO PRATICADO, O QUE, NO CASO EM TELA, AFASTAM A APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO. EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELO DIREITO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE A RECOMENDAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA AFASTAR A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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