(DOC. VP 230.5010.8462.1610)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Promoção de policiais militares ao posto de capitão, em descompasso à decisão judicial transitada em julgado que determinou a promoção ao posto de 2º tenente. Legalidade do ato administrativo de anulação da promoção equivocada. Segurança denegada. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravante objetivando a suspensão dos efeitos do ato administrativo externado no VIPROC 00178485/2020, e, assim, determinar a permanência dos impetrantes no posto de Capitão - QOAPM. III - Denegada a segurança, foi interposto Recurso Ordinário, pela parte impetrante, que não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote