Jurisprudência sobre
acusacao equivocada
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451 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição não configurada. Erro material. CPC/1973, art. 463, I. Acórdão transitado em julgado. Correção. Possibilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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452 - STJ. DPVAT. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro obrigatório. DPVAT. Filhos menores da vítima que pleiteiam o recebimento da indenização. Vítima que se envolveu em acidente de trânsito no momento da prática de ilícito penal. Tentativa de roubo a carro-forte. Civil. Recurso especial. CCB/2002, art. 762. Lei 6.194/1974, art. 5º.
«1. Ação ajuizada em 08/04/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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453 - STJ. Prova pericial. Perito. Impedimento. Inocorrência. Ação condenatória movida em desfavor da União, sucessora da Portobras. Perito ocupante de cargo de direção no Ministério dos Transportes. Impedimento. Ausência de gravame. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, arts. 134, VI, 138, III, 244 e 423.
«Narra-se nos autos que DOLFIM ENGENHARIA S/A ingressou ação ordinária em desfavor da União – sucessora da extinta EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S.A. - PORTOBRÁS –, requerendo o pagamento de quantia oriunda do inadimplemento de contrato administrativo celebrado para a prestação de serviços de assessoria técnica e fiscalização das obras de ampliação e da execução de estudo para a referida ampliação de portos e terminais. ... ()
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454 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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455 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIO. PENAS DE 02 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 30 DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. AO RÉU FOI CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PEDE A ABSOLVIÇÃO, COM BASE NO ART. 386, V OU VII DO CPP. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, BUSCA A REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA INTERMEDIÁRIA E A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO.
A denúncia narra que o réu, com nítido propósito de locupletamento, mediante fraude, obteve R$ 4000,00 em prejuízo da vítima. Para tanto, Cilas. divulgou falso anúncio de venda do aparelho em um site de comércio eletrônico, conhecido como OLX. Ao ser contactado pelo lesado, via aplicativo WhatsApp, o estelionatário se passou por funcionário do Ponto Frio, informou que recebera o Iphone como um prêmio e tinha autorização do gerente para revendê-lo no próprio estabelecimento. Ao se apoderar do valor, o denunciado pediu ao lesado que aguardasse, dissimulou ir buscar o aparelho e desapareceu. O ofendido foi ouvido, sob o crivo do contraditório e corroborou os termos da acusação. Foi ouvida, ainda, uma testemunha arrolada pela acusação que não contribuiu para a elucidação dos fatos. interrogado, Cilas negou a prática delitiva. O processo ainda se encontra instruído com o registro de ocorrência, com as fotos juntadas ao e-doc. 26 e com as declarações prestadas em sede policial. A vítima narrou os fatos de forma harmônica e coesa, tudo em coerência com a documentação acostada aos autos. Acrescenta-se que Getúlio asseverou ter certeza de que a pessoa que lhe vendeu o celular era a mesma pessoa que ele mesmo capturou, cerca de duas semanas depois do crime. Ademais, a condenação não se sustentou apenas nas palavras da vítima, mas também nas fotos acostadas ao e-doc. 26. E mesmo que não existissem tais fotos, como cediço, a palavra da vítima tem valor relevante para embasar o decreto condenatório nos crimes contra o patrimônio, conforme pacificado pela doutrina e jurisprudência dos tribunais, principalmente quando efetivado de forma coerente e corroborado pela prova documental, como no caso (precedentes). A tese defensiva no sentido de que a memória da vítima pode ter sido contaminada ou modificada, o que implicaria em um reconhecimento equivocado, não se apoia em qualquer elemento de prova e, assim, não merece guarida. O réu, por outro lado, em seu interrogatório, apresentou versão que não parece verossímil e não se apoia em qualquer elemento de prova. Assim, clara a fraude aplicada e evidenciado o dolo do tipo, estando presente a intenção preordenada de descumprimento do acordo firmado, sendo certo que o acusado agiu consciente e voluntariamente, a fim de induzir a vítima em erro. Dosimetria. Tem razão a Defesa quando afirma que o recorrente possui, em sua folha penal (e-docs. 351/392), 07 condenações com trânsito em julgado, sendo certo que 04 delas revelam maus antecedentes (anotações : 01; 06; 10 e 31) e 03 delas revelam reincidência (anotações 19, 22 e 26). Assim, a pena-base deve ser majorada em 2/3 e chega ao patamar de 01 ano e 08 meses de reclusão e 16 dias-multa. Na segunda fase do processo dosimétrico, em razão das três anotações que implicam em reincidência, a pena deve ser novamente agravada, na fração de 1/2 e atinge o patamar de 02 anos, 06 meses e 24 dias-multa, em sua fração mínima. Sem alterações derradeira fase da dosimetria, se solidifica nesses termos. Mantido o regime prisional fechado em razão do quantitativo de pena aplicado, por ser o réu reincidente por três vezes pela mesma prática delitiva e por ter mais três anotações em sua folha penal pelo mesmo crime, que implicam em maus antecedentes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM O TRÂNSITO EM JULGADO.... ()
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456 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Afastamento de excludente de ilicitude. Legítima defesa putativa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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457 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES REJEITADAS. MENÇÃO A PARTES E FATOS ESTRANHOS AO PROCESSO. MERO ERRO MATERIAL. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM A ABORDAGEM E A BUSCA PESSOAL E VEICULAR. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. UTILIZAÇÃO EM MAIS DE UMA ETAPA DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A menção equivocada a partes e fatos estranhos aos presentes autos, em um único parágrafo da r. sentença constituiu mero erro material. ... ()
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458 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Ato omissivo. Ilegitimidade de parte. Extinção do mandamus.
«I - Em se tratando de impetração contra ato omissivo, deve ser considerada autoridade coatora aquela que deveria ter praticado o ato buscado ou da qual deveria emanar a ordem para a sua prática, de acordo com o disposto no Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. ... ()
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459 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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460 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - DIAGNÓSTICO TARDIO - TEORIA DE PERDA DE UMA CHANCE - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO - SÚMULA 343/TJRJ - SENTENÇA MANTIDA.
Afasta-se as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelos entes públicos, porquanto há prevalência da tutela jurisdicional quanto ao dever do Estado em prestar todo o auxílio possível aos cidadãos atingidos por qualquer mazela de saúde, restando em segundo plano quaisquer outras distinções teóricas que se possam suscitar no que se refere à estrutura organizatória do Estado. Lamentavelmente, a autora foi diagnosticada com metástase óssea, tumor na tireóide e no pulmão, provenientes do câncer mamário, o que ocasionou seu falecimento. Entretanto, desde o início do aparecimento do nódulo nos exames, a médica responsável deveria tê-la encaminhado para uma investigação mais apurada, pois já havia indicação para a realização de biópsia, o que gerou atraso no diagnóstico e, consequentemente, no tratamento aplicado. Caracterização de responsabilidade civil objetiva dos réus e consequente dever de indenizar. Comportamento profissional conhecido na literatura pericial francesa como perda de uma chance (perte dune chance), que se caracteriza no caso como perda da oportunidade de sucesso de uma intervenção médica pela conduta equivocada de profissionais, pois as possibilidades de êxito são muito maiores quando a atuação profissional ocorre no momento oportuno. O valor do dano moral fixado é condizente com casos análogos ao presente, conforme se verifica da jurisprudência desde E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Desprovimento dos recursos.... ()
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462 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. PALAVRA DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. PERÍODO DEPURADOR NÃO ALCANÇADO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. VALORES APREENDIDOS. PERDIMENTO DECRETADO EM FAVOR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO CABIMENTO. BENS PERDIDOS QUE DEVEM SER DESTINADOS À UNIÃO, NOS MOLDES DOS arts. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/88, 91, II, DO CÓDIGO PENAL E 63, I E § 1º DA LEI 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
-Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao acusado, no sentido de que a substância apreendida pertencia ao acusado e destinava-se à comercialização, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de tráfico de entorpecentes, não há como acolher o pedido de absolvição. ... ()
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463 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Citação por edital. Anulação parcial da citação. Súmula 292 TJERJ. Ausência de responsabilidade.
Inicialmente, convém destacar que os agravantes não se insurgem propriamente contra a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa ré, e sim sobre a validade da citação dos sócios para apresentação de resposta e responsabilidade de alguns dos réus, motivo pelo qual os requisitos da desconsideração não serão analisados no âmbito do presente recurso. Em razão da ausência de bens suficientes à execução e da não localização dos sócios foi determinada a citação por edital de 04 sócios da empresa: Alexandre, Raphael, Marcílio e Edison. A citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando, ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar e, ainda, nos casos expressos em lei. Observância do verbete sumular 292 TJERJ. No caso em análise foram diligenciados os endereços fornecidos em petição pela parte autora, bem como aqueles revelados em consulta ao sistema Infojud. Desse modo, verifica-se que foram cumpridos todos os requisitos legais para fins de deferimento da modalidade de citação editalícia, no que tange aos sócios ALEXANDRE e RAPHAEL, encontrando-se ambos em local ignorado ou incerto e restando frustradas todas as tentativas de sua localização, na forma do art. 256, II e §3º do CPC. Válida, portanto, a citação por edital. O mesmo não se pode dizer no que tange aos demais sócios. De fato, a consulta realizada no sistema Infojud - para localização de endereço de MARCÍLIO - revela-se equivocada, eis que dirigida a Marcílio João Almeida, enquanto o nome do agravante é Marcílio João de Santana. Assim, não se pode aceitar que, com relação a ele, tenham sido esgotados os meios de localização, uma vez que a carta precatória fora expedida em face de pessoa estranha aos autos. O sócio EDISON, por sua vez, foi regularmente citado por Oficial de Justiça (fls. 428/429), ou seja, não estão presentes os requisitos para realização de citação por edital. Dessa forma, devem ser anuladas as citações por edital dos sócios MARCÍLIO e EDISON, mantendo-se, quanto ao último, a inclusão no polo passivo da execução, uma vez que devidamente citado de forma pessoal para responder ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo se mantido inerte. No que tange à tese de impossibilidade de imputação de responsabilidade ao sócio Raphael, assiste-lhes razão. O STJ possui entendimento no sentido de que, no caso de desconsideração da personalidade jurídica, o ex-sócio não responde por dívidas contraídas pela sociedade depois da sua retirada formal, ainda que os débitos tenham sido contraídos no período de dois anos após sua saída. arts. 1.003, parágrafo único e 1.032, ambos do Código Civil. Segundo o «Relatório de Informações da Empresa emitido pela JUCERJA (fls. 674/676), apresentado pela curadora especial e não impugnado pela exequente, consta como data de saída de RAPHAEL da sociedade o dia 22/05/2009, ou seja, data anterior à contratação que deu ensejo à presente ação judicial que ocorreu em 07 de agosto de 2012. Portanto, não pode ser imputada responsabilidade ao ex-sócio. Por fim, no que tange ao pedido de limitação da responsabilidade dos sócios ao exato limite do capital subscrito, o tema não foi objeto da decisão recorrida e não pode ser debatido no âmbito deste recurso, sob pena de supressão de instância. De fato, a questão deve ser apresentada ao Juízo e por ele decidida antes de debate por este Tribunal. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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464 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO, CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO PERPETRADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO MORRO BELA VISTA, COMARCA DE ITAOCARA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DA APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA SANÇÃO INICIAL EM SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA QUANTO À DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, CALCADA NA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS, UMA VEZ QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE FOI ALI PROPALADO, O MAGISTRADO, AO ADOTAR ARRAZOADO INCOMPATÍVEL COM O ACOLHIMENTO DE TESE SUSCITADO ALCANÇOU DESFECHO INCOMPATÍVEL COM AQUELE COLIMADO PELA RESPECTIVA IRRESIGNAÇÃO SUSTENTADA PELA DEFESA TÉCNICA ¿ NO MÉRITO, CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS POR UM DOS LESADOS, PAULO CÉSAR, DANDO CONTA DE QUE, AO DESPERTAR DURANTE A MADRUGADA, NOTOU O DESAPARECIMENTO DE DIVERSOS PERTENCES, INCLUINDO 01 (UM) APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DA MARCA SAMSUNG, MODELO J2 PRIME, 01 (UM) APARELHO DE SOM DA MARCA BRITÂNIA E 01 (UMA) PANELA DE PRESSÃO, ALÉM DE 01 (UMA) CARTEIRA CONTENDO A QUANTIA DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) DE PROPRIEDADE DE ANDRÉ, SENDO CERTO QUE, IMEDIATAMENTE, AQUELE SUSPEITOU QUE O AUTOR DOS FATOS FOSSE, DE FATO, O IMPLICADO, JÁ QUE O MESMO ERA CONHECIDO POR TAL COMPORTAMENTO ¿ ATO CONTÍNUO, SOLICITARAM AUXÍLIO DA POLÍCIA MILITAR, E, JUNTAMENTE COM ESTA, DIRIGIRAM-SE ATÉ AS PROXIMIDADES DO RIO, ONDE SE DEPARARAM COM O ACUSADO, QUEM ALI SE ENCONTRAVA EM POSSE DA MENCIONADA PANELA, COMPARTILHANDO COM AMIGOS O ALIMENTO NELA PREPARADO, NO CASO, ¿UMA CARNE COM BATATA¿, E INGERINDO BEBIDAS ALCOÓLICAS, APÓS O QUE PROCEDERAM À RESIDÊNCIA DAQUELE, ONDE PARTE DA REI FURTIVAE FOI RECUPERADA, CULMINANDO COM A EFETIVAÇÃO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE E SUBSEQUENTE CONDUÇÃO À DISTRITAL, E TENDO TAL INICIATIVA ILÍCITA SIDO POR AQUELE ADMITIDA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ OUTROSSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA, JÁ QUE INEXISTE UM COEFICIENTE MATERIAL FIXADO PARA SE ESTABELECER A PARTIR DE QUANTO SE POSSA CONSIDERAR OU NÃO CRIMINOSO UM COMPORTAMENTO COM TAIS CARACTERÍSTICAS ¿ RELEMBRE-SE QUE EXISTE AÍ UM PERIGOSO DESVIRTUAMENTO DO CONTEÚDO E DO ALCANCE DA NORMA, POIS ONDE A LEI NÃO DISTINGUE, NÃO CABE AO INTÉRPRETE FAZÊ-LO ¿ NÃO SE ENCONTRA EMBASAMENTO DOGMÁTICO-LEGAL PARA SE ESTABELECER TAL EXEGESE, JÁ QUE NÃO FOI ABERTA UMA CONDIÇÃO EXCEPCIONAL DE ATIPICIDADE PARA O MAGISTRADO, AO SENTENCIAR ¿ AO APLICAR TAL VISÃO EXTRAORDINÁRIA, CADA JUIZ ESTÁ PERSONALIZANDO A NORMA, POSTO QUE IRÁ NELA SE FAZER INCLUIR UM COMPONENTE RESULTANTE DE UMA VISÃO INDIVIDUAL SUA, MAS SENDO CERTO QUE AQUILO QUE POSSA SER MATERIALMENTE IRRELEVANTE PARA UM, PODE JÁ NÃO O SER PARA OUTRO, DE FORMA A GERAR PERPLEXIDADE E DECISÕES TOTALMENTE DÍSPARES ENTRE SI, PORÉM CALCADAS NA MESMA NORMA E NA MESMA BASE FÁTICA DE ENQUADRAMENTO LEGAL, NOTADAMENTE DIANTE DA SIGNIFICATIVA PARCELA DA POPULAÇÃO PÁTRIA QUE SOBREVIVE EM MARCADO ESTADO DE COMPLETA MISERABILIDADE, DE MODO QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL UM DESFECHO ABSOLUTÓRIO SOB TAL FUNDAMENTO, A CONDUZIR À REJEIÇÃO DESTA SEGUNDA PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA MERECE REPAROS, MERCÊ DA EQUIVOCADA E SENTENCIAL UTILIZAÇÃO DE INIDÔNEO PARÂMETRO DE RECRUDESCIMENTO DA PENA BASE A UM INSUSTENTÁVEL PATAMAR ACOMODADO NO DOBRO DO SEU MÍNIMO LEGAL, PORQUE CALCADO EM ANOTAÇÕES CONSTANTES DE F.A.C. JUNTADA IMEDIATAMENTE ANTES DE SER PROFERIDA A SENTENÇA, AO ARREPIO DO CONTRADITÓRIO E DO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PORQUE SEM QUE SE OPORTUNIZASSE, COMO ERA PROCESSUAL E CONSTITUCIONALMENTE DEVIDO, A PRÉVIA CIÊNCIA ÀS PARTES SOBRE TAL TEOR, DE MODO A RESPEITAR NÃO SÓ AQUELES PRIMADOS, COMO TAMBÉM O DA AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, OS QUAIS, TENDO SIDO ASSIM MACULADOS, PROVOCARAM O SEU NÃO APROVEITAMENTO, E O QUE IGUALMENTE IMPORTOU NO MALFERIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 10 DO NOVO C.P.C. AQUI APLICÁVEL MERCÊ DA SUA COMBINAÇÃO COM O ART. 3º, DO C.P.P. RAZÃO PELA QUAL DEVE, AQUI, SER ANALISADA A FICHA CRIMINAL CONSTANTE DE FLS. 17/18Vº E 51/78, NAS QUAIS AS ANOTAÇÕES 02, 03, 04, 05 E 13 SE REFEREM A FEITOS ARQUIVADOS, ENQUANTO QUE AS DE 07, 14, 15, 16 E 17 NÃO POSSUEM RESULTADO DEFINITIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA SÚMULA 444 DO E. S.T.J. CONDUZINDO AO RETORNO DAQUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉTRICA AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, OU SEJA, A 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTAS, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, SEJA PELO DESCARTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SUSCITADA, INOBSTANTE SE TRATE DE APENADO REINCIDENTE, CERTO É QUE NÃO PODE SER VALIDAMENTE MANEJADA EM DESFAVOR DO APENADO, PARA AGRAVAR A SANÇÃO A LHE SER IMPOSTA, A CONDENAÇÃO RETRATADA PELA ANOTAÇÃO 04 DA RESPECTIVA FOLHA PENAL, UMA VEZ QUE, REPISE-SE, A MESMA SE REFERE A FEITO ARQUIVADO, QUER SEJA PELO RECONHECIMENTO, SEM REFLEXO, DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, POR FORÇA DA DICÇÃO DA SÚMULA 231 DA CORTE CIDADÃ ¿ NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA E DIANTE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA MAJORANTE DO FURTO, AQUELA AFETA AO REPOUSO NOTURNO, MANTÉM-SE A FRAÇÃO SENTENCIAL MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO), PERFAZENDO A SANÇÃO DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS MULTA, QUE SE ETERNIZOU PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ EM RAZÃO DE TEREM SIDO DESCARTADAS AS REINCIDÊNCIAS, QUER PELA DESCONSIDERAÇÃO DO QUE CONSTA F.A.C. JUNTADA A DESTEMPO, SEJA PORQUE QUANTO ÀQUELAS DUAS FOLHAS PENAIS VÁLIDAS, TER O SENTENCIANTE SE CALCADO, EXCLUSIVAMENTE, EM ANOTAÇÃO EQUIVOCADA PARA APONTAR A SUA PRESENÇA, O QUE INSUBSISTIU, PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE DESCABIDA FUNGIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE ESTA MATÉRIA E O QUE IMPORTARIA EM CARACTERIZAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA, DE MODO A SE MITIGAR O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELA COMBINAÇÃO ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO CODEX REPRESSIVO E DO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, CENÁRIO ESTE QUE TAMBÉM SE COMPATIBILIZA COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, NO CASO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, O QUE SE LHE IMPÕE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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465 - TJRJ. DECISÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES EQUIVOCADOS EM CONTA DE PASEP. SENTENÇA QUE DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO DEMANDANTE E ACOLHEU A PRESCRIÇÃO, SENDO O FEITO JULGADO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER CONSIDERADO O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO O MOMENTO EM QUE TEVE CIÊNCIA DO EXTRATO ANALÍTICO DE SUA CONTA. NA ESPÉCIE, VERIFICA-SE QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA SEM QUE TENHA SIDO O RÉU CITADO, FOI INTERPOSTA APELAÇÃO SEM QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADO AO APELADO O OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES, EM DESRESPEITO NÃO SÓ ÀS NORMAS PROCESSUAIS, MAS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, COROLÁRIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA QUE PRESCINDE DE ALEGAÇÃO DAS PARTES, PODENDO SER RECONHECIDA EX OFFICIO PELO MAGISTRADO, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, SALVO EVENTUAL SUPRIMENTO, QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TESTILHA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PREJUDICADO E, POR ISSO, NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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466 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR OU PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE OU IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/4 - IMPERTINÊNCIA - RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO - DESCABIMENTO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Segundo o entendimento do STJ, quando a vítima é menor de 14 anos de idade, a presunção quanto à vulnerabilidade é absoluta. ... ()
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467 - STJ. Administrativo. Imóvel de propriedade do município. Inexistência de ato formal autorizando a ocupação do imóvel pelo particular. Irregularidade. Boa-fé que não pode ser presumida. Dever de indenizar. Existência.
«1. Na origem, trata-se de Ação Possessória promovida pelo Município de São Paulo contra São Paulo Gigante Base-Ball Clube e Clube Desportivo Municipal Manoel Abreu visando à reintegração de posse de bem dominical e à condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos pela ocupação da área, a ser calculada de acordo com o valor locatício do bem. ... ()
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468 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de furto simples. Recurso que persegue a solução absolutória, por alegada carência de provas ou atipicidade da conduta (princípio da insignificância) e, subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que o Apelante subtraiu, para si ou para outrem, um tênis, um fone de ouvido e um chinelo da vítima, que estavam no interior de seu veículo. Consta dos autos que a vítima havia estacionado seu automóvel em frente a uma creche e foi alertada por uma transeunte que um senhor havia aberto o carro e subtraído seus pertences. Logo em seguida, acionou uma viatura policial que passava pelo local, tendo os agentes da lei, após buscas pelos arredores, encontrado o acusado na posse da res furtivae. Réu que optou pelo silêncio. Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante, sobretudo quando não se identificam vínculos entre os protagonistas do fato. Depoimento da vítima prestado em sede inquisitorial que descreve a dinâmica do furto que sofreu, estando respaldado pelas demais provas produzidas. Inquirição da vítima que encerra ato não obrigatório em juízo (CPP, art. 201). Relatos dos policiais militares, nas duas fases da instrução criminal, que igualmente testificam a certeza da autoria e guardam ressonância na versão acusatória, respaldados pela Súmula 70/TJERJ e CPP, art. 155. Ao contrário do sustentado pela Defesa, no caso dos autos, não há falar-se em «testemunho de ouvi dizer, que seria o «testemunho prestado com apoio em boatos, sem indicação da fonte (STJ). Vítima e policiais que relataram o que presenciaram sobre os fatos, ou seja, que aquela, tão logo alertada por uma transeunte sobre o furto de seus pertences, acionou os agentes da lei, que iniciaram buscas pelos arredores e encontraram o réu na posse dos bens subtraídos, sendo certo que o PM Flávio afirmou em juízo que o acusado foi localizado a partir da vestimenta descrita pela vítima (camisa listrada), não apresentou qualquer justificativa sobre estar em poder da res e, levado à DP, foi prontamente reconhecido por aquela. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Princípio da insignificância que pressupõe, grosso modo, nos termos da jurisprudência do STJ: (1) lesão patrimonial inferior a 10% do salário mínimo; (2) ausência de violência ou grave ameaça; (3) não ser o injusto qualificado, tendo em conta sua maior reprovabilidade; e (4) réu primário, de bons antecedentes e sem o registro de inquéritos ou ações em andamento tendentes a caracterizar o fenômeno da «habitualidade delitiva, «notadamente na prática de crimes contra o patrimônio, o que demonstra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico (STJ). Apelante que não preenche os requisitos «1 e «4, tendo em conta o valor dos bens subtraídos (total aproximado de R$ 900,00 - cf. Registro de Ocorrência) e por ostentar a pecha de reincidente em crime patrimonial (roubo) (cf. FAC acostada aos autos), ciente de que «a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância (STJ - Tema Repetitivo 1205). Injusto que atingiu sua consumação, considerando a efetiva inversão do título da posse, «sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima (STJ). Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade, com aumento da pena-base em 1/8 pelos maus antecedentes, fixado o regime semiaberto e facultado o apelo em liberdade. Equivocada avaliação de circunstância legal, na fase do CP, art. 59, que não tende a gerar maior consequência negativa, dado o caráter residual da aferição da pena-base e da ausência de prejuízo à Defesa na projeção do quantum final das penas (STJ). Recurso defensivo a que se nega provimento.
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469 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER.
Embargos à Execução. Sentença proferida em embargos à execução de parcial procedência para: a) fixação do valor do aluguel mensal em R$ 21.000,00; b) declarar a inexigibilidade do montante corresponde aos descontos concedidos ao locatário em decorrência da pandemia da COVID 19; c) não reconhecer o pagamento das contraprestações mensais devidas entre setembro de 2020 e fevereiro de 2021; e, d) reduzir proporcionalmente a multa devida pela rescisão antecipada. Inconformismo das partes. RECURSO DA DEVEDORA EMBARGANTE. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. Preparo insuficiente no momento da interposição do recurso. Apelante que, intimada a complementar o valor, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, recolheu quantia insuficiente. Recurso deserto. Honorários majorados. RECURSO DA EMBARGADA. CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL. Exigibilidade do valor indicado pela exequente, que abrange os custos de ocupação - aluguel, encargos comuns e fundo de promoção - corrigidos monetariamente mais os encargos específicos. COBRANÇA DOBRADA EM DEZEMBRO, MULTA E JUROS. Falta de interesse. A exequente não cobra a contraprestações referente a dezembro em duplicidade. Encargos moratórios não afastados pela r. sentença. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. COVID 19. Ainda que os cálculos realizados pelo D. Magistrado a quo estejam equivocados, é caso de se manter a proporcionalidade estabelecida em primeiro grau, dada a necessidade de se considerar os efeitos econômicos ocasionados pela pandemia. Necessidade de distribuição dos prejuízos de modo a assegurar o equilíbrio, prejudicado por situação imprevisível e inevitável. Dever de cooperação no âmbito contratual. Multa equivalente a 5,25 vezes o valor do custo de ocupação vigente. Sentença reformada apenas no que tange ao valor da contraprestação mensal. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, PROVIDO PARCIALMENTE O APELO DA RÉ, NA PARTE CONHECIDA.... ()
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470 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento dirigido à origem. Regularidade formal. Princípio da confiança e da não surpresa. Instrumentalidade das formas.
«1. Hipótese em que a Corte de origem não conheceu de agravo de instrumento por irregularidade formal, uma vez que protocolado fisicamente em execução fiscal ajuizada e processada pelo sistema eletrônico. ... ()
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471 - TJSP. Agravo em Execução - Detração - Pleito Ministerial buscando a retificação do cálculo de detração aplicado, afirmando que o período de vigência da cautelar (recolhimento domiciliar noturno) considerado para fins do cálculo do referido instituto está equivocado, bem como requer seja considerado apenas um dia de folga por semana.
Aplicação do instituto da detração, subtraindo-se da pena em cumprimento o período no qual a agravada esteve em recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga - Possibilidade - Tema 1.155, do C. STJ - O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança. Reconhecimento de que a agravada cumpriu o recolhimento domiciliar noturno no período de 12/04/2023 a 05/10/2023 (data da publicação da sentença no DJE), e não 02/05/2024, o que enseja a retificação do cálculo da detração, observando-se as diretrizes constantes do Tema 1.155, do C. STJ. Expressão «dias de folga - Ausentes critérios objetivos acerca de sua definição, emerge plausível considerá-los como sendo «finais de semana, ou seja, os dois dias não úteis da semana, assim normalmente considerados. Recurso parcialmente provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA LASTREADA EM COBRANÇAS EQUIVOCADAS, DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS E IMPEDIMENTO INDEVIDO DO PAGAMENTO INDIVIDUALIZADO DAS PRESTAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO E A ACEITAÇÃO DO PAGAMENTO INDIVIDUALIZADO DAS PARCELAS, ALÉM DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO CDC, art. 42. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUE NÃO PROSPERA. MORA DO MUTUÁRIO PROVOCADA PELO PRÓPRIO CREDOR, INVIABILIZANDO A REGULAR QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE CARACTERIZADA COMO ABUSIVA, EM AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE Da Lei 9.514/97, art. 39, II, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.465/2017, POR NÃO SE TRATAR DE QUESTÃO MERAMENTE FORMAL DE PURGAÇÃO DA MORA, MAS SIM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NÃO CABIMENTO DA PERDA DO IMÓVEL EM RAZÃO DE MORA DECORRENTE DE ERRO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO DO PRÓPRIO APELANTE, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS MOLDES DO ART. 85, §2º, DO CPC, CONSIDERANDO O GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA E A ATUAÇÃO DO PATRONO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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473 - STJ. processual civil. Servidor público estadual. Conversão da moeda em unidade real de valor (urv). Lei 8.880/94. Ofensa ao CPC/2015, art. 333, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Data do pagamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Apuração da efetiva defasagem remuneratória em liquidação de sentença. Precedentes do STJ, em casos idênticos.
1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o decisum objurgado julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia na forma como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara no sentido de que o STJ tem entendimento firmado de que eventual prejuízo remuneratório decorrente da conversão equivocada da moeda deve ser apurado em liquidação de sentença, ocasião em que há de se apurar a efetiva defasagem remuneratória devida aos servidores públicos decorrente do método de conversão aplicado pelo Estado em confronto com a legislação federal, de modo a evitar o eventual pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa. ... ()
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474 - STJ. Prova. Ônus da prova. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com reparação de danos materiais e morais. Fato impeditivo e fato modificativo do direito do autor. Ônus da prova. Incumbência do réu. Indevida inversão do ônus da prova. Superada a questão do ônus da prova deve a controvérsia que deve ser solucionada pelo Tribunal de origem. Causa madura. Recurso especial. Inaplicabilidade na hipótese. CPC/1973, art. 333, II, 515, § 3º e 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. Ao alegar fatos impeditivos/modificativos do direito do autor na contestação, a recorrida assumiu o ônus da prova quanto ao que sustentou, na forma do CPC/1973, art. 333, II. ... ()
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475 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Pedido de nova sustentação oral. Art. 159 do RISTJ. Não cabimento. Petição avulsa contendo pedido de anulação de todos os atos do processo. Ausência de amparo legal. Contradição, obscuridade e omissão. Não ocorrência. Efeito infringente. Reexame da matéria. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«I - Não é cabível pedido de nova sustentação oral em sede de embargos declaratórios, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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476 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO REGULAR. PROVIMENTO DO RECURSO
I.Caso em exame ... ()
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477 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
1) OCPC, art. 141, impõe ao Juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, enquanto o art. 492, do mesmo diploma legal, veda-lhe a prolação de decisão além (ultra petita), fora (extra petita) ou aquém do pedido (citra ou infra petita). ... ()
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478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. MUNICÍPIO DE PARACAMBI. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO, FGTS, FÉRIAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
1.Da análise dos autos, tenho por evidenciado que a sentença que julgou improcedentes os pedidos partiu de uma premissa fática equivocada, qual seja, que o vínculo existente entre a autora e o réu é pautado em contrato temporário. ... ()
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479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS
c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empréstimo consignado - Decisão que REJEITOU a IMPUGNAÇÃO, sem sucumbência nos termos da Súmula 519/STJ, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo cálculo apresentado pela exequente, que ficou homologado para que produza os seus efeitos jurídicos - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira executada - Pretensão de acolhimento da impugnação, reconhecendo-se o excesso de execução - Alegação de que a planilha da exequente está em desacordo com o título executivo judicial, porquanto, além de aplicar incorretamente os juros e correção monetária, deixou de efetuar a compensação com a restituição da quantia efetivamente creditada na conta, conforme autorizado na sentença - CABIMENTO - Matéria atinente ao erro do cálculo que não se sujeita aos efeitos da preclusão, por se tratar de questão de ordem pública - Cálculos da exequente em desacordo com o título judicial - Hipótese em que a planilha apresentada pela exequente omitiu os valores depositados pela executada nos autos principais, fato que por si só evidencia o excesso de execução - Decisão combatida, fundada em premissa equivocada - Homologação do cálculo da exequente que deve ser afastada - Necessidade de refazimento dos cálculos pelas partes, para possibilitar a apuração de eventual excesso de execução e consolidação do correto valor do débito exequendo - Persistindo as discrepâncias entre os valores apresentados pelas partes, se entender necessário, poderá o MM. Juiz a quo, determinar a remessa dos autos a Contadoria Judicial para verificação pormenorizada dos cálculos e fixação do real valor do débito - Se não bastar, poderá nomear perito contábil - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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480 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDISTRIBUIÇÃO INCORRETA À VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VALOR DA CAUSA DENTRO DO LIMITE LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, redistribuído incorretamente à Vara Cível, após homologação de acordo parcial com a Caixa Econômica Federal. O autor alega erro in procedendo, visto que o valor da causa e a matéria de baixa complexidade são de competência absoluta dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 3º, I. ... ()
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481 - STF. Reclamação. Suposta aplicação indevida pela presidência do tribunal de origem do instituto da repercussão geral. Decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 576.336 RG. Alegação de usurpação de competência do STF e de afronta à Súmula 727/STF. Inocorrência.
«1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 544, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula 727/STF. ... ()
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482 - STF. Reclamação. Suposta aplicação indevida pela presidência do tribunal de origem do instituto da repercussão geral. Decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 576.336-RG/RO. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal e de afronta à Súmula 727/STF. Inocorrência.
«1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 544 razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727. ... ()
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483 - STF. Reclamação. Suposta aplicação indevida pela presidência do tribunal de origem do instituto da repercussão geral. Decisão proferida pelo plenário do supremo tribunal federal no julgamento do recurso extraordinário 576.336 RG. Alegação de usurpação de competência do supremo tribunal federal e de afronta à Súmula 727/STF. Inocorrência.
«1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 544, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula 727/STF. ... ()
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484 - STF. Reclamação. Suposta aplicação indevida pela presidência do tribunal de origem do instituto da repercussão geral. Decisão proferida pelo plenário do STF no julgamento do RE 576.336 RG. Alegação de usurpação de competência do STF e de afronta à Súmula 727/STF. Inocorrência.
«1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 544, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula 727/STF. ... ()
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485 - STF. Reclamação. Suposta aplicação indevida pela presidência do tribunal de origem do instituto da repercussão geral. Decisão proferida pelo plenário do STF no julgamento do recurso extraordinário 576.336 RG. Alegação de usurpação de competência do STF e de afronta à Súmula 727/STF. Inocorrência.
«1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 544 razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727/STF. ... ()
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486 - STJ. Aministrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Omissão no exame de interpretação da lei. Prescrição nos casos de tentativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos para o tribunal de origem para proferir novo julgamento.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que concedeu a Segurança, declarando a prescrição da pretensão punitiva administrativa, com fundamento no CP, art. 109 ... ()
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487 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Prejuízo decorrente da conversão. Apuração em liquidação de sentença. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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488 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão sanada. Segundos declaratórios. Interrupção do prazo recursal. Efeitos infringentes. Erro de premissa. Possibilidade. Publicação de sentença durante suspensão do processo. Produção de efeitos somente após o término da suspensão. Apelação tempestiva. Violação ao § 3º do CPC/1973, art. 515. Inocorrência. Termo de redução de penhora. Ausência de assinatura. Vício sanável. Afastada nulidade do processo. Determinação de nova avaliação. Preclusão.
«1. Os embargos declaratórios somente deixam de interromper o prazo dos demais recursos nas hipóteses de intempestividade ou irregularidade formal. ... ()
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489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.
Alegação autoral de ocorrência de fraude perpetrada por quadrilha especializada, enquanto a proprietária residia fora do país. Demanda proposta em face do herdeiro da adquirente do imóvel e do Tabelião e oficial registrador. Sentença de improcedência, por ausência de comprovação da existência de fraude. APELO DA PARTE AUTORA. No caso, observa-se que os documentos extraídos do processo 0013072- 13.2004.8.19.0001, constantes no Anexo 1, não foram citados pelo Ministério Público em primeiro grau e pelo Juízo a quo. Problema técnico para o acesso aos documentos constantes no Anexo 1. Elementos de prova ali constantes que se mostram imprescindíveis para o deslinde do feito, com destaque para a cópia da escritura de compra e venda do imóvel, reputada ausente pela sentença. Premissa de fato equivocada. Cerceamento de defesa. Causa que não se mostra madura para julgamento. Questão que versa sobre fraude em assinatura de escritura de compra e venda, o que tornaria, em tese, o negócio jurídico celebrado inexistente, impedindo a sua convalidação com o decurso do tempo. Necessidade de produção de prova técnica, com a realização de perícia grafotécnica, a fim de avaliar a correspondência entre a assinatura da apelante em seu documento de identificação e aquela aposta na escritura de compra e venda. Anulação da sentença e determinação de prosseguimento da ação, com a realização da perícia, mediante apresentação de documento de identidade pela parte autora para melhor subsidiar o exame pericial. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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490 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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491 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. IMPOSIÇÃO DE PENA DE CONFISSÃO INDEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas por empresa vendedora de veículos, concessionária e adquirente contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre/MG que, em ação indenizatória por vício no produto, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés solidariamente ao pagamento de danos materiais no valor de R$6.099,70, com correção monetária e juros de mora, e indeferiu os pedidos de danos morais e lucros cessantes, reconhecendo a sucumbência recíproca e determinando a repartição dos ônus sucumbenciais. ... ()
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492 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Violação de sigilo funcional na modalidade abuso de acesso restrito. Alegada inépcia da denúncia. Conceito de acesso restrito. Embargos de declaração acolhidos para reconsiderar a decisão e dar provimento ao recurso.
1 - Constatada a premissa equivocada, é o caso de reconsiderar a decisão ora impugnada. ... ()
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493 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Prevalência da oferta em detrimento do laudo judicial. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios e juros de mora. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública promovida pelo DER/MG visando à expropriação de imóvel com área de 652,50 metros quadrados, constituído pelo lote 8 da quadra 22, Bairro Horto, Ipatinga/MG. Foi ofertada a quantia de R$ 424.462,08 (quatrocentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e oito centavos). ... ()
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494 - STJ. Administrativo. Concurso público. Serventias extrajudiciais de notas e registros. Aquisição de títulos. Data limite. Omissão do edital. Comissão examinadora. Fixação. Possibilidade. Posterior alteração. Ilegalidade. Segunda deliberação. Anulação. Primeira definição. Restabelecimento.
1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que, em concurso público, sendo silente o edital de lançamento acerca da data limite para a obtenção de títulos e havendo a previsão de que compete à Comissão Examinadora a solução dos casos omissos ou duvidosos contidos no instrumento convocatório, a estipulação da referida data no ato de convocação dos aprovados para a prova de títulos não ofende o princípio da legalidade ou da isonomia, já que a regra é fixada de forma geral, uniforme e imparcial, dirigida a todos os concorrentes. ... ()
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495 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame da ordem dos advogados do Brasil. Prova prático-profissional. Vício formal. Imprecisão no enunciado de questão. Anulação. Possibilidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz do edital e das provas do certame. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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496 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dissolução parcial de sociedade empresarial. Retirada de sócio. Apuração de haveres. Forma de pagamento. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Verificação de erro de fato e omissão. Possibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Contrato societário. Interpretação de cláusula. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. CCB/2002, art. 1.031, § 2º. Agravo interno provido, para dar parcial provimento ao recurso especial.
«1 - Não se verifica a alegada ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973, uma vez que o Tribunal de origem prestou jurisdição completa. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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497 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Anulação. Lei de responsabilidade fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535 pelo tribunal de origem. Omissão configurada. Efeitos infringentes.
«1. A teor do CPC/1973, art. 535, incs. I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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498 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes próximo a estabelecimento de ensino. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de indícios suficientes da autoria. Negativa de cometimento do delito. Classificação jurídica dos fatos. Supressão. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Réu primário, jovem, com domicílio fixo, ocupação lícita e família constituída. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Ilegalidade em parte demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e provido em menor extensão.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, das teses referentes à ausência de indícios de autoria, negativa de cometimento de delito e à classificação equivocada da conduta, já que alega-se que o paciente não seria traficante, mas mero usuário de drogas, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... ()
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499 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de instrumento - Tutela provisória - Pretensão de suspensão dos efeitos dos AIT’s 1X3598104, 1X9788883, 1D2817751, 1O3994476 e 5T1727835, para que VIVIANE DIAS DELMONDES possa voltar a conduzir veículo automotor, até o julgamento final desta lide - Indeferimento da tutela de urgência - Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de instrumento - Tutela provisória - Pretensão de suspensão dos efeitos dos AIT’s 1X3598104, 1X9788883, 1D2817751, 1O3994476 e 5T1727835, para que VIVIANE DIAS DELMONDES possa voltar a conduzir veículo automotor, até o julgamento final desta lide - Indeferimento da tutela de urgência - Desacerto, nesse ponto, da r. decisão monocrática, respeitado o entendimento do MM. Juiz monocrático - Requisitos do CPC/2015, art. 300 estão presentes, de modo que se justificava a concessão da tutela almejada - Processo administrativo de suspensão/cassação do direito de dirigir pode ser, numa análise de cognição sumária, equivocado, porque a parte autora indica Marcelo Tadeu Pereira Delmondes como sendo condutor e este confirma nos autos principais, em declaração, a condução do veículo e o cometimento das infrações, além do que aquela junta cartão de ponto demonstrando, a princípio, que no dia e hora da infração ocorrida em 09.09.2022 estava trabalhando - Possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não deferido o efeito ativo almejado - Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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500 - STJ. Agravo interno no recuros especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo com o entendimento firmado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, as diversas teses aduzidas nas razões do agravo de instrumento para suscitar que o cálculo homologado pelo Juízo de primeiro grau estava equivocado. ... ()
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