(DOC. VP 456.4585.5260.5855)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. MUNICÍPIO DE PARACAMBI. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO, FGTS, FÉRIAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.

Da análise dos autos, tenho por evidenciado que a sentença que julgou improcedentes os pedidos partiu de uma premissa fática equivocada, qual seja, que o vínculo existente entre a autora e o réu é pautado em contrato temporário. 2. Enfatizou o sentenciante, entre outras coisas, que «não há nos autos controvérsia acerca da contratação da autora de forma temporária. O tema discutido nessa ação foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob a disciplina da Repercussão Geral, gerand

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