(DOC. VP 220.6240.1126.9551)

STJ. processual civil. Servidor público estadual. Conversão da moeda em unidade real de valor (urv). Lei 8.880/94. Ofensa ao CPC, art. 333, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Data do pagamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Apuração da efetiva defasagem remuneratória em liquidação de sentença. Precedentes do STJ, em casos idênticos.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o decisum objurgado julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia na forma como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara no sentido de que o STJ tem entendimento firmado de que eventual prejuízo remuneratório decorrente da conversão equivocada da moeda deve ser apurado em liquidação de sentença, ocasião em que há de se apurar a efetiva defasagem remuneratória de

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