(DOC. VP 143.4960.4002.0700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Anulação. Lei de responsabilidade fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535 pelo tribunal de origem. Omissão configurada. Efeitos infringentes.

«1. A teor do CPC/1973, art. 535, incs. I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Quanto à violação do CPC/1973, art. 535, I e II, o embargante alega a existência de obscuridade e omissão a respeito de dois pontos: a) comprovação de ter sido observado o direito dos concursandos à ampla defesa e contraditório; e b) ausência de apreciação dos argumentos sobre a prática de atos contrári

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