(DOC. VP 262.5482.6597.7313)

TJRJ. E M E N T A

Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada em Organização Criminosa e o Juízo de Direito da 2ª Vara Especializada em Organização Criminosa. Erro na distribuição de ações cautelares. Procedência do conflito. Medidas cautelares de 0167258-27.2023.8.19.0001, 0166842-59.2023.8.19.0001, 0167262-64.2023.8.19.0001 e 0013897- 48.2023.8.19.0014 ajuizadas pelo Ministério Público por meio dos Promotores de Justiça integrantes do Grupo de Atuação

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