(DOC. VP 207.1356.4275.7862)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTES E OUTRAS DUAS CORRÉS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO art. 129, §9º DO CP. IMPETRANTES QUE SUSTENTAM A INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ORA APONTADA COMO COATORA PARA O REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, RAZÃO PELA QUAL REQUEREM QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E QUE SEJA DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE (JECRIM).

Denúncia que, sem descrever a prática de qualquer violência que pudesse ser tida como `doméstica¿, imputou aos acusados o cometimento, em tese, do delito previsto no §9º, do CP, art. 129. Distribuição primeva realizada, por sorteio, ao Juízo da 14ª Vara Criminal que declinou de sua competência para o Juízo do Juizado de Violência Doméstica. Redistribuição para o V Juizado Especializado que, ao seu turno, em razão da competência territorial, declinou para o Juízo do VII Ju

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote