Jurisprudência sobre
sistema finaneiro da habitacao sfh
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251 - TAMG. Seguro. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mutuário segurado, aposentado por invalidez pouco tempo após a celebração do contrato. Alcoolismo. Negativa de cobertura por se tratar de mal pré-existente e ter havido má-fé. Descabimento. Alcoolismo de evolução imprevisível que poderia, ou não, causar invalidez. Cobrança securitária acolhida. CCB, art. 1.444, inaplicável.
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252 - STJ. Conflito interno de competência. Contrato vinculado ao sistema financeiro de habitação. SFH. Cláusula de garantia do fundo de compensação de variação salarial. Fcvs administrado pela cef. Direito público.competência da Primeira Seção.1. Tratando-se de contrato vinculado ao sistema financeiro de habitação com cláusula de garantia do fundo de compensação de variação salarial. Fcvs administrado pela caixa econômica federal, compete às turmas que compõem a Primeira Seção o processamento e julgamento do feito.2. Conflito conhecido para declarar a competência da primeira turma.
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253 - STJ. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Financiamento para a construção de edifício. Obra que, cometida contratualmente aos condôminos, ficou inconclusa. Mútuo impago. Alegação de que o contrato de adesão não corresponde ao que foi ajustado pelas partes, bem assim de que a obra deixou de ser completada em razão de atraso no cronograma financeiro.
«Discutindo-se nos embargos do devedor o alcance das obrigações contratuais, bem assim se o edifício deixou de ser concluído em razão da não observância do cronograma financeiro, imputável ao mutuante, ou em função do mau gerenciamento dos recursos liberados, a cargo dos mutuários, a causa deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual, porque se resolve sem que se recorra às regras do Sistema Financeiro da Habitação, não afetadas pela lide.... ()
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254 - STJ. Consumido. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Dupla notificação. Súmula 199/STJ. Desnecessidade de intimação de ambos cônjuges contratantes. Notificação remetidas ao endereço do imóvel. Indicação das prestações em atraso. Lei 5.741/1971, art. 2º, IV. Lei 4.380/1964.
«1. São válidas as notificações da execução judicial de contrato imobiliário firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação quando remetidas ao endereço do imóvel objeto do contrato, no qual o mutuário está obrigado a residir. Não se faz necessário, portanto, que ambos cônjuges contratantes recebam referidos avisos de cobrança. 2. Constando dos avisos quais prestações do financiamento estariam em atraso, informando ou não seus valores, uma vez configurada a mora e tendo sido dada ao devedor a oportunidade de quitação da dívida, resta atendida a exigência prevista no inc. IV do Lei 5.741/1971, art. 2º, merecendo prosseguir a execução hipotecária. 3. Na hipótese dos autos, não houve indicação do valor ou, sequer, das prestações em atraso, não tendo sido atendidos os pressupostos para regular constituição da execução hipotecária. 4. Recurso especial não provido.... ()
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255 - TJSP. Juros. Moratórios. Contrato de financiamento de imóvel. Carteira hipotecária. Inaplicabilidade às regras do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Utilização da Tabela «Price que, por si só, não implica capitalização de juros moratórios. Taxas de faixa livre. Capitalização admissível. Unificação de entendimento no sentido de ser ínsita aos contratos bancários. Recurso provido.
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256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro da habitação. SFH. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Repercussão geral do tema reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 827.996/PR - monocrática). Determinação de retorno dos autos à corte de origem.
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257 - TRF1. Civil. Processo civil. Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Ação de revisão contratual cumulada com anulatória de leilão. Legalidade do sistema de amortização crescente (Sacre) e da taxa de risco. Redução dos juros remuneratórios. Improcedência do pedido. Seguro obrigatório. Irregularidade da execução extrajudicial não verificada. CPC/2015, art. 366.
«1. Não se aplicam as normas do PES aos contratos regidos pelo Sacre, não podendo, em respeito ao princípio pacta sunt servanda, substituir essa sistemática por aquela outra. ... ()
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258 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consignação em pagamento. Revisão de cláusulas contratuais. Desconto em folha previsto contratualmente. Cancelamento. Necessidade de tutela antecipatória. Hipótese em que o cancelamento não decorre do efeito da propositura da consignatória. CPC/1973, art. 273.
«Se o pagamento da prestação é feito mediante desconto em folha, seria, em princípio, desnecessária ação para consignar o pagamento que já está sendo efetivado. Proposta a ação de consignação para discutir o valor das prestações - o que tem sido admitido, em certos casos - o cancelamento do desconto em folha não é efeito necessário da consignatária. Para cancelar o desconto, seria necessária a antecipação da tutela, cujos pressupostos não estão presentes (CPC, art. 273).... ()
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259 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade. Ministério público. Contratos de financiamento. SFH. Cláusulas. Casa própria. Lei 7.347/85, art. 5º.
«O STJ entende que o Ministério Público possui legitimidade «ad causam para propor ação civil pública objetivando defender interesses individuais homogêneos, como no presente caso, em que o «parquet alega abusivas cláusulas de contratos de financiamento para aquisição da casa própria firmados com instituição financeira vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, demonstrado o interesse social relevante.... ()
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260 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. SFH. Vícios na construção. Seguro. Liame jurídico entre os litigantes. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1. O Tribunal de origem amparou-se nas provas dos autos para afirmar a inexistência de liame jurídico entre as partes, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias, necessário seria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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261 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. SFH. Vícios na construção. Seguro. Liame jurídico entre os litigantes. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1. O Tribunal de origem amparou-se nas provas dos autos para afirmar a inexistência de liame jurídico entre as partes, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias, necessário seria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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262 - STJ. Competência. Consignação em pagamento. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Anterior ação pleiteando a revisão das prestações pelo princípio da equivalência salarial, proposta na Justiça Federal, contra o BNH e o agente financeiro. Consignatória remetida à Justiça Estadual Comum. Descabimento. Acessoriedade entre as ações. CPC/1973, art. 108. (Cita doutrina).
«Processo civil. Competência. Ajuizada, por mutuários do SFH, contra Triplik S/A - Crédito Imobiliário, ação de consignação em pagamento em seguida a ação ordinária promovida contra o BNH e a aludida sociedade pleiteando o estabelecimento de prestações de acordo com o princípio de equivalência salarial, não é possível deixar-se de considerar uma acessória da outra, pelo que, fazendo aplicação do disposto no CPC/1973, art. 108, a competência para o processo e julgamento de ambas é o Juízo Federal da 1ª Vara do Espírito Santo.... ()
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263 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Administrativo. Contrato de financiamento da casa própria. Índice do reajustamento das prestações. Decreto-lei 19/66. Lei 4.380/64, art. 5º. Lei 5.107/66, art. 1º. Decs.-leis 2.045/83, 2.065/83 e 2.164/84.
«A revogação das normas do Lei 4.380/1964, art. 5º, pelo Decreto-lei 19/66 (STF - Representação 1.288-3/DF), não impedia o BNH, por meio de atos normativos, adotar o sistema de reajustamento das prestações com base na variação do salário mínimo (Decreto-lei 19/66, art. 1º). Os Decs.-leis 2.045/83, 2.065/83 e 2.164/84, embora aparentassem benefícios ao mutuário, a rigor, desvirtuaram o Plano de Equivalência Salarial - PES. Persistência, conforme contratualmente estabelecido, do reajustamento das prestações dentro do Plano de Equivalência Salarial. Precedentes da Corte. Recurso provido.... ()
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264 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Usucapião. Imóvel. Sistema financeiro de habitação (sfh). Impossibilidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.
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265 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Capitalização de juros vedada em qualquer periodicidade. Tabela price. Anatocismo. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Lei 4.380/64, art. 6º, «e. CPC/1973, art. 543-C.
«Para efeito do art. 543-C: 1.1. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1.2. O Lei 4.380/1964, art. 6º, «e, não estabelece limitação dos juros remuneratórios. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido, para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido no tocante aos juros remuneratórios.... ()
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266 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato vinculado ao sistema financeiro da habitação-sfh. Legitimidade passiva da caixa seguradora. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1. As razões do agravo regimental, embora sustentando a ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Seguradora, não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido para decidir em sentido contrário. Incide, assim, a Súmula 283/STF, também aplicável aos recursos especiais, por analogia. ... ()
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267 - TJSP. Competência. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Contratação imobiliária firmada de acordo com as regras do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Decisão que indeferiu a remessa dos autos à Justiça Federal. Necessidade de prévia manifestação do agente financeiro. Decisão reformada. Recurso provido em parte apenas para que se proceda a intimação da Caixa Econômica Federal (CEF).
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268 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Execução extrajudicial. Ausência de vícios no procedimento. Incidência das súmulas 5, 7 e 83/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada. Agravo desprovido.
1 - Aplicam-se os verbetes sumulares 5 e 7 na hipótese em que a tese versada no recurso reclama a análise de elementos fático probatórios e de cláusulas contratuais. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal (Súmula 83/STJ).... ()
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269 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Violação dos arts.371 do CPC/2015, 47 e 54 do CDC. Falta de prequestionamento. Responsabilidade de seguradora não integrante do grupo de seguradoras vinculadas ao SFH. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação relativa a contrato de seguro habitacional regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. ... ()
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270 - STJ. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possível utilização de recursos do fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal.
«1. O STJ tem entendimento de que, nas lides em que o objeto da discussão é contrato de seguro adjeto a mútuo habitacional, em que a Caixa Econômica Federal manifesta o seu interesse na lide em razão de eventual utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência é da Justiça Federal. ... ()
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271 - STJ. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possível utilização de recursos do fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal.
«1. O STJ tem entendimento de que, nas lides em que o objeto da discussão é contrato de seguro adjeto a mútuo habitacional, em que a Caixa Econômica Federal manifesta o seu interesse na lide em razão de eventual utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência é da Justiça Federal. ... ()
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272 - STJ. Civil. Responsabilidade obrigacional securitária. Sistema financeiro de habitação. SFH. Manifestação da caixa econômica federal de que não tem interesse na lide. Incidência da Súmula 83/STJ. Ilegitimidade passiva da recorrente. Verificação quem enseja o reexame de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC/1973, art. 543-C(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. ... ()
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273 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Financiamento imobiliário. Sistema financeiro de habitação. SFH. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Matéria constitucional. Omissão. Inexistência. Contratos do SFH. Capitalização de juros. Inadmissibilidade. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Multa moratória. Redução. Possibilidade. Contrato de trato sucessivo. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - É inviável a análise de dispositivo infraconstitucional que reproduz matéria constitucional. ... ()
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274 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato hipotecário de mútuo. Venda do imóvel para terceiro com a persistência das garantias. CCB, art. 985, CCB, art. 999 e CCB, art. 1.035. Leis 4.380/64 e 8.004/90, arts. 1º, 2º e 3º.
«Venda de imóvel objeto do mútuo, antes da vigência da Lei 8.004/1990 (JB 156/272), com formal comunicação ao credor hipotecário que continuou recebendo as prestações mensais, implícito ou tacitamente concordando com a alienação. Persistente a garantia hipotecária, o devedor originário pode abonar o imóvel, uma vez que não está limitado o seu direito de propriedade para dispor do bem gravado. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.... ()
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275 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Sistema financeiro de habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Sistema de amortização. Juros. Anatocismo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Matéria já decidida sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ firmou posicionamento no sentido de que, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Entretanto, não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. Recurso representativo da controvérsia, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, resolveu a questão: REsp 1.070.297 - PR, de relatoria do Exmo. Min. Luís Felipe Salomão. ... ()
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276 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Sistema financeiro de habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Sistema de amortização. Juros. Anatocismo. Tabela price. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Matéria já decidida sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ firmou posicionamento no sentido de que, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Entretanto, não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. Recurso representativo da controvérsia, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, resolveu a questão: REsp 1.070.297 - PR, de relatoria do Exmo. Min. Luís Felipe Salomão. ... ()
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277 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535, II. Sistema financeiro de habitação-sfh. Fcvs. Liquidação antecipada da dívida. Requisitos.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, IIna hipótese em que o Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma suficiente e fundamentada. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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278 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Sistema financeiro de habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Sistema de amortização. Juros. Anatocismo. Tabela price. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Matéria já decidida sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Relevante interesse social. Ministério Público. Legitimidade. Ação civil pública. Interesses individuais dos mutuários do SFH. Possibilidade. Abrangência territorial da sentença. Ausência de prévio questionamento. Súmula 211/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ firmou posicionamento no sentido de que, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Entretanto, não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. Recurso representativo da controvérsia, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, resolveu a questão: REsp 1.070.297 - PR, de relatoria do Exmo. Min. Luís Felipe Salomão. ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação (sfh). Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Litisconsórcio necessário. Cef e seguradora. Inexistência. Competência para o julgamento. Justiça Estadual.
1 - A jurisprudência do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ nos moldes da Lei 11.672/08, pacificou entendimento de que, em ações nas quais se discute acerca de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário, a Caixa Econômica Federal (CEF) não deve figurar na formação do litisconsórcio passivo necessário ante a ausência de interesse dela.... ()
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280 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação SFH. Seguro habitacional. Possibilidade de utilização de recursos do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte.
«1. No caso vertente, o Tribunal de origem consignou que a competência para o julgamento é da Justiça Federal, porquanto a Caixa Econômica Federal tem interesse no feito, ante a possibilidade de comprometimento de recursos do FCVS. ... ()
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281 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Sistema financeiro da habitação (sfh). Responsabilidade securitária. Fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Competência Justiça Federal configurada. Conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, a respeito da discussão acerca da competência da Justiça Federal para análise de responsabilidade securitária de contrato habitacional, seria necessário reanálise de fatos e provas, incabível na instância extraordinária. ... ()
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282 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Procedimento de cumprimento de sentença. Sistema financeiro de habitação (sfh). Descabimento de juros moratórios sobre a multa decendial. Coisa julgada. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros, sob pena de afronta ao art. 412 do CC/2002. ... ()
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283 - STJ. Sfh. Agravo interno. O STJ e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a constitucionalidade do Decreto-lei 70/66. Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, é possível a utilização da taxa referencial- tr na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao sistema financeiro de habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177/91, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Súmula 454/STJ. Não compete ao STJ verificar a existência de capitalização de juros com a utilização do sistema sacre, por força das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do SFH não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor.
«1. «O Decreto-lei 70/1966 já teve sua inconstitucionalidade definitivamente rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, que firmaram o entendimento de que a citada legislação não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e nem mesmo o do devido processo legal (AgRg no Ag 962.880/SC, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe de 22/9/2008). (AgRg no AREsp 533.871/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015) ... ()
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284 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. SFH. Ação revisional. Discussão sobre a necessidade de liquidação de sentença por arbitramento. Apuração do valor por cálculos aritméticos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O acolhimento da pretensão recursal sobre a alegada necessidade de liquidação de sentença por arbitramento, mediante a elaboração de cálculo por perito judicial, demanda o reexame da matéria fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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285 - STJ. Recurso especial retido. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consumidor. Caixa Econômica Federal - CEF. Revisão das prestações do mútuo habitacional. Decisão que na instância ordinária inverte o ônus da prova. Possibilidade de ser corrigida, mesmo depois do julgamento do mérito. Retenção mantida. CPC/1973, art. 542, § 3º.
«Não obstante a regra do CPC/1973, art. 542, § 3º, na redação dada pela Lei 9.756/98, deva ser seguida «cum grano salis, aplica-se à decisão que, na instância ordinária, inverte o ônus da prova, porque esta pode ser corrigida, se for o caso, mesmo depois do julgamento de mérito. Agravo regimental não provido.... ()
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286 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possível utilização de recursos do fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ.
«1. Nas causas em que há manifestação de interesse da CEF e risco de comprometimento do FCVS, deve ser realizada aferição de interesse jurídico na Justiça Federal. ... ()
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287 - STJ. Administrativo. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Saldo devedor. Lei 10.150/2000, art. 2º, § 3º. Particular. Possibilidade de liquidação antecipada da dívida. Necessidade de adimplemento das prestações. Súmula 83/STJ. Arts. Tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a benesse conferida pela Lei 10.150/2000 não abrange as prestações em atraso no momento em que pleiteada a liquidação antecipada do contrato de financiamento imobiliário celebrado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, com cláusula de cobertura do saldo devedor e recursos provenientes do Fundo de Compensação de Variação Salarial. ... ()
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288 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Sistema financeiro da habitação - SFH. Contrato de financiamento para construção de empreendimento habitacional para população de baixa renda. Plano empresário popular. Mora da caixa econômica federal consubstanciada no atraso de repasses das parcelas do financiamento. Ressarcimento da sociedade construtora.
1 - Os fundamentos do acórdão permitem identificar, de modo claro, o raciocínio ali desenvolvido acerca da responsabilidade da Caixa Econômica Federal, mesmo em face do contingenciamento de recursos do FGTS, tendo sido, assim, analisadas as questões relevantes centrais objeto de discussão entre as partes, não se sustentando o malferimento aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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289 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). NATUREZA DE BEM PÚBLICO. POSSE PRECÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária, sob alegação de cerceamento de defesa e nulidade processual.... ()
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290 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. SFH. Suspensão do processo. Análise das peculiaridades fáticas da causa. Prejudicialidade externa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, afastou a possibilidade de prosseguimento de julgamento do processo em razão de prejudicialidade externa. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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291 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação (sfh). Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Litisconsórcio necessário. Cef e seguradora. Inexistência. Competência para o julgamento. Justiça Estadual.
1 - A jurisprudência do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ nos moldes da Lei 11.672/08, pacificou entendimento de que, em ações nas quais se discute acerca de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário, a Caixa Econômica Federal (CEF) não deve figurar na formação do litisconsórcio passivo necessário ante a ausência de interesse dela.... ()
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292 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Execução extrajudicial. Ausência de vícios no procedimento e razões dissociadas do decidido. Incidência das súmulas 7, 83 e 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Razões do agravo regimental dissociadas do decidido. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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293 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Taxa referencial (tr) como índice de atualização monetária (Lei 8.177/91) . Possibilidade. Momento de atualização de saldo devedor. Abril/90. Ipc de março/90. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - É permitida a aplicação da TR inclusive aos contratos celebrados antes da edição da Lei 8.177/91, nas hipóteses em que está contratualmente prevista a utilização do índice de correção aplicável aos depósitos da caderneta de poupança. Matéria pacificada no âmbito do recurso especial repetitivo 969.129/MG e por meio da Súmula 454/STJ.... ()
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294 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Indenização. Contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção no imóvel financiado no âmbito do SFH. Ausência de cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... ()
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295 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Indenização. Contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção no imóvel financiado no âmbito do SFH. Ausência de cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... ()
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296 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E EVENTO NATURAL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
Acláusula contratual que exclui da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos, em contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, é abusiva, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. ... ()
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297 - TJSP. Competência. Ação de cobrança de Seguro Habitacional relativo ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Determinação de envio do feito à Justiça Federal. Admissibilidade. Competência absoluta. Inteligência do CF/88, art. 109, I de 1988. Interesse da União. Existência. Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão de remessa mantida. Recurso improvido, revogado o efeito suspensivo.
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298 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Sistema financeiro de habitação (sfh). Vícios construtivos. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Cláusula contratual. Interpetração. Súmula 5/STJ. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que afastou a legitimidade da recorrida, ora agravada, para figurar no polo passivo da lide demandaria a interpretação de cláusulas do contrato e o reexame de matéria fático probatória, procedimentos inviáveis em recurso especial devido às disposições das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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299 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Execução extrajudicial. Decreto-Lei 70/66. Leilão. Adjudicação do imóvel. Acórdão calcado em matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Ao STJ é defeso o revolvimento do arcabouço fático probatório dos autos, porquanto não pode atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. Essa é a exegese do verbete 7 da sua Súmula, segundo o qual, ipsis litteris: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... ()
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300 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento. Sistema financeiro de habitação. SFH. Decisão monocrática negado provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora
«1 - É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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