(DOC. VP 240.3220.6314.9724)

STJ. Conflito interno de competência. Contrato vinculado ao sistema financeiro de habitação. SFH. Cláusula de garantia do fundo de compensação de variação salarial. Fcvs administrado pela cef. Direito público.competência da Primeira Seção.1. Tratando-se de contrato vinculado ao sistema financeiro de habitação com cláusula de garantia do fundo de compensação de variação salarial. Fcvs administrado pela caixa econômica federal, compete às turmas que compõem a Primeira Seção o processamento e julgamento do feito.2. Conflito conhecido para declarar a competência da primeira turma.

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