(DOC. VP 828.5011.5306.1311)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E EVENTO NATURAL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. A

cláusula contratual que exclui da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos, em contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, é abusiva, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. A seguradora responde pelos danos materiais causados ao imóvel segurado, no limite indenizatório pactuado, ainda que decorrentes de vícios construtivos, quando comprovado o nexo causal com o evento coberto pela apólice. A negativa indevida de

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