Jurisprudência sobre
sistema finaneiro da habitacao sfh
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151 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de mútuo. Transferência. Sub-rogação. CCB, art. 930. CPC/1973, arts. 267, VI, e 329. Leis 4.595/64 e 8.004/90. Decreto-leis 2.291/86, 2.406/88. Decs. 85.776/81, 83.323/79 e 97.222/88
«Inequívoco o conhecimento, pela instituição financeira (credora hipotecária), da transferência do imóvel para terceiro, este sub-roga-se nas obrigações e direitos estabelecidos no contrato firmado pelo originário devedor, continuando a mesma garantia hipotecária. O conhecimento, sem oposição à transferência, equivale a implícita concordância.... ()
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152 - TJRS. Seguro. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Pagamento do prêmio efetuado junto com as prestações do financiamento. Atualização vinculada ao aumento das prestações. Majoração excessiva, imposta pelo agente financeiro, com base em Circulares do BNH e SUSEP. Descabimento. Ação para devolução dos valores. Procedência.
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153 - STJ. Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Prova pericial. Reajustamento das prestações. Inversão do ônus da prova. Custeio da perícia. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VIII.
«A necessidade da prova pericial afirmada pelo acórdão tem fundamento na medida em que se torna necessário aferir se está sendo cumprida a equivalência salarial, diante da afirmação da contestação de que vem sendo respeitada. Na linha da jurisprudência da Corte, a inversão do ônus da prova, deferida nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não significa transferir para a parte ré o ônus do pagamento dos honorários do perito, embora deva arcar com as conseqüências de sua não-produção.... ()
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154 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução extrajudicial. Notificação extrajudicial por edital. Ilegalidade. Nulidade reconhecida. Parcial provimento. Decreto-lei 70/1966.
«IV. Embora tenha se reconhecido na jurisprudência pátria a constitucionalidade do Decreto-lei 70/66, está ela subsumida ao rigoroso atendimento de suas exigências pelo agente financeiro, já que, na verdade, ele se substitui ao próprio juízo na condução da execução. Assim, embora legítima, no processo judicial, a citação ou intimação editalícia, no extrajudicial não, porquanto no primeiro, ela só é feita após criteriosa análise, pelo órgão julgador, dos fatos que levam à convicção do desconhecimento do paradeiro dos réus e da impossibilidade de serem encontrados por outras diligências, além das já realizadas, enquanto na segunda situação, não; fica, tudo, ao arbítrio, justamente da parte adversa, daí as suas naturais limitações na condução da execução extrajudicial. Precedentes. V. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para anular a execução extrajudicial desde a notificação por edital.... ()
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155 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Súmula 284/STF. Dissídio notório. Necessidade do cotejo analítico. Agravo desprovido.
1 - Não havendo indicação coerente nas razões do recurso especial do dispositivo legal tido por violado, ou não sendo possível inferir qual seria a alegada ofensa, incide a Súmula 284/STF.... ()
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156 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consumidor. Embargos de divergência. Contrato de financiamento imobiliário. Saldo devedor. Correção monetária. Índice. IPC. BTNF. Inaplicabilidade. Lei 7.730/1989. Lei 8.024/1990, art. 6º, § 2º.
«Em sede de correção monetária do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário deve ser aplicado o Índice de Preço ao Consumidor - IPC, na forma prevista no sistema da Lei 7.730/89. ... ()
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157 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro da habitação SFH. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Revisão do contrato. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial dos agravantes não foi conhecido ante o óbice das Súmulas 5 E 7/STJ e 284/STF. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contrato de financiamento imobiliário. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Atualização de saldo devedor em momento anterior à amortização das prestações. Tabela price. Ausência de prequestionamento.
1 - Encontra-se pacificado o entendimento de que «nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (S. 450 STJ).... ()
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159 - STJ. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Administrativo. Hipoteca. Duplo financiamento. Cobertura do saldo residual pelo FCVS. Inexistência de vedação legal à época da celebração dos contratos de mútuo hipotecário. Lei 8.100/90, art. 3º (redação da Lei 10.150/2000) .
«Somente após as alterações introduzidas pela Lei 10.150/2000, estabeleceu-se que, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, o descumprimento do preceito legal que veda a duplicidade financiamento dá ensejo à perda da cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS de um dos financiamentos.. Não se pode estender ao mutuário, que obteve duplo financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação em data anterior à edição da Lei 10.150/2000, penalidade pelo descumprimento das obrigações assumidas que não aquelas avençadas no contrato firmado e na legislação então em vigor. Diante disso, tem-se por inaplicável a norma superveniente, restritiva da concessão do benefício à quitação de um único contrato de financiamento pelo FCVS. Precedentes: REsp 815.226/AM, 1º T. Min. José Delgado, DJ de 02/05/2006; AGREsp 611.325/AM, 2º T. Min. Franciulli Netto, DJ de 06/03/2006.... ()
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160 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguro habitacional. Contratação obrigatória com o agente financeiro ou por seguradora por ele indicada. Venda casada configurada. CPC/1973, art. 543-C. Lei 4.380/64, art. 14. CDC, art. 39, I.
«1.2. É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura «venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I.... ()
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161 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Hermenêutica. Hipoteca. Aplicação subsidiário do CPC/1973. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Lei 5.741/71, art. 10.
«... No que alude à interpretação a ser atribuída ao art. 10 da Lei especial (Lei 5.741/71) , quando trata da aplicação subsidiária do Diploma Processual, merece destaque o preciso pronunciamento do ilustre Ministro Demócrito Reinaldo, ao pontificar que tal ocorre «somente quanto àquela matéria não regulada expressamente como, p. ex. quanto às citações, intimações, etc. sendo que, em existindo regulamentação específica, afastado está o estatuto processual civil (cf. REsp 133.100-PR, DJ 10/05/99). ... (Min. Min. Franciulli Netto).... ()
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162 - TJMG. Seguro. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Financiamento para aquisição de imóvel, assumido conjuntamente por casal, na proporção das rendas de cada um. Falecimento do varão. Cobertura do Seguro apenas na porcentagem relativa ao seu comprometimento. Pretensão da viúva à quitação integral. Descabimento.
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163 - STJ. Recurso especial. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de mútuo. Coeficiente de Equiparação Salarial - CES. Cláusula contratual. Interpretação. Vedação no especial. Súmula 5/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A discussão sobre a existência da cláusula de incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES e sua interpretação está reservada à soberania das instâncias ordinárias e, por conseqüência, refoge da competência do STJ (Súmula 5/STJ).... ()
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164 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Sistema financeiro da habitação (sfh). Competência. Juizado especial federal. Ausência de impugnação dos fundamentos do
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165 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH). Determinação de remessa do processo para a Justiça Federal, ante a edição da Medida Provisória 478, de 29 de dezembro de 2009, que trouxe modificações no tocante às apólices de seguro do Sistema Financeiro da Habitação. Perda da eficácia da Medida Provisória 478/2009 em 1.6.2010, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 18, de 2010, publicado no DOU de 15.6.2010. Fato superveniente. Recurso provido para determinar o processamento do feito nos seus ulteriores termos perante a Justiça comum estadual.
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166 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato de financiamento imobiliário. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Taxa referencial (tr). Correção monetária. Momento da atualização de saldo devedor. Agravo desprovido.
1 - É permitida a aplicação da TR inclusive aos contratos celebrados antes da edição da Lei 8.177/91, nas hipóteses em que está contratualmente prevista a utilização do índice de correção aplicável aos depósitos da caderneta de poupança. Matéria pacificada no âmbito do recurso especial repetitivo 969.129/MG e por meio da Súmula 454/STJ.... ()
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167 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Usucapião. Improcedência. Recurso da autora. Descabimento. Autora que deixou de quitar as prestações do financiamento. Bem vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Natureza de bem público. Impossibilidade de usucapião. Cerceamento de defesa não configurado. Honorários sucumbenciais recursais fixados, com a ressalva da Gratuidade. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido
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168 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação -SFH. Imóvel financiado e objeto de desapropriação. Levantamento do total do crédito. Impossibilidade. Inteligência do Lei 8.004/1990, art. 5º. Quitação do financiamento. Pagamento de metade do saldo.
«Com o advento da Lei 8.004/90, art. 5º, o intuito do legislador foi o de beneficiar o mutuário, facultando-lhe o direito de efetuar a quitação do financiamento do seu imóvel, pelo SFH, mediante o pagamento de metade do saldo devedor, calculado de acordo com a forma ali prevista. ... ()
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169 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mandado de segurança. Contrato de mútuo. Execução. Matéria também discutida em ação anulatória. Venda de imóvel em leilão. Prejuízo irreparável ao mutuário. Segurança concedida.
«Se a execução e a ação anulatória discutem o mesmo contrato e os mesmos débitos e créditos, a alienação do imóvel, por força da execução, antes do julgamento da outra demanda, fere direito do impetrante. Muito embora não se retire o valor do título executivo considerado líquido e certo, impõe-se a suspensão da venda para evitar prejuízo irreparável ao mutuário.... ()
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170 - STJ. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Execução extrajudicial. Decreto-Lei 70/66. Existência de ação revisional do contrato de mútuo. Suspensão dos atos expropriatórios.
I - «A execução extrajudicial, tal como prevista no Decreto-lei 70, de 1966, pressupõe crédito hipotecário incontroverso, sendo imprestável para cobrar prestações cujo montante está sob discussão judicial (EREsp. 462.629, Segunda Seção desta Corte, Relator o Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 9/11/05).... ()
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171 - STJ. Mútuo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Imóvel comercial financiado como imóvel residencial. Equívoco da Caixa Econômica Federal - CEF. Inexistência de erro escusável. CCB, art. 86 e CCB, art. 1.256.
«Equívoco da CEF que, por meio de seus agentes, pactuou financiamento de imóvel comercial como sendo de imóvel residencial, dando ao contrato a cobertura do FCVS. Concretização da quitação pelo mutuário, com o pagamento do total das prestações avençadas, devendo a CEF assumir os prejuízos da errônea operação efetuada por seus prepostos. Inexistência de erro escusável, diante do reconhecido preparo técnico dos agentes da CEF que atuam na área de financiamento.... ()
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172 - STJ. Seguro. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Financiamento. Aposentadoria por invalidez da mutuária. Cobertura recusada porque a mesma, ao tempo da celebração do contrato, recebia auxílio-doença. Descabimento. Enfermidade de então que não poderia levar à invalidez permanente. Doença diversa. Pagamento devido. CCB, art. 1.444, inaplicável.
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173 - STJ. Juizado especial federal. Mútuo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consignação em pagamento. Valor da causa. Compatibilidade com o o rito. Lei 10.259/2001, art. 1º. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 890.
«O valor da causa, nas ações de consignação em pagamento, corresponde ao total das prestações vencidas, acrescido do montante de doze prestações vincendas que, se dentro do limite previsto no Lei 10.259/2001, art. 3º, é de competência do Juizado Especial Federal Cível.... ()
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174 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Sistema financeiro da habitação. SFH. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Inadimplemento. Restituição parcelas pagas. Descabimento. Compensação. Uso do imóvel. Apelação cível. Contratos do sistema financeiro da habitação. Demhab. Rescisão contratual. Recurso da demandada. Nulidade processual, devolução das parcelas pagas.
«I - A composição do litígio prescinde da instauração de solenidade específica para tal desiderato. Afinal, sob o enfoque da instrumentalidade do processo, sendo manifesto o desinteresse da demandante em acatar a proposta de reparcelamento do débito sugerida pela contraparte - mormente quando a composição extrajudicial capitaneada por aquela já havia se revelado infrutífera - , descabe insistir na inócua providência, hábil apenas a retardar a solução final da controvérsia. ... ()
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175 - STJ. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Responsabilidade securitária. Caixa Econômica Federal - CEF. Interesse jurídico demonstrado. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes. Súmula 83/STJ. CF/88, art. 109, I.
«1. A teor das Súmulas ns. 150, 224 e 254 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas pública. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.- Agravo Regimental desprovido.... ()
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176 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Reajuste das prestações. Ausência de violação do CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 420. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova pericial. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. OCPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 420 delimitam uma faculdade, não uma obrigação, de o magistrado determinar a realização de provas a qualquer tempo e sob seu livre convencimento, podendo indeferir as diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. ... ()
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177 - STJ. Valor da causa. Processual Civil. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Reajuste das prestações. Critérios para fixação do valor da causa. CPC/1973, arts. 259, V. CPC/1973, art. 260.
«1. Sem o fito de modificar substancialmente a relação contratual, objetivando a ação exame dos critérios do reajuste das prestações do mútuo habitacional, para a fixação do valor da causa não se aplicam as disposições do CPC/1973,CPC/1973, art. 259, V, e mas as, art. 260. ... ()
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178 - STJ. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Cessão de direitos e obrigações. Contrato de gaveta. Lei 10.150/2000. Legitimidade ativa do cessionário para demandar em juízo. Lei 8.004/90. Lei 10.150/2000.
«A 1ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 627.424/PR, decidiu que «o cessionário de imóvel financiado pelo SFH é parte legítima para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos através dos cognominados «contratos de gaveta, porquanto com o advento da Lei 10.150/2000, o mesmo teve reconhecido o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo. Ademais, tratando-se, no caso, de transferência realizada em 14 de outubro de 1988, é inviável a aplicação retroativa da Lei 8.004/90, que exige a interveniência obrigatória da instituição financiadora na hipótese de cessão a terceiros dos direitos e obrigações decorrentes de contrato de mútuo firmado de acordo com as normas ditadas pelo Sistema Financeiro de Habitação. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade impede a modificação do julgado por intermédio de embargos de declaração, ainda que o Superior Tribunal de Justiça, verificando a necessidade de uniformizar a questão debatida nos presentes autos, tenha submetido o julgamento do REsp 783.389/RO à Corte Especial.... ()
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179 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Casa própria. Reajuste das prestações. Plano de equivalência salarial. Adoção obrigatória de correção monetária. Fato que não inibe a sua aplicação de acordo com a equivalência. Alteração unilateral do contrato pelo agente financeiro. Descabimento. Dissídio jurisprudencial e violação do Decreto-lei 19/1966, art. 1º. Inocorrência.
«O Decreto-lei 19/1966 ao determinar obrigatória adoção de cláusula de correção monetária nas operações do Sistema Financeiro de Habitação, não proibiu continuasse sendo aplicado índices de correção monetária.... ()
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180 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Ação revisional. Liquidação antecipada da dívida a partir de setembro de 2000. Lei 10.150/2000. Necessidade de prévio requerimento administrativo.
«1. A liquidação antecipada da dívida, arrimada na Lei 10.150/2000, não é automática e prescinde de prévio requerimento junto ao agente financeiro, conforme sedimentado pelo Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.133.769/RN à luz do CPC/1973, art. 543-C(acórdão publicado no DJe em 18/12/2009). ... ()
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181 - TARS. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução promovida por outro credor que não o hipotecário. Incidência do benefício da impenhorabilidade. Irrelevância, neste caso, de o imóvel estar hipotecado. Lei 8.009/90, art. 3º, II e V.
«Se a execução não está sendo movida pelo titular do crédito hipotecário, quando incidiriam as exceções do Lei 8.009/1990, art. 3º, II e V, mas por outro credor, não importa que o imóvel tenha sido adquirido pelo SFH e esteja hipotecado.... ()
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182 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. SFH. Cobertura securitária decorrente de invalidez permanente. Prescrição ânua. Incidência. CCB/2002, art. 206, § 1º, II.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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183 - STJ. SFH. Correção monetária devida. FESA - Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguros do Sistema Financeiro da Habitação. Ação de consignação em pagamento. Obrigação que decorre dos ditames da Lei 8.177/91, independente de previsão expressa das partes. Vedação ao enriquecimento sem causa. Lei 8.177/91, art. 6º, II.
«As prestações devidas ao FESA - Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguros do Sistema Financeiro da Habitação -, devem ser acompanhadas de correção monetária, independentemente de sua previsão pelo CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados.... ()
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184 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento. Sistema financeiro de habitação. SFH. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte autora.
«1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, no termo da Súmula 211/STJ. 1.1 Inviável aplicar o disposto no CPC/2015, art. 1.025 quanto ao prequestionamento ficto à hipótese sub judice. ... ()
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185 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. CDC. CDC. Inaplicabilidade. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, com cobertura do FCVS, como a hipótese dos autos, não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, como Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao FCVS, como no caso em apreço, descabe a restituição em dobro do pagamento indevido. ... ()
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186 - STJ. Civil. Responsabilidade obrigacional securitária. Sistema financeiro de habitação. SFH. Manifestação da caixa econômica federal de que não tem interesse na lide. Incidência da Súmula 83/STJ. Legitimidade passiva da recorrente. Decisão mantida.
«1. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC/1973, art. 543-C(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. ... ()
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187 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. SFH. Adjudicação do imóvel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Revisão do contrato. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial dos agravantes não foi conhecido ante o óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. ... ()
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188 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consignação em pagamento. Depósito parcial. Valores incontroversos. Cabimento. Remessa para apuração do valor à fase posterior. Possibilidade. CPC/1973, art. 899, § 2º. Exegese.
«A insuficiência do depósito não significa a improcedência do pedido, mas que o efeito da extinção da obrigação é parcial, até o montante da importância consignada, que poderá ser futuramente complementada, tão logo realizados os cálculos e apurado o real montante do débito, na esteira da jurisprudência mais recente da 4ª Turma, aplicando o disposto no CPC/1973, art. 899(REsp 448.602/SC, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, unânime, DJU de 17/02/2003).... ()
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189 - STJ. Direito civil e processual civil. Financiamento imobiliário. Revisão de contrato vinculado ao sistema financeiro da habitação. Sfh. Tabela price. Capitalização de juros.
I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Legitimidade ativa do cessionário. Lei 10.150/2000. Cessão de direitos realizada após a data limite prevista no diploma legal. Necessidade de anuência da instituição financeira.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o cessionário de contrato celebrado no âmbito do SFH, firmado sem a intervenção da instituição financeira, somente possui legitimidade ativa para discutir em juízo questões relativas ao mútuo hipotecário nas hipóteses em que o «contrato de gaveta tenha sido firmado até 25 de outubro de 1996, a teor do disposto na Lei 10.150/2000. Desse modo, a contrario sensu, nos contratos celebrados após essa data, o cessionário possuirá a referida legitimidade apenas se a instituição financeira concordar com a transferência da respectiva avença. ... ()
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191 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Sfh. Embargos de declaração. Omissão no julgado. Violação ao CPC, art. 535. Agravo improvido.
1 - Viola o CPC, art. 535 o acórdão que deixa de analisar ponto essencial à integral solução da controvérsia, qual seja, a possível nulidade da adjudicação do imóvel, diante da prévia existência de ação judicial na qual se discute a validade das cláusulas contratuais, objeto de mútuo habitacional.... ()
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192 - TJRS. Direito privado. Conflito de competência. Compra e venda. Imóvel. Cláusula. Revisão. Contratos do sistema financeiro de habitação. SFH. Competência. Nona câmara cível. Resolução n.1 de 1998 do tjrs, art. 11, V «c do tjrs. Conflito de competência. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Compra e venda de imóvel, mútuo e pacto adjeto de hipoteca. Contrato submetido ao sistema financeiro de habitação.
«Em se tratando de ação de revisão de cláusulas contidas em contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e pacto adjeto de hipoteca firmado com entidade vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação, o processo deve ser distribuído sob a rubrica «contratos do sistema financeiro de habitação, sendo sua apreciação incluída na competência da 9ª Câmara Cível. Não se pode confundir qualquer espécie de financiamento imobiliário com aquele do Sistema Financeiro de Habitação, cuja natureza passa pela sua visão social. A distribuição de competência tem por escopo privilegiar o conhecimento estabelecido pela especialização e seus reflexos na jurisprudência. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... ()
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193 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Mútuo habitacional. Liquidação antecipada da dívida. Requisitos legais. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da Lei 10.150/2000, a quitação antecipada do contrato, uma vez quitado o saldo devedor residual, submete-se às seguintes condições: previsão de cobertura pelo FCVS, contrato firmado antes de 31/12/1987 e adimplemento das prestações até então devidas. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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194 - TJMT. Embargos de terceiro. Execução no Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mutuário inadimplente. Penhora do imóvel dado em hipoteca. Embargantes que simplesmente ocuparam o bem. Ausência de boa-fé. Invasão de casas populares. Carência dos embargos. Lei 5.741/71, art. 4º, § 1º. (Cita doutrina e jurisprudência).
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195 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução extrajudicial (leilão e arrematação). Nulidade. Manutenção da posse. Intimação não-pessoal e em localidade diversa da indicada pelo devedor. Decreto-lei 70/1966.
«Não tendo a intimação do devedor acerca do leilão se efetivado no mesmo endereço em que havia sido encontrado anterior e pessoalmente para a intimação quanto à purgação da mora, é nula a execução extrajudicial É necessária a intimação pessoal do devedor, no local em que reside, para a alienação forçada do bem. Precedentes. Agravo regimental improvido.... ()
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196 - TJSP. Seguro. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Defeitos de construção. Cobrança de companhia habitacional e mutuários contra a seguradora. Sistema de construção inédito e uso de materiais não previstos. COHAB que não fiscalizou a construtora. Circunstâncias excluídas do seguro. Recebimento, pelos mutuários, de outros imóveis em substituição. Enriquecimento sem causa. Improcedência.
«Os defeitos da construção originaram-se do sistema e dos materiais empregados, não previstos na licitação, demonstrando que houve falta de fiscalização no andamento da obra por parte da COHAB; tais circunstâncias sequer estavam previstos na cobertura securitária e, considerando-se que os mutuários receberam outros imóveis, a indenização não é devida nem à COHAB, nem aos mutuários.... ()
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197 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Pretensão de cobertura securitária decorrente de invalidez permanente. Prescrição ânua. Incidência. CCB/2002, art. 178, § 6º.
«1. «Aplica-se o prazo de prescrição anual do CCB/1916, art. 178, § 6º, II às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (REsp 871.983/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/4/2012, DJe 21/5/2012). ... ()
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198 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Imóvel financiado sem cláusula de cobertura pelo fcvs. Saldo residual. Responsabilidade do mutuário. Recurso especial repetitivo 1.443.870/PE. Agravo regimental não provido.
«1. A egrégia Segunda Seção desta Corte de Justiça, na sessão de 22 de outubro de 2014, ao julgar o REsp 1.443.870/PE, de relatoria do eminente Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, § 1º (recursos repetitivos) e da Resolução 8/2008/STJ, consagrou orientação jurisprudencial de que, - nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário- . ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Imóvel financiado sem cláusula de cobertura pelo fcvs. Saldo residual. Responsabilidade do mutuário. Recurso especial repetitivo 1.443.870/PE. Agravo regimental não provido.
«1. A egrégia Segunda Seção desta Corte de Justiça, na sessão de 22 de outubro de 2014, ao julgar o REsp 1.443.870/PE, de relatoria do eminente Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, § 1º e da Resolução 8/2008/STJ, consagrou orientação jurisprudencial no sentido de que, - nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário- . ... ()
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200 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Imóvel financiado sem cláusula de cobertura pelo fcvs. Saldo residual. Responsabilidade do mutuário. Recurso especial repetitivo 1.443.870/PE. Agravo regimental não provido.
«1. A egrégia Segunda Seção desta Corte de Justiça, na sessão de 22 de outubro de 2014, ao julgar o REsp 1.443.870/PE, de relatoria do eminente Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, § 1º e da Resolução 8/2008/STJ, consagrou orientação jurisprudencial no sentido de que, - nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário- . ... ()
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