Jurisprudência sobre
promotor de justica
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251 - STJ. Habeas corpus. Prova testemunhal. Promotor de justiça que atuou na fase inquisitorial. Nulidade. Inexistência. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ilegalidade manifesta. Inocorrência. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. Na espécie, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. ... ()
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252 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Prova produzida em perfeita sintonia com a tese acusatória tanto que acolhida pelo Conselho de Sentença. Inocorrência de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa. Rito e fases inerentes à sessão plenária regularmente observados. Defensor que em momento algum externou que estivesse abalado emocionalmente em decorrência de palavras dirigidas pelo Promotor de Justiça, ou que não estivesse em condições de prosseguir atuando na defesa do apelante até o final do Júri. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.
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253 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Suposto crime de desacato praticado por delegado de polícia contra autoridades de promotoria de justiça e Vara criminal. Tese de dolo específico. Meros «desabafos» por liberdade de expressão. Revolvimento fático probatório inviável na via do writ e em adiantamento do mérito da ação penal futura. Manifesta atipicidade da conduta não verificada. Suspeição de promotor de justiça. Via processual inadequada. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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254 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Ação penal originária. Promotor de justiça condenado pelo crime de corrupção passiva. Julgamento por maioria. Embargos infringentes não interpostos na origem. Óbice da súmula 207/STJ. Irregularidade na representação processual do recurso especial e do subsequente agravo. Óbice da súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não se conhece de recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem. Inteligência da Súmula 207/STJ.... ()
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255 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Promotor de justiça. Adicional por tempo de serviço. Procedência do pedido. Prescrição. Julgamento extra petita. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ana Lúcia PonteMarques contra o Estado do Ceará objetivando o restabelecimento do pagamento de Adicional por Tempo de Serviço - ATS, conforme previsto em cronograma estabelecido por meio do Provimento 026/2009 - PGJ/CE. ... ()
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256 - TJSP. Feminicídio e aborto cometido contra a vontade da gestante- Nulidade do julgamento por afronta ao disposto no art. 478, I, do CPP- Suposta leitura de acórdão por parte do Doutor Promotor de Justiça no curso dos debates- Inexistência de registro em ata de qualquer protesto por parte da Defesa- Impossibilidade de anulação do julgamento por base em tal alegação não comprovada- Realização de terceiro julgamento com base em suposta afronta à prova contida nos autos, também rejeitada, dada a vedação prevista no art. 593, §3º, do CPP, que limita a dois os julgamentos possíveis quanto ao exame do mérito- Recurso da Defesa conhecido e não provido
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257 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Promotor de justiça. Revisão das notas atribuidas aos quesitos da prova. Aplicação da nota máxima. Inobservância das regras do edital. Denegação da segurança. Banca examinadora. Subistituição pelo poder judiciário. Avaliação e correção. Impossibilidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Comissão do Concurso do Ministério Público do Estado do Ceará, objetivando a aplicação nota máxima em alguns quesitos de sua prova relativa ao concurso público para ingresso na carreira de Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará. ... ()
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258 - TJSP. Ministério público. Promotor de Justiça. Intervenção obrigatória. Mandado de segurança. Impetração contra lacração de estabelecimentos comerciais instalados em via pública classificada como Zona de Centralidade Linear. Alegação de nulidade do processo por falta de intervenção do «parquet, em primeiro grau. CPC/1973, art. 246, parágrafo único. Desacolhimento. Inexistência de efetivo prejuízo às partes ou ao andamento do litígio. «Pas de nullité sans grief. Pronunciamento em segunda instância, acompanhando o que foi decidido em primeiro grau. Princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas autorizam a convalidação dos atos do processo. Caso em que a anulação dos atos processuais geraria maior prejuízo ao interesse público representado pela atuação administrativa em questão. Preliminar rejeitada.
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259 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade do julgamento perante o tribunal do Júri. Violação do CPP, art. 478, I. Argumento de autoridade profferido pelo promotor de justiça em plenário. Equívoco na dosimetria da pena. Matérias não analisadas pelo STJ na decisão atacada nesta impetração. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I – As teses suscitadas nesta impetração, relativas à suposta nulidade do julgamento perante o Tribunal do Júri e de possível equívoco na dosimetria da pena, não foram examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que se limitou a não admitir o recurso extraordinário veiculado pela defesa depois dos diversos recursos que o antecederam, em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. Nesse contexto, a análise daquelas questões por esta Suprema Corte implicaria indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no CF/88, art. 102. Precedentes. ... ()
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260 - TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. DELITO DE TRÂNSITO. Embriaguez ao volante. Acusado (Promotor de Justiça) que agindo com imprudência deu causa a acidente de trânsito que resultou na morte de três pessoas. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Réu condenado como incurso nas sanções do art. 302, '«caput' (por três vezes) do Código de Trânsito Brasileiro cumulado com o CP, art. 70, ««caput. Cominação de pena privativa de liberdade e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, com substituição da sanção prisional por duas por restritivas de direitos (nos termos do art. 44 do Estatuto Penal). Ação penal pública julgada procedente.
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261 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -
Impetração contra ato do Promotor de Justiça da Promotoria do Patrimônio Público e Social de Jaú - 3ª Promotoria de Justiça de Jaú - Alegação de violação de direito líquido e certo nos autos do Inquérito Civil 14.0315.0000029/2022-5 - Autoridade não incluída no rol do, art. 74, III da Constituição Estadual - Incompetência desta Corte para processar e julgar a demanda - Precedentes deste Tribunal. ... ()
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262 - STF. Direito administrativo. Promotor de Justiça Estadual. Licença para tratamento de saúde. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Legislação estadual. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 09/12/2013.
«A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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263 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Réu primário e sem antecedentes desabonadores, a quem se imputou tentativa de furto qualificado. Representante do Ministério Público que deixou de propor o benefício consignando, laconicamente, não terem sido atendidos os pressupostos para tanto. Inadmissibilidade. Recusa à formulação da proposta que deve ser justificada pelo Promotor de Justiça, conforme o disposto no CF/88, art. 129, VIII, última parte. Cassação da decisão que recebeu a denúncia e consequente anulação dos atos subsequentes. Necessidade. Processo anulado de ofício, a partir do recebimento da denúncia, sendo declarada a extinção da punibilidade do apelante, em virtude da prescrição da pretensão punitiva.
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264 - TJSP. Habeas corpus. Prefeito Municipal que não determinou a transferência de menores de abrigo municipal para estabelecimento particular conforme ordenava decisão do Magistrado «a quo. Expedição de ofício ao Promotor de Justiça para as providências cabíveis visando apurar eventual crime de desobediência e ato de improbidade administrativa do Alcaide. Descabimento. Crime que se insere na esfera de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Atribuição exclusiva do Procurador-Geral da Justiça. Aplicação do CF/88, art. 29, X. Fundado risco ou ameaça iminente de constrangimento ilegal caracterizados. Determinação para que não seja instaurado procedimento investigatório, sob qualquer denominação, ou ação penal por requisição dos Promotores de Justiça, ressalvada a atuação do Procurador-Geral da Justiça, bem como se abstenham da prática de qualquer representação a respeito do crime, em tese, de desobediência até o julgamento do «mandamus onde concedida liminar para manter as crianças no abrigo municipal. Ordem concedida para esse fim.
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265 - STJ. Violação ao princípio do promotor natural (CPM, art. 121 e CPPM, art. 29). Impossibilidade de conhecimento do pleito em razão do óbice do verbete sumular 7/STJ. Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. A alegada ofensa ao princípio do promotor natural foi afastada pela Corte de origem sob o fundamento de que não ficou comprovado que o membro do Parquet que assinou a denúncia não estava investido na função de promotor de justiça com competência para atuar na vara especializada da Justiça Militar, sendo que a defesa fez apenas alegações sem a devida comprovação. Acrescentou que o referido promotor atuou em diversos atos posteriores ao oferecimento da denúncia e destacou que na ata de sorteio do conselho especial de justiça ficou registrada que aquele foi designado para oficiar perante a vara especializada como representante do MP. ... ()
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266 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (por duas vezes, em concurso formal) e tráfico de drogas. 1. Ordem substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. 2. Princípio do promotor natural. Violação. Não ocorrência. Mandamus não conhecido.
«1. São institutos diversos, o conflito de atribuições entre membros do Ministério Público e a providência do CPP, art. 28. Pelo conflito de atribuições, dentre dois ou mais representantes do Parquet, um deles é escolhido para tomar prosseguir no feito, ao passo em que, pelo CPP, art. 28, o Procurador-Geral reavalia a posição ministerial de arquivamento, e, discordando, per se, denuncia, ou designa representante da instituição para fazê-lo. ... ()
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267 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário. Processo administrativo disciplinar. Dupla penalidade imposta a promotor de justiça. Suspensão e remoção compulsória. Membro de comissão do processo de suspensão também presente no de remoção compulsória. Quebra de imparcialidade. Ocorrência de bis in idem. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, promotor de justiça do Estado de São Paulo impetrou mandado de segurança ao requerer a nulidade da remoção compulsória que lhe foi imposta em decorrência de solução de um processo administrativo disciplinar.... ()
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268 - STJ. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Servidora pública estadual. Promotora de justiça. Aposentadoria com proventos integrais da entrância final. Exercício mínimo de 5 anos. Desnecessidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
«1. Hipótese em que vindicada aposentadoria após o exercício de 11 dias no cargo de Promotor de Justiça do Estado do Maranhão. ... ()
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269 - TJSP. Apelação. Júri. Condenação. Recurso defensivo que busca a anulação do julgamento com a tese de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Afirma ainda que o promotor de justiça inovou na acusação em sede de debates, o que influenciou o conselho de sentença. Recurso ministerial que visa o aumento da pena base. Recurso defensivo não acolhido. Apesar dos consistentes argumentos, fato é que a decisão dos jurados encontra apoio no conjunto probatório, conforme já analisado durante o julgamento dos recursos interpostos pelos corréus (autos 1500167-30.2022.8.26.0435). O que se tem, em verdade, é que os jurados optaram por uma das teses possíveis, diante das provas que lhes foram apresentadas, o que não justifica a anulação do júri. Conquanto o Promotor de Justiça tenha expressado sua opinião acerca da maneira pela qual a denúncia foi redigida, verifica-se que o quesito submetido à apreciação dos jurados expressamente consignou como data do crime o dia 18 de dezembro de 2021, nos exatos termos da pronúncia. Deste modo, e considerando que constou em ata que cada um dos quesitos foi pormenorizadamente explicado aos jurados antes da votação, não se vislumbra prejuízo à defesa, confusão por parte dos jurados ou mesmo qualquer violação aos termos do CPP, art. 476. Condenação mantida. Recurso ministerial que deve ser acolhido. Existência de mais de uma condenação com trânsito em julgado, não configurando bis in idem a consideração de uma para fins de reincidência e de outra a título de maus antecedentes, conforme orientação do STJ. Situação do recorrente que se iguala à do corréu, em recurso já analisado por esta C. Câmara Criminal. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso defensivo e dado provimento ao recurso ministerial.
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270 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cautelar antecedente. Tutela de urgência deferida para suspender o concurso público 1/2024, voltado ao provimento do cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Gavião Peixoto. Suspeita de inidoneidade da empresa organizadora contratada e também de favorecimento de candidato. Irresignação da requerida que comporta acolhida. Documentação encartada aos autos que demonstra, a princípio, que a empresa contratada para aplicar as provas não está em situação irregular. Inexistência de óbice que a impeça de promover o concurso público em questão. Provas realizadas sem a constatação do alegado favorecimento. Suposto candidato apontado pelo Ministério Público que sequer realizou inscrição no certame. Promotor de Justiça que, em sede de contrarrazões, anuiu à pretensão recursal. Manifestação do autor da ação no sentido de que não apresentará emenda à inicial que, por si só, não deve ser considerado como expressa desistência da ação. Recurso provido
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271 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia, injúria e difamação. Acordo de não persecução penal. Anpp negado pelo promotor de justiça. Pretensão de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para avaliar possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal. Impedimento de ordem objetiva previsto no art. 28-A, § 2º, II, do CPP. CPP. Réu contumaz na prática de crimes contra a honra. Agravo desprovido.
1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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272 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso ordinário em mandado de segurança. Promotor de justiça. Disponibilidade. Procedimento administrativo que atendeu aos ditames legais. Necessidade de dilação probatória. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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273 - STJ. Administrativo. Processual civil. Promotor de Justiça Estadual. Licença para tratamento de saúde. Pedido concomitante à disponibilidade cautelar. Discricionariedade. Ausência de ilegalidade. Motivação razoável. Precedente. Direito líquido e certo inexistente.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou a segurança ao feito mandamental impetrado contra o ato administrativo no qual foi indeferido o pedido de concessão de licença para tratamento de saúde, nos termos da Lei Complementar Estadual 34/1944. Argumenta-se que não haveria vedação legal à concessão concomitante da referida licença ao agente público afastado. com todas os direitos e vantagens do cargo. em razão de responder processo disciplinar. ... ()
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274 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada nulidade da denúncia diante da ausência de assinatura válida. Tribunal de origem que reputou regular a assinatura digital do promotor de justiça aposta na exordial acusatória. Possibilidade de identificação inequívoca do signatário da peça processual. Pretensão defensiva que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - In casu, denota-se que o Tribunal de origem constatou que a assinatura digital contida na denúncia decorre de assinatura eletrônica gerada mediante certificado digit al com chave pública de segurança. 1.1. Nessa medida, para divergir da conclusão exarada pela Corte a quo e acolher o pleito defensivo de assinatura inexistente ou inválida seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável neste instante processual em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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275 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Promotor de justiça. Preliminares de nulidade. Incabíveis. Prova oral. Alegação de falta de documentos para interposição do recurso. Não verificada. Violação da isonomia e da teoria dos motivos determinantes. Subjetividade. Violação não identificada. Pretensão de revisão da prova. Impossibilidade. Precedentes do STF.
«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de alteração do julgamento de banca examinadora de concurso público para o cargo de promotor de justiça; a impetrante insurgia-se contra a nota e o recurso administrativo da fase oral do certame. ... ()
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276 - TJSP. AUDIÊNCIA. Conciliação. Acordo formulado por marido nos autos de ação indenizatória que moveu a nosocômio pela morte da esposa, onde fez constar quitação, também, em relação ao filho menor, porém sem a presença do Ministério Público. Nova pretensão, agora como representante do menor, no sentido de anular-se o decidido, pela ausência de representação ministerial daquele. Inadmissibilidade. Presunção da diligência do genitor, à época, ao dar quitação em nome do filho. Existência. Silêncio deliberado quando da audiência, ao não alertar o magistrado sobre a não participação do promotor de justiça. Observância. Malícia processual objetivando auferir novos ganhos por falha técnica que poderia ter evitado. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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277 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Recusa do réu. CPP, art. 28. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo o Enunciado da Súmula 696/STF: «Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o CPP, art. 28.» ... ()
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278 - STJ. Ministério Público de 1º Grau. Agravo Regimental. Legitimidade. Ausência.
«Promotor de Justiça não tem legitimidade para recorrer de decisão de Desembargador. A ele compete apenas impetrar «habeas corpus e «mandado de segurança perante os Tribunais locais, mas não pode sequer acompanhá-los.... ()
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279 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Nulidade do julgamento pelo tribunal do Júri. Não ocorrência. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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280 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaças. Decisão que Decretou a busca e apreensão. Fundamento válido. Indícios de autoria e prova da materialidade. Medida necessária e razoável. Agravo improvido.
1 - Não há falar em ausência de fundamentação para a decretação da busca e apreensão, porquanto fundada em elementos indiciários concretos, obtidos por meio de diligências investigativas anteriores, que apontam para o envolvimento do paciente em ameaças, inclusive de morte, contra o promotor de justiça lotado, à época, na comarca de Igarapé-Miri/PA. ... ()
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281 - TJMG. Nulidade. Juntada de novos documentos após manifestação do Ministério Público em alegações finais. Vista dos autos à promotoria de justiça. Ausência. Sentença cassada.
«Por se tratar de matéria de ordem pública, é imperativo o decreto de nulidade da sentença, até mesmo de ofício, à míngua de intimação do representante do Ministério Público de primeiro grau, se novos documentos foram juntados após manifestação do Promotor de Justiça, em alegações finais, sem que lhe fosse aberta vista dos autos, para manifestar-se acerca de tais documentos.... ()
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282 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Promotor de justiça. Revisão pelo poder judiciário das notas atribuídas pela comissão. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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283 - STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Queixa-crime oferecida em 19/8/2015. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Promotor de justiça. Exceção de suspeição oposta em 17/11/2014. Representação disciplinar. Defesa. Reiteração das ofensas. Decadência do direito de queixa. Animus defendendi. Imunidade judiciária. Descaracterização do elemento subjetivo. Conduta atípica.
1 - Transcorridos mais de seis meses entre a data em que perpetrada suposta ofensa caluniosa (17/11/2014) e a propositura da respectiva queixa-crime (19/8/2015), evidencia-se a decadência do direito do querelante. ... ()
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284 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processo penal. Dupla tentativa de homicídio. Alegação de nulidade. Perda do objeto com relação a um dos crimes. Promotor de justiça que, no plenário do Júri, leu trecho cuja supressão foi determinada pelo tribunal de origem. Ilegalidade flagrante. Prejuízo demonstrado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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285 - STJ. Penal e processo penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Exordial acusatória que atende os requisitos do CPP, art. 41. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Delitos de peculato e lavagem de dinheiro. Indícios de autoria e materialidade. Denúncia recebida em parte.
«1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes. ... ()
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286 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA SEM PERÍCIA MÉDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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287 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA SEM PERÍCIA MÉDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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288 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Teto remuneratório constitucional. Vantagens pessoais incorporadas. Promotor de Justiça. Mandamus impetrado contra ato de desconto, na folha de pagamento do impetrante, dos valores recebidos acima do teto remuneratório constitucional por força de liminar revogada. Impossibilidade.
«1. Recurso ordinário no qual se discute a possibilidade de utilização do mandado de segurança para atacar ato que determina o desconto, em folha de pagamento, do que fora recebido pelo impetrante acima do teto remuneratório constitucional por força de liminar revogada. ... ()
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289 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Concussão. Promotor de justiça. Ação penal. Competência. Disponibilidade. Prerrogativa de foro. Violação do CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Pena-base. Conduta social. Afastamento. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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290 - TJSP. Mandado de segurança contra ato praticado pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo - Cassação de aposentadoria de promotor de justiça por força do trânsito em julgado de acórdão proferido em ação civil pública de perda de cargo - Alegação de que o trânsito em julgado ainda não teria efetivamente ocorrido - Consulta aos andamentos processuais pertinentes que revela o acerto da decisão de cassação do benefício - Pendência de pedidos de anulação das certidões de trânsito em julgado inaptos a afastar o fato de que, até ao momento, há válida certificação do trânsito em julgado das decisões proferidas pelo C. STJ em sede de agravo em recurso especial e por esta C. Corte em sede de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário - Ausência de direito líquido e certo - Segurança denegada
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291 - STJ. Habeas corpus. Crime de peculato. Art. 312, c.c. O CP, art. 327, § 2º, ambos. Teses de suspeição de testemunhas, do magistrado sentenciante e do promotor de justiça. Questões não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Arguida ausência de provas da autoria e da materialidade delitivas. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Presidência de inquérito civil público pelo Ministério Público. Previsão constitucional. Poder investigatório do Ministério Público. Alegada nulidade da sindicância que precedeu a ação penal. Independência das instâncias. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1. As teses de suspeição das testemunhas e do Membro do Ministério Público e de existência de fatos novos consistentes em nulidades absolutas, em razão de, supostamente, a Procuradora do Município ser filha do magistrado que recebeu a denúncia e o Promotor de Justiça ser amigo do Prefeito municipal, não devem ser conhecidas por esta Corte Superior. Depreende-se dos autos que o acórdão hostilizado não apreciou as referidas controvérsias, razão por que não cabe a esta Corte Superior antecipar-se em tal exame, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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292 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Cabimento. Hipóteses legais. Art 535 do CPC/1973. Alistamento de princípios e dispositivos legais. Pronunciamento. Não obrigatoriedade.. Rejeição dos embargos. «cuida-se de embargos de declaração [fls. 664/681] opostos em face do acórdão proferido por esta 3ª câmara de direito público, o qual, rejeitando as demais preliminares suscitada nas contrarrazões da então apelada kasandra márcia castro oliveira, deu parcial provimento à sua preliminar quanto à intempestividade do apelo da fcc. Fundação carlos chagas; e, no mérito, deu parcial provimento ao reexame necessário, na conformidade do voto do relator, a fim de reformar a sentença prolatada nos autos do mandado de segurança e indeferir a habilitação da ora embargante para participar da prova oral do concurso para provimento dos cargos de promotor de justiça e promotor de justiça substituto do Ministério Público do estado de Pernambuco. Nestes declaratórios prequestionadores, requer a embargante que esta câmara se pronuncie «... Quanto à aplicação dos arts. Do Código Civil, processo civil e princípios constitucionais, civis e administrativos ... [fls. 679] ventilados ao longo das razões dos embargos. Inicialmente, oportuno destacar que a decisão desta d. Câmara foi proferida de forma clara, suficiente e precisa na solução da lide, inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. No que diz respeito ao prequestionamento dos vários dispositivos legais e dos princípios de direito citados pelo embargante em seus aclaratórios, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não está o órgão julgador obrigado a examinar todas as normas alistadas pelo jurisdicionado em suas razões, bastando que, em cumprimento ao disposto no art. 93, IX, da Lei maior, a decisão proferida esteja devida e coerentemente fundamentada. Norma constitucional que foi atentamente implementada no decisum embargado. Ressalto, por fim, que os embargos de declaração, ainda que tenham fins de prequestionamento, devem ser embasados nas disposições legais de omissão, contradição ou obscuridade da decisão prolatada, o que não se verifica in casu. Por unanimidade, rejeitados os presentes embargos de declaração.
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293 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processo civil. Ação de compensação por danos morais. Ofensas de membro do Ministério Público (promotor de justiça) dirigidas à membro do poder judiciário (desembargador). Ato doloso. Responsabilidade pessoal do órgão do Ministério Público. Legitimidade passiva. Ocorrência de ato ilícito. Dano moral.artigos analisados. CPC/1973, art. 20, § 3º, CPC/1973, art. 85 e CPC/1973, art. 398 e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 944.
«1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 01/10/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 18/02/2014. ... ()
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294 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Acusados condenados pelo Júri popular por homicídio triplamente qualificado. Violação ao princípio do promotor natural. Não ocorrência. Designação prévia e válida por necessidade de serviço. Alegação de decisão contrária à prova dos autos. Impossibilidade de reanálise do conjunto fático probatório em sede de recurso especial. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A designação do Promotor de Justiça para auxiliar na 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Franco da Rocha, entre os dias 20 e 22 de março de 2017, o investiu nas atribuições do respectivo órgão durante esse período, com legitimação para oficiar inclusive no Plenário do Júri daquela Comarca, não se cuidando de designação casuística com motivação estranha ao interesse público.... ()
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295 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Prerrogativa de foro. Promotor de justiça. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Ausência de interesse recursal. Histórico da demanda
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra Percy José Cleve Kuster, Promotor de Justiça aposentado, e Eduardo de Souza Cesar, ex-Prefeito de Ubatuba, objetivando a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos, consistente na ofensa aos princípios administrativos. ... ()
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296 - TJSP. Apelação. Cancelamento de Voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Autores menores impúberes, atuando por representação. Ausência de intimação do órgão ministerial para intervir no feito. Nulidade invocada pela D. PGJ. Intervenção obrigatória do Ministério Público em todos os atos do processo em se tratando de interesse de menor impúbere. Inteligência dos arts. 178, II, 179 e 279, do CPC. Existência de prejuízo concreto, posto que a ação foi julgada improcedente. Nulidade reconhecida. Determinação de remessa dos autos à Vara de origem, com a abertura de vista ao D. Promotor de Justiça oficiante, para manifestação. Recurso prejudicado. Sentença anulada. Anulação dos atos processuais posteriores à decisão de fls. 122, que determinou a citação, com determinação de intimação do Ministério Público para intervir no feito.
Sentença anulada, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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297 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Instauração de inquérito policial por meio de requisição do Ministério Público. Impetração de habeas corpus perante o juízo de origem. Remessa dos autos à segunda instância. Competência do tribunal de justiça para apreciar o feito. Impossibilidade de pessoa jurídica figurar como paciente. Desprovimento do recurso.
«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que o Tribunal de Justiça é competente para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Promotor de Justiça. ... ()
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298 - STJ. Habeas corpus. Art. 288, «caput, 304 (16 vezes) e 344, todos, do CP, CP; Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II e Lei 8.666/1993, art. 90 (16 vezes). Incompetência da autora relatora para permanecer na relatoria da ação penal originária após alteração no regimento interno. Vício não caracterizado. Atribuição de promotor de justiça para atuar na ação penal originária, durante atividade instrutória. Delegação do procurador-geral de justiça. Constrangimento não evidenciado. Ordem denegada.
«1. Depreende-se dos autos que Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro recebeu a denúncia deflagrada contra o paciente, autoridade com prerrogativa de foro, instaurando-se, assim, a competente ação penal originária. Durante o processamento do feito, sobreveio alteração no regimento interno, por meio da Resolução TJ/TP/RJ 1/2015, de 22/6/2015, que extinguiu o órgão, ante o diminuto acervo e a desnecessidade de manter a estrutura então existente para seu funcionamento. ... ()
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299 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Promotor de justiça. Processo administrativo disciplinar. Disponibilidade cautelar. Suposto cometimento de prática de assédio moral e sexual contra servidoras públicas. Necessidade de ampla dilação probatória.
1 - O STJ firmou a orientação segundo a qual «a ação mandamental não se confunde com processos cujos ritos são ordinários, ou seja, onde é possível a produção de todas as provas possíveis à elucidação da controvérsia. Seu rito é distinto. As provas têm que ser pré-constituídas, de modo a evidenciar a latente ofensa ao direito líquido e certo invocado pelo impetrante. Caso não restem atendidos os seus requisitos intrínsecos, não será a hipótese do mandado de segurança. Afinal, nesta via não se trabalha com dúvidas, presunções ou ilações. Os fatos têm de ser precisos e incontroversos. A discussão dever orbitar somente no campo da aplicação do direito ao caso concreto, tomando-se como parâmetro as provas pré-constituídas acostadas aos autos» (MS 8.998, Rel. Min. Gilson Dipp, Terceira Seção, DJ 9/12/2003, p.207). ... ()
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300 - TJSP. Júri. Sessão. Designação da data para julgamento do réu sem precedente abertura de «vista dos autos ao representante do Ministério Público para os fins do CPP, art. 422. Hipótese em que o Promotor de Justiça oficiante recebeu os autos com carga e tomou ciência do despacho que expressamente determinava a intimação das partes. Ausência de abertura de «vista dos autos que constitui mera irregularidade. Ato impugnado que não pode ser considerado abusivo ou ilegal. Cumprimento ao disposto nos artigos 370, § 4º, e 422, ambos do Código de Processo Penal, estando assegurada ao Ministério Público a plenitude de sua atuação. Exigência de abertura de vista dos autos, conforme previsto na Lei Orgânica do Ministério Público, que configura apego a mero formalismo. Finalidade do ato alcançada. Réu julgado e condenado, sem recurso. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Recurso improvido.
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