Jurisprudência sobre
promotor de justica

951 - STF. Competência. Justiça Federal. Intervenção processual da União em causa instaurada perante a Justiça do Estado-Membro. Tribunal Regional Federal. Atribuição para julgar recurso contra decisão de magistrado estadual, que, sem declinar de sua competência em favor da Justiça Federal, declara, desde logo, inexistir interesse jurídico da União na causa. Precedentes do STF. CF/88, art. 109.

«A competência para processar e julgar recurso interposto pela União Federal, contra decisão de magistrado estadual, no exercício da jurisdição local, que não reconheceu a existência de interesse federal na causa e nem determinou a remessa do respectivo processo à Justiça Federal, pertence ao Tribunal Regional Federal (órgão judiciário de segundo grau da Justiça Federal comum), a quem incumbe examinar o recurso e, se for o caso, invalidar o ato decisório que se apresenta eivado de nulidade, por incompetência absoluta de seu prolator.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

952 - STF. Competência. Justiça Federal. Intervenção processual da União em causa instaurada perante a Justiça do Estado-Membro. Tribunal Regional Federal. Atribuição para julgar recurso contra decisão de magistrado estadual, que, sem declinar de sua competência em favor da Justiça Federal, declara, desde logo, inexistir interesse jurídico da União na causa. Precedentes do STF. CF/88, art. 109.

«A competência para processar e julgar recurso interposto pela União Federal, contra decisão de magistrado estadual, no exercício da jurisdição local, que não reconheceu a existência de interesse federal na causa e nem determinou a remessa do respectivo processo à Justiça Federal, pertence ao Tribunal Regional Federal (órgão judiciário de segundo grau da Justiça Federal comum), a quem incumbe examinar o recurso e, se for o caso, invalidar o ato decisório que se apresenta eivado de nulidade, por incompetência absoluta de seu prolator.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

953 - TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Inocorrência. Inexistência de prova de que o agravado, embora com atraso, tenha tomado todas as providências que lhe incumbiam para promover a citação da agravada depois de decorrido o lapso prescricional. Posterior demora da citação exclusivamente por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

954 - TJSP. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Decisão que determinou a retificação do polo ativo, para incluir o patrono da parte exequente. Também foi determinado o recolhimento das custas iniciais relativas ao crédito do advogado. Legitimidade concorrente entre a parte autora e seu patrono para promover a execução dos honorários. Justiça gratuita concedida à requerente que não se estende ao patrono. Recolhimento das custas devido. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

955 - STJ. Prova testemunhal. Homicídio qualificado. Interrogatório policial acompanhado por membros do Ministério Público. Denúncia. Promotores arrolados e ouvidos como testemunhas da acusação. Nulidade. CPP, art. 258.

«2. Não é possível ao membro do Ministério Público, que nessa condição atuou na fase inquisitorial, ser ouvido como testemunha em juízo, por absoluta incompatibilidade. É nítida a confusão feita entre os papéis de parte processual e testemunha (sujeito de provas), tornando-se evidente a nulidade absoluta dos depoimentos prestados em juízo pelos Promotores de Justiça que exerceram suas funções no inquérito policial, ainda que tenham se limitado a acompanhar o interrogatório do recorrente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

956 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Legitimidade passiva ad causam também do agente público causador do dano. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

957 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de lesão corporal, praticado no contexto de violência doméstica. Recurso defensivo que suscita preliminares de nulidade, 1) por incompetência da Justiça itinerante, para processar demandas criminais que não sejam da competência do Juizado Especial Criminal; 2) por ofensa aos princípios do defensor natural e do promotor natural; 3) nulidade da audiência realizada, por violação ao CPP, art. 206, «uma vez não feito o alerta verbal as testemunhas/informantes do direito de não produzirem prova contra a ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado"; 4) nulidade decorrente da réplica concedida ao MP, após a apresentação de defesa prévia. No mérito, requer a absolvição, por suposta fragilidade probatória, enaltecendo a reconciliação dos envolvidos e a ausência de interesse da vítima na punição do autor dos fatos, ou a absolvição por atipicidade, invocando o princípio da insignificância. Primeira prefacial rejeitada. Resolução do Órgão Especial do TJRJ 10, de 2004, que conferiu à Justiça Itinerante a competência de juizados especiais cíveis e criminais. Advento da Lei estadual 5.337/08, que atribuiu competência aos Juizados Adjuntos Criminais para julgar os crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. Interpretação sistemática das normas vigentes que permite concluir que, sendo a Justiça Itinerante, em sua modalidade criminal, um Juizado Especial Adjunto Criminal, a partir de 2008, passou a ser competente, também, para apreciar e julgar as causas criminais que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher. Primeira preliminar rejeitada, prejudicando a segunda arguição de nulidade por ofensa aos princípios do promotor e defensor natural. Terceira preliminar rejeitada. Defesa do Recorrente que se insurge contra nulidade supostamente ocorrida durante a instrução, apenas em razões de apelação. Olhar contemplativo da Defesa que, inerte, não pode suscitar a nulidade, em razão da sua própria letargia processual, pois, «nos termos do CPP, art. 571, II, as nulidades ocorridas na instrução criminal deverão ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão (STJ). Da mesma forma, inexiste razão para declarar a nulidade da abertura de vista ofertada ao MP, após a defesa escrita preliminar, «uma vez que a manifestação do Ministério Público não lhe trouxe qualquer prejuízo (STJ). Apelante que não evidenciou o concreto prejuízo gerado a partir das práticas impugnadas (CPP, art. 563), sendo ônus que lhes tocava (CPP, art. 156), ciente de que, «atualmente, até em casos de nulidade absoluta, doutrina e jurisprudência têm exigido a comprovação de prejuízo para que a mácula possa ser reconhecida (STJ). Preliminares rejeitadas. Mérito que se resolve em desfavor da defesa. Positivação da materialidade e autoria. Prova inequívoca de que o Recorrente agrediu fisicamente a Vítima, sua esposa, desferindo-lhe socos, arranhões, cabeçada na testa, além de ter tentado torcer o seu braço. Instrução reveladora de que a vítima e o réu discutiram e, em determinado momento, ele iniciou as agressões. Policiais acionados para comparecer ao local onde estaria ocorrendo violência doméstica contra mulher e, ao chegarem, visualizaram o réu alterado e a vítima com sinais de agressão e mancando, oportunidade em que ela confirmou ter sido agredida pelo acusado. Apelante que ficou em silêncio, na DP e em juízo. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico (TJRJ), cuja perícia atestou a presença de «equimose violácea, localizada em região do braço direito; tumefação localizada em região frontal, decorrentes das agressões relatadas. Diversamente do que alega a defesa, «a reconciliação do casal e a ausência de vontade da vítima em ver o paciente processado não constituem óbice à persecução criminal, sob pena de desrespeito ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública incondicionada, nos termos da Súmula 542 da Súmula desta Corte Superior (STJ). Tese de atipicidade material da conduta que não merece prosperar, à luz do entendimento pacífico do STJ, no sentido de ser «inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas (Súmula 589). Presença inquestionável do dolo da conduta do Réu, o qual, em tema de tipo penal congruente (lesão corporal), se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Evidenciação do elemento subjetivo que no caso se extrai a partir do que se observou no plano naturalístico, considerando a dinâmica do evento e o perfil do Acusado, atento às regras de experiência comum e ordinária. Juízo de condenação e tipicidade que se prestigia. Dosimetria sem impugnação específica por parte do recurso, com prestígio do quantitativo estabilizado na sentença, em patamar mínio, regime aberto e sursis. Preliminares rejeitadas e recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

958 - TJSP. Competência. Ação de pagamento ao ressarcimento pelo dispêndio efetuado com honorários de advogado a fim de promover reclamação trabalhista contra ex-empregadora. Existência entre as partes de vínculo empregatício que originou eventual direito à indenização. Demanda que deve ser submetida à Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, inciso VI. Observância. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

959 - STJ. Recurso especial. Interposição pelo sistema de protocolo integrado. Possibilidade, exceto se vedado no tribunal de origem. Revisão da Súmula 256/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O sistema de «protocolo integrado é aplicável aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça, salvo nas hipóteses em que seu uso esteja vedado pelo Tribunal prolator do acórdão, em suas normas regulamentares.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

960 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão acerca da não apreciação da totalidade dos argumentos. Rediscussão do caso. Impossibilidade. Prequestionamento. Acórdão embargado fundamentou de forma clara e escorreita que a contestação foi instruída com farta documentação, suficiente ao convencimento do Magistrado prolator da sentença apelada. Desnecessidade de mencionar individualmente cada um dos artigos indicados para fins de futura interposição recursal, bastando que as questões impugnadas sejam apreciadas de forma fundamentada. Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

961 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Arguição de suspeição de membro do Ministério Público. Inimigo íntimo do réu. Não demonstração. Necessidade de incursão na seara probatória. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

962 - TJSP. Competência. Conflito. Matéria criminal. Execução de sentença. Agravo contra decisão da 5ª Vara de Execuções Criminais da Capital, que se limitou a rejeitar exceção de incompetência oferecida pelo Ministério Público. Alegação de que a execução tocaria ao Juízo da Comarca do cumprimento da pena. Conflito incorretamente suscitado, distribuído o agravo à 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, não havia porque deixar de apreciá-lo, num sentido ou no outro. Remessa descabida à Câmara Especial do Tribunal de Justiça, e de lá ao Órgão Especial, como anotado pela Procuradoria de Justiça. Conflito procedente, para retorno dos autos à 8ª Câmara Criminal, a fim de promover o julgamento do agravo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

963 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - DESCABIMENTO - A

concessão da gratuidade da justiça depende de prova da impossibilidade da parte arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família, notadamente quando há nos autos evidências que infirmam a presunção de pobreza - A documentação apresentada nos autos de origem não permite concluir pela incapacidade do agravante em promover o recolhimento das custas e despesas processuais do feito, ressaltando-se ter sido oportunizado na origem documentação complementar para a comprovação da alegada hipossuficiência econômica da recorrente, cuja apresentação posterior, contudo, não se coaduna com a alegada hipossuficiência econômica da referida parte. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

964 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com indenização fundada em danos morais. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, em razão da falta de recolhimento das custas iniciais. Inconformismo. Descabimento. Autor que não tirou recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, bem como de promover o recolhimento das custas. Preclusão operada. Inteligência do CPC, art. 101. Recurso negado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

965 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais - Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Recurso da parte requerida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

966 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - A

documentação apresentada nos autos de origem não permite concluir pela incapacidade do agravante em promover o recolhimento das custas e despesas processuais do feito, ressaltando-se ter sido oportunizado na origem documentação complementar para a comprovação da alegada hipossuficiência econômica da recorrente (art. 99, §2º, do CPC/2015)- Autor não apresentou todos os documentos exigidos - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

967 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde - Ação condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelação dos consumidores. Informação errônea prestada por promotor de vendas - Não contratação de plano de saúde desejado e saída de plano de saúde original, com consequente perda de isenção de carência - Pretensão de responsabilização da corretora e da operadora - Ausência de prova de conduta concorrente da corretora ou da operadora para prejuízo dos consumidores - Recurso dos consumidores não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

968 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - DESCABIMENTO - A

documentação apresentada nos autos de origem não permite a conclusão de incapacidade da empresa agravante em promover o recolhimento das custas e despesas processuais do feito, ressaltando-se ter sido oportunizado na origem documentação complementar para a comprovação da alegada hipossuficiência econômica (art. 99, §2º, do CPC), cuja apresentação posterior, contudo, não se coaduna com a alegada hipossuficiência econômica. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

969 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

970 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - DESCABIMENTO - A

documentação apresentada nos autos de agravo de instrumento não permite concluir-se pela incapacidade da agravante em promover o recolhimento das custas e despesas processuais do feito, ressaltando-se ter sido oportunizado na origem documentação complementar para a comprovação da alegada hipossuficiência econômica da recorrente (art. 99, §2º, do CPC/2015), que, contudo, não foi apresentada pela parte. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

971 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Detran/MS que comunicou a impossibilidade de transferência da propriedade do veículo automotor para outro Estado em razão da existência de débitos pendentes junto ao Detran/SP. Pedido de expedição de ofício ao Detran/MS para que o órgão seja compelido a promover a respectiva transferência, independente do atendimento das exigências legais e administrativas. Impossibilidade. Terceiro que não faz parte da lide. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

972 - TJSP. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA AO AUTOR. CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA.

A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira, mas não está o juiz ou o tribunal obrigado a aceitar a declaração de insuficiência econômica para obtenção do benefício da assistência judiciária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

973 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Remoção para acompanhamento de cônjuge. Impossibilidade. Peculiaridade do caso concreto.

1 - Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrada por servidora do Ministério Público do Estado do Maranhão contra ato atribuído à Subprocuradora-Geral de Justiça que indeferiu seu pedido de remoção da Promotoria de Magalhães Almeida/MA para a Promotoria de Araioses/MA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

974 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO - DIVERGÊNCIA ENTRE OS PROMOTORES - DENÚNCIA NÃO OFERECIDA - AUSÊNCIA DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Quando membros do Ministério Público oficiantes perante Juízos distintos consideram-se carecedores de atribuição para oferecer denúncia, não há conflito de jurisdição, mas, sim, conflito de atribuições, que deverá ser dirimido pelo Procurador-Geral de Justiça, nos termos da Lei, art. 10, X 8.625/93, e Lei Complementar 34/1994, art. 18, XXII. 2. Conflito não conhecido, com remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

975 - TJPE. Conflito de jurisdição. Juízo de direito do juizado especial criminal do idoso e juízo de direito da 2ª Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher da capital. Inexistência de ação penal instaurada. Conflito de atribuições do Ministério Público. Competência da procuradoria geral de justiça. Conflito não conhecido.

«- Em se tratando de conflito entre Promotores, acerca da competência para oferecimento da denúncia, não há que se falar em conflito de jurisdição. - O Procurador-Geral de Justiça tem a competência para dirimir conflito de atribuição entre membros do Ministério Público.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

976 - TJSP. APELAÇÃO- EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA CITAÇÃO- AUSÊNCIA- FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL- SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA  

Ausência de recolhimento de custas para citação por oficial de justiça - Falta de pressuposto de constituição e prosseguimento regular do processo (art. 485, IV, CPC) - Ausência de recolhimento de custas necessárias à citação do requerido - Intimação regular do autor para promover as diligências cabíveis - Inércia - Cabimento: - Cabível a extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e prosseguimento regular do processo (art. 485, IV, CPC), por ausência de recolhimento das custas necessárias à citação do requerido quando, mesmo depois de intimado na pessoa de seu advogado para promover as diligências cabíveis, permanece o autor inerte, sendo desnecessária a sua intimação pessoal.   ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

977 - TJSP. Apelação. Estabelecimento de Ensino Superior. Obrigação de fazer. Autora que ajuíza a ação buscando a condenação da ré à obrigação de expedir diploma e promover sua colação de grau, alegando que cumpriu com todas as matérias necessárias e demais requisitos. Questões sobre expedição de diploma, ainda que em face de instituição privada, que é de competência funcional da Justiça Federal. Natureza federal da discussão por se sujeitar ao Sistema Federal de Ensino e ser regulada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) , considerado o interesse da União. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Sentença anulada. Redistribuição à Justiça Federal. Recurso prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

978 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrolamento sumário. Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

980 - STJ. Seguridade social. Competência. Execução. Contribuições previdenciárias oriundas de sentenças trabalhistas. Provimento do TRT. Incoerência. Atribuição à Justiça Trabalhista expressa na CF/88. Desnecessidade de iniciativa do INSS. CF/88, art. 114, § 3º.

«Compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes da sentença que proferir, consoante o disposto no CF/88, art. 114, § 3º. É desnecessária, nestes casos, a inscrição da certidão da dívida ativa, uma vez que o pronunciamento judicial encontra-se, a partir do advento da Emenda Constitucional 20/98, legitimado como título executivo apto a instruir e a realizar o processo de execução. Não cabe ao INSS a iniciativa de promover a cobrança dos créditos oriundos de sentenças trabalhistas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

981 - STJ. Mandado de segurança. Ministério Público. Legitimidade. Capacidade postulatória. CF/88, art. 103, § 1º.

«O Ministério Público tem legitimidade para impetrar mandado de segurança no âmbito de sua atuação e em defesa de suas atribuições institucionais. A CF/88, art. 103, § 1º, dispõe que tem competência privativa para oficiar perante o Supremo Tribunal Federal, exclusiva e unicamente, o Procurador-Geral da República, seja como «custos legis seja como parte. Perante este STJ atuam o Procurador-Geral ou os Subprocuradores-Gerais, com proibição de outro representante do Ministério Público. Assim, cabe ao Procurador-Geral de Justiça exercer as suas atribuições junto aos Tribunais, podendo delegá-las aos Procuradores de Justiça. Os Promotores de Justiça carecem de capacidade postulatória junto aos Tribunais e, pois, para requerer mandado de segurança perante órgão superior de jurisdição.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

982 - TJSP. Cumprimento de sentença - Não cabe ao Tribunal de Justiça decidir sobre constitucionalidade ou inconstitucionalidade de emenda de CF/88. Se insatisfeita com a aplicação da regra o agravante devem promover o recurso competente A decisão atacada aplicou as regras atuais sobre juros e correção monetária, regras que vêm sendo admitidas como corretas pelos Tribunais. E isso porque vêm os Tribunais Superiores entendendo que têm, essas regras, aplicação imediata, ou seja, mesmo aos processos que transitaram em julgado com determinação para aplicação de outra solução para os juros - Recurso improvid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

983 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao executado a apresentação de extratos bancários para apreciação de assistência judiciária e rejeitou a impugnação de prescrição do cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a prescrição do direito do agravado de promover o cumprimento de sentença e (ii) a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante. III. Razões de Decidir: 3. Não se operou a prescrição do título judicial, pois o trânsito em julgado ocorreu em 22.07.2022, e o incidente de cumprimento de sentença foi instaurado em 24.11.2022. 4. Documentos apresentados pelo agravante comprovam a hipossuficiência econômica, justificando a concessão da justiça gratuita. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para cumprimento de sentença é de cinco anos a partir do trânsito em julgado. 2. A concessão de justiça gratuita requer comprovação de insuficiência de recursos. Legislação Citada: Código Civil, art. 206, § 5º, I. CPC/2015, art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08.04.2024... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

984 - STJ. Homologação de decisões estrangeiras. Cumprimento dos requisitos dos arts. 963 do CPC e 216-C, 216-D e 216-F doRISTJ. Presença. Ofensa à ordem pública não configurada.

I - Hipótese em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

985 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - DESCABIMENTO - A

documentação apresentada nos autos de origem não permite concluir pela incapacidade do agravante em promover o recolhimento das custas e despesas processuais do feito, ressaltando-se ter sido oportunizado na origem documentação complementar para a comprovação da alegada hipossuficiência econômica do recorrente (art. 99, §2º, do CPC/2015), cuja apresentação posterior, contudo, não se coaduna com a alegada hipossuficiência econômica de referida parte. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

986 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - DESCABIMENTO - A

documentação apresentada nos autos de origem não permite concluir pela incapacidade do agravante em promover o recolhimento das custas e despesas processuais do feito, ressaltando-se ter sido oportunizado na origem documentação complementar para a comprovação da alegada hipossuficiência econômica do recorrente (art. 99, §2º, do CPC/2015), cuja apresentação posterior, contudo, não se coaduna com a alegada hipossuficiência econômica de referida parte. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

987 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA AO AUTOR. CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA.

A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira, mas não está o juiz ou o tribunal obrigado a aceitar a declaração de insuficiência econômica para obtenção do benefício da assistência judiciária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

988 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA AO AUTOR. CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA.

A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira, mas não está o juiz ou o tribunal obrigado a aceitar a declaração de insuficiência econômica para obtenção do benefício da assistência judiciária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

989 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - DESCABIMENTO - A

documentação apresentada nos autos de origem não permite concluir pela incapacidade do agravante em promover o recolhimento das custas e despesas processuais do feito, ressaltando-se ter sido oportunizado na origem documentação complementar para a comprovação da alegada hipossuficiência econômica do recorrente (art. 99, §2º, do CPC/2015), cuja apresentação posterior, contudo, não se coaduna com a alegada hipossuficiência econômica de referida parte. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

990 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - DESCABIMENTO - A

documentação apresentada nos autos de origem não permite concluir pela incapacidade do agravante em promover o recolhimento das custas e despesas processuais do feito, ressaltando-se ter sido oportunizado na origem documentação complementar para a comprovação da alegada hipossuficiência econômica do recorrente (art. 99, §2º, do CPC), cuja apresentação posterior, contudo, não se coaduna com a alegada hipossuficiência econômica de referida parte. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

991 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - DESCABIMENTO - A

documentação apresentada nos autos de origem não permite concluir pela incapacidade da agravante em promover o recolhimento das custas e despesas processuais do feito, ressaltando-se ter sido oportunizado na origem documentação complementar para a comprovação da alegada hipossuficiência econômica da recorrente (art. 99, §2º, do CPC/2015), cuja apresentação posterior, contudo, não se coaduna com a alegada hipossuficiência econômica de referida parte. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

992 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - DESCABIMENTO - A

documentação apresentada nos autos de origem não permite concluir pela incapacidade da parte agravante em promover o recolhimento das custas e despesas processuais do feito, ressaltando-se ter sido oportunizado na origem documentação complementar para a comprovação da alegada hipossuficiência econômica dos recorrentes (art. 99, §2º, do CPC/2015), cuja apresentação posterior, contudo, ao contrário do sustentado pelos recorrentes, não se coaduna com a alegada hipossuficiência econômica - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

993 - TJSP. Processual. Monitória. Locação. Fase de execução. Penhora de faturamento da executada. Determinação de apresentação de balanços mensais e plano de administração. Executada que apresentou somente os balanços anuais, deixando, por mais de um ano, de promover qualquer depósito. Decisão agravada que identificou ato atentatório à dignidade da justiça por parte da executada, impondo-lhe multa de 20% sobre o valor da execução. Pertinência da sanção, mas excesso no percentual. Multa reduzida para 7,5%. Decisão agravada reformada nesse limite. Agravo de instrumento da executada parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

994 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INSCRIÇÃO DE DÍVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES -

Consumidor que nega relação jurídica e inexistência de débito que deu ensejo ao cadastro desabonador - Ré que comprova cessão de dívida oriunda de utilização de cartão de crédito - Farto acervo probatório a indicar a exigibilidade da dívida - Ônus do autor em demonstrar cumprimento da obrigação, do qual não se desvencilhou - Exercício regular do direito ao promover a negativação do débito - Litigância de má-fé configurada - Autor que altera a verdade dos fatos, almejando desonerar-se de sua obrigação - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de rescisão contratual c/c declaratória de nulidade de cláusulas e restituição de quantias pagas. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao ora agravante. Recorrente alega não reunir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Descabimento. Instado a colacionar documentação pertinente à análise da hipossuficiência de recursos, o agravante que não atendeu integralmente à ordem judicial para juntada de documentos complementares para análise do pedido. Descumprimento acerca do comando contido no CF/88, art. 5º, LXXIV, bem como ao dever imposto por força do CPC, art. 77, IV. Benesse que só deve ser concedida aos efetivamente necessitados, não sendo tal cenário constatado. Decisão mantida. Recolhimento do preparo devido (CPC/2015, art. 99, § 7º). RECURSO DESPROVIDO, com observação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de obrigação de fazer com pedido de repetição de indébito e indenização danos morais e materiais. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita requerido pela ora agravante. Recorrente alega não reunir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Descabimento. Instado a colacionar documentação pertinente à análise da hipossuficiência de recursos, o agravante quedou-se inerte. Descumprimento acerca do comando contido no CF/88, art. 5º, LXXIV, bem como ao dever imposto por força do CPC, art. 77, IV. Benesse que só deve ser concedida aos efetivamente necessitados, não sendo tal cenário constatado. Decisão mantida. Recolhimento do preparo devido (CPC/2015, art. 99, § 7º). RECURSO DESPROVIDO, com observação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de obrigação de fazer com pedido de repetição de indébito e indenização danos morais e materiais. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita requeridos pela ora agravante. Recorrente alega não reunir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Descabimento. Instada a colacionar documentação pertinente à análise da hipossuficiência de recursos, a agravante quedou-se inerte. Descumprimento acerca do comando contido no CF/88, art. 5º, LXXIV, bem como ao dever imposto por força do CPC, art. 77, IV. Benesse que só deve ser concedida aos efetivamente necessitados, não sendo tal cenário constatado. Decisão mantida. Recolhimento do preparo devido (CPC/2015, art. 99, § 7º). RECURSO DESPROVIDO, com observação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

998 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - DEMANDA AUTÔNOMA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.

Em se tratando de cumprimento de sentença, diferentemente da ação autônoma, o órgão especial deste Egrégio Tribunal de Justiça tem reiterado entendimento no sentido da competência do juízo prolator da sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

999 - TJSP. Mandado de Segurança - Art. 28, caput, e § 1º, do CPP - Arquivamento de inquérito promovido pela Promotoria de Justiça pela inexistência de elementos mínimos a embasar a persecução penal - Homologação - Pretensão fundamentada em lei nova com eficácia suspensa - Ausência de direito líquido e certo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1000 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO CUMPULSÓRIA DE CÉDULAS RURAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A Súmula 298/STJ garante o direito do produtor rural de ver alongada a dívida decorrente de cédula de crédito rural, desde que verificados os requisitos legais para a sua concessão. Nos termos da Lei 13.606/2018 e da Resolução 4.660/2018 do Banco Central, o prolongamento da dívida pressupõe a existência dos seguintes requisitos: (i) débito de origem de operações de crédito rural; (ii) amortização mínima pelo produtor rural e; (iii) comprovação de prejuízo no empreendimento rural em razão de fatores climáticos, salvo nos casos em que hajo Decreto municipal de estado de emergência ou de calamidade pública, reconhecido pelo Governo Federal. A ausência de prova capaz de demonstrar o efetivo prejuízo sofrido pelo Agravante na atividade rural exercida, em virtude de fatores climáticos adversos e, inexistindo indicação de amortização mínima do débito pelo devedor, resta ausente o requisito da probabilidade do direito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote