(DOC. VP 691.1523.4087.1384)

TJSP. Apelação. Bancário. Ação de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais - Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Recurso da parte requerida. Autora que nega a contratação de empréstimo consignado com o banco réu e que, ao tentar devolver o numerário indevidamente recebido por esse empréstimo, efetuou o pagamento transferência bancária modalidade PIX tendo como beneficiário terceiro («FOX Soluções Financeiras»), que acreditava ser promotora do réu. Cabimento. Validade da contratação eletrônica, intermediada por correspondente bancário do réu («LIS Promotora»), não comprovada devidamente. Alegação de vício de consentimento não afastada. Banco réu que não se desincumbiu do ônus probatório dos arts. 6º, VIII, do CDC, cc. 373, II, do CPC. Conjunto probatório que permite concluir pela inexistência do negócio jurídico. Retorno das partes ao estado anterior da contratação. Dano moral in re ipsa. Valor fixado em sentença em desacordo com a razoabilidade e proporcionalidade. Valor da indenização minorado. Recurso parcialmente provido

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