Jurisprudência sobre
promotor de justica
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101 - TJSP. Ministério público. Promotor de Justiça. Nomeação deste para o encargo de depositário de bens eventualmente apreendidos na ação civil que propôs. Descabimento, por ultrapassar os limites das atribuições constitucionais da instituição. CF/88, art. 129. Inexistência, ademais, de meios para o membro do «parquet cumprir tal mister. Encargo imposto afastado. Recurso provido.
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102 - TJSP. Competência. «Habeas Corpus. Pedido de trancamento de inquérito versando sobre delito fiscal, instaurado por requisição de promotor de justiça. Incompetência do Órgão Especial para o deslinde da pendência. Inteligência do art. 74, da Constituição Estadual e do art. 247, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. «Writ não conhecido.
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103 - STF. Juizado Especial Criminal. Lesão corporal. Denúncia. Promotor de Justiça processado perante o Tribunal de Justiça. Recusa do Tribunal em possibilitar a composição civil e a transação. Alegação de inaplicabilidade em procedimento especial. Lei 9.099/95.
«Os preceitos de caráter penalmente benéficos da Lei 9.099/1995 aplicam-se a qualquer processo penal, inclusive nos Tribunais. Precedentes do STF: Inq. 1.055-AM - Questão de Ordem (Boletim 116/8.340), C. de Mello, RTJ 162/483; HC 76.262-SP, O. Gallotti, «DJ 29/05/98. «Habeas corpus deferido.... ()
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104 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Promotor de justiça. Ministério Público do estado de rondônia. Interpretação de regras editalícias. Alteração das regras do edital no decorrer do certame. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Direito líquido e certo evidenciado.
1 - Recurso ordinário no qual se discute as regras de edital de concurso para o cargo de Promotor de Justiça do Estado de Rondônia. ... ()
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105 - TJSP. Representação Criminal/Notícia de fato - Prefeito Municipal. Arquivamento. Concluindo o titular da ação penal pela não caracterização do delito. Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento dos autos com as ressalvas do CPP.O Promotor de Justiça dr. Luiz Fernando Ga
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106 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação à honra de promotor de justiça. Dano moral. Valor indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em sede especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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107 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Comunicado a Promotor de Justiça, fato verdadeiro, não caracterizado tal procedimento como ilícito penal, posto que consubstanciado em um alerta àquele órgão a respeito do fornecimento, por assistente social, de endereço do fórum, como se da residência fosse, forçoso o sobrestamento do feito. Ordem concedida.
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108 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Interposição por Promotor de Justiça contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao CAEX visando descobrir o paradeiro de indiciado. Simples expedição de ofício àquele órgão do próprio Ministério Público que não precisa ser feita por intermédio do Poder Judiciário, tendo o «Parquet meios e poder legal para tanto. Recurso ministerial improvido.
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109 - TJMG. «Habeas corpus preventivo. Ministério Público. Ato de Promotor de Justiça. Requisição de informações junto a Presidente de Câmara Municipal sob pena de crime de desobediência previsto no Lei 7.347/1985, art. 10. Legalidade. Observância do CF/88, Lei 8.625/1993, art. 129, III e VI e, art. 26, I, «b e «c. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«O ato de promotor de justiça consistente em expedir, junto a presidente de Câmara Municipal, requisição de informações e documentos extraída de procedimento administrativo instaurado para apuração de irregularidades cometidas naquela casa legislativa, com a advertência de que o não-atendimento da requisição poderia sujeitar o presidente a crime de desobediência previsto no Lei 7.347/1985, art. 10, não constitui ato abusivo ou coação ilegal, a ensejar a concessão de habeas corpus preventivo, pois, neste caso, o representante do Ministério Público age com estrita observância das normas que regem a matéria, quais sejam, CF/88, art. 129, III e VI; Lei 8.625/1993, art. 26, I, «b e «c; art. 67, I, «b e «c, da Lei Complementar Estadual 34, de 12/09/94.... ()
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110 - TJSP. Ministério público. Promotor de Justiça. Designação para integrar o Grupo de Atuação Especial para Repressão do Crime Organizado. Hipótese. Função de execução que não se confunde com assessoria, representação ou confiança. Observância. Atribuição de gratificação pecuniária relativa à prestação de serviços junto ao Gabinete do Procurador Geral de Justiça. Impossibilidade. Recurso não provido.
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111 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaração no recurso especial. Habeas corpus. Ameaça. Arquivamento. Extinção da punibilidade pela prescrição. Estupro. Violência doméstica. Recurso ministerial. Alegada violação ao CPP, art. 28. Ausente extrapolação da delegação recebida pelo promotor de justiça. Divergência, não do primeiro promotor de justiça atuante no caso, mas da conclusão exarada pelo próprio procurador geral de justiça. Princípio da independência funcional. Precedentes. Decisão mantida.
«I - Conforme consignado na decisão monocrática vergastada, «[a] jurisprudência desta Corte e do STF já se consolidou no sentido de que a atuação dos membros do Ministério Público é independente, o que faz com que a emissão de parecer por membro do Parquet em sentido oposto ao entendimento defendido em recurso interposto por outro representante ministerial não configure esvaziamento de interesse recursal, devendo conviver em harmonia os princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional do Ministério Público enunciados na CF/88, art. 127, § 1º. Precedentes do STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 04/08/2014; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2000, DJ 05/03/2001, p. 164. Do STF: HC 102.147 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014 (REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/03/2018). Agravo regimental desprovido.... ()
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112 - STJ. Habeas corpus. Penal. Autoridade impetrada. Promotor de justiça. Competência do tribunal de justiça. Art. 96, III, da Constituição da República. Precedentes desta corte e do STF.
1 - Conforme pacífico entendimento deste Tribunal Superior, compete ao Tribunal de Justiça local processar e julgar habeas corpus contra ato imputado a membro do Ministério Público estadual.... ()
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113 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Promotor de justiça. Exercício simultâneo de atribuições típicas em dois órgãos de execução. Percepção da gratificação correspondente ou licença remuneratória. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Dilação probatória. Impossibilidade.
1 - O cerne da controvérsia reside na suposta ilegalidade do ato perpetrado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, consistente na negativa de pagamento de remuneração adicional ou licença compensatória a Promotor de Justiça pelo alegado exercício simultâneo de suas funções em órgãos de execução do Ministério Público Estadual. ... ()
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114 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Promotor de justiça. Férias não gozadas com adicional de terço constitucional e conversão em pecúnia. Possibilidade. Precedentes.
«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu que cabe indenização em pecúnia das férias não gozadas na atividade, bem como de parcelas de natureza remuneratória que não possam mais ser usufruídas, como é o caso do terço constitucional, assentando a vedação de enriquecimento ilícito pela Administração. ... ()
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115 - TJSP. Ministério público. Promotor de Justiça. Ausência de intervenção em 1ª instância. Alegação de nulidade pela Procuradoria de Justiça. Prejuízo não demonstrado ao incapaz ou ao andamento processual. Prevalência aos princípios da instrumentalidade das formas e da razoável duração do processo. Cessada a incapacidade do autor. Inexistência de motivo legal para a intervenção do Ministério Público. Recurso improvido.
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116 - TJRS. Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade. Não comprovação. Confissão. Fundamentos para condenação. Descabimento. Audiência de instrução e julgamento. Ministério Público. Ausência. Efeitos. Apelação criminal. Furto. Cartão bancário. Sentença absolutória. Manutenção. Ausência do promotor de justiça em audiência de instrução e julgamento. Sistema acusatório. Violação. Remessa de rol de perguntas. Justificativa insuficiente. Alegação de cerceamento de acusação. Nulidade não reconhecida.
«Diante da ausência do Promotor de Justiça, devidamente intimado, na audiência de instrução e julgamento, a magistrada deixou de colher os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, em face da adoção pelo processo penal brasileiro do sistema acusatório, absolvendo o réu por falta de provas. A arguição de nulidade por cerceamento de acusação não restou demonstrada. A ausência não fundamentada, bem como a remessa do rol de perguntas pelo Ministério Público à magistrada, não suprem a ausência do acusador em audiência, que deve estar presente para colher a prova comprobatória dos fatos narrados na denúncia. Nulidade não acolhida. No mérito, não é possível reformar a decisão absolutória, pois não há prova que corrobore a confissão do acusado. Absolvição mantida. NULIDADE REJEITADA. APELO NÃO PROVIDO.... ()
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117 - TJSP. Prova. Testemunha. Arrolamento. Tráfico de entorpecentes. Promotor de Justiça que participou das diligências policiais. Arrolamento como testemunha de acusação. Possibilidade. Hipótese que não se insere nos artigos 252 e 254, do Código de Processo Penal. Membro do «Parquet que não presidiu o inquérito ou ofereceu denúncia. Inteligência do CPP, art. 202. Ordem denegada.
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118 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Supressão de instância. Promotor de justiça do estado de São Paulo. Persistente o direito ao foro especial por prerrogativa de função mesmo após ter sido colocado em disponibilidade. Mantida a competência do Tribunal de Justiça para processamento e julgamento. Agravo a que se nega provimento.
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119 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PARA APURAR PRÁTICA DE EVENTUAL CRIME DEFINIDO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT POR PROMOTOR DE JUSTIÇA - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO FORMULADA PELO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - PEDIDO QUE NÃO PODE SER RECUSADO - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - ARQUIVAMENTO DETERMINADO, COM RESSALVA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 18
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120 - TJSP. Ação penal pública. Supressão de documento. Público. Inquérito policial. Promotor de justiça que oculta em sua gaveta por quase cinco anos, autos de inquérito policial, em prejuízo da administração da justiça. Encontro dos documentos por assessores da Corregedoria geral do Ministério Público. Alegações de esquecimento ou de ausência de dolo. Inadmissibilidade. Condenação. Necessidade. Ação procedente.
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121 - TJSP. Inventário. ITCMD. O Juízo homologou o cálculo formalizado pela Fazenda e não foi interposto recurso e tampouco impugnação pelo Ministério Público. Observância do CPC, art. 507, sendo inadmissível que se pretenda desconstituir o que foi decidido ao argumento de não ter ocorrido pronunciamento do Dr. Promotor de Justiça e, com isso, obter isenção de encargos pelo atraso injustificável. Não provimento
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122 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUSPEIÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 -Particulares não possuem legitimidade ativa para propor ação de obrigação de não fazer com o intuito de tutelar direitos difusos relacionados ao meio ambiente e à ordem urbanística, prerrogativa conferida ao Ministério Público e a associações civis com finalidade específica (Lei 7.347/1985 e Lei 4.717/1965) . ... ()
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123 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Desvio de verba pública. Quadrilha. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Investigação realizada por promotor de justiça. Incompetência. Foro especial. Violação ao CF/88, art. 29, X. Ocorrência. Falta de justa causa. Independência das instâncias. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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124 - TJSP. «habeas corpus. Competência. Impetração que objetiva o trancamento de inquérito policial instaurado por requisição do Ministério Público. Hipótese em que deve ser apontado como autoridade coatora o Promotor de Justiça oficiante, responsável pela instauração e acompanhamento do inquérito, sendo a autoridade policial mera executora das ordens do órgão ministerial. Incompetência do juízo singular reconhecida. Recurso em sentido estrito improvido.
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125 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal.ADI 1.797-0.
«1. Após o julgamento da ADI 1.797-0, pelo excelso STF, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor - URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. Dentre os precedentes: AgRg no REsp 1.396.587-GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20.2.2015; AgRg no AREsp 188.453/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/9/2012. ... ()
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126 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal.ADI 1.797-0.
«1. Após o julgamento da ADI 1.797-0, pelo excelso STF, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor - URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. Dentre os precedentes: AgRg no REsp 1.396.587-GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20.2.2015; AgRg no AREsp 188.453/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/9/2012. ... ()
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127 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. URV. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. ADIn 1.797-0.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de adotar, sem restrições, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor. URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. Precedente: AgRg no AREsp 174.281/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/2/2013; AgRg no AREsp 188.453/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/9/2012. ... ()
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128 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. Adi 1.797-0.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de adotar, sem restrições, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor. URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. Precedente: AgRg no AREsp 174.281/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/2/2013; AgRg no AREsp 188.453/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/9/2012. ... ()
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129 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de terceiro. Arresto de imóvel determinado em ação civil pública ambiental. Citação pessoal do procurador-geral de justiça. Necessidade. Lei 8.625/1993. Precedente. Peculiaridades do caso. Remessa dos autos ao promotor atuante na ação civil pública. Manifestação apenas para requerer de diligências. Nova remessa dos autos ao parquet. Ausência de alegação de vício no ato citatório. Inexistência de nulidade no caso concreto. Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - A Segunda Turma desta Corte já decidiu, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que, em consonância com o disposto na Lei 8.625/1993, art. 10, I, é obrigatória a citação pessoal do Procurador-Geral de Justiça nos embargos de terceiro, sob pena de nulidade, não servindo a esse propósito a intimação eletrônica do Promotor de Justiça (Relator o Ministro Herman Benjamin, DJe de 30/5/2019). ... ()
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130 - TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. Caracterização. Promotor de Justiça que imputa crime a Tenente da Polícia Militar que o sabia inocente. Autoria e materialidade comprovadas. Provas documental e testemunhal suficientes a embasar o decreto condenatório. Perda do cargo. Necessidade. Via reflexa da condenação. Observância do CP, art. 92, I, «a. Ação procedente, com determinação.
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131 - TJSP. Arrematação. Embargos. Falência. Alegação de nulidade por ausência do Ministério Público à hasta pública. Descabimento. Promotor de Justiça que, ao se manifestar posteriormente nos autos, ratificou o ato, manifestando concordância com sua homologação. Ausência de demonstração de que a falta do Ministério Público tenha causado prejuízo ao ato. Nulidade que, na hipótese, não deve ser declarada. Recurso não provido
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132 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Ministério Público Estadual. Legitimidade. Posição recente da Terceira Seção. Promotor de justiça. Ilegitimidade para atuar no STJ. Ausência de delegação ou designação. Lei 8.625/1993, art. 31 e Lei 8.625/1993, art. 32. Precedentes.
«1. Em recente julgado, a Terceira Seção desta Corte reconheceu a legitimidade do Ministério Público estadual para recorrer de decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.256.973/RS, Rel. p/ acórdão Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe 6/11/2014). ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Ministério Público Estadual. Legitimidade. Posição recente da Terceira Seção. Promotor de justiça. Ilegitimidade para atuar no STJ. Ausência de delegação ou designação. Lei 8.625/1993, art. 31 e Lei 8.625/1993, art. 32. Precedentes.
«1. Em recente julgado, a Terceira Seção desta Corte reconheceu a legitimidade do Ministério Público estadual para recorrer de decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.256.973/RS, Rel. p/ acórdão Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe 6/11/2014). ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Ministério Público Estadual. Legitimidade. Posição recente da Terceira Seção. Promotor de justiça. Ilegitimidade para atuar no STJ. Ausência de delegação ou designação. Lei 8.625/1993, art. 31 e Lei 8.625/1993, art. 32. Precedentes.
«1. Em recente julgado, a Terceira Seção desta Corte reconheceu a legitimidade do Ministério Público estadual para recorrer de decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.256.973/RS, Rel. p/ acórdão Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe 6/11/2014). ... ()
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135 - TJSP. Desaforamento de julgamento - Alegada ameaça no curso do processo dirigida a Promotor de Justiça atuante no Tribunal do Júri e possível influência na imparcialidade e íntima convicção dos jurados - Indeferimento - Situação excepcional da necessidade de deslocamento da competência de julgamento pelo Conselho de Sentença, prevista no CPP, art. 427, não demonstrada no caso concreto - Prevalência da soberania dos veredictos e da perpetuatio jurisdictionis. Indeferimento do pedido
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136 - TJSP. Recurso em sentido estrito- Rejeição de denúncia calcada em crime de roubo com vítima não identificada- Necessidade de aprofundamento das investigações para a qualificação do ofendido e sua versão a respeito do fato delituoso- Providência de utilidade inequívoca, vislumbrada, inclusive pelo próprio Promotor de Justiça que confeccionou a peça acusatória- Rejeição da denúncia apontada como correta pela Douta Procuradoria de Justiça- Recurso conhecido e não provido
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137 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Promotor de justiça. Lei 8.429/1992 e Lei 8.625/1993. Matéria infraconstitucional. Violação à cláusula de reserva de plenário e deficiência de fundamentação. Ausência.
«1 - O acórdão recorrido, do Superior Tribunal de Justiça, realizou interpretação integrada das Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), conforme é sua competência constitucional (CF/88, art. 105, III, «a). ... ()
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138 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Obrigatoriedade. Amoldando-se a hipótese narrada pela acusação a tipo penal, descrevendo conduta dolosa e comissiva consistente em praticar, Magistrado e Promotor de Justiça, indevidamente, ato funcional com a finalidade específica de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, de afastar-se eventuais incertezas, preservando-se o interesse da sociedade, desvendando-se a verdade real em regular instrução. Recebimento da exordial de rigor.
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139 - STJ. Processo civil. Administrativo. Promotor de justiça. Cumulação de funções ministeriais em diferentes promotorias. Remuneração. Recurso especial intempestivo. Intimação pelo diário da justiça eletrônico.
«I - Não se conhece do recurso especial interposto pela Fazenda Pública após esgotado o prazo legal de 30 (trinta) dias, previsto no art. 508 c/c o CPC, art. 188 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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140 - STJ. Administrativo e processual civil. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98% sobre a gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Limitação temporal. ADI 1.797-0. Dissídio jurisprudencial. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Recurso conhecido e improvido.
«1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os promotores de justiça, que percebem gratificação em razão dos trabalhos prestados na Justiça Eleitoral, fazem jus à incorporação do reajuste de 11,98%. ... ()
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141 - STJ. Atuação do paciente de acordo com as prerrogativas do cargo de promotor de justiça. Publicidade de atos processuais ou procedimentos nos quais atua o membro do Ministério Público. Mérito da ação penal. Vedação à análise antecipada na via do habeas corpus. Denegação da ordem.
«1. Não há como se acolher, em sede de remédio constitucional, a tese de que a conduta criminosa atribuída ao Promotor de Justiça seria lícita, em atenção à prerrogativa disposta no Lei 8.625/1993, art. 41, inciso V, que protege o membro do Ministério Público em suas manifestações externadas no exercício de seus deveres legais. ... ()
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142 - TJSP. Mandado de segurança. Ato praticado por Promotor de Justiça, que negou o acesso ao inquérito civil 204/08. Alegada violação à princípios da Constituição Federal, bem como à Súmula Vinculante 14. Litispendência configurada. Inclusão de outra autoridade coatora, por si só, não é causa suficiente para afastar a identidade das ações. Indeferimento da petição inicial. Extinção da ação, sem exame do mérito 267, V do Código de Processo Civil.
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143 - STF. Agravo regimental no mandado de segurança. Promotor de justiça. Promoção por merecimento. Alegada adoção de critérios subjetivos pelo conselho especial do Ministério Público de roraima. Procedimento de controle administrativo . Improcedência. Deliberação negativa do conselho nacional do Ministério Público. Cnmp. Não cabimento de mandado de segurança para o STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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144 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ilegitimidade ativa de promotor de justiça militar para defender prerrogativa da instituição perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
«Em se tratando de suposto ato coator praticado pelo Procurador-Geral da República, o mandado de segurança deve ser impetrado por membro do Ministério Público em nome próprio e na defesa de prerrogativa por ele titularizada. Nos termos do CF/88, Lei Complementar 75/1993, art. 103, § 1º e, art. 46, incumbe apenas ao Procurador-Geral da República oficiar perante o Supremo Tribunal Federal em nome e defesa das instituições que compõem o Ministério Público Federal. ... ()
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145 - STF. Denúncia. Crimes previstos nos arts. 325, 326 e 327, II e III, todos do CE. Injúria e difamação praticadas contra promotor de justiça e Juiz do trabalho. Atipicidade da conduta. Denúncia rejeitada.
«1. À luz do Código Eleitoral, é atípica a conduta de proferir ofensas irrogadas fora da ambiência político-eleitoral. ... ()
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146 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Promotor de justiça. Pretensão de revisão da prova oral. Impossibilidade. Tema fixado em repercussão geral. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Rejeição.
«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de alteração do julgamento de banca examinadora de concurso público para o cargo de promotor de justiça; a impetrante insurgia-se contra a nota e o recurso administrativo da fase oral do certame; no caso em tela, foi aplicado o entendimento firmado pelo STF em repercussão geral: «(...) Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (...) (RE 632.853/CE, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Acórdão Eletrônico de Repercussão Geral - Mérito publicado no DJe-125 em 29.6.2015.). ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Configuração de dolo. Insuficiência dos argumentos para afastar o conjunto fático delimitado pelo tribunal de origem. Possibilidade de aplicação de sanção de perda do cargo público de promotor de justiça. Razoabilidade e proporcionalidade. Responsabilização de terceiro que se beneficiou do ato. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Aplicação de sanção de suspensão de direitos políticos.
«I - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou pela existência de dolo apto a configurar a improbidade administrativa. ... ()
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148 - STF. Hermenêutica. Ministério Público. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Alegação de violação ao princípio do promotor natural e de ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. Nenhuma afronta ao princípio do promotor natural há no pedido de arquivamento dos autos do inquérito policial por um promotor de justiça e na oferta da denúncia por outro, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça, após o Juízo local ter considerado improcedente o pedido de arquivamento. ... ()
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149 - TJSP. Apelação. Júri. Sessão. Debates orais. Leitura, pelo Promotor de Justiça, do acórdão que dera provimento ao apelo acusatório tirado contra sentença absolutória do Tribunal do Júri, reconhecendo ser essa decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inadmissibilidade. Atividade que se ajusta perfeitamente às circunstâncias descritas no CPC/1973, art. 478, I. Preliminar acolhida para anular o julgamento do recorrente pelo Tribunal do Júri.
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150 - TJSP. Prisão preventiva. Revogação. Impugnação por Promotor de Justiça mediante utilização de recurso em sentido estrito e mandado de segurança sob alegação de presença dos pressupostos determinantes do encarceramento. Eventual condenação do réu, entretanto, que possibilitará regime prisional inicial brando, substituição ou «sursis. Observância. Manutenção da prisão que se afigura desarrazoada. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo a amparar o «mandamus impetrado. Hipótese. Inicial indeferida, extinto o «writ.
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