(DOC. VP 146.8983.5013.6100)

TJSP. «habeas corpus». Competência. Impetração que objetiva o trancamento de inquérito policial instaurado por requisição do Ministério Público. Hipótese em que deve ser apontado como autoridade coatora o Promotor de Justiça oficiante, responsável pela instauração e acompanhamento do inquérito, sendo a autoridade policial mera executora das ordens do órgão ministerial. Incompetência do juízo singular reconhecida. Recurso em sentido estrito improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote