Jurisprudência sobre
promotor de justica
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301 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade do julgamento pelo tribunal do Júri. Referência da acusação ao silêncio do acusado em plenário. Improcedência. Não comprovação de que o promotor de justiça utilizou o silêncio do acusado como tese acusatória. Necessidade de revolvimento fático probatório. Suspeição do magistrado. Postagem em rede social. Alegação inoportuna. Nulidade de algibeira. Ausência de demonstração concreta e efetiva de condução parcial do julgamento. Prejuízo não demonstrado. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte a quo não identificou no interrogatório do ora agravante a apontada insurgência contra o silêncio parcial pelo promotor de justiça, de sorte que, para ser infirmada referida alegação nessa sede, é necessário o revolvimento dos fatos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. De mais a mais, é firme nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que « a menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, no Plenário do Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo CPP, art. 478, II. No entanto, a mera referência ao silêncio do acusado, sem a exploração do tema, assim como na hipótese dos autos, não enseja a nulidade « (AgRg no HC 907.404/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024).... ()
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302 - TJSP. Júri. Pronúncia. Requisitos. Presença. Homicídio por motivo fútil. Absolvição sumária. Inadmissibilidade. A alegada legítima defesa, articulada pela ré, não restou devidamente demonstrada. Materialidade do crime. Comprovação. Indícios da autoria. Suficiência. A justificar o julgamento pelo Tribunal do Júri. Reconhecimento da qualificadora do meio cruel. Impossibilidade. Matéria preclusa. Indeferimento do aditamento da denúncia. Promotor de Justiça oficiante que deveria ter interposto recurso em sentido estrito e não, simplesmente, reiterar o pedido de aditamento em sede de alegações finais. Não conhecimento da matéria preclusa. Reconhecimento da qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Descabimento. Não há porque falar-se que a vítima, em meio ao acirrado desentendimento, tenha sido colhida de surpresa, impossibilitada sua defesa. Afastada parcialmente a matéria prejudicial suscitada pela Defesa, conheceram em parte do recurso ministerial e negaram provimento aos recursos.
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303 - TJPE. Habeas corpus preventivo. Cárcere privado. Drogas. Maus tratos. Clínicas de reabilitação. Dependentes químicos. Promotor de justiça. Entrevista. Representação policial pela prisão dos investigados. Liminar deferida. Salvo-condutos. Indiciada não denunciada. Prejuízo. Denúncia ofertada. Ação penal instaurada. Instrução iniciada. Receio não confirmado. Coação ilegal ausente. writ denegado. Liminar cassada.
«1. A não inclusão da Paciente Fábia de Lima Silva no pólo passivo da ação penal instaurada torna prejudicado o writ, em relação àquela. ... ()
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304 - TJMG. Júri. Nulidades. Constrangimento dos jurados. Alegação infundada.
«Se não foi constatada nenhuma anormalidade durante a distribuição das cédulas, tendo os senhores jurados afirmado que a atitude do Promotor de Justiça, alegada pela defesa, em nada influenciou suas decisões, não se acolhe a preliminar de nulidade do julgamento por constrangimento causado aos jurados.... ()
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305 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno do recurso ordinário em mandado de segurança. Promotor de Justiça Estadual. Disponibilidade compulsória de membro do Ministério Público Estadual. Caráter de sanção disciplinar. Desnecessidade de maioria absoluta. Inteligência dos arts. 93, X e 129, § 4º da CF/88 com a redação conferida pela Emenda Constitucional 45/2004. Agravo interno em recurso ordinário a que se nega provimento.
«1. Esta Corte consolidou a orientação de que não há a exigência de quorum de 2/3 como critério de validade das decisões administrativas disciplinares, conforme dispõe o CF/88, art. 93, X, com a redação que lhe conferiu a Emenda Constitucional 45/2004. Em situações assim, a única exigência que se faz é a devida fundamentação para aplicação da penalidade, o que se verifica no caso em exame. Precedentes: RMS 29.731/ES, Rel. Min. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, DJe 5.11.2015; RMS 20.030/PB, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 6.12.2010 e RMS 18.973/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 9.10.2006, p. 312. ... ()
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306 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Impossibilidade. Presença de indícios mínimos de autoria e materialidade. Imputação de conduta não manifestamente atípica. Paciente acusado de expor à venda produto cosmético com embalagem secundária antiga, sem atualização das informações relevantes que nela deveriam constar, tais como o número de registro do produto e o nome do fabricante. Configuração, em tese, do crime contra as relações de consumo previsto no Lei 8137/1990, art. 7º, inciso II. Ausência, no auto de prisão em flagrante, da respectiva disposição regulamentar que complementa aquela norma penal em branco. Irrelevância. Hipótese em que, depois de concluída a apuração dos fatos, poderá o Promotor de Justiça oferecer a denúncia com a classificação jurídica que entender mais adequada, mencionando eventual norma regulamentar pertinente. Ordem de «habeas corpus denegada.
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307 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal.ADI 1.797-0. Ausência de vícios de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vício de omissão, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. ... ()
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308 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. Adi 1.797-0. Ausência de vícios de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vício de omissão, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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309 - STJ. Direito processual penal.. Apropriação indébita. Habeas corpus nulidade processual. Não comparecimento do promotor de justiça à audiência de instrução. Ausência de prejuízo. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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310 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. URV. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. ADI 1.797-0.
«1.O entendimento desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de adotar, sem restrições, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor - URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. ... ()
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311 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal.ADI 1.797-0. Ausência de vícios de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vício de omissão, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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312 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal.ADI 1.797-0. Ausência de vícios de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vício de omissão, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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313 - STJ. Penal e processo penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Exordial acusatória que atende os requisitos do CPP, art. 41. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Delitos de peculato e lavagem de dinheiro. Indícios de autoria e materialidade. Denúncia recebida em parte.
«1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes. ... ()
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314 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Concussão. Promotor de justiça. Ausência de prequestionamento. Pena-base. Discussão. Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Súmula 316/STJ. Pretendido habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos liminarmente indeferidos. Alegada contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Agravo regimental desprovido. Alegação de omissão e contradição. Mesmos argumentos já repelidos. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O Embargante, mais uma vez, inconformado com o resultado do julgamento, insiste nas mesmíssimas alegações oportunamente analisadas e rejeitadas desde a primeira decisão monocrática, passando pela decisão seguinte que rejeitou os primeiros embargos de declaração, até o acórdão da Terceira Seção, ora embargado, que desproveu o agravo regimental. Como se sabe, a pretensão de rediscutir matéria já decidida não se coaduna com a via eleita. Caráter protelatório dos embargos de declaração. ... ()
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315 - STJ. Penal. Execução penal. Regime inicial semiaberto. Cometimento de falta grave. Regressão para o fechado. Expedição de mandado de prisão. Possibilidade. Alegações relacionadas à autorização do juízo de execução para o término do tratamento em clínica de drogas com concordância do promotor de justiça. Ausência de apreciação pela corte estadual. Supressão de instância. Inviável a análise diretamente por este sodalício superior. Manutenção da decisão impugnada. Agravo improvido.
«1. A regressão do regime inicial é decorrência legal da prática de falta grave, nos termos do art. 118, I, da Lei de Execuções Penais. Ainda que tenha sido fixado o regime inicial semiaberto, cometida a falta disciplinar grave, é devida a determinação da regressão para o modo mais gravoso. ... ()
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316 - STJ. Calúnia (art. 138, combinado com o CP, art. 141, II). Advogado que teria imputado a promotor de justiça o crime de denunciação caluniosa em sede de defesa preliminar. Imunidade profissional. Restrição aos crimes de injúria e difamação. Impossibilidade de aplicação ao delito de calúnia. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.
«1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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317 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal.ADI 1.797-0. Ausência de vícios de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vício de omissão, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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318 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. Adi 1.797-0. Ausência de vícios de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vício de omissão, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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319 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. Adi 1.797-0. Ausência de vícios de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vício de omissão, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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320 - TJSP. INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - PRETENSÃO DA INVENTARIANTE DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO POR FALTA DE CONHECIMENTO TÉCNICO OU CIENTÍFICO - QUESTÃO QUE INSPIRA NULIDADE RELATIVA E DEVE SER ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO - PERITO CORRETOR ESPECIALISTA EM AVALIAÇÃO DE IMÓVEL NOMEADO EM 2021 POR DECISÃO QUE NÃO DESAFIOU RECURSO - PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA VERIFICADAS - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 480 - IMPRESCINDIBILIDADE DA NOMEAÇÃO DE PERITO CONTADOR PARA ATRIBUIÇÃO DE VALOR ÀS COTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PARA SUBSTITUIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA OFICIANTE QUE ATUA NO PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE A PARTE BUSCA ATRIBUIR RESPONSABILIDADES AO ÓRGÃO POR MEDIDAS QUE DEVERIAM TER SIDO REQUERIDAS POR ELA MESMA - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PROCESSUAL - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA
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321 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Processual penal. Violação do princípio do promotor natural. Não demonstração. Arguição opportuno tempore. Preclusão. Ordem denegada.
«1. A competência para o julgamento de habeas corpus impetrado contra ato coator de Procurador-Geral de Justiça, não se encontra prevista no rol taxativo do CF/88, art. 105, nem no art. 11 do Regimento Interno desta Corte, com bem ressaltou o Ministério Público Federal em seu parecer. ... ()
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322 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Quadrilha. Estelionato. Porte ilegal de arma. (1) prisão preventiva. (a) questionamento sobre o fumus comissi delicti. Suspeição do promotor de justiça. Análise incompatível com a seara heroica. (b) indícios de autoria derivados de volumoso trabalho de inteligência, inclusive, com interceptação telefônica, judicialmente autorizada. (c) fundamentação. Ocorrência. Gravidade concreta das imputações. Sofisticado esquema de tráfico de drogas. Participação de policiais. Entrega de arma a traficante. Garantia da ordem pública. (d) medida que, concretamente, mostra-se adequada e proporcional. (3) ordem não conhecida.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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323 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Concussão. Membro do Ministério Público Estadual. Condenação. Pena de perda do cargo de promotor de justiça. Incidência da Lei 8.625/93. Necessidade de ajuizamento de ação civil pelo procurador-geral de justiça.
«1. Em relação ao CP, art. 92 - Código Penal, o Lei 8.625/1993, art. 38 é norma especial, razão pela qual deve esta última prevalecer, por trazer forma particular da perda do cargo de membro do Ministério Público. ... ()
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324 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Recusa do Ministério Público. CPP, art. 28. Aplicação.
«No caso, o Promotor de Justiça se negou a propor a suspensão do processo, e o Magistrado de 1º grau, diante dessa recusa, ordenou o prosseguimento. Sucede que, em precedente do Plenário (HC 75.343), decidiu o STF, em circunstâncias assemelhadas que o Juiz deve submeter a recusa do Promotor à consideração do Procurador-Geral de Justiça, «ad instar do CPP, art. 28.... ()
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325 - TJPR. Apelação cível. Responsabilidade civil. Denúncia supostamente caluniosa contra Delegado Federal por membro do Ministério Público. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento sem resolução do mérito. Ilegitimidade ativa do Parquet. Responsabilidade pessoal do agente. Impossibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 85. Responsabilidade objetiva do Estado. Recurso desprovido por unanimidade. CPC/2015, art. 181.
«1. Os membros do Ministério Público, por serem agentes políticos e gozarem de um regime especial de responsabilidade civil - que se destina à não interferência no livre e independente exercício de seu mister - , não são, quando agirem com culpa, responsáveis diretos pelos danos que causarem a terceiros atuando em suas atividades funcionais. Para haver responsabilidade direta e pessoal do Promotor de Justiça, segundo o CPC/1973, art. 85, é preciso que o agente tenha agido com dolo ou fraude, excedendo, portanto, sobremaneira os limites de sua atuação funcional (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª T. j. em 10/06/2014, DJe 11/09/2014). ... ()
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326 - STJ. Penal e processo penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Excesso de prazo. Irregularidade que não contamina a ação penal. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Exordial acusatória que atende os requisitos do CPP, art. 41. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Delitos de peculato e lavagem de dinheiro. Indícios de autoria e materialidade. Denúncia recebida em parte.
1 - Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes.... ()
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327 - STJ. Penal e processo penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Excesso de prazo. Irregularidade que não contamina a ação penal. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Exordial acusatória que atende os requisitos do CPP, art. 41. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Delitos de peculato e lavagem de dinheiro. Indícios de autoria e materialidade. Denúncia recebida em parte.
1 - Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes.... ()
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328 - STJ. Penal e processo penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Excesso de prazo. Irregularidade que não contamina a ação penal. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Exordial acusatória que atende os requisitos do CPP, art. 41. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Delitos de peculato e lavagem de dinheiro. Indícios de autoria e materialidade. Denúncia recebida em parte.
«1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes. ... ()
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329 - STJ. Penal e processo penal. Conselheiro de tribunal de contas estadual. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Excesso de prazo. Irregularidade que não contamina a ação penal. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Exordial acusatória que atende os requisitos do CPP, art. 41. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Delitos de peculato e lavagem de dinheiro. Indícios de autoria e materialidade. Denúncia recebida em parte.
«1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes. ... ()
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330 - STJ. Penal e processo penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Excesso de prazo. Irregularidade que não contamina a ação penal. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Exordial acusatória que atende os requisitos do CPP, art. 41. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Delitos de peculato e lavagem de dinheiro. Indícios de autoria e materialidade. Denúncia recebida em parte.
«1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes. ... ()
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331 - STJ. Penal e processo penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Excesso de prazo. Irregularidade que não contamina a ação penal. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Exordial acusatória que atende os requisitos do CPP, art. 41. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Delitos de peculato e lavagem de dinheiro. Indícios de autoria e materialidade. Denúncia recebida em parte.
«1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes. ... ()
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332 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Pretensão da oitiva da promotora de justiça, a qual atuou antes no feito, como testemunha. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - O membro do Ministério Público que atuou anteriormente no feito não pode ser arrolado como testemunha, porquanto esta última depõe acerca de fatos conhecidos e não sobre a sua opinião jurídica acerca da lide. Ressalta-se, ainda, a incompatibilidade entre as funções de Promotor de Justiça e de testemunha. Precedente: RHC 20.079/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA. ... ()
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333 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Promotor de justiça. Ministério público do estado de rondônia. Vícios de integração evidenciados. Inexistência de alteração das regras editalícias. Necessidade de atribuição de efeitos modificativos.
«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. ... ()
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334 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização movida contra promotor de justiça, por alegada prática de ato ilícito. Responsabilidade pessoal. CPC, art. 85. Alegação de violação do CPC, art. 538, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos contra o acórdão a quo não tinham caráter protelatório. Súmula 7/STJ.
1 - Agravo regimental no recurso especial no qual se discute se o acórdão proferido pelo Tribunal de origem violou o CPC, art. 538, ao aplicar a multa prevista em seu parágrafo único, em razão de ter considerado que os embargos de declaração opostos pelo recorrente tinha caráter protelatório.... ()
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335 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Edital 376/2014-pgj. Promotor de justiça de entrância inicial. Invalidação da questão 4 do grupo temático IV da prova dissertativa. Hipótese em que o edital do concurso estabeleceu as regras da fase discursiva, prevendo que seriam cobrados conhecimentos sobre loteamentos e condomínios. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na condição de Presidente da Comissão Examinadora do XLVII Concurso para a Carreira do Ministério Público. ... ()
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336 - TJSP. Homicídio simples tentado- Desclassificação para crime de lesão corporal sustentada em plenário por ambas as partes- Conselho de Sentença que refuta o pedido desclassificatório e mantém condenação nos moldes da decisão de pronúncia- Liberdade dos jurados de decidirem calcados na prova dos autos, independentemente da leitura dela realizada pelo Promotor de Justiça e Defensor em Plenário- Lesão corporal grave, vítima atingida em região abdominal, posicionamento adotado pelo Conselho de Sentença que não afronta a prova técnica trazida aos autos- Anulação do Júri descartada- Dosimetria da pena- Ajustes cabíveis diante de manifesto erro material no incremento estabelecido à pena-base e posterior indevida inclusão da agravante genérica do motivo fútil- Pena intermediária reduzida a 06 anos de reclusão- Mantida a redução de 2/3 em virtude da tentativa- Pena definitiva reduzida para 02 anos de reclusão em regime prisional aberto com opção de «sursis"- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte.
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337 - STJ. Competência. Promotor de Justiça. Foro privilegiado. Ação penal. Homicídio qualificado e aborto. Julgamento pelo Tribunal de Justiça e não pelo Tribunal do Júri. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXXVIII e 96, III.
«... Ainda que assim não fosse, não há qualquer ilegalidade na adoção do chamado foro privilegiado. A própria Constituição Federal, em seu art. 96, III, prevê a competência privativa do Tribunal de Justiça para o julgamento dos membros do Ministério Público Estadual nos crimes comuns, fazendo ressalva somente quanto à competência da Justiça Eleitoral. ... ()
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338 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tribunal do Júri. Desclassificação do crime de homicídio tentado para o de lesão corporal grave. Irresignação do assistente de acusação. Pleito de reconhecimento de nulidade por suspeição do promotor de justiça. Descabimento. Preclusão e ausência de efetivo prejuízo. Omissões no acórdão de origem. Inexistência. Prestação jurisdicional suficiente e adequada. Agravo regimental desprovido.
1 - O enunciado 568 da Súmula do STJ - STJ permite ao relator, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, não importando em violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. ... ()
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339 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO PRATICADO PELO EXMO. SR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELAS COLETIVAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL.
Pretensão de arquivamento do Inquérito Civil 2021.0180017, instaurado para apurar notícias de negligência aos assistidos e irregularidades nos serviços prestados pelo Centro Junguiano de Convivência - CEJUCO -, além de exigências patrimoniais ilícitas para o acolhimento de pessoas com deficiência e descumprimentos dos deveres da curatela pela referida instituição. Alegação de que a atuação ministerial se reveste de abuso de poder, posto que os fatos noticiados não foram comprovados, apesar de intensa investigação; pela falta de fundamentação para prorrogação do inquérito; e pelo desvio do objetivo disposto na Portaria de Instauração de Inquérito Civil 07/21. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, quando este tiver sido lesado ou se encontrar na iminência de sê-lo, em virtude de ato ilegal ou de abuso de poder emanado de ação ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 1º. Demonstração de direito líquido e certo que deve ser feita de plano, com provas documentais pré-constituídas e contundentes. O trancamento de inquérito civil, pela via do mandado de segurança, é medida excepcional, devendo o impetrante apresentar provas robustas que apontem, objetivamente, a ilegalidade do ato ou abuso do poder cometido. A Constituição da República atribuiu ao Ministério Público o dever de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção de interesses e direitos coletivos e difusos, conferindo-lhe aptidão para «expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, consoante se infere de seu art. 129, III e VI. O inquérito civil constitui procedimento administrativo inquisitivo a ser instaurado para verificar possível afronta a um direito coletivo, social ou individual indisponível. Tal procedimento tem o escopo de possibilitar uma prévia coleta de elementos instrutórios sobre fatos denunciados, propiciando a formação da opinio actio do órgão ministerial encarregado da tutela difusa ou coletiva e a consequente justa causa para o ajuizamento da ação coletiva. In casu, verifica-se que o inquérito civil foi instaurado para apurar notícias de negligência aos assistidos e irregularidades nos serviços prestados pelo CEJUCO, além de exigências patrimoniais ilícitas para o acolhimento de pessoas com deficiência e descumprimento dos deveres da curatela pela referida instituição; que, como diligências iniciais, foi determinado na portaria de instauração a expedição de ofício à unidade investigada, requisitando inúmeras informações e documentos; que foi acostada ao procedimento a Informação Técnica 033/2022, consubstanciada em análise das condições de funcionamento da instituição investigada, elaborada pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE - do Ministério Público; que, após a realização de inúmeras diligências, foi noticiado o encerramento das atividades do CEJUCO, sendo informado que duas pessoas - Maria Marta de Assis e Marcelo de Oliveira - ainda se encontravam em suas dependências, havendo necessidade de transferência das mesmas; que a Defensoria Pública, através do Núcleo Especializado, noticiou o acolhimento institucional de Maria Marta no Abrigo Cristo Redentor; que a investigação está em vias de arquivamento, aguardando, tão somente, informações sobre o paradeiro do acolhido Marcelo de Oliveira. Atuação da autoridade apontada como coatora que ocorreu dentro dos limites de suas atribuições. Abuso de poder não configurado. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.... ()
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340 - STJ. Homicídio qualificado. Utilização de um notebook pelo promotor de justiça durante os debates. Ausência de leitura ou exibição de documento ou objeto referente aos fatos em discussão. Menção à falsidade das declarações de testemunha que teria presenciado o réu sendo agredido quando interrogado em sede policial. Matéria amplamente debatida pelas partes no curso do processo. Inexistência de prejuízos à defesa. Mácula não caracterizada.
«1. Nos termos do CPP, artigo 479 - Código de Processo Penal, a leitura de documento ou a exibição perante o Tribunal do Júri por quaisquer das partes pressupõe a sua juntada aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indefere pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Corrupção ativa, concussão e lavagem de dinheiro com suposto envolvimento de promotor de justiça. Recebimento da denúncia. Determinação de quebra de sigilo bancário e fiscal.
«I - É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. Precedentes. ... ()
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342 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -
Crime contra a honra supostamente cometido em detrimento de Promotor de Justiça - Data do conhecimento da autoria que não possibilita a constatação da decadência - Súmula 714/STJ - Renúncia ao próprio direito (material) que prevalece perante a representação, cuja natureza é de condição de procedibilidade - Declaração da extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, V - Parecer da D. Procuradoria de Justiça pelo arquivamento acolhido... ()
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343 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Promotor de justiça. Legitimação para ingressar com o pedido. Previsão na carta estadual. Repetindo-se ações com idêntico teor, a extinção é de ser aplicada à segunda delas, posto ter sido a sua propositura que fez nascer a litispendência. Código de processo civi, art. 267, item V. Proposta de revogação do diploma legal atacado. Projeto rejeitado pelo legislativo local. Mácula de inconstitucionalidade não apagada. Gratificação de representação destinada aos ocupantes de cargos de secretário municipal e secretário adjunto cedidos por outros órgãos públicos e que permanecem com os vencimento da origem. Cargos comissionados que são remunerados exclusivamente por subsídios. Forma vencimental que não admite a acoplagem de qualquer tipo de gratificação. Art. 111, VI, da carta estadual. Ofensa inquestionável. Princípio da legalidade. Usurpação. Inconstitucionalidade reconhecida e declarada.
«Tese - É inconstitucional a Lei Complementar 20/2005, do município de São José que prevê gratificação de representação aos cargos de Secretário Municipal e de Secretário Adjunto, quando exercidos por servidores cedidos por outros Poderes e que optaram pelos vencimentos que percebem em seus órgãos de origem. ... ()
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344 - STJ. Competência. «Habeas corpus. Coação ilegal imputada a membro do Ministério Público Estadual. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Precedentes do STF e do STJ. CF/88, art. 96, III. CPP, art. 648.
«Se a Constituição Estadual prevê a competência do Tribunal de Justiça para julgar os membros do Ministério Público, tanto nos crimes comuns, como nos de responsabilidade, também caberá a essa Corte o julgamento de «habeas corpus no qual o Promotor de Justiça Estadual figure como autoridade coatora.... ()
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345 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Suspensão condicional do processo. Ministério Público. Recusa fundamentada. Poder Judiciário. Concessão de ofício. Impossibilidade. Exclusividade da titularidade da ação penal pública do Ministério Público, enquanto a função jurisdicional pertence ao Poder Judiciário. Como detentor privativo da ação penal pública, somente o «Parquet poderá dela dispor, sujeito, porém, à permissão legal, como na hipótese do Lei 9099/1995, art. 89. Benefício que não é direito subjetivo do acusado, mas mera faculdade atribuída ao órgão acusador. Oferta da benesse que depende do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Caso o Magistrado entenda, perante o oferecimento de denúncia sem proposta de suspensão condicional do processo, que esta era de rigor, poderá, apenas, remeter a decisão do Promotor de Justiça ao Procurador-Geral de Justiça, aplicando-se por analogia o CPP, art. 28. Observância da Súmula 696 do Supremo Tribunal Federal. Lide mandamental julgada procedente, para cassar a decisão impugnada, por ser totalmente conflitante com a legislação em vigor, e determinar que o processo tenha regular prosseguimento. Segurança concedida.
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346 - TJSP. QUEIXA-CRIME -
Crime de injúria atribuído a promotor de justiça - Declaração proferida durante sessão do Tribunal do Júri, em contexto de ânimos exaltados - Advogado que interrompeu o parquet e aproximou-se dele quando, então, teria sido cometida a suposta injúria - Ausência de dolo específico - Falta de justa causa para o exercício da ação penal - Queixa-crime rejeitada... ()
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347 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Prevaricação. Promotor de justiça. Acórdão que declarou extinta a punibilidade do recorrente pela prescrição retroativa da pretensão punitiva do estado. Pena in concreto. Pretendido reconhecimento de nulidade da ação penal e absolvição por atipicidade da conduta. Falta de interesse em recorrer. Extinção da punibilidade que apaga todos os efeitos da condenação. Omissão no julgado. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado apaga todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, não sendo idônea para subsidiar a prolação de qualquer outro decisum no âmbito cível e/ou administrativo por não implicar juízo de valor acerca da inocência ou culpabilidade do agente, mas, tão somente, que o Estado não possui mais o direito de exercer a sua pretensão punitiva em razão do escoamento do prazo fixado em lei para tanto. Consumada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, ausente estará o pressuposto processual para a interposição do recurso - interesse. ... ()
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348 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Réu ocupante do cargo de promotor de justiça. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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349 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-governador. Legitimidade privativa do procurador geral de justiça. Inaplicabilidade. Inconstitucionalidade e restrição da aplicação da Lei 8.625/93, art. 29, VIII. Alegação de erro material. Ocorrência. Vício de omissão. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, por atos de improbidade administrativa, praticados por ex-governadores do Estado do Amapá. ... ()
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350 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Administrativo. Óbice da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Desnecessário o revolvimento do acervo probatório. Incidência da Súmula 284/STF. Não verificada. Recurso, na parte conhecida, bem fundamentado. Violação do art. 2º da lacp. Ocorrência. Agravo regimental conhecido e desprovido.
«1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento para fixar a justiça comum de Mirassol - SP como competente para julgamento de ação de improbidade administrativa contra promotor de justiça. ... ()
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