(DOC. VP 167.0695.9000.8500)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Edital 376/2014-pgj. Promotor de justiça de entrância inicial. Invalidação da questão 4 do grupo temático IV da prova dissertativa. Hipótese em que o edital do concurso estabeleceu as regras da fase discursiva, prevendo que seriam cobrados conhecimentos sobre loteamentos e condomínios. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na condição de Presidente da Comissão Examinadora do XLVII Concurso para a Carreira do Ministério Público. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, ao Poder Judiciário, no tocante a questões relativas a concurso público, cabe, tão somente, apreciar a legalidade do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora, para apreciar os

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