(DOC. VP 138.2413.0000.2000)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Processual penal. Violação do princípio do promotor natural. Não demonstração. Arguição opportuno tempore. Preclusão. Ordem denegada.

«1. A competência para o julgamento de habeas corpus impetrado contra ato coator de Procurador-Geral de Justiça, não se encontra prevista no rol taxativo do CF/88, art. 105, nem no art. 11 do Regimento Interno desta Corte, com bem ressaltou o Ministério Público Federal em seu parecer. 2. Entretanto, compulsando os autos, observa-se que a autoridade coatora, na realidade, é o Tribunal de Justiça do Pará, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, e não o Pr

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