Jurisprudência sobre
promotor de justica
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151 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal.ADI 1.797-0.
«1. Após o julgamento da ADI 1.797-0, pelo excelso STF, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor - URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. Dentre os precedentes: AgRg no REsp 1.396.587-GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20.2.2015; AgRg nos EREsp 1032317/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Terceira Seção, DJe 20/11/2014; e AgRg no REsp /SP, Rel. Mini. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/08/2014. ... ()
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152 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Impetração por Promotor de Justiça. Alegação de ofensa a direito líquido e certo, pois indevidamente negado seguimento a correição parcial. Descabimento. Interposição diretamente ao Tribunal de Justiça, observando os trâmites do agravo de instrumento. Artigo 93 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar 03/69) e art. 94 do mesmo diploma. Ausência de violação a direito líquido e certo. Decisão impugnada com respaldo legal. Ordem denegada.
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153 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar avocado pelo conselho nacional do Ministério Público. Promotor de justiça. Penalidades.
«1. Decadência da impetração em relação à avocação dos procedimentos administrativos disciplinares. Ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte dias) da ciência do ato, decai o direito de impetrar mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 23). ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Violação ao princípio do promotor natural. Ausência de comprovação. Prejuízo não demonstrado. Agravo regime ntal desprovido.
1 - Não comprovada a existência de ilegalidade na atuação do promotor de justiça e nem de prejuízo à defesa, não há justificativa para o acolhimento da pretensão de nulidade da ação penal, sob a alegação de ofensa ao Princípio do Promotor Natural.... ()
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155 - TJSP. Apelação. Calúnia. Réu que imputou a prática dos crimes de abuso de autoridade e prevaricação a um promotor de justiça, após o pedido de arquivamento de inquérito policial. Condenação. Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo. Inviabilidade. Acervo probatório documental e oral que se mostrou suficiente e coeso. Autoria e materialidade delitivas bem comprovadas, no sentido de que o apelante afirmou expressamente que a vítima, na condição de promotor de justiça, teria atuado com «abuso de autoridade, «má-fé, «pessoalidade e «parcialidade no pedido de arquivamento do inquérito policial, imputando-lhe, portanto, a prática dos crimes de abuso de autoridade e prevaricação no exercício de função como funcionário público. Saliente-se, nesse ponto, que tais alegações unilaterais apresentadas pelo réu não foram comprovadas por ele nos autos da presente ação penal. De outro lado, observa-se que o pedido de arquivamento policial restou devidamente fundamentado, entendendo o membro do Ministério Público que os elementos de prova produzidos nos autos do inquérito policial não seriam suficientes para a propositura de denúncia referente à prática de delito de falso testemunho pelos investigados, não se denotando daí qualquer má-fé ou ilicitude na conduta da vítima. Condenação e cálculo de pena mantidos. Recurso defensivo improvido
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156 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais e imunidade judicial do advogado. Ofensas a promotor de justiça. Excessos configurados. Revisão do valor da reparação. Cabimento. Agravo parcialmente provido.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. ... ()
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157 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal.ADI 1.797-0.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de adotar, sem restrições, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor - URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1.400.483/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/12/2013; AgRg no AgRg no Ag 1.429.026/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no AREsp 188.453/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/9/2012. ... ()
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158 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Art. 216-A c/c CP, CP, art. 69, ambos. Promotor de justiça licenciado. Investigação criminal. Autorização prévia do Tribunal de Justiça. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório na investigação. Não aplicação. Representação criminal. Informalidade. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. Não se extrai da Lei 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - a necessidade de prévia autorização do Tribunal Estadual respectivo para investigação de agente com prerrogativa de foro. ... ()
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159 - TJSP. representação criminal - Procedimento instaurado para apurar suposta prática de crimes de prevaricação, corrupção e abuso de autoridade atribuídos a Juíza de Direito e Promotor de Justiça - Proposta de arquivamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça que não pode ser recusada - Entendimento consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial - Representação arquivada (Lei 8.038/90, art. 3º, I), com as ressalvas do CPP, art. 18.
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160 - TJSP. Medida de segurança. Matéria criminal. Aplicação de internação. Possibilidade. Inimputabilidade por doença mental. Hipótese. Prática de crime de roubo. Insurgência do Promotor de Justiça contra sentença absolutória com base no CPP, art. 386, VII. Acolhimento. Autoria delitiva provada pelas declarações da vítima e testemunhas. Cabimento de medida de segurança de internação ao inimputável que comete crime de natureza grave e não vinha se submetendo a tratamento adequado à moléstia diagnosticada. Sentença reformada. Recurso Ministerial provido.
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161 - STJ. Administrativo. Promotor de justiça. Gratificação eleitoral. Conversão da moeda. Urv. 11,98%. Embargos à execução. Limitação temporal. Possibilidade. Adi 1.797/pe.
«1. O recurso especial trouxe fundamentação clara, com a indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Ademais, a questão relativa à limitação temporal do pagamento foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, com discussão acerca da aplicação da legislação federal pertinente, motivo pelo qual não há que se falar em incidência das Súmula 211/STJ, Súmula 126/STJ e Súmula 284/STF. ... ()
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162 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo. Promotor de justiça. Suspeição de procurador. Prescrição. Inexistência. Cerceamento do direito de defesa. Devido processo legal com garantia à ampla defesa e ao contraditório. Decisão administrativa devidamente fundamentada. Recurso não provido.
1 - Não caracterizada a prescrição.... ()
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163 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Procedimento administrativo de remoção compulsória. Promotor de justiça. Trancamento preventivo. Direito líquido e certo reconhecido na origem. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Promotor de Justiça e Titular da 1ª Promotoria da Vara da Auditoria Militar do Estado do Paraná, para impedir a continuidade do procedimento administrativo — PAD 018/2017, que trata da remoção compulsória do impetrante. ... ()
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164 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Promotor de justiça. Gratificação. Conversão em urv. 11,98%. Limitação temporal.ADI 1.797-0. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada na jurisprudência do STJ no sentido de que as diferenças de URV devidas à magistratura federal e aos promotores estão limitadas a janeiro de 1995, sob pena de se incorrer em pagamento indevido. ... ()
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165 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Produção de provas. Limites. Oitiva de testemunhas indeferimento. Promotor de justiça que ofertou a denúncia. Impedimento. Juíza que determinou o afastamento da vítima do lar conjugal. Desnecessidade de oitiva. Ata de audiência da assentada. Suficiência para demonstrar o comportamento da vítima e as razões para a aplicação da medida protetiva em favor da paciente. Ordem denegada.
«1. No sistema processual penal pátrio, há limitações ao exercício do direito à prova, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. ... ()
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166 - STJ. Competência. Promotor de Justiça. Foro privilegiado. Ação penal. Homicídio qualificado e aborto. Duplo grau de jurisdição. Inexistência de garantia constitucioanl. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 96, III.
«... A) O duplo grau de jurisdição não é garantia constitucional. ... ()
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167 - TJMG. Recurso em sentido estrito. Liberdade provisória concedida. Ausência de intimação prévia do Ministério Público. Não ocorrência. Ausência de promotor na comarca. Preliminar rejeitada. Furto tentado. Superveniência da Lei 12.403/11. Aplicabilidade imediata. Não cabimento da prisão preventiva. Recurso improvido
«- Embora a antiga redação do CPP, art. 310 exigisse a abertura de vista ao Ministério Público antes de o magistrado decidir sobre o pedido de liberdade provisória, não pode o preso sofrer com a inoperância do Estado, em razão da ausência de promotor de justiça na comarca, certificada nos autos. ... ()
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168 - TJSP. Ministério público. Promotor de Justiça. Atuação em processo de interdição na defesa técnica do interditando. Descabimento. Incompatibilidade com as funções institucionais do órgão, sendo que a primeira parte do §1º do CPC/1973, art. 1182 não foi recepcionada pela atual Carta Magna. Intervenção ministerial que deve restringir-se à atuação de «custus legis. Artigos 82, II do CPC/1973 e 129, IX da Constituição Federal. Manutenção da decisão que determinou a indicação de curador especial ao interditando. Recurso desprovido.
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169 - TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. CALÚNIA. Injúria. Difamação. Descaracterização. Delitos imputados a prefeito municipal, em razão de supostas ofensas dirigidas a promotor de justiça da comarca. «Animus corrigendi na atuação do alcaide, malgrado eventual excesso de linguagem. Existência de dúvida se o texto publicado em jornal correspondia à entrevista concedida pelo réu àquele periódico, que vinha atacando a conduta funcional do ofendido. Dolo do agente não evidenciado. Absolvição do réu decretada, com fulcro no CPP, art. 386, inciso VII.
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170 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Promotor de justiça. Gratificação. Conversão em urv. 11,98%. Limitação temporal. Adi 1.797-0.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.797-0, firmou compreensão no sentido de que as diferenças de URV devidas à magistratura federal e aos promotores estão limitadas a janeiro de 1995, sob pena de se incorrer em pagamento indevido. ... ()
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171 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Empresa jornalística que não excedendo direito à informação, publica matéria visando à prestação de informações de interesse da população, inerente à atividade dos jornais. Imposição de proibição de divulgação de fatos, em verdadeira censura à liberdade de informação, vedada pela Constituição Federal. Inadmissibilidade. Ausência de dolo ou culpa. Hipótese. Indenização decorrente de publicação envonvendo vereadora e promotor de justiça. Impossibilidade. Recurso do jornal provido.
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172 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Progressão de regime. Dispensa de exame criminológico. Pleito pugnando pela reforma da decisão que admitiu a progressão para o regime semiaberto, dispensando a realização de exame criminológico. Julgamento anterior que foi convertido em diligência para determinar a realização de exame criminológico. Laudo favorável, com manifestação posterior do Promotor de Justiça concordando com a progressão. Requisitos cumpridos. Bom comportamento carcerário desde a última falta disciplinar, já reabilitada. Agravo improvido
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173 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Afastamento cautelar do cargo de promotor de justiça. Proibição de acesso às dependências da promotoria de justiça. Proibição de contato com testemunhas ou outros investigados/denunciados. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Excesso de prazo. Ordem denegada.
«1 - Tendo sido justificadas as medidas cautelares em razão do risco de reiteração delitiva, já que os crimes imputados ao paciente teriam sido praticados no exercício da atividade funcional, inexiste ilegalidade a ser reparada. ... ()
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174 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Teto remuneratório. Pensionista de Promotor de Justiça. Redução do valor nominal da pensão. Inadmissibilidade. Segurança concedida para suspender a redução. Propositura de demanda objetivando a repetição de indébito relativa aos valores descontados. Procedência. Confronto da Emenda Constitucional 41/2003 com cláusulas pétreas da Constituição Federal. Ilegalidade da aplicação do redutor salarial. Pena imposta por litigância de má-fé afastada. Recursos providos em parte.
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175 - STF. Constitucional. Promotor de justiça. Crimes dolosos contra a vida. Competência do tribunal de justiça. Matéria fática. Súmula 279/STF. Prequestionamento. Princípio do duplo grau de jurisdição.
«I - O exame da controvérsia, em recurso extraordinário, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório trazido aos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 279/STF. ... ()
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176 - STJ. Habeas corpus liberatório. Peculato tentado. Prisão em flagrante em 05.05.2010. Pedido de liberdade provisória indeferido, com base na gravidade do delito, mesmo após manifestação favorável do promotor de justiça. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Indeferimento do pedido de liminar em hc impetrado no tjsp. Caso de superação da súmula 691/STF. Precedentes. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida.
1 - De regra, não se admite a impetração de HC neste STJ contra decisão unipessoal de Relator em writ anterior (Súmula 691/STF); todavia, é assente a possibilidade de mitigação desse enunciado, em hipóteses excepcionais, como no caso em que emergir dos autos situação que transcende a mera ilegalidade.... ()
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177 - STJ. Roubos circunstanciados consumados e tentado. Alegada violação ao princípio do promotor natural. Denúncia que teria sido oferecida por membro do Ministério Público designado pelo procurador-geral de justiça. Documentação comprobatória insuficiente. Necessidade de prova pré-constituída. Ilegalidade não verificada.
«1. Não há na impetração cópia da portaria por meio da qual Promotor de Justiça do GAECO foi designado para atuar no feito, o que impede a verificação de que a participação do referido membro do Ministério Público teria ocorrido à margem das normas constitucionais e legais aplicáveis à espécie. ... ()
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178 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 280/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o referido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Promotor de Justiça Estadual. Pretensão à reclassificação de entrância. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de vícios passíveis de nulificar o ato administrativo. Alegada violação a Lei 8.625/1993, art. 45, Lei 8.625/1993, art. 47, Lei 8.625/1993, art. 50 e Lei 8.625/1993, art. 61. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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179 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação de vulto e associação criminosa. Preliminar de inépcia da inicial. Inocorrência. Devidamente observado o CPP, art. 41. Receptação. Descarte das versões dos acusados e confirmação das condenações. Insuficiência de provas em relação à segunda imputação, associação criminosa. Dr; Promotor de Justiça que pediu ainda na origem absolvição em relação a essa parte da exordial. Estabilidade e permanência não suficientemente demonstradas. Pleito ministerial de reconhecimento dos maus antecedentes de César. Possibilidade. Recursos defensivos parcialmente providos e recurso ministerial provido
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180 - STJ. Processual penal. Promotor de justiça. Prevaricação e crime ambiental. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Atipicidade e prescrição. Não demonstração. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. ... ()
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181 - STJ. Administrativo. Promotor de justiça. Gratificação eleitoral. Reajuste de 11,98%. Embargos à execução. Limitação temporal. Possibilidade. Adi 1.797/PE.
«1. O recurso especial trouxe fundamentação clara, com a indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Ademais, a questão relativa à limitação temporal do pagamento foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, com discussão acerca da aplicação da legislação federal pertinente, motivo pelo qual não há que se falar em incidência das Súmula 211/STJ, Súmula 126/STJ e Súmula 284/STF. ... ()
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182 - STF. Mandado de segurança. Deliberacão do conselho nacional do Ministério Público em revisão de processo disciplinar de promotor de justiça. Aplicação da penalidade de censura cumulada com multa. Alegada violação à independência funcional (CF/88, art. 127, § 2º) do membro do Ministério Público. Situação de controvérsia objetiva. Iliquidez dos fatos. Consequente inviabilidade do exame do pleito na via sumaríssima do processo mandamental. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Motivação «per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.
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183 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execução contra a Fazenda Pública. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. Adi 1.797-0).
«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de adotar sem restrições o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor. URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execução contra a Fazenda Pública. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. Adi 1.797-0).
«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de adotar sem restrições o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor. URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execução contra a Fazenda Pública. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. Adi 1.797-0).
«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de adotar sem restrições o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor. URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. ... ()
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186 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execução contra a Fazenda Pública. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. Adi 1.797-0).
«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de adotar sem restrições o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor. URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execução contra a Fazenda Pública. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. Adi 1.797-0).
«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de adotar sem restrições o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor. URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execução contra a Fazenda Pública. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. Adi 1.797-0).
«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de adotar sem restrições o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor. URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execução contra a Fazenda Pública. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. Adi 1.797-0).
«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de adotar sem restrições o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor. URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Petição interposta por promotor de justiça. Ilegitimidade do recorrente. Agravo não conhecido. 1. Não há como conhecer do recurso interposto por quem não tem legitimidade para atuar no âmbito do STJ, competência reservada ao Ministério Público federal por seus subprocuradores-Gerais, a teor do disposto nos arts. 37, I, e 66 da Lei complementar 75/1993 e art. 61 do regimento interno desta corte. 2. Agravo regimental não conhecido.
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191 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Promotor de justiça. Ação civil pública para perda de cargo. Tribunal de Justiça local. Competência originária. Ação rescisória improcedente.
1 - Nas razões da ação rescisória, o requerente afirma ocupar cargo de promotor de justiça em disponibilidade que responde ação civil pública, cujo objeto é a perda de sua função pública. Assevera que o STJ, por meio do acórdão rescindendo, declarou a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o exame dessa ação civil sem observar o entendimento do STF declarado na ADI 2.797-2 e na ADI Acórdão/STF. Aduz haver manifesta violação da CF/88, art. 125, § 1º tendo em vista a flagrante incompetência do TJSP para o exame da ação civil pública. ... ()
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192 - STJ. Administrativo. Promotor de justiça. Gratificação eleitoral. Conversão da moeda. Urv. 11,98%. Embargos à execução. Limitação temporal. Possibilidade.ADI 1.797/PE.
1 - O recurso especial trouxe fundamentação clara, com a indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Ademais, a questão relativa à limitação temporal do pagamento foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, com discussão acerca da aplicação da legislação federal pertinente, motivo pelo qual não há que se falar em incidência das Súmula 211/STJ, Súmula 126/STJ e Súmula 284/STF.... ()
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193 - STJ. Administrativo. Promotor de justiça. Gratificação eleitoral. Conversão da moeda. Urv. 11,98%. Embargos à execução. Limitação temporal. Possibilidade.ADI 1.797/PE.
1 - O recurso especial trouxe fundamentação clara, com a indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Ademais, a questão relativa à limitação temporal do pagamento foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, com discussão acerca da aplicação da legislação federal pertinente, motivo pelo qual não há que se falar em incidência das Súmula 211/STJ, Súmula 126/STJ e Súmula 284/STF.... ()
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194 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública contra ex-governador intentada por promotor de justiça. Legitimidade privativa do procurador geral de justiça. Inaplicabilidade.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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195 - STJ. Administrativo. Promotor de justiça. Gratificação eleitoral. Conversão da moeda. URV. 11,98%. Embargos à execução. Limitação temporal. Possibilidade. Adi 1.797/PE.
«1. O recurso especial trouxe fundamentação clara, com a indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Ademais, a questão relativa à limitação temporal do pagamento foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, com discussão acerca da aplicação da legislação federal pertinente, motivo pelo qual não há que se falar em incidência das Súmula 211/STJ, Súmula 126/STJ e Súmula 284/STF. ... ()
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196 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal.ADI 1.797-0). Embargos declaratórios do particular rejeitados.
1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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197 - TJSP. Júri. Competência. Desaforamento. Homicídio qualificado tentado. Crime perpetrado contra promotor de justiça da comarca. Alegação de que o acusado tem grande influência no meio forense, já que ele e seu irmão trabalharam durante anos no juízo responsável pelo trâmite do feito, e também junto à polícia. Meras suspeitas sobre a imparcialidade do Júri. Feito que, no entanto, transcorreu de maneira regular em sua primeira fase, sem incidentes ou percalços que o procrastinassem ou dificultassem a instrução. Medida excepcional que só deve ser determinada em hipóteses de claro risco ao devido processo legal. Pedido indeferido.
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198 - TJSP. Queixa-crime. Requisitos. Injúria e difamação. Ajuizamento contra Promotor de Justiça. Expressões dirigidas à defensora e ao marido desta, durante julgamento em Tribunal do Júri. Imputação de ofensa à honra dos querelantes tipificada no art. 140 combinado com CP, art. 141, II e III, ambos. Hipótese. Pena que, no caso não ultrapassaria oito meses de detenção. Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva (dois anos), contados a partir do recebimento da queixacrime. CP, art. 109, VI. Prescrição declarada. Extinção da punibilidade decretada.
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199 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Apelo extremo interposto contra acórdão que limitou a janeiro de 1995 o adimplemento de diferenças URV devidas a promotor de justiça. Repercussão geral reconhecida. Tema 360/STF. Mérito pendente de julgamento. Sobrestamento do apelo extremo mantido. Agravo interno desprovido.
«1. Reconhecida a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pendente o julgamento do mérito da questão pela Corte Maior, o sobrestamento dos recursos extraordinários interpostos subsequentemente veiculando questão idêntica é medida que se impõe, nos termos do art. 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, c.c. o CPC/2015, art. 1.040, caput - Novo Código de Processo Civil. ... ()
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200 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Montepio do Ministério Público do estado do Ceará. Beneficiárias instituídas por manifestação de vontade do falecido promotor de justiça. Existência de beneficiária decorrente de lei. Viúva. Recurso ordinário desprovido.
«I - As recorrentes são netas do ex-membro do Ministério Público. Foram, expressamente, designadas como beneficiárias do montepio civil por ato de manifestação de vontade do segurado perante a Administração Pública. ... ()
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