(DOC. VP 163.7853.5015.5500)

TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Impetração por Promotor de Justiça. Alegação de ofensa a direito líquido e certo, pois indevidamente negado seguimento a correição parcial. Descabimento. Interposição diretamente ao Tribunal de Justiça, observando os trâmites do agravo de instrumento. Artigo 93 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar 03/69) e art. 94 do mesmo diploma. Ausência de violação a direito líquido e certo. Decisão impugnada com respaldo legal. Ordem denegada.

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