(DOC. VP 192.0764.0004.5700)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Afastamento cautelar do cargo de promotor de justiça. Proibição de acesso às dependências da promotoria de justiça. Proibição de contato com testemunhas ou outros investigados/denunciados. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Excesso de prazo. Ordem denegada.

«1 - Tendo sido justificadas as medidas cautelares em razão do risco de reiteração delitiva, já que os crimes imputados ao paciente teriam sido praticados no exercício da atividade funcional, inexiste ilegalidade a ser reparada. 2 - Não se reconhece ilegalidade por excesso de prazo das medidas cautelares fixadas em 13/02/2017, quando o tempo da tramitação processual restou justificado em razão da complexidade do feito, com grande pluralidade de crimes e de denunciados e, por isso, e

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