(DOC. VP 160.7800.0000.9300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal.ADI 1.797-0.

«1. Após o julgamento da ADI 1.797-0, pelo excelso STF, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor - URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. Dentre os precedentes: AgRg no REsp 1.396.587-GO, Rel. Min. Benedito Gonçalv

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