(DOC. VP 162.7934.3000.6500)

STF. Mandado de segurança. Deliberacão do conselho nacional do Ministério Público em revisão de processo disciplinar de promotor de justiça. Aplicação da penalidade de censura cumulada com multa. Alegada violação à independência funcional (CF/88, art. 127, § 2º) do membro do Ministério Público. Situação de controvérsia objetiva. Iliquidez dos fatos. Consequente inviabilidade do exame do pleito na via sumaríssima do processo mandamental. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Motivação «per relationem». Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.

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