(DOC. VP 144.3322.8001.0700)

TJMG. Recurso em sentido estrito. Liberdade provisória concedida. Ausência de intimação prévia do Ministério Público. Não ocorrência. Ausência de promotor na comarca. Preliminar rejeitada. Furto tentado. Superveniência da Lei 12.403/11. Aplicabilidade imediata. Não cabimento da prisão preventiva. Recurso improvido

«- Embora a antiga redação do CPP, art. 310 exigisse a abertura de vista ao Ministério Público antes de o magistrado decidir sobre o pedido de liberdade provisória, não pode o preso sofrer com a inoperância do Estado, em razão da ausência de promotor de justiça na comarca, certificada nos autos. - Com a superveniência da Lei 12.403/11, não é mais admissível a prisão preventiva nos crimes punidos com pena igual ou inferior a quatro anos, quando o agente não é reincidente.»

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