Jurisprudência sobre
promotor de justica
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401 - TJSP. Direito Penal. Agravo. Falta Disciplinar. Pedido julgado improcedente.
I. Caso em Exame O Promotor de Justiça interpôs agravo contra decisão que desclassificou a falta disciplinar de grave para média, alegando que a conduta do sentenciado configurou falta grave, conforme art. 50, VI c/c art. 39, II e V, da LEP. Requereu o reconhecimento da falta grave, reinício da contagem para progressão de regime e perda de 1/3 dos dias remidos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do sentenciado deve ser classificada como falta grave ou média. III. Razões de Decidir3. A decisão de desclassificar a conduta para falta média foi baseada na ausência de violação concreta da segurança da unidade ou dano à integridade física de servidores e reeducandos.4. A conduta foi tipificada como falta média por violação ao art. 45, XX do Regimento Interno das Unidades Prisionais, que considera falta média a displicência no cumprimento do sinal de recolhimento. IV. Dispositivo e Tese5. Nega-se provimento ao agravo. Legislação Citada: LEP, art. 50, VI; art. 39, II e V. Regimento Interno das Unidades Prisionais, art. 45, XX(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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402 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Negativa de acesso aos autos de inquérito civil. A autoridade competente pode delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova. Diligências em andamento e não documentadas nos autos. Risco iminente na eficácia das diligências. Súmula Vinculante n.
14 - NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE RECUSA PELA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA. NOVAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS DOCUMENTADAS E NÃO MAIS SIGILOSAS. ... ()
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403 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Promotor de justiça. Promoção por merecimento. Formação da lista tríplice. Cálculo da primeira quinta parte da lista de antiguidade. Resultado fracionário. Arredondamento para o número inteiro seguinte. Embargos de declaração do mpe/SC parcialmente acolhidos, para correção de erro material relativo ao percentual de 20% referente ao primeiro quinto da lista de antiguidade dos membros do Ministério Público e, ainda, quanto aos efeitos do decisum, os quais, in casu, por se tratar a via eleita de mandado de segurança, somente se dão nos limites objetivos do caso em análise.
1 - O art. 1.022 do Código Fux é bastante específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. No caso, merecem acolhimento parcial as alegações do Embargante. ... ()
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404 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de incomunicabilidade dos jurados. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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405 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, por atos de improbidade administrativa, praticados por ex-governadores do Estado do Amapá. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus ao ressarcimento integral do dano ao erário e pagamento de multa civil de uma vez o valor do dano a ser apurado. No Tribunal de origem, indeferiu-se a petição inicial e extinguiu-se a ação por ilegitimidade ativa do Promotor de Justiça. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a ilegitimidade ativa do Promotor de Justiça, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem para julgamento das apelações interpostas. ... ()
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406 - STJ. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e III,). Nulidade do julgamento em plenário. Sorteio dos jurados. Recusa peremptória. Invocação de expressão de cunho religioso pelo promotor de justiça. Potencialidade para influenciar o ânimo do conselho de sentença. Eiva configurada.
«1. O Ministério Público deve pautar a sua atuação durante o julgamento pelo Tribunal do Júri pela lisura e eticidade, respeitando todas as pessoas que atuam no julgamento popular e evitando a utilização de termos ou expressões que possam ofender quaisquer dos presentes. ... ()
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407 - TJSP. Família. Interesse prossessual. Investigação de Paternidade. Cumulação com alimentos. Declaração do réu, perante o Ministério Público, testemunhas e genitora da autora, de que é pai da menor. Ausência, todavia, de comunicação do reconhecimento ao cartório de registro civil. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Fundamentação na suficiência da declaração de paternidade prestada ao Ministério Público. Natureza jurídica de documento público referido no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº: 8069/90, artigo 26). Invalidade da decisão. Alegação da autora de que o reconhecimento extrajudicial não teria qualquer valor, sendo necessária a declaração do judiciário de que o réu é seu pai. Acolhimento. Existência de dúvida quanto à pronta efetividade da decisão proferida. Parecer do próprio Promotor de Justiça, pela homologação judicial do reconhecimento prestado junto ao órgão. Nulidade da sentença por falta de apreciação da pretensão alimentar. Impossibilidad de suprimento desta omissão nesta instância, até mesmo por falta de citação do réu. Determinação de prosseguimento do feito para o julgamento de mérito dos dois pedidos formulados. Recurso provido para estes fins.
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408 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Impugnação à recusa de homologação de acordo de não persecução penal (ANPP) - investigação pela suposta prática dos crimes do art. 311, § 2º, III, e art. 180, caput, ambos do CP - Ministério Público que pugna pela determinação de audiência de homologação do ANPP e, subsidiariamente, pela remessa dos autos à D. Procuradoria de Justiça, a fim de que designe outro Promotor de Justiça para a oferta de denúncia ou requerimento de diligências.
Recurso que não comporta provimento - crimes imputados, em tese, ao indiciado, que possuem penas mínimas que, somadas, extrapolam o patamar previsto no CPP, art. 28-A - tese de aplicação da consunção entre os delitos que não deve ser acolhida - crimes que protegem bens jurídicos distintos e que não operam como meios para a consecução um do outro - precedente desta C. Câmara - recusa à homologação bem fundamentada, com fulcro no art. 28-A, § 7º, do CPP. Remessa dos autos à D. Procuradoria de Justiça que tampouco se mostra cabível - órgão Ministerial que não se manifestou expressamente acerca de eventual arquivamento do Inquérito Policial para o crime de receptação - arquivamento que não pode se dar de forma implícita - remessa do Inquérito à Instância de revisão Ministerial que ocorre tão somente diante de pedido expresso de arquivamento - prerrogativa do órgão Acusatório - CPP, art. 28. Ilustre Promotora de Justiça que deve ser instada a se manifestar acerca de eventual pedido de arquivamento quanto ao delito de receptação, nos termos do quanto opinado pela D. Procuradoria de Justiça, também em observância à independência funcional do Ministério Público. Recurso Defensivo desprovido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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409 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria majorada. Trancamento do termo circunstanciado de ocorrência determinado pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem - que determinou o trancamento do Termo Circunstancia de Ocorrência, que atribuía fato penal potencialmente punível, classificado como injúria majorada, por haver sido supostamente praticada por Advogados contra Promotor de Justiça - demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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410 - TJRJ. Ação penal privada. Rejeição de queixa substitutiva. Falta de legitimidade. Recurso no sentido estrito inominado a que se nega provimento por unanimidade. CPP, art. 29.
«A inércia do Ministério Público geradora da legitimidade do ofendido para oferecer queixa substitutiva é a daquele seu presentante que tenha atribuição para oficiar em caso concreto de natureza penal. Portanto, não é fonte de legitimidade para a promoção de ação penal privada subsidiária da pública o fato de um promotor de justiça atuante em ação de responsabilidade civil não adotar providência no sentido de responsabilizar penalmente uma das partes. Recurso em sentido estrito não provido, mantendo-se a decisão que rejeitou a queixa substitutiva. Unanimidade.... ()
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411 - STJ. Conflito negativo de competência. Reconhecimento implícito da incompetência pelo juízo suscitado. Conhecimento. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Policial rodoviário federal. Prejuízo a serviço da união caracterizado. CF/88, art. 109, IV. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.
«1. Quando o Juízo Estadual, acolhendo tese sustentada pelo Promotor de Justiça que ventila a competência federal, limita-se a remeter os autos à Procuradoria da República sem se pronunciar expressamente sobre a competência, está implicitamente reconhecendo sua incompetência, já que, caso discordasse do Promotor, deveria atribuir os autos ao Procurador Geral de Justiça. ... ()
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412 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Não conhecido. Reiteração de pedido formulado no resp1.346.358. Agravo regimental desprovido.
«I - O presente recurso é mera reiteração do pedido já formulado e decidido nos autos do REsp 1.346.358. ... ()
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413 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Promotora de justiça. Demissão. Suspensão de vencimentos e outras vantagens decorrentes do cargo. Lei complementar 75/1993, art. 208, parágrafo único. Aposentadoria. Fato superveniente. Suspensão dos proventos. Possibilidade. Histórico do processo
1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que determinou a suspensão do pagamento dos proventos de aposentadoria da impetrante em razão da pendência de ação para a perda do cargo público, nos termos do Lei Complementar 75/1993, art. 208, parágrafo único. ... ()
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414 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Procedimento administrativo disciplinar instaurado contra promotor de justiça. Imputação de deficiência na condução de procedimentos administrativos e de processos judiciais sob sua responsabilidade bem como de apresentação de declaração inverídica sobre a regularidade dos serviços para fins de obtenção de licença capacitação. Aplicação de pena de 65 dias de suspensão. Preliminar de prestação jurisdicional incompleta. Improcedência. Questões propostas no writ que foram devidamente examinadas e solvidas pelo acórdão recorrido. Fundamentação robusta. Direito líquido e certo inexistente. Recurso não provido.
1 - A Corte de origem examinou a causa que lhe foi apresentada pelo impetrante, pronunciando-se, fundamentadamente, sobre a ausência de ilegalidade ou abuso de poder bem como quanto à inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental e, por isso, denegou a ordem. Se não o fez na mesma extensão com que o Autor submeteu a questão ao crivo judicial, é porque não vislumbrou tal necessidade. Não há, nisso, prestação jurisdicional incompleta ou deficiente. ... ()
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415 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil. Perda do cargo de promotor de justiça do estado do Amazonas. Violação ao art. 489, § 1º, I, do CPC caracterizada. Prestação jurisdicional carente de fundamentação. Necessidade, à vista da impossibilidade de o STJ revolver o conteúdo fático probatório dos autos, do retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame da questão relativa à possibilidade de transmutação do pedido de demissão em cassação de aposentadoria, na hipótese em que a infração funcional foi praticada pelo recorrido em período anterior à inativação e na pendência da ação judicial de perda do cargo, prevista na Lei, art. 38, I 8.625/1993.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil, para perda de cargo público vitalício de Promotor de Justiça e consequente efetivação de pena administrativa disciplinar de demissão, proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra Cândido Honório Ferreira Filho, com fundamento nos arts. 128, § 5º, da CF; 38, I, 2ª parte, da Lei 8.625/1993; 112, § 1º, e 136, caput, da Lei Complementar Estadual 11/1993.... ()
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416 - STJ. Aventada necessidade de manifestação da procuradoria de justiça sobre os documentos juntados. Impossibilidade. Independência funcional do órgão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Denegação da ordem.
«1. Quando os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça, as declarações prestadas pela vítima diretamente ao Promotor de Justiça já se encontravam no processo, motivo pelo qual o Procurador de Justiça que oficiou no feito delas teve amplo acesso e conhecimento, não havendo como obrigá-lo a tecer qualquer consideração sobre elas, já que atua de acordo com a independência funcional que lhe foi conferida pelo Lei Complementar 75/1993, art. 4º. ... ()
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417 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Agentes políticos. Ministério Público. Aposentadoria. Incidência das Súmulas 280, 282 e 356/STF. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação civil para cassação de aposentadoria. Na decisão monocrática, declinou-se da competência. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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418 - STF. «Habeas corpus. Recurso do Ministério Público.
«Alegação de falta de interesse do MP para recorrer da sentença absolutória, porque, nas alegaç•es finais, o Promotor de Justiça que interveio pedira a absolvição. Recurso interposto por outro membro do Ministério Público, que foi provido, com a condenação do ora paciente, em fundamentado aresto. Hipótese em que não cabe ver violação ao parágrafo único do CPP, art. 577. Independência funcional dos membros do Ministério Público. Funções de «custos legis e «dominus litis. A manifestação do MP, em alegações finais, não vincula o julgador, tal como sucede com o pedido de arquivamento de inquérito policial, nos termos e nos limites do CPP, art. 28.... ()
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419 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Concussão. Promotor de justiça. Ação penal. Competência. Disponibilidade. Prerrogativa de foro. CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Pena-base. Discussão. Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Súmula 316/STJ. Pretendido habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1 - Hipótese em que o Embargante, ora Agravante, busca o reexame de questões suscitadas recurso especial, relacionadas à dosimetria da pena, as quais não foram sequer conhecidas pelo acórdão embargado - que erigiu o óbice da Súmula 7/STJ e a falta de prequestionamento para delas não conhecer - , apontando suposta divergência jurisprudencial acerca da aventada possibilidade de se superar tal óbice. ... ()
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420 - STJ. Administrativo e processual civil. Membro do Ministério Público. Ação para perda do cargo. Competência. Lei 8.625/1993, art. 38, § 2º. Tribunal de Justiça.histórico da demanda
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil de Perda de Cargo contra Promotor de Justiça de Santa Rita do Passa Quatro/SP que fora condenado pelo TJ/SP na Ação Penal 0834198-21.2009.8.26.0000 às penas privativas de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão pelo delito de denunciação caluniosa, 10 (dez) dias de detenção pelo crime de abuso de autoridade e de 3 (três) meses de detenção pelo delito de usurpação de função pública (declarada a prescrição pela pena em concreto), substituídas as sanções carcerárias por penas de multa e restritiva de direitos. ... ()
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421 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Falsidade ideológica. Promotor de justiça. Requisição de diárias. Declaração falsa sobre motivo de deslocamento. Tipo penal que exige potencialidade lesiva do documento. Verificação obrigatória pela autoridade administrativa competente. Atipicidade da conduta. Alteração do entendimento que demanda revolvimento do conjunto fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos de declaração. Questões devidamente enfrentadas. Fundamentação suficiente. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a configuração do crime de falsidade ideológica, é necessário que o documento falsificado possua potencialidade lesiva, ou seja, que tenha aptidão para produzir efeitos jurídicos.... ()
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422 - STJ. Processual civil e administrativo recurso especial. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Prequestionamento. Ausência. Conversão de vencimentos. URV. Reajuste de 11,98% sobre a gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Limitação temporal. ADI 1.797.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de analisar ofensa a dispositivos, da CF/88 em sede de recurso especial. Cabe tal dever ao Supremo Tribunal Federal, por meio do recurso extraordinário, motivo pelo qual não se pode conhecer da alegada ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 7º, VI, e CF/88, art. 37, XV. ... ()
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423 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato e outras falsidades. Denúncia contra promotor de Justiça Estadual. Desmembramento do feito. Matéria não tratada no acórdão estadual ou na decisão impugnada. Remessa dos autos ao juízo de primeira instância. Fatos não relacionados com o exercício das funções públicas. Foro por prerrogativa de função. Ausência de similitude com a questão analisada pelo plenário do STF no julgamento da QO na AP Acórdão/STF. Aplicação da atual jurisprudência desta corte. Manutenção da competência do Tribunal de Justiça do estado da Bahia para processar e julgar a ação penal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O tema referente ao possível desmembramento do feito não foi objeto de decisão no acórdão estadual nem na decisão agravada. Assim, por se tratar de inovação recursal, não conheço do agravo regimental quanto a este ponto. ... ()
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424 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato (CP, art. 171, caput). Sentença absolutória. Insurgência do Ministério Público buscando a procedência integral da denúncia. Acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Fraude caracterizada e comprovada. Ofendido induzido em erro durante as negociações para a aquisição de um carro realizou transferência de numerário - R$ 53.600,00 - para conta bancária de titularidade do acusado. Consumação do estelionato com a obtenção da vantagem indevida pelo acusado. Presunção de responsabilidade. Tratando-se de crime patrimonial, inverte-se o ônus probatório. Ao apelado competia a produção de provas de que emprestou sua conta bancária para indivíduo que conheceu em um bar, cujos dados de qualificação não soube informar, nos moldes da regra prevista no CPP, art. 156.
Dosimetria. Basilar fixada em 1/5 acima do mínimo legal, pelas circunstâncias e consequências do delito, como requereu o Dr. Promotor de Justiça. 2ª fase. Inexistem agravantes ou atenuantes. 3ª fase. Ausentes outras circunstâncias modificadoras. Regime aberto revela-se mais adequado e proporcional, tendo em vista que o réu é primário. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária em favor da vítima, no valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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425 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crimes de favorecimento a prostituição e advocacia administrativa. Promotor de justiça de estado. Foro por prerrogativa de função em tribunal estadual. Procedimento investigatório criminal. Decretação de medida cautelar de obtenção de prova por Juiz de direito convocado pelo tribunal. Ausência de violação ao princípio do Juiz natural. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.
«1. Como cediço, o Lei Complementar 35/1979, art. 118, com redação conferida pela Lei Complementar 54/86, permite a convocação de juízes de 1º grau de jurisdição, em substituição, escolhidos pela maioria absoluta do Tribunal respectivo ou, se houver, do Órgão Especial. ... ()
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426 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ação penal originária em desfavor de promotor de justiça. Falsificação e uso de documento público. Trancamento da ação penal em virtude de ausência de justa causa. Nulidade por ofensa ao princípio da isonomia. Impossibilidade. Indevida incursão na matéria fático-probatória. Ordem não conhecida.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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427 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de organização criminosa e lavagem de capitais supostamente praticados em detrimento de interesses da União. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Competência firmada pelo tribunal de Justiça Estadual. Pleito de remessa dos autos à Justiça Federal de primeira instância. Corréu promotor de Justiça Estadual. Fatos delitivos em apuração não relacionados com o exercício das funções públicas. Foro por prerrogativa de função. Ausência de similitude com a questão analisada pelo plenário do STF no julgamento da QO na AP Acórdão/STF. Aplicação da atual jurisprudência desta corte definida pela Terceira Seção no CC Acórdão/STJ. Manutenção da competência da Corte Especial do Tribunal de Justiça do estado do rio grande do sul para processar e julgar a ação penal. Agravo desprovido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, mormente tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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428 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DA DUPLA GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra que, em ação de indenização por danos morais ajuizada contra Promotor de Justiça, reconheceu a ilegitimidade passiva do réu e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. A autora alega que o requerido extrapolou os limites de sua função pública ao reter seu celular de forma prolongada e ao fazer menções desnecessárias a assuntos privados em ação cautelar, configurando abuso de poder e lesão à sua honra e dignidade. ... ()
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429 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio do promotor natural. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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430 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Afastamento cautelar de membro do Ministério Público Estadual em razão de ação penal ajuizada em face do procurador. Procedimento instalado no csmp. Necessária a observância da premissa constitucional da ampla defesa e do contraditório. Prevalência do devido processo legal, em qualquer instância. Parcialidade de membro da comissão reconhecida. Agravos regimentais do mpf e do estado do Amazonas a que se nega provimento.
1 - Noticiam os autos que o Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Amazonas determinou o afastamento cautelar do ora recorrente do cargo de Promotor de Justiça por ele ocupado na 38a. Promotoria de Justiça do Ministério Público Amazonense, em virtude de figurar como réu em Ação Penal onde apura-se delito de corrupção passiva e suposta participação em organização criminosa voltada ao tráfico ilícito de entorpecentes. ... ()
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431 - TJRJ. Habeas Corpus. Lei 11.343/2006, art. 28. Posse para uso próprio de quantidade de maconha inferior a 40 gramas. Alegação de que o e. Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 635659, com repercussão geral reconhecida, considerou a atipicidade da conduta, mas, apenas, ilícito administrativo. Após a defesa prévia, o Promotor de Justiça pugnou pela extinção do feito, o qual aguarda decisão do juízo. Risco de supressão de instância. O Pleno do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 635.659 Tema 506, decidiu que a posse para consumo próprio da substância cannabis sativa L, até a quantidade de 40 gramas ou seis plantas fêmeas, não configura infração penal, porém, não afastou as consequências administrativas, as sanções de advertência sobre os efeitos das drogas, a medida educativa de comparecimento em programa ou curso educativo, nos termos dos incs. I e III, ambos da Lei 11.343/06, art. 28, previu, ainda, que tais sanções serão aplicadas pelo Juiz, em procedimento de natureza não penal. E até o CNJ deliberar a respeito da competência de tais condutas, a competência será dos Juizados Especiais Criminais. Não há decisão do juízo apontado coator. Não há ofensa ao decidido pela Suprema Corte, nos termos do Tema 506. Não há constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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432 - TJMG. Homicídio qualificado privilegiado. Apelação criminal. Homicídio qualificado privilegiado. Preliminares. Leitura pelo promotor de justiça das peças de inquérito, em plenário. Ausência de proibição legal. Leitura dos depoimentos extrajudiciais para fins de ratificação em juízo. Procedimento válido. Ausência de formulação de quesito específico da legítima defesa. Arguição tardia. Rejeição. Mérito. Cassação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Julgamento popular mantido. Reprimenda basilar fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução pelo reconhecimento de atenuantes. Isenção das custas processuais. Matéria afeta ao juízo da execução
«- Inexiste vedação à leitura, em plenário, das peças de inquérito, pois o comando do CPP, art. 155 não se destina aos jurados, que decidem conforme sua íntima convicção. ... ()
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433 - STJ. administrativo e processual civil. Membro do Ministério Público. Ação para perda do cargo. Competência. Lei 8.625/1993, art. 38, § 2º. Tribunal de Justiça.histórico da demanda
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil de Perda de Cargo, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, mediante autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, contra Promotor de Justiça em disponibilidade, objetivando a decretação da perda do seu cargo público. ... ()
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434 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO EM DESFAVOR DO IRMÃO. REPRESENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. RECURSO PROVIDO.
1. A representação prescinde de formalidade especial para seu exercício, sendo suficiente que a vítima deixe estampado no processo - perante a Autoridade Policial, Promotor de Justiça ou Juiz - seu firme propósito em ver processado o autor do crime contra si praticado. 2. Deve ser proferida a condenação do apelado quando o acervo probatório é firme no sentido da constatação da materialidade e autoria. 3. Recurso ministerial provido.... ()
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435 - TJRJ. Menor. Ato infracional análogo ao crime de furto tentado. Remissão concedida a adolescente infrator, cumulada com a medida socioeducativa de advertência. Expressa concordância do adolescente e do seu genitor. Advogado. Desimportante a discordância da defesa técnica com relação à aplicação da medida socioeducativa. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STF. ECA, art. 126 e ECA, art. 127. Inteligência. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«... Induvidosamente houve a aceitação voluntária do adolescente e do seu genitor e a posterior discordância do defensor não é suficiente para alterar a situação, até porque, caso o Dr. Promotor de Justiça ofertasse a representação, a medida socioeducativa a ser aplicada poderia ser mais gravosa. In casu, inexiste qualquer violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, devendo prevalecer os votos da Douta Maioria da Colenda 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... (Des. Antonio José Ferreira Carvalho).... ()
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436 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ministério Público. A não intervenção do Ministério Público em 1º Grau não gera nulidade, eis que suprida com a eficiente participação do digno Procurador de Justiça preopinante. CPC/1973, art. 82.
«... Cumpre destacar, inicialmente, que a não intervenção do Ministério Público em 1º Grau não gera nulidade absoluta. É que a oferta de parecer pelo digno Procurador de Justiça nesta Instância, pelo valor institucional, supre a ausência de manifestação do Promotor de Justiça, máxime quando o autor saiu-se vencedor no pleito. E, se tal não bastasse, com base no Ato Normativo 243/00 - PCJ/CGMP/CPJ, na maioria das vezes, o Ministério Público não oferece parecer. E, diante desse detalhe, não seria justo decretar a nulidade do feito pela ausência de parecer em Primeiro Grau, quando ele mesmo se nega oferecer. ... (Juiz Marcondes D'Angelo).... ()
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437 - STJ. Embargos de declaração em incidente de deslocamento de competência. Juízo Federal competente. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. Embora haja deferido o pedido de deslocamento da competência para investigar, processar e julgar o (s) responsável (eis) pelo assassinato do Promotor de Justiça Thiago Faria Soares, deixou o acórdão de explicitar qual o Juízo Federal Criminal que iria exercer jurisdição no caso. ... ()
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438 - STJ. Reclamação. Alegação de usurpação da competência desta corte. Habeas corpus contra decisão do Juiz de primeiro grau. Competência do tribunal a quo. Remessa do pedido de arquivamento ao procurador-geral do parquet. CPP, art. 28. Providência que não retira a competência do Juiz de primeiro grau para processar e julgar o feito. Reclamação improcedente.
«- A reclamação, nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea «f, e do artigo 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. ... ()
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439 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Pronúncia. Segregação cautelar que permanece por mais de três anos e seis meses. Julgamento não realizado por ausência de promotor de justiça, não havendo data prevista para novo Júri. Excesso de prazo configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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440 - STJ. Alimentos. Ministério Público. Manifestação depois da apelação (falta). Suprimento em segundo grau. Possibilidade. Decretação do retorna dos autos à origem para colheita do parecer. Procrastinação e apego excessivo ao formalismo. CPC/1973, art. 82, I e III.
«A unicidade do Ministério Público garante a possibilidade de ser cumprida a finalidade de sua intervenção com a manifestação do Dr. Procurador da Justiça em segundo grau, se não demonstrado que disso decorre efetivo prejuízo ao processo. A decretação do retorno dos autos à origem para colher-se o parecer do Dr. Promotor de Justiça, além da procrastinação, seria simples apego ao formalismo, pois tudo o que poderia ser dito pela instituição certamente constaria do parecer do Dr. Procurador da Justiça, e tanto uma quanto outra alegação seria apreciada pela mesma Câmara. Alimentandos que, com a diligência, contariam ao tempo do novo julgamento idade superior aos 21 anos. A maioria da Turma preferiu restringir o julgamento a esse último fundamento, por si suficiente.... ()
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441 - STJ. Família. Alimentos. Ministério Público. Manifestação depois da apelação (falta). Suprimento em segundo grau. Possibilidade. Decretação do retorna dos autos à origem para colheita do parecer. Procrastinação e apego excessivo ao formalismo. CPC/1973, art. 82, I e III.
«A unicidade do Ministério Público garante a possibilidade de ser cumprida a finalidade de sua intervenção com a manifestação do Dr. Procurador da Justiça em segundo grau, se não demonstrado que disso decorre efetivo prejuízo ao processo. A decretação do retorno dos autos à origem para colher-se o parecer do Dr. Promotor de Justiça, além da procrastinação, seria simples apego ao formalismo, pois tudo o que poderia ser dito pela instituição certamente constaria do parecer do Dr. Procurador da Justiça, e tanto uma quanto outra alegação seria apreciada pela mesma Câmara. Alimentandos que, com a diligência, contariam ao tempo do novo julgamento idade superior aos 21 anos. A maioria da Turma preferiu restringir o julgamento a esse último fundamento, por si suficiente.... ()
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442 - TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Excesso de prazo. Inocorrência. Feito complexo. Pluralidade de acusados. Pacientes presos em comarcas distintas. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Atraso devidamente justificado. Ordem denegada.
«I - Inexiste coação ilegal decorrente de excesso de prazo quando eventual atraso não é atribuído a atos praticados pelo juiz sumariante ou pelo Promotor de Justiça, máxime considerando-se a complexidade do feito, que possui 03 (três) acusados, com defensores distintos, o que demanda a prática de atos processuais diversos, e justifica o retardo da marcha processual, que tramita nos limites da razoabilidade. Precedentes do STJ e STF. ... ()
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443 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Concussão. Promotor de justiça. Ação penal. Competência. Disponibilidade. Prerrogativa de foro. Violação do CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Pena-base. Conduta social. Afastamento. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade no aumento.
«1. Não há como apreciar a violação do CPP, art. 155, uma vez que tal ponto não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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444 - STJ. Impossibilidade de determinado causídico atuar como assistente de acusação. Matéria não apreciada pela corte de origem na decisão combatida. Supressão de instância.
«1. Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da alegada impossibilidade de atuação do advogado José Severino Flores Pereira na representação de desaforamento na qualidade de assistente da acusação, seja porque não teria representação nos autos ou anuência da vítima, seja porque seria amigo do ofendido, além de professor e mentor do Promotor de Justiça atuante na comarca de Belo Horizonte/MG, local designado para a realização do Júri, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal de origem na decisão objurgada.... ()
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445 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio simples. Alegação de ter sido a decisão do Júri contrária à prova dos autos. Inocorrência.
I - Não se qualifica como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos Jurados que se filia a uma das versões para o crime, em detrimento de outra, ambas apresentadas em Plenário, desde que a tese privilegiada esteja amparada em provas idôneas, como ocorreu na espécie (Precedentes).... ()
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446 - TJRJ. E M E N T A
Habeas Corpus. Imputação do delito previsto no art. 339, n/f do art. 14, II, ambos do CP. Pedido de trancamento da ação penal por inépcia da inicial e ausência de justa causa. Pretensão inconsistente. ... ()
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447 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DEFESA QUE REQUEREU A REMESSA DOS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA COM ATRIBUIÇÃO PERANTE O JUÍZO A QUO NÃO TER ACEITO QUE FOSSEM REVISTAS AS CLÁUSULAS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS IMPETRANTES QUE ALEGAM NULIDADE DO ANPP. ADUZEM QUE O ACORDO TERIA SIDO HOMOLOGADO SEM A PRESENÇA DA ACUSADA/PACIENTE. SUSTENTAM, OUTROSSIM, INOBSERVÂNCIA AOS §§ 4º E 5º, DO CPP, art. 28-A.
Em que pese a aparente recalcitrância da ora paciente em cumprir com o acordo entabulado, e o manifesto inconformismo de sua defesa com a decisão que indeferiu a remessa dos autos à instância superior para possível repactuação das cláusulas acordadas, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado nesta via. ... ()
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448 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Pretensão de nova homologação do concurso e, consequentemente, do prazo de validade, haja vista a reclassificação do impetrante realizada em momento posterior. Administrativo. Circunstância incapaz de alterar a data de homologação do certame. Direito líquido e certo não evidenciado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando a uma nova homologação ou prorrogação do prazo de validade do concurso público para provimento de cargos de Promotor de Justiça. ... ()
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449 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Princípio do promotor natural. Violação não evidenciada. Ausência de nulidade pela juntada de documentos após o encerramento da instrução. Contraditório garantido. Apreensão de computador e obtenção de senha sem ordem judicial. Tese que demanda dilação probatória, incompatível com a via eleita. Fundamentação idônea da decisão que autorizou o exame do celular apreendido. Suposta ausência de autorização para a quebra do sigilo de dados. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há violação do princípio do promotor natural se o membro do Parquet deixa de atuar na ação penal ao constatar que seria necessária a juntada de prova produzida em outro processo, no qual havia se declarado suspeito, procedendo-se à substituição automática, nos termos previstos na Lei Orgânica da instituição. Para verificar se o Promotor de Justiça já seria suspeito antes mesmo de deixar de atuar no processo seria necessário aprofundado exame do conjunto fático probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... ()
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450 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Legitimidade da autoridade policial para ser a autoridade coatora. Ausência de ilegalidade. Possibilidade de instauração de inquérito por parte do Ministério Público, não sendo possível presidir o inquérito, por ser função da autoridade policial
«1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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