(DOC. VP 240.3040.1376.5661)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Agentes políticos. Ministério Público. Aposentadoria. Incidência das Súmulas 280, 282 e 356/STF. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação civil para cassação de aposentadoria. Na decisão monocrática, declinou-se da competência. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «O cerne do presente agravo consiste em saber se deve ser mantida decisão de minha lavra que, em virtude do réu da ação ser Promotor de Justiça aposentado, declinei da competência para a ação que visa a cassação de sua aposentad

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