(DOC. VP 268.0261.6088.7180)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO EM DESFAVOR DO IRMÃO. REPRESENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. RECURSO PROVIDO.

1. A representação prescinde de formalidade especial para seu exercício, sendo suficiente que a vítima deixe estampado no processo - perante a Autoridade Policial, Promotor de Justiça ou Juiz - seu firme propósito em ver processado o autor do crime contra si praticado. 2. Deve ser proferida a condenação do apelado quando o acervo probatório é firme no sentido da constatação da materialidade e autoria. 3. Recurso ministerial provido.

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