(DOC. VP 200.3725.9001.9900)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Legitimidade da autoridade policial para ser a autoridade coatora. Ausência de ilegalidade. Possibilidade de instauração de inquérito por parte do Ministério Público, não sendo possível presidir o inquérito, por ser função da autoridade policial

«1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - O fato de o inquérito ter sido instaurado pelo Promotor de Justiça não impede que o Delegado continue a dar prosseguimento a ele e seja a autoridade coatora a respondê-lo. 3 - Agravo regimental improvido.»

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