(DOC. VP 664.7798.9938.5020)

TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Progressão de regime. Dispensa de exame criminológico. Pleito pugnando pela reforma da decisão que admitiu a progressão para o regime semiaberto, dispensando a realização de exame criminológico. Julgamento anterior que foi convertido em diligência para determinar a realização de exame criminológico. Laudo favorável, com manifestação posterior do Promotor de Justiça concordando com a progressão. Requisitos cumpridos. Bom comportamento carcerário desde a última falta disciplinar, já reabilitada. Agravo improvido

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