(DOC. VP 861.8414.2489.4134)

TJSP. Apelação Criminal. Receptação de vulto e associação criminosa. Preliminar de inépcia da inicial. Inocorrência. Devidamente observado o CPP, art. 41. Receptação. Descarte das versões dos acusados e confirmação das condenações. Insuficiência de provas em relação à segunda imputação, associação criminosa. Dr; Promotor de Justiça que pediu ainda na origem absolvição em relação a essa parte da exordial. Estabilidade e permanência não suficientemente demonstradas. Pleito ministerial de reconhecimento dos maus antecedentes de César. Possibilidade. Recursos defensivos parcialmente providos e recurso ministerial provido

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