(DOC. VP 163.1896.4207.5898)

TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Crime contra a honra supostamente cometido em detrimento de Promotor de Justiça - Data do conhecimento da autoria que não possibilita a constatação da decadência - Súmula 714/STJ - Renúncia ao próprio direito (material) que prevalece perante a representação, cuja natureza é de condição de procedibilidade - Declaração da extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, V - Parecer da D. Procuradoria de Justiça pelo arquivamento acolhido

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