(DOC. VP 150.3521.6001.0900)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. URV. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. ADI 1.797-0.

«1.O entendimento desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de adotar, sem restrições, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor - URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF

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