(DOC. VP 162.7733.4002.1000)

STJ. Agravo regimental. Processo civil. Administrativo. Óbice da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Desnecessário o revolvimento do acervo probatório. Incidência da Súmula 284/STF. Não verificada. Recurso, na parte conhecida, bem fundamentado. Violação do art. 2º da lacp. Ocorrência. Agravo regimental conhecido e desprovido.

«1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento para fixar a justiça comum de Mirassol - SP como competente para julgamento de ação de improbidade administrativa contra promotor de justiça. 2. O fato de o órgão a que se vincula o promotor de justiça ter sua imagem abalada pela prática de atos ímprobos não atrai a competência de julgamento para a capital do estado, mesmo que o próprio estad

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