(DOC. VP 165.2483.1004.7700)

TJSP. Ministério público. Promotor de Justiça. Nomeação deste para o encargo de depositário de bens eventualmente apreendidos na ação civil que propôs. Descabimento, por ultrapassar os limites das atribuições constitucionais da instituição. CF/88, art. 129. Inexistência, ademais, de meios para o membro do «parquet» cumprir tal mister. Encargo imposto afastado. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote