(DOC. VP 145.2155.2007.2000)

TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Comunicado a Promotor de Justiça, fato verdadeiro, não caracterizado tal procedimento como ilícito penal, posto que consubstanciado em um alerta àquele órgão a respeito do fornecimento, por assistente social, de endereço do fórum, como se da residência fosse, forçoso o sobrestamento do feito. Ordem concedida.

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