(DOC. VP 536.2127.8872.5213)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA SEM PERÍCIA MÉDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a medida de segurança imposta a Paulo Roberto Guerino sem realização de perícia médica. O agravante alega a necessidade da perícia para avaliar a cessação da periculosidade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consistiria em verificar se a medida de segurança poderia ser extinta sem a realização de exame pericial. III. Razões de Decidir3. O Promotor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote