(DOC. VP 103.1674.7194.1900)

STJ. Ministério Público de 1º Grau. Agravo Regimental. Legitimidade. Ausência.

«Promotor de Justiça não tem legitimidade para recorrer de decisão de Desembargador. A ele compete apenas impetrar «habeas corpus» e «mandado de segurança» perante os Tribunais locais, mas não pode sequer acompanhá-los.»

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