(DOC. VP 220.6151.1903.0803)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso ordinário em mandado de segurança. Promotor de justiça. Disponibilidade. Procedimento administrativo que atendeu aos ditames legais. Necessidade de dilação probatória. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Promotor de Justiça contra decisão do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo que, depois de procedimento administrativo para apuração de conduta incompatível com o exercício do cargo, posteriormente ratificada em grau de recurso pelo Órgão Especial do Colégio

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