Jurisprudência sobre
principio do nao confisco

251 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Ações penais em andamento não configuram maus antecedentes. Súmula 444/STJ. Redução da pena-base. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Afastado o valor fixado para reparação dos danos, previsto no CPP, art. 387, IV. Recurso parcialmente provido

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252 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Itr. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Necessidade para fins de gozo da isenção. Multa. Caráter constitucional. Óbice de análise pelo STJ.

«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)

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253 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS: LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE, PRELIMINARMENTE, REQUER A ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS ANTE A NULIDADE DA BUSCA PESSOAL MOTIVADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA E A PARTIR DO PERFILAMENTO RACIAL; EM VIRTUDE DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, PORQUE O ACUSADO, ORA APELANTE, NÃO FOI ADVERTIDO DE QUE PODERIA FICAR EM SILÊNCIO E EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, POR NÃO HAVER MENÇÃO AO LACRE NO LAUDO PERICIAL.

Preliminar de ilicitude das provas obtidas ante a nulidade da busca pessoal motivada por denúncia anônima que não deve ser acolhida, uma vez que a fundada suspeita não se restringiu às várias denúncias anônimas, mas na justa causa ao se depararem com o acusado e seu comparsa, que ameaçou atirar contra a viatura policial e conseguiu fugir, após cerco tático realizado pelos militares. No mesmo sentido, não pode ser acolhida a preliminar de nulidade por perfilhamento racial, já que em nenhum momento os policiais assim alegaram, além de a abordagem e prisão não ter ocorrido por outro motivo senão em fundada suspeita, a qual levou os policiais militares a prenderem o acusado, em flagrante, com uma quantidade de drogas e dinheiro, sem procedência comprovada e lícita. Preliminar de quebra da cadeia de custódia que não se acolhe, porquanto o número unidades de maconha e cocaína mencionados no Auto de Apreensão (cf. o index. 82187219) é o mesmo que foi indicado no Laudo de Exame Definitivo de Entorpecente (cf. o index 82187233), confirmando-se a continuidade da garantia de não haver a quebra da cadeia de custódia da produzida. Preliminar de declaração de nulidade do processo, sob o argumento de que a condenação teria se baseado em prova ilícita consistente na confissão extrajudicial, sem a prévia advertência do direito ao silêncio («Aviso de Miranda), que deve rejeitada, porque a ausência de «Aviso de Miranda, na abordagem policial, tal exigência é exigida somente nos interrogatórios policial e judicial, ou seja, a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, certifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio, uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 19.3.2024, publicado no DJ em 22.3.2024). Depoimentos em Juízo de policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, após avistaram dois homens em atitude suspeita - um deles o ora apelante, já conhecido como traficante atuante na região - que ao notarem a presença da polícia, tentaram empreender fuga do local. Enunciado 70 do TJERJ. Acusado que foi preso com: trata-se de 69,00 g (sessenta e nove gramas, peso líquido total) de erva seca e picada de coloração pardo-esverdeada acondicionados 8 (oito) pequenos tabletes envoltos em filme plástico PVC transparente e 2,00 g (dois gramas, peso líquido total) de pó branco com estrutura cristalina acondicionados em 1 (um) recipiente plástico rígido transparente (microtubo Eppendorf), em formato cilíndrico, com graduação aparente, com tampa plástica rígida no interior de saco plástico de cor preta. Forma de acondicionamento das drogas encontradas, que demonstra de forma clara a finalidade para o tráfico de drogas. Pelo exposto, conheço do recurso defensivo, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO PARA MANTER HÍGIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS A SENTENÇA PROFERIDA.... (Continua)

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254 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado (rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da «res furtiva, impedido de deixar o local por funcionários do estabelecimento. Inadmissibilidade de aplicação do princípio da insignificância, em razão do valor da res e da biografia penal do acusado. Estado de necessidade não configurado. Qualificadora demonstrada pela prova oral e pericial. Dosimetria preservada. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão. Regime prisional inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão agravada que acolheu o pedido de desconsideração para determinar a inclusão de ambos os requeridos (Eclair e Valdir) no polo passivo de execução movida em face de empresa na qual são sócios - Recurso interposto apenas da requerida Eclair - Pedido de desconsideração formulado sobretudo com esteio na alegação de desvio de finalidade - Alegação de encerramento irregular da empresa executada amparada em elementos probatórios que não lhe conferem a robustez mínima ao afastamento da autonomia patrimonial - Não demonstração de eventual propósito de fraudar a lei ou lesar credores nem tampouco de ato que evidenciasse desvirtuamento de sua finalidade institucional ou a confusão patrimonial atreladas ao encerramento irregular - Entendimento do STJ - Exequente não menciona condutas de dilapidação patrimonial nem tampouco detalha estratagema porventura perpetrado com o fito de prejudicar seus credores - Alegação de que o endereço utilizado como sede pela executada não confere com aquele constante das cópias das fichas cadastrais e atos societários (datados de 2014) se revelou frágil e inapto a comprovar suposto encerramento clandestino das atividades empresariais - Capital social integralizado módico (R$ 30.000,00), assim como, aparentemente, o patrimônio e faturamento, não se desincumbindo a parte requerente de fazer prova do contrário - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Pretensão da exequente está muito mais atrelada ao inconformismo decorrente da frustração quanto ao recebimento de seu crédito do que propriamente à ocorrência de hipótese de abuso da personalidade jurídica - Parcas e espaçadas tentativas de constrição do patrimônio da devedora no processo executivo - Princípio da autonomia patrimonial que não permite, no âmbito das relações civis e empresariais, a responsabilização direta dos sócios, salvo demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, situação não verificada na espécie - Inteligência dos arts. 49-A, parágrafo único, e 50, caput e §§ 1º, 2º e 4º, ambos do CC e do CPC, art. 134, § 4º - Precedentes desta Colenda Câmara - Indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios da executada é medida que se impõe - Extensão subjetiva dos efeitos da presente decisão ao sócio codevedor Valdir - Inteligência do CPC, art. 1.005 - Argumentos fáticos e jurídicos que embasam o pedido de desconsideração são formulados, pela parte exequente, de forma indistinta a ambos os sócios - Ausência de interesses distintos ou opostos dos sócios - Entendimento pacificado pelo STJ no sentido de que o CPC, art. 1.005 incide tanto nos casos de litisconsórcio unitário como nas «hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante (REsp. Acórdão/STJ) - Prosseguimento da execução em face de apenas um dos sócios consolidaria situação aberrante e injustificável in casu - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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256 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da res furtiva. Declarações da representante da empresa vítima e depoimento do guarda municipal em consonância com o conjunto probatório. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu multirreincidente. Estado de necessidade não configurado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes. Atenuante da confissão espontânea reconhecida e compensada integralmente com a agravante da reincidência. Inviável o reconhecimento da tentativa. Pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal. Ausência de amparo legal para exclusão. Regime prisional inicial aberto mantido, sob pena de reformatio in pejus. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.

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257 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 DA LEI 11.343/06 E 12 DA LEI 10826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 6 (SEIS) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 2 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO E PAGAMENTO DE 692 (SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DO CODIGO PENAL, art. 66.

Alegação de ilicitude que não procede. Policiais militares que receberam diversas informações acerca da venda de material entorpecente à frente da residência do apelante . Lá chegando, avistaram uma mulher, Karina Silva, entregando para o réu dinheiro e recebendo algo em troca, o qual guardou em seu sutiã. Seguida pelos policiais, foi abordada por estes e, ao realizarem revista pessoal, através de policial feminina, lograram encontrar três embalagens de crack. Com o réu, encontraram um invólucro contendo cocaína e a quantia de R$ 310,00 (trezentos e dez reais), razão pela qual pediram autorização para entrar na residência do réu, o que lhe foi concedida, tendo encontrado uma munição calibre 9mm e mais R$ 588, 00 (quinhentos e oitenta e oito) reais em notas trocadas. Crime da Lei 11.343/06, art. 33 que é delito permanente, sendo o estado de flagrância prolongado no tempo. Por esse motivo, o princípio da inviolabilidade de domicílio fica mitigado, mormente se contrastado ao bem juridicamente tutelado que é a garantia da saúde e da própria ordem públicas. Precedentes no STJ. Acusado que se encontrava em estado flagrancial quando foi preso pelos policiais. Mérito. Autoria e materialidade que encontram-se sobejamente demonstradas nos autos. Não há o que se falar em ínfima quantidade de material entorpecente apreendido, a ser passível de se enquadrar a conduta no tipo penal da Lei 113413/06, art. 28, se os policiais viram o ato de mercancia ilícita sendo realizado entre o ora apelante e a usuária Karina, não se olvidando, ainda, que foram apreendidos com esta os invólucros de cocaína obtidos momentos antes da sua abordagem. Condenação que não foi apoiada somente nos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, mas também no auto de apreensão e laudo de exame em entorpecentes e munição. Importância dos depoimentos dos policiais, Pertinência da Súmula 70/TJRJ. Nesse sentido é a Súmula 70 da Súmula de jurisprudência desta Corte. Questão já pacificada no STJ. Correta a condenação do réu no Estatuto do Desarmamento, eis que se encontrava de posse de munição 9mm no interior de sua residência, conforme laudo acostado aos autos. Versão apresentada pelo réu em Juízo que encontra-se em total desacordo com as circunstâncias em que ocorreram os delitos. Dosimetria. Apesar da ínfima quantidade de entorpecente encontrado em poder do réu, impossível o reconhecimento do tráfico privilegiado em seu favor, uma vez que possui mais de uma condenação transitada em julgado, conforme ostenta em sua FAC, estando ausente, portanto o requisito da primariedade e dos bons antecedentes descritos da norma da Lei 113413/06, art. 33, § 4º. Penas -bases que se mantém já que o réu é portador de maus antecedentes e o aumento foi de 1/6. Agravante da reincidência devidamente reconhecida, mantido seu aumento na fração de 1/6. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão para o delito da Lei 10826/03, art. 12 corretamente aplicada. Já o perseguido reconhecimento da atenuante genérica do CP, art. 66, diante da coculpabilidade do Estado, não merece prosperar, pois restringiu-se a defesa ao plano da mera alegação, inexistindo qualquer comprovação das oportunidades sociais negadas ao recorrente ou mesmo em quais situações o Estado foi procurado e negou-lhe atenção ou resposta. Precedentes no STJ. Não houve a produção de qualquer contraprova relevante, a cargo da defesa, tendente a justificar tal pedido, não se olvidando que «meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza (STJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª T. ROMS 10873/MS).Regime fechado que ora mantém-se, diante da reincidência do réu, em atenção ao art. 33, § 2º, a. do CP. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença de piso que se mantém na íntegra.... (Continua)

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258 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR SUA PRÁTICA ENVOLVER OU VISAR A ATINGIR CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU A QUEM TENHA, POR QUALQUER MOTIVO, DIMINUÍDA OU SUPRIMIDA A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E DETERMINAÇÃO E CORRUPÇÃO ATIVA: ARTS. 33, CAPUT,

c/c ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006, e ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, N/F DO CP, art. 70, TUDO N/F DO CP, art. 69. PENA DE 11 ANOS, 04 MESES E 14 DIAS DE RECLUSÃO E 886 DIAS MULTA. DEFENSORIA PÚBLICA QUE, PRELIMINARMENTE, REQUER A NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E A QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, «f, DO CÓDIGO PENAL, SEJA RECONHECIDA A ATENUANTE DE CONFISSÃO, A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E, POR FIM, A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Preliminar de nulidade da busca pessoal que deve ser rejeitada, uma vez que o acusado, ora apelante, estava praticando crime de tráfico, no exato momento em que foi abordado pelos policiais militares, mormente por se tratar de delito permanente e agir o acusado de forma suspeita. Neste sentido recente decisão, da 3ª Seção, do STJ, no Habeas Corpus 877.943/MS, STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 18.4.2024, publicado no DJ em 15.5.2024. Quanto à preliminar de nulidade pela quebra da cadeia de custódia, esta também deve ser rejeitada, uma vez que as substâncias apreendidas pela polícia foram entregues à perícia em embalagem adequada e com lacre. Ademais, a origem e outras condições da prova foram confirmadas em Juízo, respeitando-se o princípio da ampla defesa e do contraditório, podendo ser utilizada como fundamento para a condenação. Depoimentos em Juízo de policiais militares que efetuaram as prisão em flagrante da acusada e a apreensão da menor, após se dirigirem para a «Comunidade do Corte e visualizarem as duas em atitudes incomuns. Enunciado 70 do TJERJ. Acusada que foi presa com dinheiro e a menor apreendida com: 10g de cocaína e 1,50g de maconha, distribuidos e acondicionados em dezenove microtubos de eppendorf, em sacos plásticos atados por grampos metálicos e pedaços de papel branco inscrito: «CPX CORTE CV PÓ DE 10". Apelante que oferece a quantia de R$ 5.000,00 aos policiais para não ser levada para Delegacia, consumando o crime de corrupção. Quanto ao pedido de afastamento da agravante genérica prevista no art. 61, III, «j, do Código Penal, este não deve ser acolhido, vez que o crime foi praticado durante estado de calamidade pública, decretado em razão da pandemia da covid-19, que, segundo os Tribunais Superiores, não precisa estar expresso na denúncia. E, mais, embora, exista discussão doutrinária e jurisprudencial, entendo ser uma questão objetiva. No que diz respeito ao reconhecimento da atenuante de confissão, melhor sorte não socorre à Defensoria Pública, porquanto a acusada, ora apelante, em seu interrogatório, preferiu negar a autoria das práticas dos delitos a ela imputados, ou seja, não admitiu a prática dos delitos perante o Judiciário. Por conseguinte, não se pode falar em redução, por tudo até aqui mencionado, isto porque mostra-se razoável e proporcional fundamentar-se, tal como fez o Juízo de Piso, os aumentos em razão dos maus antecedentes e a quantidade e variedade das drogas encontradas e suas consequências nas vidas das inúmeras pessoas (viciados, familiares e todos da sociedade, que direta ou indiretamente se veem atingidos). Diante do quantum final fixado e mantido por este Tribunal, entendo correta a fixação inicial em regime fechado. Por fim, quanto ao pagamento das custas processuais, consoante já decidido por este Tribunal de Justiça, o pedido deverá ser apreciado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, consoante o Enunciado da Súmula 74/TJERJ. Pelo exposto, conheço do recurso defensivo, rejeito as preliminares arguídas e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO PARA MANTER HÍGIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS A SENTENÇA PROFERIDA.... (Continua)

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259 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRISÕES EM FLAGRANTE. ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Preliminares que se rechaçam: Não há qualquer ilegalidade na oitiva informal realizada pelos policiais no momento da prisão em flagrante dos acusados. Declaração espontânea do réu aos policiais militares, no momento da prisão em flagrante, que não é amparada pelo princípio da não autoincriminação. Ordenamento pátrio que não opera com o denominado Aviso de Miranda do direito norte-americano, segundo o qual, a polícia deve, ao custodiar o agente, informá-lo do seu direito de ficar calado. Aqui, adota-se a nota de garantias constitucionais, entregue ao custodiado em sede policial, quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. No presente caso, observa-se que os direitos e garantias constitucionais dos acusados foram respeitados, tanto assim, que o próprio Auto de Prisão em Flagrante aponta que os apelantes ficaram cientes de seu direito de silenciar. Outrossim, da leitura da sentença impugnada é possível atestar que a procedência da ação penal não se deu apoiada na confissão informal dos apelantes aos policiais, mas sim no próprio flagrante delito, nas firmes, coerentes e harmoniosas palavras dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante dos réus e demais elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Alegação de ofensa à inviolabilidade de domicílio. Em se tratando do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, desnecessário mandado judicial em caso de flagrante delito. Violação de domicílio que não ocorreu. A alegação de que o réu Anderson teria sido fisicamente coagido pelos policiais a assumir a autoria do crime não encontra amparo na prova dos autos. Apelantes que em sede de audiência de custódia não fizeram referência a qualquer agressão que tenham sofrido durante a prisão. O próprio acusado Anderson quando examinado para a confecção do Laudo Complementar de Exame de Delito de Integridade Física mencionou «ter caído com a face no chão, não havendo qualquer referência de que a lesão apontada na região periorbitária esquerda tenha sido em decorrência de ato de tortura praticado pelos policiais. De igual maneira, inexistem nos autos elementos aptos a ensejar o acatamento da tese de quebra da cadeia de custódia, visto que as substâncias apreendidas foram devidamente relacionadas, lacradas e periciadas nos autos. Laudos de exame de entorpecentes que descrevem que o material apreendido era mesmo cocaína em pó. Ausência de comprovação por parte da defesa acerca de qualquer adulteração no iter probatório. Princípio do pas de nullité sans grief - CPP, art. 563. No mérito, o acervo probatório carreado aos autos se mostra suficiente a embasar o decreto condenatório. Testemunho policial harmônico e coerente com as demais provas colhidas. Dinâmica do ato flagrancial que não deixa dúvidas de que os apelantes guardavam e tinham em depósito a cocaína apreendia visando empreender a traficância do entorpecente. Prova inequívoca da prática dos crimes imputados aos apelantes. Condenações que se mantêm. Dosimetria que não merece reparo. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição constante na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não há que se falar em tráfico privilegiado quando provado nos autos que o apelante Anderson se dedicava à atividade criminosa, fazendo da traficância seu meio de subsistência. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista o disposto no CP, art. 44, I. A imposição de regime outro que não o fechado mostra-se inepto para a repressão do crime praticado, tendo em vista a gravidade concreta deste, nos termos do art. 33, §3º, do CP. Regime fechado que se impõe ante a estrita observância do disposto nos arts. 33, § 3º e art. 59, III, ambos do CP. CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida.... (Continua)

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260 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS AUTORES. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS AUTORES E DO ADVOGADO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA.

Agravo interposto contra a decisão que aplicou pena de confesso aos autores pela ausência injustificada na audiência de instrução e julgamento e indeferiu o pedido de redesignação do ato. ... (Continua)

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261 - TJSP. Apelação Criminal. Furto privilegiado. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante, na posse da «res furtiva, logo após evadir-se do estabelecimento vítima. Ausência dos requisitos necessários para aplicação do princípio da insignificância. Valor dos bens superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Dosimetria mitigada. Fatos posteriores não podem ser sopesados negativamente. Afastamento da agravante da calamidade pública e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Necessidade. Diminuição em 1/3 (um terço) pelo privilégio. Reconhecimento, de ofício, da prescrição. Lapso prescricional de 03 (três) anos transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade declarada de ofício, nos termos do CP, art. 107, IV.

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262 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Art. 155, §4º, I, c/c §1º, do CP. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Bem apreendido na posse do réu. Especial relevância da palavra da vítima nos crimes patrimoniais, em consonância com demais provas. Idoneidade da palavra dos policiais. Réu confesso. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ante valor do bem e habitualidade delitiva do réu. Dosimetria. Base exasperada adequadamente pelos maus antecedentes. Compensação parcial entre confissão extrajudicial e multirreincidênica favorável ao réu. Exclusão da causa de aumento de pena pelo cometido em repouso noturno. Possibilidade. Respeitado o entendimento feito na origem, quanto ao tema 1.144 do STJ, a Câmara tem entendido não ser aplicável a majorante do repouso noturno aos furtos qualificados. Regime fechado adequado para o caso telado nos autos, em face das circunstâncias desfavoráveis e plurirreincidência. Recurso parcialmente provido, com repercussão

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263 - TJSP. Apelação Criminal. Tentativa de furto majorado pelo repouso noturno. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Acusado confesso. Prova segura. Inaplicabilidade do princípio da insignificância, em razão do valor da «res e da reiteração delitiva. Majorante do repouso noturno preservada. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Condenações extintas há mais de 10 (dez) anos não são aptas a configurar maus antecedentes. Compensação parcial entre a multirreincidência e a confissão espontânea. Reconhecida a causa de diminuição da tentativa. Mantida o não estabelecimento da pena de multa, ante a resignação ministerial. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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264 - TJSP. RECURSOINOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUTOR QUE RESTOU IMPOSSIBILITADO DE FREQUENTAR O 7º (SÉTIMO) SEMESTRE DO CURSO DE PSICOLOGIA, EM RAZÃO DE ENTRAVES CAUSADOS PELA RÉ - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

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265 - TJPE. Constitucional, tributário e processual civil. Apelação. Sentença que reconheceu a decadência do direito à constituição do crédito tributário pelo fisco. ICMS. Aplicação da regra do CTN, art. 150, § 4º. Preliminar de intempestividade do apelo. Descabimento. Decadência não configurada. Decisão administrativa que culminou na nulidade, por vício de forma, do lançamento anterior. Interrupção. Incidência da regra contida no CTN, art. 173, II. Restauração integral do prazo decadencial. Lançamento do auto de infração 005.02646/06-3 dentro do quinquênio legal. Constituição do crédito tributário. Notificação do contribuinte. Condição de eficácia (e não de existência) ao lançamento. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recolhimento a menor do ICMS-st pela parte embargante/apelada. Má interpretação de decisão concessiva da tutela antecipada e de decisão complementar exarada em ação diversa, proposta por pessoa alheia (petromol ltda). Operações futuras. Relação entre petromol e volkswagen. Extrapolamento dos limites da decisão judicial. Ofensa à legislação tributária estadual. Multa. Confisco. Controvérsia. Redução (por maioria de votos) ao percentual de 40% (quarenta por cento). Verba honorária. Fixação. Juízo de equidade. Apelação cível que se dá parcial provimento para, de forma unânime, afastar a decadência reconhecida na sentença, disso advindo o julgamento meritório e a procedência parcial dos embargos à execução, apenas para reduzir por maioria de votos o percentual da multa tributária aplicada, restando vencido, apenas nesse tópico, o voto do relator.

«1 - Conquanto se alegue a «possível intempestividade do apelo do Estado de Pernambuco sob o fundamento de que a petição datada de 05/02/2013 não teria o condão de validamente reiterar aquele recurso, eis que anterior ao julgamento dos seus (apelada) aclaratórios em 01/03/2013, vê-se que, após procedido o julgamento daqueles embargos em 01/03/2013, com sua posterior publicação na imprensa oficial em 03/04/2013 (vide certidão de fl. 602), o Estado de Pernambuco tratou de atravessar nova petição à fl. 604, protocolada no dia seguinte àquela publicação (04/04/2013), reiterando, novamente, aquele seu recurso de apelação cível de fls. 560/581, razão pelo que, diante da regularidade naquela sua atuação, tem-se como imperioso rejeitar a prefacial de intempestividade do apelo. Decisão unânime; 2 - Mérito. Não obstante o crédito tributário constante do Auto de Infração 005.00580/01-4 tenha sido constituído em razão do suposto pagamento antecipado a menor do ICMS-Substituto retido pela parte apelada sobre a venda de veículos novos em out/98 a nov/98, situação que, em tese, faria incidir a aplicação da regra encartada no §4º do CTN, art. 150 para efeitos do prazo decadencial tal qual consignado na sentença, fato é que o aludido AI foi julgado nulo perante o TATE por vício formal em 20/12/2001, circunstância que, no caso concreto, implica na restauração integral do prazo quinquenal para constituir aquele seu crédito tributário, nos moldes daquele CTN, art. 173, II; 3 - Ora, se por um lado o magistrado de piso aparentemente não se apercebeu da real nuance constante nesta causa e da sua consequente repercussão frente à regra decadencial a ser aplicada no contagem do prazo para constituição do crédito tributário em referência - em que pese dito decisum até tenha reconhecido, sem atentar para a relevância jurídica desse fato (!), que «o Auto de Infração 005.00580/01-4 foi anulado pelo TATE em 20/12/2001 (fls. 126/129) (grifei) - , tem-se, de outra banda, que a controvérsia lançada pela parte embargante/apelada frente à natureza do vício de que padeceu aquele lançamento (ato nulo x anulável) não tem razão de ser para efeitos da incidência daquele dispositivo legal, eis que, consoante já se pronunciou o Colendo STJ nos autos do Resp 690382/PE: «É irrelevante se o ato é anulável, nulo ou inexistente, uma vez que o Código Tributário Nacional (em seu art. 173, II) faz alusão, tão-somente, à decisão que houver anulado definitivamente o ato de lançamento em virtude de vício formal, não fazendo qualquer outra distinção entre a natureza dos vícios de que padece o ato ; 4 - Quanto à argüição da apelada de que, mesmo na hipótese de aplicação do CTN, art. 173, II, o crédito tributário em discussão já estaria fulminado pela decadência, eis que somente restou notificada desse novo lançamento através do Edital de Intimação 04/07, via D.O.E. datado de 23/01/2007, portanto, além do transcurso do prazo de cinco anos da data em que se tornou definitiva a decisão administrativa de nulidade do lançamento anteriormente efetuado (seja em 20/12/01, data de publicação do acórdão TATE 5ª TJ 235/2001; seja em 04/01/02, data do trânsito em julgado daquele acórdão), melhor sorte não lhe assiste. Conquanto a notificação se preste a sabidamente conferir efeitos ao lançamento realizado (inclusive quanto à presunção de sua definitividade), dela se iniciando o prazo para pagamento ou impugnação pelo contribuinte, é de se ter em mente que tais conseqüências jurídicas estão ligadas, apenas, à condição de eficácia (e não de existência) daquele lançamento, circunstância que, ao contrário do que quer fazer crer a parte embargante/apelada, reverbera tão somente sobre os postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa frente aos seus interesses como sujeito passivo, e não sobre o prazo decadencial para constituição do correspondente crédito tributário, cujo marco final não é outro senão, justamente, o próprio ato de lançamento em si e aqui configurado na lavratura do AI 005.02646/06-3; 5 - Com tais razões, e considerando que, de fato, diante das singularidades da causa, a regra decadencial para constituição do crédito tributário pelo Fisco é de ser regulada pelo CTN, art. 173, II, tem-se como imperiosa a reforma da sentença hostilizada, posto que entre a data em que se anulou administrativamente o AI 005.00580/01-4 por vício formal (seja considerando a data da publicação do acórdão TATE 235/2001 em 20/12/2001; seja a data do seu trânsito em julgado em 04/01/2002) e a data (19/12/2006) da lavratura do AI 005.02646/06-3 que lhe sucedeu na constituição do crédito tributário em referência não se ultimou o prazo quinquenal;6 - Aplicação do art. 515, §3ºCPC/1973. Com efeito, bem se vê dos autos que a controvérsia meritória respeitante ao alegado recolhimento a menor pela parte embargante/apelada do ICMS-Substituto retido sobre a venda de veículos novos em outubro/1998 e novembro/1998 às demais revendedoras localizadas neste Estado que não a concessionária Petromol Ltda remete aos autos da Ação Ordinária 001.1998.043829-3 proposta pela aludida empresa concessionária e outra (revendedora de indústria automotiva diversa da apelada) perante a 6ª VFP da Capital contra o Estado de Pernambuco, mais especificamente em relação à tutela antecipada que ali houve concedida e ao seu apontado desvirtuamento durante o período de vigência (outubro/1998 a novembro/1998) por parte da embargante/apelada quando se dedicou a implementá-la na condição de Substituta Tributária; 7 - Ora, consoante bem se infere da cópia da decisão interlocutória concessiva da tutela antecipada em favor da Petromol Ltda nos autos daquela sua Ação Ordinária 001.1998.043829-3, decerto que aquele provimento judicial para ressarcimento do ICMS cobrado antecipadamente a maior teve a sua extensão limitada às operações futuras a serem por ela (Petromol) realizadas com a parte embargante/apelada, e não em prol de terceiros e em razão de operações outras das quais a referida parte sequer teria participação. Partindo dessa inafastável premissa, e embora passando ao largo do acerto ou desacerto daquele decisum, tem-se que a arguição da apelada de que a tutela antecipada foi complementada a posteriori com o despacho datado de 06/11/1998 para estendê-la ao mês de outubro/1998 em favor da Petromol e autorizando que o ressarcimento do ICMS possa ser «descontado do repasse fiscal do Estado não se traduz na medida expansiva e aleatória adotada pela ora apelada, mas sim deve ser interpretada restritamente dentro do seu real contexto e, como tal, utilizando como parâmetro a relação jurídica (leia-se: operações comerciais futuras) estabelecida entre si (Petromol e Volkswagen), daí porque a sua pitoresca interpretação não se justifica, dela repercutindo, tão só, o recolhimento a menor do tributo devido com a sua consequente e legítima cobrança judicial pela Fazenda Pública; 8 - Nesse contexto, decerto que a responsabilidade para pagamento do tributo que restou recolhido a menor e aqui cobrado judicialmente deve recair sobre os ombros da empresa embargante/apelada, eis que a indevida retenção daquele tributo se deu por ato espontâneo seu na qualidade de Substituta Tributária, ainda que pautada em uma má interpretação de um comando judicial. 9 - Tal responsabilidade, frise-se, em tudo se difere da apontada violação ao princípio da capacidade contributiva, quanto mais quando não se vislumbra qualquer atuação abusiva por parte do Estado, mas, apenas, a cobrança de um imposto devido pela substituta ora apelada em razão de operações outras que não relacionadas com a empresa Petromol Ltda e não recolhido aos cofres públicos por ato de sua voluntariedade. Da mesma sorte, quanto à assertiva da sugerida ofensa ao princípio da não cumulatividade no caso em apreço, eis que seu agir no aproveitamento dos créditos do ICMS estaria respaldado pela regra do CF/88, art. 155, §2º, I, tem-se ela como infundada, na medida em que estamos diante de situação jurídica diversa, relacionada com o instituto da substituição tributária e suas repercussões diante do recolhimento a maior do ICMS antecipadamente recolhido do contribuinte substituído com ressarcimento pelo substituto em prejuízo ao Fisco, o que não se confunde com a aplicação ... (Continua)

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266 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de redução à condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Violação de identidade física do juiz. Não corrência. Princípios da fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal. Descabimento. Ofensa ao princípio da correlação/congruência. Inexistência. Atenuante da comissão espontânea. Ausência de confissão. Incidência da súmula 568/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento da decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se faz mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, providência não adotada na hipótese.... (Continua)

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267 - TJSP. Latrocínio tentado - Réu confesso, identificado por vítimas e testemunhas - Condenação mantida.

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268 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Mais de uma sentença condenatória com trânsito em julgado. Caracterização de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência. Violação aos princípios do ne bis in idem e da presunção de inocência. Inocorrência. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Ordem concedida em parte.

1 - Existindo mais de uma condenação com trânsito em julgado, não implica em bis in idem a utilização de uma decisão condenatória para caracterização da reincidência e das demais na valoração desfavorável de outras circunstâncias judiciais. Precedentes.... (Continua)

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269 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples e furto qualificado (concurso de agentes) em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Prova segura. Qualificadora comprovada pela prova oral e por filmagens das câmeras de segurança do local do fato. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor da res furtiva que não pode ser considerado de pequena monta e apelante portador de maus antecedentes. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de exasperação com fundamento nos maus antecedentes. Condenação que não caracteriza reincidência. Afastamento da agravante e aplicação da atenuante da confissão espontânea. Continuidade delitiva preservada. Regime prisional inicial alterado para o semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a concessão do sursis. Recurso parcialmente provido

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270 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 33, CAPUT, C/C art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Preliminares que se rechaçam: Nulidade pela ausência do oferecimento do ANPP que não se verifica. Processo que já se encontra em fase recursal, além da ausência do requisito objetivo estatuído no art. 28-A, caput, do CPP, uma vez que a soma das penas mínimas cominadas aos crimes imputados na denúncia ultrapassam quatro anos, o apelante estava associado à facção criminosa Comando Vermelho para a prática do tráfico de drogas. ANPP é uma faculdade do Ministério Público, o qual deverá analisar se a medida basta para a reprovação do delito, não havendo que se falar em direito subjetivo do acusado à proposta. Alegação de ofensa à inviolabilidade de domicílio. Em se tratando do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, desnecessário mandado judicial em caso de flagrante delito. Violação de domicílio que não ocorreu. Não há qualquer ilegalidade na oitiva informal realizada pelos policiais no momento da prisão em flagrante do acusado. Declaração espontânea do réu aos policiais militares, no momento da prisão em flagrante, que não é amparada pelo princípio da não autoincriminação. Ordenamento pátrio que não opera com o denominado Aviso de Miranda do direito norte-americano, segundo o qual, a polícia deve, ao custodiar o agente, informá-lo do seu direito de ficar calado. Aqui, adota-se a nota de garantias constitucionais, entregue ao custodiado em sede policial, quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. No presente caso, observa-se que os direitos e garantias constitucionais dos acusados foram respeitados, tanto assim, que o próprio Auto de Prisão em Flagrante aponta que o apelante e corréu ficaram cientes de seu direito de silenciar. Outrossim, da leitura da sentença impugnada é possível atestar que a procedência da ação penal não se deu apoiada na confissão informal do apelante aos policiais, mas sim no próprio flagrante delito, nas firmes, coerentes e harmoniosas palavras dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante dos réus e demais elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No mérito, o acervo probatório carreado aos autos se mostra suficiente a embasar o decreto condenatório. Testemunho policial harmônico e coerente com as demais provas colhidas. Dinâmica do ato flagrancial que não deixa dúvidas de que o apelante estava empreendendo a traficância dos entorpecentes que guardava e tinha em depósito, na condição de associado à facção criminosa com atuação na localidade dos fatos. Não é crível que o acusado tivesse a coragem de vender drogas naquela localidade, dominada pela facção criminosa Comando Vermelho, de forma independente e isolada. Prova inequívoca da prática dos crimes imputados ao apelante. Condenação que se mantém. Dosimetria que não merece reparo. Pleito de fixação das penas-bases em seus mínimos legais que impertinente, visto que assim o foram estabelecidas na sentença atacada. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição constante na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não há que se falar em tráfico privilegiado quando provado nos autos que o apelante se dedicava à atividade criminosa e restando demonstrada a societas sceleris. Isenção das custas que deverá ser analisada pelo juízo da execução. Enunciado da súmula 74 do TJ/RJ. CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida.... (Continua)

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271 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, caput, em regime semiaberto.

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272 - TJSP. Apelação criminal - Embriaguez ao volante e direção de veículo sem habilitação - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação com a agravante da reincidência, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, o abrandamento do regime prisional e a concessão de Justiça gratuita - Admissibilidade parcial - Aplicação do princípio da consunção para afastar o delito de direção inabilitada - O fato de o agente conduzir veículo nessa condição constitui fase normal para a embriaguez ao volante, crime mais grave, que absorve o primeiro - Incidência, no lugar da infração autônoma do CTB, art. 309, da agravante prevista no art. 298, III, do referido Codex - No mais, materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras dos policiais assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Réu confesso, ademais - Penas-base nos patamares mínimos - Compensação entre a confissão e a reincidência e elevação pela mencionada agravante - Impossibilidade de concessão de penas alternativas diante da recidiva - Regime semiaberto adequado - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado - Exegese do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Recurso parcialmente provido

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273 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO CP, art. 155, CAPUT. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TEMA REPETITIVO 585. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL.

Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a ré pela prática do delito previsto no CP, art. 155, caput, à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa, à razão unitária mínima, sendo, ao final, fixado o regime inicial semiaberto. ... (Continua)

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274 - TJSP. Apelação. Furtos cometidos durante o repouso noturno. Furtos simples. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base no mínimo legal; b) compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; c) fixação do regime inicial aberto; d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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275 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da res furtiva. Prova segura. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo ao tempo dos fatos. Apelante portador de maus antecedentes e reincidente. Semi-imputabilidade e inimputabilidade não demonstradas. Arrependimento posterior não caracterizado. Réu que não devolveu a res furtiva voluntariamente. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos comprovados maus antecedentes. Multirreincidência compensada parcialmente com a atenuante da confissão (Tema 554 do STJ). Sanado, de ofício, erro material na soma da pena de multa. Biografia penal do apelante impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Detração penal é matéria afeta ao juízo das execuções. Recurso desprovido e, de ofício, sanado erro material na pena de multa

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276 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (3) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (4) INDÍCIOS. (5) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (6) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. (7) PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO EM RAZÃO DA PERSONALIDADE DO RÉU. (8) REINCIDÊNCIA. (9) INOCORRÊNCIA DE «BIS IN IDEM". (10) REINCIDÊNCIA QUE DEVE PREPONDERAR SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. (11) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (12) REGIME FECHADO. (13) DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substâncias entorpecentes encontradas em poder do réu. ... (Continua)

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277 - TJMS. Embargos à execução. Apelação cível. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Mérito. Embargante que afirma não ser sua a assinatura aposta no título executivo. Alegação de que a dívida recai sobre seu genitor, que teria de fato assinado o instrumento particular de confissão de dívida e a nota promissória correspondente. Indicação de existência de confusão entre pai e filho, dada a semelhança entre os nomes. Impertinência dos argumentos. Conjunto probatório inapto para demonstrar a veracidade do fato constitutivo do direito do autor. Nome preciso do apelante e o número de seu CPF constantes do título. Opção pela não produção de provas. Ônus do qual não se desincumbiu ( CPC/1973, art. 333, I), nem tampouco produzindo perícia. Legitimidade para figurar no polo passivo da execução mantida. Recurso ao qual se nega provimento. CPC/1973, art. 612. CPC/2015, art. 373, I. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 779.

«I - Descabe falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando é possível aferir claramente das razões recursais a real intenção do apelante, qual seja, ser considerado parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução. ... (Continua)

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278 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO SIMPLES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RECORRENTE SURPREENDIDA NA POSSE DA «RES, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (4) CRIME DE FURTO CONSUMADO. (5) POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 169. DESCABIMENTO. (6) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉ PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. (8) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. (9) MAUS ANTECEDENTES X CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. PROCESSOS-CRIME DISTINTOS (10) RÉ REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. (11) REGIME SEMIABERTO. RÉ PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTE. (12) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E A REINCIDÊNCIA. (13) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto simples e consumado, sobretudo pela palavra da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, em Juízo, bem como em razão do encontro da «res furtiva em poder da ré. ... (Continua)

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279 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Requerimento de nulidade do registro da marca. Propriedade industrial. Princípio da especialidade. Elementos que não indicam potencial de confusão ou associação indevida por parte do consumidor.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Casa, revela-se possível o exercício do direito de precedência mesmo após a concessão do registro da marca (ou seja, no bojo de ação judicial de nulidade), desde que observado o principio da especialidade, positivado no, XIX da Lei 9.279/1996, art. 124, que preconiza a possibilidade de coexistência de marcas semelhantes ou afins não suscetíveis de causar associação indevida ou confusão no mercado consumidor. ... (Continua)

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280 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, por tentativa de furto qualificado (art. 155, § 4o. IV c/c art. 14, II, ambos do CPb), substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Alegação de nulidade, por violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Condenação baseada na confissão feita em juízo pelo paciente e na oitiva de testemunhas realizada na fase instrutória. Anuência da defesa quanto à dispensa da inquirição das testemunhas em juízo. Admissibilidade. Precedente do STJ. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem denegada, todavia.

1 - Ante a confissão do réu em juízo e com base nos depoimentos testemunhais colhidos anda na fase instrutória, acusação e defesa desistiram da inquirição das testemunhas e nada foi requerido na fase do CPP, art. 499.... (Continua)

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281 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, surpreendido na posse da «res furtiva". Qualificadora demonstrada pela prova oral e pelas imagens juntadas aos autos. Réu que entrou na residência furtada quebrando uma janela. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor dos bens superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Dosimetria mitigada. Readequação da pena base. Condenações cujas penas foram extintas há mais de 10 (dez) anos não se prestam a configurar maus antecedentes. Compensação entre a reincidência e a confissão extrajudicial. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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282 - STJ. Direito administrativo e direitos humanos fundamentais. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Pacto de São José da Costa Rica. Decreto 678/1992, art. 8º, 2, g. Princípio da vedação à autoincriminação e do direito ao silêncio. Nemo tenetur se detegere. Não violação. Confissão espontânea, perante o juízo, da conduta delituosa. Existência de outros elementos de convicção para a condenação do recorrente.

«1. O brocardo nemo tenetur se detegere, que configura o princípio da vedação à autoincriminação ou do direito ao silêncio, veio a ser expressamente reconhecido no Pacto de San José da Costa Rica - promulgado pelo Decreto 678/1992. art. 8º, 2, g, em que se resguarda o direito de toda pessoa acusada de um delito de não ser obrigada a depor ou a produzir provas contra si mesma, garantindo que o seu silêncio não seja interpretado em prejuízo de sua defesa. Precedentes: HC 130.590, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17/5/2010; HC 179.486, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 27/6/2011. ... (Continua)

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283 - TJMG. Execução por quantia certa. Objeto limitado ao pedido. Apelação. Execução por quantia certa. Parcelas reconhecidas em confissão de dívida. Limitação do pedido. Quitação. Pagamento remanescente além do pedido inicial. Impossibilidade. Extinção do processo. Pedido de desentranhamento do original. Contrato de confissão de. Dívida assinado por duas testemunhas. Cópia presente nos autos. Possibilidade

«- A execução, como todo processo, está submetida ao princípio do contraditório, conforme o art. 5º, LV, da Constituição. Por conseguinte, também está submetida ao princípio da adstrição, de modo que o objeto é limitado pelo pedido, conforme o art. 460, c/c o CPC/1973, art. 598. Nesse contexto, se a execução foi inicialmente voltada a certas parcelas reconhecidas na confissão de dívida, não é possível a pretensão de inclusão de outros débitos, independentemente da data do inadimplemento, porquanto extrapolam o delineado na inicial. ... (Continua)

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284 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - ADEQUADA - COMETIMENTO DO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME ANTERIOR - CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MULTIRREINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE.

-Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar «a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO). Não se verificando todos esses vetores simultaneamente, diante da existência de circunstâncias que revelam a relevante periculosidade e reprovabilidade da conduta do denunciado, inaplicável a princípio da insignificância. ... (Continua)

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285 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo art. 155, caput, c/c 71, ambos do CP, fixando regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

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286 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão plausível. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelado incontroversas, tendo sido até mesmo objeto de confissão. Acusado que, durante o período de repouso noturno, subtraiu para si uma porta de alumínio pertencente a um condomínio, sendo alcançado pelo vigilante do local em seguida e, posteriormente, conduzido à Delegacia de Polícia por agentes estatais acionados para atender a ocorrência. Lesão jurídica que não pode ser considerada insignificante, ainda que inexista nos autos a quantificação exata do valor do bem subtraído. Conduta formal e materialmente típica. Elevada ofensividade da conduta do agente. Comportamento a ser reprimido, a fim de que a prática de pequenos delitos não seja incentivada, causando insegurança e desordem social, até porque, no caso dos autos, há notícias de não se tratar de fato isolado na vida do apelado, cuja FAC registra outra anotação por crime patrimonial anterior, com condenação já confirmada em duas instâncias. Aplicação do princípio da insignificância que, à vista destas circunstâncias, mostra-se penal e socialmente indesejável. Condenação que se impõe, inclusive com a aplicação da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno. ... (Continua)

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287 - STF. Recurso em Habeas Corpus recebido como Habeas Corpus. Princípio do livre convencimento motivado do Juiz. Valoração de provas. Confissão. Princípio do favor rei. CPP, art. 197.

«1. Recurso em habeas corpus, interposto contra acórdãos já transitados em julgado, que não observa os requisitos formais de regularidade providos no artigo 310 do RISTF, mas que merece ser recebido como habeas corpus. ... (Continua)

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288 - TRF1. Penal. Apelação criminal. Posse de petrechos para falsificação de moeda (CP, art. 291) e tentativa de falsificação de cédulas (CP, art. 289, caput, c/c CP, art. 14, II). Princípio da consunção. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão em sede inquisitorial e posteriormente retratada em juízo. Aplicação da atenuante de confissão espontânea. Pena estabelecida no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Dosimetria da pena. CP, art. 65, III, «d.

«1 - Considerando que o delito de posse de petrechos para falsificação de moedas (CP, art. 291) constitui delito subsidiário, pois é mera fase preparatória do delito de falsificação de cédulas (CP, art. 289, caput), correto o entendimento exarado pelo julgador a quo no sentido de aplicar o princípio da consunção e imputar ao réu, tão-somente, a prática do delito de moeda falsa (CP, art. 289, caput). ... (Continua)

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289 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT (EDNA) E LEI 11.343/06, art. 37 (JOSÉ JORGE).

Preliminares que se rechaçam. Violação de domicílio que não se vislumbra. Em se tratando do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, desnecessário mandado judicial em caso de flagrante delito. Alegação de nulidade da revista pessoal que não procede. Inexiste nos autos qualquer notícia de que tenha sido efetuada busca pessoal na acusada. Todavia, conforme apurado, em local sabidamente conhecido como ponto de venda de drogas, a acusada Edna trazia consigo, guardava e tinha em depósito a quantidade e variedade dos entorpecentes descritos na denúncia, estando as drogas fracionadas em frascos e embalagens plásticas, prontas para a comercialização. Logo, sobejavam fundadas razões para que fosse feita uma revista pessoal, nos termos do CPP, art. 244. Quanto à alegada violação ao direito ao silêncio, também sem razão a defesa. Não há qualquer ilegalidade na oitiva informal realizada pelos policiais no momento da prisão em flagrante da acusada. Declaração espontânea da ré aos policiais militares no momento da prisão em flagrante que não é amparada pelo princípio da não autoincriminação. Ordenamento pátrio que não opera com o denominado Aviso de Miranda do direito norte-americano, segundo o qual a polícia deve, ao custodiar o agente, informá-lo do seu direito de ficar calado. Aqui, adota-se a nota de garantias constitucionais, entregue ao custodiado em sede policial, quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. No presente caso, observa-se que os direitos e garantias constitucionais dos acusados foram respeitados, tanto assim, que o próprio Auto de Prisão em Flagrante aponta que os apelantes ficaram cientes do direito de silenciar, tanto que se reservaram ao direito de somente falar em Juízo. Ademais, da leitura da sentença impugnada é possível atestar que a procedência da ação penal não se deu apoiada na confissão informal da acusada Edna aos policiais, mas sim no próprio flagrante delito, nas firmes, coerentes e harmoniosas palavras dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante dos réus e demais elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao mérito, também, sem razão a defesa. Materialidade e autoria dos crimes imputados na denúncia plenamente comprovadas. Precariedade da prova. Inexistência. Acervo probatório carreado aos autos que se mostra suficiente a embasar um decreto condenatório nos moldes da sentença guerreada. O quadro probatório é firme ao demonstrar que os apelantes estavam envolvidos com o tráfico da localidade dos fatos. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante dos apelantes foram coerentes e firmes ao narrarem a dinâmica dos fatos, nada havendo que possa fragilizar suas afirmações. Palavra dos policiais do flagrante. Súmula 70 ETJRJ. A fixação da pena da apelante Edna Soraya se deu com a estrita observância das diretrizes do CP, art. 59. A natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos justificam a exasperação da pena-base no quantum estipulado na sentença condenatória. Observância ao ditado pela Lei 11.343/06, art. 42. Descabida a pretensão de incidência da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Apelante Edna que possui outras duas ações penais em andamento pelo delito de tráfico de drogas. Acusada que se dedicava a atividades criminosas. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista o quantum da pena aplicada e a vedação legal expressa do CP, art. 44, I. Não obstante, a dosimetria da pena do apelante José Jorge merece parcial reforma. Reconhecimento da presença da circunstância atenuante do CP, art. 65, I que impõe o abrandamento da pena aplicada. Consta no e.doc 48119236 que José Jorge nasceu em 18/11/2003 e conforme descrito na denúncia, os crimes apurados nestes autos se deram em 04/03/2023. Portanto, à época dos fatos José Jorge tinha 19 anos de idade, devendo, mesmo, incidir a circunstância atenuante da menoridade. Regime semiaberto imposto à apelante Edna é o que melhor se adequa ao caso concreto. Observância estrita do disposto nos arts. 33, § 3º e art. 59, III, ambos do CP. CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para abrandar a pena do apelante José Junior em razão do reconhecimento da menoridade relativa, ficando estabelecida a reprimenda final em seu mínimo legal previsto de 02 anos de reclusão, além do pagamento de 300 dias-multa. Mantida a sentença combatida nos demais termos em que foi proferida.... (Continua)

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290 - TJSP. APELAÇÃO.

Furto qualificado tentado. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Inocorrência. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Confissão do réu corroborada pelos depoimentos dos policiais militares. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância. Não cabimento. Valor expressivo dos objetos separados para a subtração. Crime praticado mediante arrombamento, causando prejuízo à vítima. Acusado que é multirreincidente específico e ostenta maus antecedentes em crimes patrimoniais. Reprovabilidade da conduta demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. Exasperação da pena-base em 1/2 por ter sido o crime praticado durante a madrugada e em razão dos maus antecedentes do acusado, com aplicação de novo aumento, de 1/3, na segunda fase da dosimetria, pois, embora seja confesso, o agente registra tripla reincidência. Fundamentação idônea na primeira fase da dosimetria e multirreincidência que de fato prepondera em relação à atenuante da confissão espontânea. Redução das frações de aumento em observância ao princípio da proporcionalidade. Tentativa bem reconhecida, com a redução da pena em 1/3, adequada ao iter criminis percorrido pelo agente. Pena redimensionada. Regime fechado bem fixado, tendo em vista as circunstâncias pessoais do apelante. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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291 - TJRS. Ausência de liquidez e certeza com relação a uma cda. Suspensaõ da exigibilidade do crédito tributário. Inocorrência.

«Não há ausência de liquidez e certeza com relação a CDA cujo crédito é objeto da ação anulatória, tendo em vista a não aceitação do depósito oferecido pela devedora naquela ação, ausente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ... (Continua)

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292 - TJSP. Apelação criminal - Furto duplamente qualificado - Rompimento de obstáculo e escalada - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição, seja por fragilidade probatória, seja por atipicidade da conduta, sob alegada incidência do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e qualificadoras suficientemente demonstradas - Palavras da vítima e testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Réu confesso, ademais - Inviável o reconhecimento do crime de bagatela - Óbices consistentes em não ser ínfimo o valor atribuído às coisas subtraídas e ser o réu reincidente - Condenação bem editada, com base em convincente acervo probatório - Penas-bases inalteradas - Compensação integral entre a reincidência e a confissão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em virtude dos maus antecedentes e da recidiva - Regime fechado mantido. Recurso desprovido

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293 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violação do princípio do julgamento colegiado. Não ocorrência. Uso de docum ento falso. Art. 304, c/c o art. 297, ambos do CP. Dosimetria. Pedido de reconhecimento da confissão espontânea. Ausência de confissão por parte do paciente. Ausência de comprovação. Reexame fático. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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294 - TJPE. Apelação criminal. CP, art. 155, § 5º e 311. Pleito de absolvição. Não acolhimento. Suficiência de provas. Confissão extrajudicial do réu aliada aos relatos dos agentes públicos. Pleito alternativo de desclassificação para furto privilegiado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido. Unanimidade.

«1. Pleito de absolvição que não merece guarida. Confissão extrajudicial do apelante aliada aos relatos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Suficiência de provas a indicar a responsabilização do apelante por ambos os crimes denunciados. ... (Continua)

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295 - TJSP. Audiência. Ausência da parte. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Presença apenas do advogado do autor. Pretensão do réu à extinção do processo sem exame de mérito ou a confissão ficta, em face da ausência do autor e da falta de poder para transigir de sua procuradora, invocando o princípio da isonomia. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se cogitar de violação ao princípio da isonomia. Diversidade de polos afasta a igualdade. Ausência do autor na audiência do procedimento sumário não lhe traz consequência, muito menos a do efeito de revelia e a da confissão ficta. Suficiência da presença da advogada, que dispunha de poder para transigir. Alegações de nulidade rejeitadas. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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296 - STF. Habeas corpus. Impetração contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Conhecimento. Empate na votação. Prevalência da decisão mais favorável ao paciente (RISTF, art. 146, parágrafo único). Inteligência do CF/88, art. 102, I, «i. Mérito. Acordo de colaboração premiada. Homologação judicial (Lei 12.850/2013, art. 4º, § 7º). Competência do relator (RISTF, art. 21, I e II). Decisão que, no exercício de atividade de delibação, se limita a aferir a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo. Ausência de emissão de qualquer juízo de valor sobre as declarações do colaborador. Negócio jurídico processual personalíssimo. Impugnação por coautores ou partícipes do colaborador. Inadmissibilidade. Possibilidade de, em juízo, os partícipes ou os coautores confrontarem as declarações do colaborador e de impugnarem, a qualquer tempo, medidas restritivas de direitos fundamentais adotadas em seu desfavor. Personalidade do colaborador. Pretendida valoração como requisito de validade do acordo de colaboração. Descabimento. Vetor a ser considerado no estabelecimento das cláusulas do acordo de colaboração - notadamente na escolha da sanção premial a que fará jus o colaborador -, bem como no momento da aplicação dessa sanção pelo juiz na sentença (Lei 12.850/2013, art. 4º, § 11). Descumprimento de anterior acordo de colaboração. Irrelevância. Inadimplemento que se restringiu ao negócio jurídico pretérito, sem o condão de contaminar, a priori, futuros acordos de mesma natureza. Confisco. Disposição, no acordo de colaboração, sobre os efeitos extrapenais de natureza patrimonial da condenação. Admissibilidade. Interpretação do art. 26.1 da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo), e do art. 37.2 da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção de Mérida). Sanção premial. Direito subjetivo do colaborador caso sua colaboração seja efetiva e produza os resultados almejados. Incidência dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Precedente. Habeas corpus do qual se conhece. Ordem denegada. . Decreto 5.015/2004 (Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional - [Convenção de Palermo]). Decreto 5.687/2006 (Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção [Convenção de Mérida], de 31/10/2003).

«1. Diante do empate na votação quanto ao conhecimento de habeas corpus impetrado para o Pleno contra ato de Ministro, prevalece a decisão mais favorável ao paciente, nos termos do RISTF, art. 146, parágrafo único. Conhecimento do habeas corpus, nos termos do CF/88, art. 102, I, «i. ... (Continua)

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297 - TJSP. Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Atipicidade da conduta. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; b) afastamento da indenização fixada em favor da vítima.

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298 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Disparo de arma de fogo. Ausência de violação do princípio do colegiado. Confissão qualificada. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Perda da função pública. Fundamentação concreta idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. ... (Continua)

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299 - STJ. Recurso especial. Roubo. Majorante do CP, art. 157, § 2º, I. Arma apreendida não periciada. Comprovação por outros meios de prova. Confissão do acusado e depoimento da vítima. Possibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. Fixação da pena-base no mínimo legal. Atenuante. Redução. Súm. 231 do STJ.

«1. Para fins de incidência da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, ou pelo depoimento de testemunhas. Precedentes. EREsp 961.863/RS. ... (Continua)

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300 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, fixando regime inicial fechado.

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