Jurisprudência sobre
principio do nao confisco

501 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PARCELAMENTO - RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR - ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL -NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.

Se é inequívoco que não se configurou a prescrição do débito do IPTU referente aos anos de 2013 a 2015, já que devidamente comprovado que houve a interrupção da prescrição, quando firmado pela executada o termo de confissão de dívida, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento, impõe-se o provimento do recurso, para reformar parcialmente a sentença, afastando o reconhecimento da prescrição do débito tributário dos exercícios de 2013 a 2015 e, via de consequência, não há que se falar em restituição dos valores pagos. ... (Continua)

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502 - TJSP. Apelação Criminal. Furtos (consumado e tentado) qualificados pelo rompimento de obstáculo, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Furto consumado praticado em 16 de fevereiro de 2022. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial do acusado corroborada pelo conjunto probatório. Réu encontrado na posse da «res furtiva". Laudo pericial que comprova o rompimento de obstáculo. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Maus antecedentes configurados. Fração de aumento adequada, em atenção ao princípio da individualização da pena. Incidência da agravante da multirreincidência. Compensação parcial com a circunstância atenuante da confissão espontânea. Tema 585 do STJ. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Furto tentado praticado em 17 de março de 2022. Inexistência de provas suficientes para o decreto condenatório. Confissão extrajudicial do acusado não confirmada pelo conjunto probatório colhido. Vítima que não apontou o acusado como responsável pela prática. Absolvição de rigor. Recurso parcialmente provido

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503 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de peculato. Desclassificação. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dosimetria da pena. Confissão. Atenuação da pena. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à desclassificação do crime de peculato para estelionato, a arte recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido sobre a responsabilização criminal e a comunicabilidade das circunstâncias pessoais. Essa evidente d eficiência na argumentação recursal viola o princípio da dialeticidade, incidindo as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, o que obsta a admissão do recurso.... (Continua)

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504 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Dosimetria. Compensação integral da atenuante de confissão com a única reincidência, ainda que específica. Temas 585 e 1.172 do STJ. Agravo regimental não provido. 1.é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade (tema 585 do STJ). 2.a reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso (tema 1.172 do STJ).

3 - No caso, o Tribunal estadual deixou de compensar integralmente a atenuante de confissão com a única condenação transitada em julgado a título de reincidência, meramente por ser a recidiva específica, o que contraria a jurisprudência desta Corte, firmada nos Temas 585 e 1.172 do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos.... (Continua)

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505 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo.

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506 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Intuitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Crime de receptação. Atenuante da confissão espontânea. Alegada questão de ordem pública. Supressão de instância. Concessão de ofício de ordem de habeas corpus. Opção exclusiva do relator. Jurisprudência do STJ.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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507 - TRF4. Penal. Corrupção ativa. CP, art. 333. Materialidade e autoria comprovadas. Princípios da insignificância e da intervenção mínima. Inaplicabilidade. Atenuante de confissão. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula 231/STJ. Pena de multa. Dia-multa. Redução.

1 - Comprovado nos autos que o acusado, de forma livre e consciente, ofereceu vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a omitir ato de ofício, resta caracterizado o crime tipificado no CP, art. 333. ... (Continua)

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508 - STJ. Recurso especial. Penal. Pornografia infantil. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de diminuição da pena. Proporcionalidade.

«1 - Tendo sido utilizada fundamentação concreta que indicou a maior reprovabilidade da conduta do recorrente - condenado pelo delito de fotografar cena pornográfica envolvendo adolescente - , pois, além de fotografar a vítima nua, interagiu com ela nas fotos, não há falar em constrangimento ilegal em razão da fixação da pena-base 06 meses acima do mínimo legal. ... (Continua)

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509 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Atenuante da confissão espontânea. Redução desproporcional.

«1 - O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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510 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Sentença parcialmente procedente. Condenação por furto qualificado tentado. Recurso defensivo. Pleito absolutório por atipicidade material. Princípio da insignificância.

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511 - TJRJ. art. 33, caput e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, tudo n/f do CP, art. 69. Materialidade comprovada. Autoria duvidosa. Sentença baseada exclusivamente em provas colhidas durante o inquérito. Réu preso sem nenhum material ilícito em seu poder. Acusação se baseia na confissão informal do acusado, não confirmada em juízo. Inexistência de investigação posterior para concluir pelo envolvimento do Réu no tráfico local ou liame associativo, com o fim de praticar o comércio ilícito de entorpecentes. Princípio da persuasão racional (CPP, art. 155). Não há prova suficiente que envolva o Réu nos crimes imputados. Absolvição que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Provimento do apelo defensivo.

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512 - TJSP. Apelação Criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de munição de uso restrito. Preliminar afastada. Justificado o cancelamento do oferecimento de acordo de não persecução penal. Ausência de preenchimento dos requisitos elencados no CPP, art. 28-A. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelas demais provas. Condenação mantida. Reconhecimento de crime único. Princípio da consunção. Prevalência do crime mais grave. Precedentes do C. STJ. Condenação mantida apenas quanto ao crime da Lei 10.826/03, art. 16, caput. Pena fixada no mínimo. Prejudicado o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Regime prisional aberto preservado. Diminuição do valor da prestação pecuniária para o mínimo legal. Preliminar afastada, e no mérito, recurso parcialmente provido.

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513 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Roubo majorado. Pena-base acima do patamar mínimo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Reconhecimento que se impõe. CP, art. 65, III, «d.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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514 - STJ. Habeas corpus. Análise. Ofensa ao princípio acusatório. Via inadequada. Necessidade dilação probatória. Pena. Redução. Confissão espontânea e reincidência. Circunstância agravante. Preponderância. Inteligência do CP, art. 67. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

I - O habeas corpus não pode, como se fosse um segundo recurso de apelação, analisar a argüida ofensa ao princípio acusatório, ou inocência do acusado, uma vez que descabida na via eleita ampla dilação probatória. Precedentes.... (Continua)

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515 - TJRJ. CORREIÇÃO PARCIAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121, §2º, S I, III E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECORRIDO QUE, INEXISTENTE QUALQUER INDICIAMENTO EM SEU DESFAVOR, MAIS DE UM ANO APÓS O CRIME, COMPARECEU, VOLUNTARIAMENTE A UM POSTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, EM SANTA CATARINA E CONFESSOU A PRÁTICA DE HOMICÍDIO COMETIDO NO RIO DE JANEIRO. DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINOU EXCLUSÃO DA GRAVAÇÃO EM MÍDIA DA CONFISSÃO DO RÉU, SOB ALEGAÇÃO DE ILICITUDE POR VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO.

Inexiste, neste momento processual, indícios suficientes de que não fora respeitado o direito constitucional ao silêncio do réu, pois o processo se encontra em fase embrionária, em que sequer fora verificado se existente (e juntado aos autos) eventual procedimento administrativo realizado pela Polícia Rodoviária Federal de Biguaçu/SC ao colher a confissão do réu e não foram ainda ouvidos os PRFs para esclarecer as circunstâncias da gravação da confissão do réu, e se houve ou não o aviso sobre o direito ao silêncio do réu. ... (Continua)

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516 - STJ. Marcário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação inibitória cumulada com indenização. Colidência de marcas e nome empresarial. Ausência de contrafação. Signo impugnado que constitui patronímico do representante legal da ré. Ausência de similitude entre os layouts e produtos comercializados pelas partes. Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Alegação de fato novo. Inviabilidade do exame. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte tem entendimento de que eventual colidência entre nomes empresariais e marcas não deve ser solucionada somente sob a ótica do princípio da anterioridade do registro, devendo ser levados em consideração os princípios da territorialidade, no que concerne ao âmbito geográfico de proteção, bem como da especificidade, quanto ao tipo de produto e serviço, como corolário da necessidade de se evitar erro, dúvida ou confusão entre os usuários. Precedentes. ... (Continua)

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517 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Não incidência do princípio da insignificância. 3. Não configuração do estado de necessidade. 4. Sanção que comporta alteração. 5. Na segunda fase, a hipótese é de compensação integral entre reincidência e confissão. 6. Fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Apelo parcialmente provido.

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518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APONTANDO INSOLVÊNCIA E PRÁTICA DE ATOS QUE CRIAM OBSTÁCULOS AO RESSARCIMENTO DOS CONSUMIDORES - PEDIDO FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO 5º DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 28 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - CONTESTAÇÃO OFERTADA TEMPESTIVAMENTE NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - PENA DE CONFISSÃO APLICADA INDEVIDAMENTE - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PROVID

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519 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTE. 306, CAPUT, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

1.Apelação interposta contra a sentença condenatório pelo crime de embriaguez ao volante, prevista no Lei 9.503/1997, art. 306, caput, § 1º (Código de Trânsito Brasileiro). O réu pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a redução da pena, o reconhecimento do atenuante da confissão, e a redução do prazo de suspensão da habilitação. ... (Continua)

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520 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Furto qualificado. Pretensão de afastar qualificadora, modificar o regime inicial, sob a alegação de bis in idem, e compensar a reincidência com a confissão. Questões não debatidas na corte de origem. Supressão de instância. Escalada. Exame pericial. Ausência. Validade de outros meios de prova. Afastamento da qualificadora. Reexame do conj unto fático probatório. Impossibilidade. Utilização da reincidência para agravar a pena e fixar o regime inicial fechado. Inexistência de bis in idem. Precedente. Compensação integral da reincidência com a confissão espontânea. Paciente multirreincidente. Tese firmada em recurso repetitivo. Princípio da insignificância. Não incidência. Elevado grau de reprovabilidade do comportamento. Circunstância do caso e multirreincidente. Fração pela tentativa. Aumento. Impossibilidade. Revisão do conjunto fático e probatório. Constrangimento ilegal. Ausência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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521 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu multireincidente e em livramento condicional. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a reincidência. Multireincidência que afasta o benefício. Precedentes.

«I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não se há falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (precedentes). ... (Continua)

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522 - TJSP. Apelação Criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Condições pessoais do agente - Réu multirreincidente - Caso concreto em que não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Bens subtraídos que alcançam valor superior a 10 % do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos - Precedentes do C. STJ - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Multirreincidência e confissão espontânea - Compensação parcial - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Pleito de reconhecimento da forma tentada do delito - Impossibilidade - Inversão da posse da res bem configurada - Teoria da apprehensio (ou amotio) - Regime fechado mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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523 - TJSP. Furto qualificado tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Não se tratou de atos preparatórios, vez que a execução do delito foi iniciada, sendo que bens foram separados para a subtração - Inviável o reconhecimento do Princípio da Insignificância, ante a maior reprovabilidade do delito, cometido em concurso de agentes e com invasão de propriedade - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Penas redimensionadas - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO IMOBILIÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFUSÃO ENTRE EMPRESAS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRELIMINAR REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA INDEFERIDA PAUTADA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA - ACOLHIMENTO - RECONVENÇÃO - ERRO DE PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - EXTINÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA CASSADA.

"Segundo o c. STJ, a decretação de nulidade depende de demonstração de prejuízo efetivo à parte interessada, conforme o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), não sendo suficiente a mera alegação (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Configura-se como violação ao devido processo legal, constitucionalmente garantido às partes como consectário lógico da ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, o julgamento antecipado da lide, mediante indeferimento de prova requerida em tempo hábil, pautando a decisão em premissa fática equivocada. Na forma do CPC, art. 290, é necessária a intimação da parte, por meio de seu advogado, para regularizar a situação das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, situação plenamente aplicável ao pedido reconvencional.... (Continua)

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525 - STJ. Menor. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Confissão espontânea do adolescente. Dilação probatória. Desistência das partes. Direito indisponível. Necessidade de instrução processual. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida de ofício. Prejudicado o pedido. Precedentes do STJ. ECA, art. 110, ECA, art. 111, II e ECA, art. 114. CPP, art. 197. CF/88, art. 5º, LV.

«Esta Corte firmou compreensão no sentido de que a homologação da desistência das partes da produção de outras provas, diante da confissão do adolescente da prática do ato infracional, viola as garantias constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, assegurados aos menores infratores no ECA, art. 110, ECA, art. 111, II, e ECA, art. 114. A simples confissão, por si só, não pode sustentar decisão de internação, devendo o juiz confrontar o seu teor com as demais provas do procedimento, verificando se existe compatibilidade entre elas, conforme dispõe o CPP, art. 197, não se podendo abrir mão da produção da prova judicial quando se cuidar de interesse de menor infrator. Ordem concedida de ofício para anular o procedimento de que aqui se cuida a partir da sentença, inclusive, a fim de que seja realizada a audiência de continuação, devendo o paciente aguardar a nova decisão em regime mais brando, considerado prejudicado o pedido.... (Continua)

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526 - STJ. Pena. Fixação da pena. Individualização. Atenuante. Confissão espontânea. Fixação abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. CF/88, art. 5º, XLVI. CP, art. CP, art. 59, CP, art. 65, III, «d e CP, art. 68.

«O princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI) materialmente, significa que a sanção deve corresponder às características do fato, do agente e da vítima enfim, considerar todas as circunstâncias do delito. A cominação, estabelecendo grau mínimo e grau máximo, visa a esse fim, conferindo ao Juiz, conforme o critério do CP, art. 68, fixar a pena «in concreto. A lei trabalha com o gênero. Da espécie, cuida o magistrado. Só assim, ter-se-á direito dinâmico e sensível à realidade, impossível de, formalmente, ser descrita em todos os pormenores. Imposição ainda da Justiça do caso concreto, buscando realizar o direito justo. Na espécie «sub judice a «pena-base foi fixada no mínimo legal. Reconhecida, ainda, a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d). Todavia, desconsiderada porque não poderá ser reduzida. Essa conclusão significaria desprezar a circunstância. Em outros termos, não repercutir na sanção aplicada. Ofensa ao princípio e ao disposto no CP, art. 59, que determina ponderar todas as circunstâncias do crime. ... (Continua)

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527 - STJ. Recurso especial. Ação postulando a declaração de nulidade do registro da marca mista «ypê". Propriedade industrial. Qualidade da intervenção do inpi no caso concreto. Colidência entre nome empresarial (precedente) e marca.

1 - A definição da qualidade da intervenção do INPI na ação de nulidade de registro de marca perpassa pela análise da causa de pedir, sempre levando em conta que a pretensão em comento encarta, principalmente, o interesse público, impessoal, de fiscalização e regulação da propriedade industrial, com o necessário estímulo ao desenvolvimento tecnológico e econômico do país, assegurando-se a livre iniciativa, a observância da função social da propriedade e a proteção do mercado consumidor. Precedente: REsp 1.264.644/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28.06.2016, DJe 09.08.2016. Hipótese em que a atuação processual autárquica deu-se a título de intervenção sui generis, de assistente especial (ou até como amicus curiae), inclusive por se dar de forma obrigatória e tendo a presunção absoluta de interesse na causa. Não caracterizado o litisconsórcio passivo necessário apontado pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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528 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Confissão parcial na fase investigatória. Utilização como fundamento para condenação do acórdão da apelação. Atenuação obrigatória. Multirreincidência. Compensação parcial.

1 - Nos termos de precedentes desta Sexta Turma, «[s]e o Tribunal, ao apreciar a apelação, utiliza a confissão como fundamento para manter a sentença condenatória, faz o acusado jus à atenuante do CP, art. 65, III, d, ainda que a ela não tenha se reportado expressamente o Julgador de primeiro grau» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 13/09/2016) - (REsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 4/11/2021). ... (Continua)

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529 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reincidência específica. Compensação com atenuante. Possibilidade. Igualdade de peso. Inexistência de preponderância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. ... (Continua)

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530 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO - ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO E EM CUMPRIMENTO DE PENA À ÉPOCA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO- DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS - PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO CONCRETAMENTE EVIDECIADAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA - DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - IMPOSSIBILIDADE. 01.

Conforme entendimento consolidado pela Suprema Corte do país, a incidência do princípio da insignificância pressupõe a presença cumulativa de quatro vetores: i) mínima ofensividade da conduta do agente; ii) nenhuma periculosidade social da ação; iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 02. Não verificada a insignificância econômica do prejuízo gerado pela ação delituosa do agente, tratando-se de acusado reincidente específico, que praticou o furto durante o repouso noturno, mediante escalada e em concurso de pessoas, sua conduta revela-se formal e materialmente típica, sendo inaplicável o princípio da bagatela. 03. Comprovado por meio de laudo pericial, confissão do réu, delação do comparsa e prova testemunhal que, para ter acesso aos bens da vítima, o apelante precisou transpor um muro de mais de três metros de altura, não há falar-se em decote da qualificadora da escalada.... (Continua)

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531 - TJSP. Furto privilegiado. Pequeno valor. Caracterização. Condenação com incurso no CP, art. 155, § 2º. Materialidade demonstrada por boletim de ocorrência e prova oral que confirmam a subtração. Autoria igualmente comprovada. Confissão judicial. Validade. Depoimento pessoal ratificando a confissão. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Existência de indicativos de que o apelante possui personalidade voltada para a vida de crimes. Recalcitrância criminosa demonstrada. Consumação do delito configurada, uma vez que o réu logrou êxito em deixar o local dos fatos em posse da «res furtiva. Bem não encontrado. Substituição da pena privativa de liberdade por multa, em razão da primariedade do réu. Prequestionamento implícito apto a ensejar o cabimento dos recursos excepcionais, que não se vincula à menção expressa de disposição legal da órbita federal ou de norma constitucional, evidenciado, pois, pelo comando emergente do Acórdão. Recurso não provido.

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532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A

apresentação de impugnação ou de recurso contra o lançamento na seara administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, o qual somente retornará a ser exigível depois de notificada a decisão final da administração, não havendo transcurso de lapso prescricional durante a tramitação do processo administrativo fiscal. Confissão de dívida que não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Todavia, quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. Em relação aos juros cobrados pela Fazenda Municipal, é certo que a demora de mais de 15 anos para analisar recurso administrativo viola o princípio da razoável duração do processo, não podendo servir à incidência de juros de mora de 1% ao mês, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Assim, razoável a redução para 5 anos do prazo para a incidência dos encargos moratórios legais. Sentença que não merece qualquer reparo. Desprovimento de ambos os recursos.... (Continua)

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533 - TJSP. Furto tentado. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão. Inaplicabilidade do princípio da bagatela imprópria. Necessidade da pena decorrente da conduta do réu, que não devolveu a «res voluntariamente e registra extenso histórico criminal. Condenação acertada. Pena mantida. Volume de reincidências específicas que justifica maior rigor na fixação da fração de aumento. Regime adequado. Recurso improvido

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534 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso Defensivo. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Conduta típica e antijurídica. Valor econômico da res não diminuto. Réu reincidente. Reprovabilidade da conduta. Condenação mantida.

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535 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OU ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO CORROBORADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - SIGNIFICATIVO PREJUÍZO IMPOSTO À VÍTIMA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA (MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA) - PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU, QUE NÃO PODEM SER FULMINADOS PELO PERÍODO DEPURADOR DE CINCO ANOS - TEMA 150 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF - REGIME FECHADO JUSTIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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536 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI 13.467/2017 . ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. NÃO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO REAL. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .

Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido .... (Continua)

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537 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Pronúncia baseada em confissão informal e extrajudicial introduzida nos autos por testemunha. Confissão colhida em estabelecimento não oficial. Ausência de prova pericial. Teoria da perda da chance probatória. Acusação que deixou de produzir prova relevante. Inaplicabilidade do in dubio pro societate. Despronúncia do réu. Recurso provido.

I - Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a pronúncia do recorrente pela prática de homicídio qualificado, com base em confissão extrajudicial introduzida por testemunho. ... (Continua)

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538 - TJSP. "Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Porte de entorpecentes - Materialidade delitiva no auto de exibição e apreensão - Toxidade da substância apreendida no laudo pericial - Autoria delitiva no depoimentos dos milicianos e confissão judicial do acusado - Perigo de disseminação do vício em entorpecentes justifica a tipificação penal - Aliás, com o devido respeito ao entendimento Ementa: «Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Porte de entorpecentes - Materialidade delitiva no auto de exibição e apreensão - Toxidade da substância apreendida no laudo pericial - Autoria delitiva no depoimentos dos milicianos e confissão judicial do acusado - Perigo de disseminação do vício em entorpecentes justifica a tipificação penal - Aliás, com o devido respeito ao entendimento contrários, a epidemia que graça nossos municípios, com disseminação de cracolândias, e suficiente para demonstração o perigo no uso de entorpecentes - Dez gramas de maconha não é compatível com o princípio da insignificância - As diversas reincidências devem prevalecer sobre a confissão judicial, na medida em que apontam uma personalidade deletéria, que necessita de severa reprimenda: cinco meses de prestação de serviços à comunidade"

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539 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Direito autoral. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Mérito. Marcas e patentes. Concorrência desleal. Tribunal local que, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, reconheceu inexistência de confusão entre as marcas «jartec e «jetek, afastando assim, a alegada concorrência desleal. Reforma do entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida. Incidência da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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540 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. art. 155, § 4ª, IV, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO ESCORREITO. ACUSADO DETIDO EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DA RES FURTIVA. CONFISSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA EM CRIME PATRIMONAL, MÚLTIPLAS ANOTAÇÕES E VALOR DOS BENS. INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEMONSTRADA A INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO. TENTATIVA. INCONCEBÍVEL. BEM SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DO DONO. TEORIA DA AMOTIO. SÚMULA 582/STJ. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO DA VETORIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. FASE INTERMEDIÁRIA. REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE RECRUDESCIMENTO PARA 1/5 (UM QUINTO). CONFISSÃO. AUSENTES OUTROS MODULADORES. ATENUAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. NÃO É HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DOS arts. 44 E 77 DO ESTATUTO REPRESSOR. REFORMA PARCIAL.

A materialidade e a autoria delitivas do crime de furto qualificado estão plenamente alicerçadas no robusto acervo probatório coligido aos autos, em especial a confissão do réu e a palavra do funcionário do estabelecimento lesado, confirmando os fatos narrados na exordial acusatória, tendo sido o apelante preso de posse da res furtiva, sendo, ainda, configurada a qualificadora do concurso de pessoas na hipótese sub exam, porquanto provado que o acusado atuou em conjunto com um terceiro para o sucesso da obra delituosa. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Incabível, aqui, a aplicação do princípio da bagatela ao se considerar que: 1) os bens eram estimados no valor de R$ 734,00 (setecentos e trinta e quatro reais), supera 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos - R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), conforme Decreto 14.358/1922 ¿ sendo tal quantum apontado pela Jurisprudência como parâmetro de referência apto a autorizar a aplicação do instituto e 2) o réu é reincidente em crime patrimonial e ostenta múltiplas anotações em sua Folha de Antecedentes Criminais. INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E ESTADO DE NECESSIDADE. A simples alegação de enfermidade por grave doença, aliás, sem comprovação, é insuficiente para caracterizar a excludente de culpabilidade, cabendo consignar, também, que não se verifica na espécie, a causa de exclusão da ilicitude prevista no art. 23, I, e 24 ambos do CP, o qual pressupõe a demonstração do perigo atual e iminente oriundo de situação de miserabilidade, o que não restou configurado na espécie. CRIME IMPOSSÍVEL E TENTATIVA. Descabe aplicar o disposto no CP, art. 17, pois indemonstrada a ineficácia absoluta do meio utilizado autor na execução do delito, cabendo consignar que a existência de sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico e/ou segurança no interior de estabelecimento comercial não impede a consumação do crime de furto (Súmula 567/STJ). Outrossim, não deve ser reconhecida a modalidade tentada do delito, nos termos do CP, art. 14, II, porquanto o bem saiu da esfera de vigilância da sua dona, ainda que por breve espaço de tempo, com esteio na Teoria da amotio ou apprehensio, adotada de forma pacífica pelo STJ e por esta Corte de Justiça. RESPOSTA PENAL: A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se, aqui, a dosimetria penal: (1) manter a aplicação da pena-base, em razão dos maus antecedentes que sopesam em desfavor do recorrente; (2) arrefecer o recrudescimento de pena na segunda fase para o percentual de 1/5 (um quinto), em razão da agravante do art. 61, I, do Codex Penal, bem como sua redução no patamar de 1/6 (um sexto), com base na atenuante da confissão espontânea; (3) na terceira fase, diante da inexistência de causas de aumento e diminuição da pena, consolidando a reprimenda, ao final, em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias multa, no valor do mínimo legal; (4) a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, ¿b¿, do CP e Súmula 269/STJ. Ao final, cumpre consignar não ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou sua suspensão condicional (arts. 44 e 77 ambos do CP), em razão da reincidência e da quantidade da pena aplicada, em observância aos, I e II do art. 44 e art. 77, caput, ambos do CP, além de não se constituir em medida, socialmente, recomendável. ... (Continua)

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541 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Anulação. Entrega da contra-fé a parente do proprietário, que em princípio se apresenta como representante legal, nega posteriormente tal condição e afirma que a empresa não funcionava no local, embora o nome fantasia da empresa estivesse no frontispício. Teoria da aparência. Validade do ato, ante a confusão dos estabelecimentos. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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542 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONFISSÃO JUDICIAL RATIFICADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - VALIDADE - ARREDAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS VETORES NECESSÁRIOS - RENITÊNCIA VERIFICADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO ADEQUADO - SÚMULA 269 DO C. STJ - VICARIANTE CONCEDIDA - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO.

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543 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Escritura de confissão de dívida. Título que não se apresenta, a princípio, nulo de pleno direito. Discussão acerca da legitimidade das transações mercantis que deram origem à dívida. Embargos julgados improcedentes. Multa do CPC/1973, art. 601, entretanto, reduzida de 20% para 1% do valor atualizado da dívida. Recurso parcialmente provido.

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544 - TJRJ. E M E N T A

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545 - STJ. Penal, processo penal e constitucional. Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do delito por laudo de constatação provisório assinado por perito, quando possui o mesmo grau de certeza do definitivo. 1. Ausência de contradição no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Pedido de manifestação expressa sobre norma constitucional. Alegada ofensa aos princípios da legalidade e da isonomia. Via inadequada. Competência da suprema corte. 3. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, razão pela qual, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à modificação do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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546 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PEDIDO ABSOLUTÓRIO IMPROCEDENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMOSTRADAS NO CURSO DO PROCESSO - CONFISSÃO JUDICIAL COM ARRIMO NO RESTANTE DA PROVA COLHIDA NOS AUTOS - INCOGITÁVEL A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - A SINGELA ALEGAÇÃO DE ABSTINÊNCIA PELO USO DE ENTORPECENTES NÃO TEM O CONDÃO DE EXCLUIR A REPONSABILIDADE CRIMINAL DO APELANTE - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - PENA DOSADA COM CRITÉRIO - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MAIS ADEQUADO AO CASO - OBSERVÂNCIA À SÚMULA 269 DO E. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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547 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de absolvição quanto ao delito de associação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Reprimenda básica fixada acima do mínimo legal. Quantidade e natureza do entorpecente. Distribuição em várias localidades. Fundamentos suficientes. Incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Atenuante da confissão. Percentual de aplicação. Proporcionalidade.

«1. A análise da tese recursal de não configuração, no caso, do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, notadamente quanto à alegada ausência de ânimo associativo, demanda o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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548 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO - ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DO CP, art. 331 - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONSUNÇÃO JUNTO AO DELITO DO CP, art. 329 - INVIABILIDADE - DELITOS AUTÔNOMOS - MAUS ANTECEDENTES - CONSERVAÇÃO - TEMA 150 DO STF - CONDUTA SOCIAL - DECOTE - VIABILIDADE - TEMA 1.077 DO STJ - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO VALORÁVEL - ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA - NÃO CABIMENTO - RÉU REINCIDENTE - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO.

Não há que se falar em absolvição, vez que os elementos colhidos indicam de forma insofismável que o réu desacatou os policiais no exercício da função. Impossível a aplicação do princípio da consunção, eis que os crimes são autônomos, foram praticados com desígnios autônomos, e inexiste relação de minus e plus entre as condutas. À luz do Tema 150 do STF, os antecedentes não estão sujeitos ao período depurador, podendo ser valorados pelo magistrado na primeira fase dosimétrica se verificado o interesse social na exasperação. A reiteração de conduta criminosa quando há condenação anterior por delito equiparado hediondo justifica o reconhecimento dos maus antecedentes, ainda que decorrido período considerável entre a condenação e o fato objeto dos autos. Não é possível valorar negativamente a conduta social com base na reiteração delitiva, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.077. A confissão qualificada não é admitida, razão pela qual inviável a aplicação da atenuante do CP, art. 65, III, «d ao réu que alega ter agido amparado por excludente de ilicitude. A aplicação do regime semiaberto não é totalmente incompatível com a prisão preventiva, desde que readequada as condições de cumprimento pelo juízo da execução. Precedentes.... (Continua)

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549 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Agravante multirreincidente. Possibilidade. Tema repetitivo 585/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.931.145/SP, firmou entendimento no sentido de que « é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade «.

III - In casu, tratando-se de paciente multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, nos termos do Tema Repetitivo 585. Precedentes. ... (Continua)

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550 - TJSP. Apelação - Furto noturno - Acusado que subtraiu equipamentos eletrônicos do interior de um ônibus de uma banda musical - Pleito defensivo - Alegação de inépcia de denúncia e nulidade do auto de avaliação indireto - preliminares afastadas - Autoria e materialidade do crime comprovadas - confissão parcial do réu - Reconhecimento da desistência voluntária - não ocorrência - Aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Réu reincidente - Valor dos bens subtraídos que não pode ser considerado inexpressivo - Conduta típica relevante para o Direito Penal - Dosimetria Penal readequada - Pena-base no mínimo legal - Na segunda etapa, presente a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência ficam elas compensadas - Na terceira etapa, presente a causa de aumento do furto noturno, a pena deve ser majorada em 1/3 e reconhecida a forma tentada do delito, reduzida em 1/3, em razão do iter criminis percorrido - Réu reincidente - Regime inicial alterado para o semiaberto - crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e quantum da pena aplicado - Rejeitadas as preliminares. Apelação parcialmente provida

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