Jurisprudência sobre
principio do nao confisco
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351 - STJ. Agravo regimental. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Direito penal. Confissão espontânea. Atenuante genérica. Ausência de influência na convicção do órgão julgador quanto à materialidade e autoria. Não incidência.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação, pelo relator, do mérito do recurso especial, quando obedecidos os requisitos de sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/09/2014). ... ()
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352 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, IV, DO CP. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO.
1.Postula a defesa a exclusão da tipicidade, aplicando-se o princípio da insignificância. Bem como, em razão da dependência química do réu, pleiteia a exclusão da culpabilidade. Subsidiariamente, requer a aplicação das atenuantes da confissão e ter cometido o crime sob influência de violenta emoção, além de postular pela aplicação de pena alternativa, como tratamento médico e acompanhamento psicossocial ... ()
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353 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo majorado. 1. Recurso de apelação aviado pela defesa. Nova fundamentação trazida pelo tribunal de origem para manter o aumento fixado na sentença condenatória. Inocorrência de ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus. Não vinculação do novo juízo à pena-base adotada anteriormente. Princípio que impede apenas o agravamento da situação do réu. Precedentes do STF e desta corte superior de justiça. 2. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Princípio da proporcionalidade. Livre convencimento motivado e discricionariedade vinculada do julgador. Obediência. Ausência de ilegalidade. 3. Exata compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Possibilidade. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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354 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Colisão de marcas. Registro concedido sem exclusividade do uso dos elementos nominativos. Convivência de marcas. Possibilidade. Inexistência de confusão entre consumidores. Lei 9.279/96, art. 124, XIX.
«O registro concedido, pelo INPI, à marca «DECOLAR VIAGENS E TURISMO, sem uso exclusivo dos elementos nominativos, não proíbe, portanto, a utilização da expressão «decolar na composição da marca «DECOLAR.COM. «Segundo o princípio da especialidade ou da especificidade, a proteção ao signo, objeto de registro no INPI, estende-se somente a produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, desde que haja possibilidade de causar confusão a terceiros (REsp 333.105/RJ, Rel. Min. BARROS MONTEIRO). Assim afastada a possibilidade de confusão, sobeja a possibilidade de convivência das marcas.... ()
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355 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Art. 289 e 307 do CP. Crimes de moeda falsa e falsa identidade. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Pena-Base no mínimo legal. Higidez da súmula 231/STJ. Overruling. Inocorrência. Questão recentemente enfrentada pela terceira. Seção. Observância ao princípio da colegialidade. Manutenção do apenamento imposto. Agravo regimental não provido.
1 - Com arrimo na interpretação sistemática do art. 927, III e IV, do CPC (teoria dos precedentes vinculantes), c/c o CPP, art. 3º e na necessária preservação ao republicano princípio da colegialidade, esta Corte de uniformização tem mantido a higidez normativa da Súmula 231/STJ, mantida pela Terceira Seção quando do julgamento do REsp. 1898764, em linha com anteriores manifestações do próprio STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 190) e do Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 158).... ()
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356 - TJSP. Furto (CP, art. 155, caput). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, corroboradas por testemunha policial. Confissão do réu em solo policial. Princípio da insignificância. Ausência de previsão legal. Dolo caracterizado. Embriaguez não comprovada e que não ilide a ilicitude do ato. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento. Necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão. Incidência da Súmula 545 do C. STJ. Regime adequado. Isenção da pena pecuniária descabida. Apelo parcialmente provido
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357 - STJ. Recurso especial. Ação de nulidade de ato administrativo. Marca invalidada pelo INPI. Pretensão de restabelecimento do registro. Nome empresarial. Registro anterior ao depósito da marca anulada. Produtos inseridos no mesmo segmento mercadológico. Princípio da territorialidade. Nome empresarial registrado em apenas um estado. Confusão ou associação indevida não verificada. Súmula 7/STJ. Conclusões do tribunal de origem em consonância com a Lei 9.279/1996 e com o entendimento do STJ.
1 - Ação ajuizada em 19/11/2015. Recurso especial interposto em 19/2/2021 e concluso ao Gabinete em 22/6/2021. ... ()
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358 - STJ. penal e processual penal. Recurso especial. Roubo. Interpretação da Súmula 545/STJ. Pretendido afastamento da atenuante da confissão, quando não utilizada para fundamentar a sentença condenatória. Descabimento. Ausência de previsão legal. Princípios da legalidade, isonomia e individualização da pena. Interpretação do CP, art. 65, III, «d. Proteção da confiança (vertrauensschutz) que o réu, de boa-fé, deposita no sistema jurídico ao optar pela confissão. Proposta de alteração da jurisprudência. Recurso especial desprovido.
1 - O Ministério Público, neste recurso especial, sugere uma interpretação a contrario sensu da Súmula 545/STJ para concluir que, quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, o réu, mesmo tendo confessado, não fará jus à atenuante respectiva. ... ()
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359 - STJ. Recurso especial. Direito marcário. Colidência entre nome empresarial e marca. Nome empresarial. Proteção no âmbito do estado em que registrado. Princípio da anterioridade do registro no inpi. Mitigação pelos princípios da territorialidade e da especialidade. Recurso especial provido.
«1. Conflito em torno da utilização da marca «Vera Cruz, entre a empresa sediada em São Paulo que a registrou no INPI em 1986 e a sociedade civil que utiliza essa denominação em seu nome empresarial devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Pará desde 1957. ... ()
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360 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Aplicação da pena. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida. Particularidades do caso observadas. Proporcionalidade e princípio da individualização da reprimenda respeitados. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.
«1. O novo entendimento da Terceira Seção desta Corte Superior é de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto (EREsp 1.154.752/RS). ... ()
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361 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - tentativa - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, II, c.c.14-II, do CP, fixando regime inicial semiaberto.
Recurso defensivo requerendo a absolvição por não comprovação de materialidade e autoria do delito, ou porque trata-se de crime de bagatela; busca a aplicação do princípio da insignificância, e, alternativamente, a aplicação de fração máxima de redução pela tentativa. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - réu que subtraiu um registro de metal, acoplado em um cano, pertencente a um estabelecimento (Banco). Réu que admitiu a subtração, dizendo ter escalado o telhado do prédio para subtrair bens e assim comprar drogas. Policiais Militares que relataram como se deu a prisão em flagrante e a apreensão do bem subtraído. Prova testemunhal segura. Réu confesso. Condenação mantida. Laudo pericial que atestou que «havia canos quebrados e holofote com marcas de amassamento e de entortamento no interior do referido imóvel; marcas em parede de construção do referido imóvel; cano com marcas de quebra e registro; havia água vazando no referido imóvel; havia, também, desalinho no interior do referido imóvel; acesso mediante escalada de uma das guarnições do referido imóvel e mediante escalada e através de acesso por portão; altura aproximada desta construção do referido imóvel, com relação ao solo, era de 4,34m. Qualificadora da escalada devidamente comprovada por laudo pericial e prova oral colhida. Tese de aplicação do princípio da insignificância - manutenção da r. sentença quanto ao não acolhimento. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a r. sentença compensou a circunstância atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Na terceira fase, manutenção da redução da pena, em razão do reconhecimento da tentativa. Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado. Réu reincidente (específico). Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de requisitos legais. Recurso Defensivo desprovido. Oportunamente, expeça-se mandado de prisão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - TJRJ. Apelação defensiva. Réu condenado pela prática dos crimes do art. 121, § 2º, I e IV, art. 121, 2º, IV e V c/c CP, art. 29, art. 121, 2º, IV e V, c/c art. 14, II do Código Penal, tudo em concurso material. Não há nulidade da sentença, ou violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ante a ausência de intimação das testemunhas não encontradas. Prefacial analisada e rechaçada pela Douta Magistrada sentenciante e aqui ratificada. Não há julgamento contrário à prova dos autos. A materialidade e autoria comprovadas. O Júri, decidiu conforme sua íntima convicção conforme a prova dos autos, rejeitou as teses defensivas, respondeu aos quesitos, reconheceu a materialidade, a autoria do crime e a culpabilidade do seu autor, reconheceu as qualificadoras e a tentativa do crime praticado contra uma das vítimas. Princípio da Soberania dos Veredictos do Tribunal do Júri prevalece. Redimensionamento da pena. Reconhecimento da atenuante da confissão parcial. Precedentes. Regime prisional mantido. Prequestionamento que se rejeita. Recurso parcialmente provido.
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363 - TJDF. Apelação cível. Processo civil e consumidor. Contrato de telefonia. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Fraude. Inocorrência. Depoimento pessoal. Intimação da autora. Não atualização do endereço. Pena de confesso. Fato impeditivo evidenciado. Princípio da dialeticidade. Atendido. Gratuidade de justiça. Deferimento na origem. Pessoa natural. Presunção legal. Impugnação. Ônus da prova. Sentença mantida. CPC/2015, art. 389.
«1. Não há falar em desrespeito ao princípio da dialeticidade, quando as razões do inconformismo são indicadas pela parte apelante, trazendo impugnação específica e pedido de reforma da decisão apelada. ... ()
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364 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU SOLTO. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENA: 06 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA QUE BUSCA SEJA O APELANTE SUBMETIDO A NOVA SESSÃO PLENÁRIA.
Da gravação do Júri, vê-se que a acusação e a assistente de acusação afirmavam que se tratava de réu confesso e que a defensora do acusado sustentou que o acusado deveria ser responsabilizado, mas na medida de sua culpabilidade, pedindo tão somente o reconhecimento da animosidade das partes anteriormente, alegando que a vítima ria do acusado, por ter tido um caso com a esposa deste. ... ()
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365 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV, por quarenta e cinco vezes, na forma do CP, art. 71). 3. Violação do princípio do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII) em razão da integral troca de composição dos membros da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região quando do julgamento dos embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. Inocorrência. 4. Em verdade, trata-se de confusão entre os princípios do juiz natural e da identidade física do juiz (CPP, art. 399, § 2º). Não enseja nulidade ou prejuízo à ampla defesa a não preservação da identidade física do julgador quando da apreciação de embargos declaratórios. 5. Regimento Interno do TRF-2 (art. 140, caput) veda a sustentação no julgamento de embargos de declaração. Inviabilidade de se proceder à sustentação oral das teses defensivas em todas ou mesmo na maioria das fases recursais. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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366 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE E EXPRESSIVIDADE DA LESÃO - FURTO DE USO - INOCORRÊNCIA - ANIMUS FURANDI COMPROVADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - AUMENTO EXACERBADO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONFISSÃO - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - DESCABIMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.
Incabível o reconhecimento do princípio da insignificância e a absolvição por atipicidade da conduta quando comprovadas a reprovabilidade do comportamento do agente e a expressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado. Configurado o animus furandi e o dolo do agente de subtrair para si a res furtiva, sem intenção de restitui-la ao dono, inviável a absolvição pelo reconhecimento da prática do crime de furto de uso. Necessária a redução da pena-base se fixada em patamar exacerbado. Não é possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando o acusado não admitir a autoria delitiva. É inviável a fixação do regime aberto a acusado reincidente, mesmo se condenado a pena inferior a quatro anos, devendo ser mantida a fixação do regime semiaberto, conforme Súmula 269/STJ. Fixados honorários advocatícios ao defensor na conformidade da tabela específica da OAB-MG.... ()
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367 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recu rs o especial. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Propriedade industrial. Princípio da especialidade. Confusão ou associação indevida por parte do consumidor. Ausência de indício. Reexame do conjunto fático probatório dos autos inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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368 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Homicídio. Nulidade do julgamento. Não cabimento. Uso de algemas pelo réu durante a sessão do Júri. Possibilidade. Fundamentação idônea. Desrespeito ao princípio da correlação. Não ocorrência. Violação do CPP, art. 478, I. Inexistente. Incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea. Compensação com agravante da reincidência. Possibilidade. Parecer acolhido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... ()
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369 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Clóvis Pereira da Silva contra sentença que o condenou, como incurso no CP, art. 155, caput, ao cumprimento de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 14 (catorze) dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou pela atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer a aplicação do regime aberto para o início do cumprimento da pena. ... ()
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370 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Ofensa ao princípio da correlação. Violação. Não ocorrência. Fatos descritos na inicial acusatória. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Recurso desprovido.
1 - Acerca do princípio da correlação, «segundo pacífica jurisprudência do STJ, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, sendo permitido ao órgão julgador conferir-lhes definição jurídica diversa, conforme dispõe o CPP, art. 383 « (RHC 131.086/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/9/2020). ... ()
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371 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Furto simples. Pedido de absolvição pelo reconhecimento do princípio da insignificância. Inviável por conta da reincidência. Pedido de compensação integral de reincidência com a confissão. Multirreincidência. Princípio da individualização pena e proporcionalidade. Impossibilidade. Ordem não conhecida.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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372 - TJSP. APELAÇÃO. FALÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
Apelação. Falência. Improcedência do pedido inicial e procedência do pedido reconvencional, declarando a invalidade do instrumento de confissão de dívida. Insurgência da autora. ... ()
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373 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta ante a insignificância ou por insuficiência probatória - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Confissão extrajudicial da ré corroborada pelos coerentes depoimentos das testemunhas - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Condições pessoais do agente - Ré criminosa habitual - Caso concreto em que não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Maus antecedentes - Pena-base fixada acima do mínimo legal a razão de 1/6 - Segunda fase - Confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena - Regime semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos pela ausência dos requisitos (CP, art. 44, III) - Recurso improvido
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374 - TJRS. Honorários advocatícios. Honorários de sucumbência em prol do fadep.
«O Município é passível de condenação aos honorários sucumbenciais em prol do FADEP uma vez que não é atingido pelo instituto da confusão. Contudo, necessária aplicação do princípio da moderação. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.... ()
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375 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. STJ. Confissão qualificada. Compensação parcial com agravante. Possibilidade. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. ... ()
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376 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - COMPRA E VENDA - Autora que adquiriu itens em loja física da ré e efetuou pagamento na modalidade PIX - Preposta da ré acusou o não recebimento do valor da compra - Aplicativo bancário que indicava o débito em conta - Segundo pagamento realizado no mesmo montante - Solicitação de reembolso da quantia paga a maior (em duplicidade) - Confissão da ré quanto ao ocorrido Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - COMPRA E VENDA - Autora que adquiriu itens em loja física da ré e efetuou pagamento na modalidade PIX - Preposta da ré acusou o não recebimento do valor da compra - Aplicativo bancário que indicava o débito em conta - Segundo pagamento realizado no mesmo montante - Solicitação de reembolso da quantia paga a maior (em duplicidade) - Confissão da ré quanto ao ocorrido - Promessa de restituição na via administrativa não honrada - Princípio do tantum devolutum quantum appellatum - Repetição de indébito na forma dobrada - art. 42, parágrafo único, do CDC, c/c Tema 929, do STJ - Dano moral configurado - Informação inverídica repassada à consumidora - Diminuição patrimonial imposta à autora por lapso considerável decorrente de conduta irregular da ré - Quantum indenizatório fixado, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, a fim de condenar a ré à restituição em dobro do valor a maior desembolsado pela consumidora, bem como à reparação de seu patrimônio moral.
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377 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Redução do parágrafo 4º, do art. 33, da Lei antidrogas. Cabimento. Confissão do réu no sentido de ser usuário de drogas não autoriza o reconhecimento dos maus antecedentes sem condenação criminal com trânsito em julgado. Princípio constitucional da presunção de inocência. Recursos não providos.
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378 - TJPE. Apelação criminal. Roubo e receptação. Sentença absolutória. Recurso interposto pelo assistente de acusação. Princípio do in dubio pro reo. Inteligência do CPP, art. 155. Absolvição que se confirma. Apelo não provido. Unanimidade.
«1. Considerando-se que a confissão extrajudicial de um dos corréus não foi ratificada em juízo e, sendo o único elemento de prova colhido nos autos, é de ser mantida a acertada decisão absolutória em questão. ... ()
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379 - TJSP. Furto tentado. Apelo defensivo. Absolvição pela atipicidade. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Confissão do réu confirmada pelas declarações das vítimas. Hipóteses do CP, art. 17 não evidenciadas. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Condenação que era mesmo de rigor.
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380 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Receptação. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do bem. Multirreincidência. Atipicidade material. Não ocorrência. Multireincidência. Compensação. Confissão espontânea. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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381 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão de pronúncia fundamentada em testemunho de «ouvir dizer, confissão extrajudicial e depoimentos colhidos somente em sede policial. Insuficiência probatória. CPP, art. 155. Princípio do in dubio pro societate. Incompatibilidade com a presunção de inocência. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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382 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Despacho denegatório. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. 182/STJ. Analogia. Súmula 83/STJ. Confissão de dívida. Emenda à inicial. Extinção do processo.
I - O agravo de instrumento não deve ser conhecido se deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação analógica da súmula 182/STJ.... ()
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383 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E CESSÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO INCIDENTE EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO
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384 - STJ. Júri. Homicídio. Pena. Confissão espontânea não reconhecida pelo Tribunal do Júri. Aplicação da atenuante. Impossibilidade. Reincidência. Aferição do quantum arbitrado. Evidente nulidade não configurada. CP, art. 61. CP, art. 65, III, «d.
«Não compete ao juiz presidente e, por conseqüência, às instâncias revisoras, aplicar, no cálculo da pena, atenuante não reconhecida expressamente pelo Tribunal do Júri, sob pena de violação ao princípio da soberania dos veredictos.... ()
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385 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Multirreincidência. Compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Princípio da individualização da pena. Possibilidade. Recurso da acusação. Pleito de reconhecimento da agravante da reincidência. Violação do CPP, art. 599. Inocorrência. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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386 - TJMG. Tributário. Crédito fiscal. Recolhimento extemporâneo. Multa de revalidação. Legitimidade. Boa-fé do contribuinte. Irrelevância.
«A exigência da multa de revalidação não se revela arbitrária, e a sua previsão normativa não contraria o princípio constitucional que proíbe o confisco, em matéria tributária, pois o que se busca com a introdução de tal instituto é coibir o inadimplemento das obrigações, desestimulando o contribuinte a deixar de proceder ao pagamento dos impostos. ... ()
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387 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Art. 155, «caput, do CP. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão do réu em consonância com demais provas dos autos. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Aplicação do princípio da insignificância obstada pelo valor da res furtiva, além da reincidência do réu. Dosimetria. Beneficiado o réu pela não valoração dos maus antecedentes em primeira fase, bem como pela compensação integral da recidiva específica com a confissão em fase intermediária. Regime semiaberto até benéfico, ante reincidência do réu. Inviabilidade dos benefícios legais em razão da ausência dos requisitos subjetivos. Negado provimento ao recurso
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388 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Confissão. Reincidência. Concurso. Compensação. Cabimento. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Precedente da terceira seção do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. CP, art. 63. CP, art. 65, III, «d. CP, art. 67.
«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput bem como do Regimento Interno do, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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389 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de pessoas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Preliminar de inépcia da denúncia - Afastada - Denúncia que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41 - Absolvição - Impossibilidade - Inicial que preenche os requisitos legais - Sentença condenatória que pressupõe o acolhimento da exordial em seus requisitos formais e materiais - Mérito - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos da vítima e testemunhas robusta a confirmar a autoria da subtração - Confissão do acusado - Qualificadora bem demonstrada - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Situação fática na qual não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Res furtiva de elevado valor - Conduta de maior reprovabilidade - Condenação de rigor - Pena base fixada acima do mínimo legal em 1/6 - Maus antecedentes - Reconhecimento ex officio da atenuante da confissão extrajudicial que foi utilizada na formação de convicção do Sentenciante - Inteligência da Súmula 545 do C. STJ - Pena intermediária fixada no patamar mínimo legal - Súmula 231/STJ - Regime semiaberto fixado na origem mantido - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis penal - Pagamento de indenização pelos prejuízos sofridos pelo ofendido devidamente fixado - Recurso parcialmente provido para correção da pena privativa de liberdade com reconhecimento da atenuante da confissão
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390 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Paciente denunciado pelos crimes do CP, art. 147, CP, art. 233 e CP, art. 311. Acordo de não persecução penal. Ausência de requisito necessário para a celebração do referido negócio jurídico. Réu que não confessou formal e circunstancialmente as imputações. Afastamento da necessidade de confissão que demandaria a declaração de inconstitucionalidade do CPP, art. 28-A. Providência inviável na via eleita. Denegação monocrática da ordem de habeas corpus mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo reiteradas manifestações desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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391 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Descumprimento de medida protetiva. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra a r. sentença que condenou o réu à pena de 5 meses e 12 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por infração ao Lei 11.340/2006, art. 24-A, por três vezes, na forma do CP, art. 71, caput. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) absolvição do réu, pela atipicidade da conduta, decorrente do reconhecimento do princípio da insignificância, (ii) fixação da pena base no mínimo legal, (iii) reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, (iv) imposição de regime inicial diverso do fechado. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Consistentes declarações da vítima no distrito policial e em Juízo. Relevância da palavra da vítima nos crimes praticados em ambiente doméstico ou familiar. Versão exculpatória do acusado isolada do conjunto probatório. Réu devidamente intimado das medidas protetivas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Crime cometido no âmbito das relações domésticas. Bem jurídico tutelado que não pode ser considerado insignificante ou irrelevante. Súmula 589/STJ. Tipicidade da conduta. 4. Penas e regime prisional bem fixados e bem fundamentados. Maus antecedentes. Acentuada culpabilidade. Crime cometido na presença dos filhos da vítima. Confissão parcial ou confissão qualificada não enseja a aplicação de atenuante. Versão do réu não foi considerada como fundamento para a condenação. Regime inicial semiaberto já fixado na origem. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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392 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Pleito de remoção dos bens penhorados. Indeferimento conforme o disposto no CPC/1973, art. 666, §1º, com a redação introduzida pela Lei 11382/2006, em princípio e como regra geral a condição de depositário deve recair sobre o próprio devedor somente nas hipóteses em que houver concordância do credor ou quando for difícil a remoção do bem. Nos demais casos, hão de serem observadas as hipóteses contempladas no inciso I e III do «Caput deferindo o mandamento legal. Essa regra, porém, não é absoluta, cabendo ao juiz, discricionariamente, decidir a respeito, no exercício de seu poder de polícia judicial e informando pelos princípios do processo executivo. Possível que decida de forma diversa da pretendida pelo credor, dando ao executado o depósito dos bens, desde que o faça fundamentadamente. Em razão disso, a eventual não concordância do exequente há de ser devidamente justificada, devendo demonstrar que a garantia da execução está posta em risco se permanecer sobre a posse do executado. Não havendo tal demonstração, incabível o deferimento do depósito em mãos do credor. Recurso não provido.
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393 - TJRJ. APELAÇÃO. JÚRI. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, À PENA DE 18 (DEZOITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI; OU A REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL, E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A DECISÃO DOS JURADOS NÃO SE APRESENTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EIS QUE ESCORADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS, MERECENDO DESTAQUE A PROVA ORAL, EM ESPECIAL AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS E PELOS POLICIAIS. IMPOSSÍVEL A REAPRECIAÇÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS FEITAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EIS QUE PROTEGIDAS PELO SIGILO DAS VOTAÇÕES E PELA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. HAVENDO DUAS VERSÕES, UMA DA ACUSAÇÃO, REPUTANDO A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, OUTRA DA DEFESA, DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA, A OPÇÃO DOS JURADOS PELA VERSÃO MAIS CONDIZENTE COM AS PROVAS QUE LHES FORAM APRESENTADAS, NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, SOB PENA DE SE NEGAR VIGÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL POPULAR. NO CASO, RESTOU INDUBITÁVEL QUE O CRIME FOI PRATICADO POR MOTIVO TORPE, VEZ QUE O ORA RECORRENTE NÃO ACEITAVA O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO QUE TEVE COM ISRAEL, CONHECIDA POR IZA, QUE À ÉPOCA DOS FATOS, ESTAVA SE RELACIONANDO COM A VÍTIMA. ASSIM, NÃO HÁ COMO AFASTAR A QUALIFICADORA. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE RETOQUES, EIS QUE FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA SUFICIÊNCIA E DA ADEQUAÇÃO À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELO JUÍZO SENTENCIANTE, TENDO SIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. POR FIM, QUANTO AO PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, TAMPOUCO MERECE ACOLHIMENTO. IMPORTA SALIENTAR O QUE FOI RESSALTADO NA SENTENÇA: «(...) DESTACANDO AQUI QUE O RÉU NÃO CONFESSA A PRÁTICA DELITIVA, TENDO UNICAMENTE DITO QUE RISCOU O CORPO DA VÍTIMA, SEM PERFURAÇÃO, O QUE NÃO EQUIVALE A CONFISSÃO (...)". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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394 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado e ameaça. Ausência de violação do princípio da colegialidade. Pedido de reconhecimento da confissão espontânea já concedido pela decisão monocrática. Pleito de aplicação máxima do redutor da pena em função da tentativa. Impossibilidade. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial não fere o princípio da colegialidade de acordo com o CPC, CPC, art. 544, § 4º, além de ser passível de impugnação via agravo regimental, garantia de controle pelo colegiado. ... ()
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395 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Expedição de mandado de imissão de posse em favor das recuperandas. Decisão que indeferiu pedido de recolhimento do mandado. Imóvel arrematado em reclamação trabalhista. Confissão de dívida firmada entre o arrematante e uma das recuperandas, que ficariam mantidas na posse do bem. Superveniência do pedido de recuperação. Novação do crédito. Arrematante incluído no rol de credores quirografários. Decisão que se reforma. Negócio jurídico nulo. Confissão de dívida que só foi firmada pelo arrematante, porque as empresas omitiram a relevante informação de que requereriam recuperação judicial, cujo pedido foi ajuizado cinco dias depois da assinatura do instrumento de confissão de dívida. Violação da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Nulidade do negócio jurídico. Princípio da preservação da empresa que não é absoluto. Mandado de imissão de posse em favor da recuperanda cancelado. Arrematante que deve buscar a imissão de posse no Juízo da arrematação. Recurso provido.
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396 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Contratos bancários. Instrumento particular de confissão de dívida. Nota promissória que garante o contrato. Responsabilidade do avalista. Princípio da abstração. Necessidade de circulação do título de crédito. Súmula 280/STF.
«1. É entendimento desta Corte Superior que o credor possuidor de título executivo extrajudicial pode utilizar-se tanto da ação monitória como da ação executiva para a cobrança do crédito respectivo. ... ()
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397 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA - INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE - REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
-Não se verifica violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões do recurso impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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398 - TJRJ. Pena. Fixação da pena. Atenuante. Confissão espontânea. Hipóteses de aplicação. Considerações do Des. João Carlos Braga Guimarães sobre o tema. Precedente do STJ. CP, art. 65, III, «d.
«... Não possui melhor sorte o pleito de reconhecimento da atenuante genérica da confissão, CP, art. 65, III. ... ()
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399 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Julgamento por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Roubo circunstanciado. Compensação entre confissão espontânea e reincidência. Possibilidade.
1 - De registrar, inicialmente, que o julgamento monocrático, com fundamento em precedentes de uma das Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, não viola o disposto no CPC, art. 557, § 1º, ou a Lei 8.038/90, art. 38.... ()
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400 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Violação do princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão de deferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em discussão 2. Há uma questão a ser analisada, que é prejudicial à análise do mérito recursal: violação do princípio da dialeticidade. III. Razões de decidir 3. A parte recorrente deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de violação do princípio da dialeticidade. 4. No caso, não houve impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a conclusão de que houve formação de grupo econômico familiar com confusão patrimonial, o que acarretou o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no art. 50 do CC. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: A violação do princípio da dialeticidade recursal impede o conhecimento do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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