Jurisprudência sobre
principio do nao confisco

151 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Primeira preliminar de vício de representação processual. Instrumento procuratório que preenche todos os requisitos do CPC/1973, art. 38. Ausência de contrato social. Documento que interfere na regularidade processual. Todavia, por constituir um dos requisitos intrínsecos ao CPC/1973, art. 284, imperioso facultar a parte a juntada do documento faltante, no prazo de 10 dias, antes do indeferimento da inicial. Matéria que, no atual estágio do processo de origem, é insindicável na via estreita do agravo de instrumento. Rejeição. Segunda preliminar de não cabimento de exceção de pré-executividade. Natureza confiscatória de multa tributária no percentual de 70%. Matéria constitucional que revela caráter eminentemente público. Possibilidade de arguição. Segunda preliminar superada. Mérito. Princípio da vedação de efeito confisco. CF/88, art. 150, IV/88. Ausência de requisitos de caracterização, quais sejam. I) quantum excessivo fixado a título de tributo ou multas tributárias; II) irrazoabilidade do valor; III) comprometimento do patrimônio do contribuinte ou, alternativamente, que o valor ultrapasse o limite de capacidade contributiva da pessoa. Manutenção do percentual da multa. Agravo improvido.

«1. Preliminar de vício na representação. Nos termos preconizados pelo Juiz a quo: «o instrumento de procuração (...) preenche todos os requisitos traçados no CPC/1973, art. 38. Além do mais consta dos autos as qualificações específicas do outorgante (...), onde consta expressamente a denominação da empresa executada e os seus representantes legais e sócios gerentes, dentre eles a outorgante do instrumento de procuração. ... (Continua)

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152 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima), em concurso formal, e extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e majorada pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas em relação ao acusado Mateus. Provas seguras. Réu confesso. Declarações detalhadas das vítimas, corroboradas pelas demais provas. Acusado reconhecido pelas vítimas. No que tange ao roubo, causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo bem demonstradas pela prova oral. Afastamento da causa de aumento de pena da restrição da liberdade da vítima para esse delito. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima, sendo essa condição necessária para a obtenção da vantagem econômica, cometida por duas pessoas e com o emprego de arma de fogo. Impossibilidade de reconhecimento do princípio da consunção entre os delitos de roubo e extorsão. Condenação mantida para o acusado Mateus. Autoria duvidosa quanto ao acusado Weldes. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Réu que não foi reconhecido pelas vítimas. Dúvida que milita em favor do réu. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição. Dosimetria mitigada. Penas-bases fixadas no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo nas penas, nos termos da Súmula 231/STJ. Na terceira fase do crime de roubo, aplicada exasperação única, na fração de 2/3 (dois terços). Reconhecido o concurso formal para o crime de roubo, com o aumento da pena em 1/6 (um sexto). Pena do crime de extorsão qualificada, majorada diante o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo. Regime prisional fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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153 - TJSP. Apelação. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo. Alegação de que o recorrente é terceiro de boa-fé. 1. Existem indícios de que o automóvel era utilizado na prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. 2. Nesse passo, pelo menos num primeiro momento, hipótese era mesmo de apreensão do bem, nos termos dos arts. 61 e 62, da Lei 11.343//06, porquanto, em linha de princípio, trata-se de bem sujeito a confisco, na esteira da norma estampada no art. 243, par. único, da CF/88. Certo que, no caso de veículo, o perdimento não será determinado quando representar maltrato ao direito de terceiro de boa-fé (art. 60, par. 6º, da Lei 11.343/06) . No entanto, não se tem ainda um cenário muito claro sobre os fatos, vale dizer, as exatas circunstâncias em que se deu a venda do veículo; e, por conseguinte, a condição do apelante de terceiro de boa-fé. Relação processual que se encontra ainda no limiar. Restituição que se afigura prematura. Apelo desprovido

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154 - TJSP. Apelação. Furto. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição por atipicidade da conduta e insignificância. De forma subsidiária, reforma na dosimetria penal.

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155 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade.( agravo regimental em recurso especial. Reconsideração. Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Medida administrativa de remoção. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. CTB, art. 262. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. )

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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156 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO TENTADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, NEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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157 - TJSP. Revisão Criminal. Uso de documento público falso e estelionato. Pretendida desconstituição do v. Acórdão, com a absolvição do requerente mediante a aplicação do princípio da consunção, nos termos da Súmula 17/STJ. Inviabilidade. Potencialidade lesiva do falso que não se exaure na fraude perpetrada. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pedidos subsidiários objetivando a redução do quantum de pena aplicado, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação do crime continuado e o abrandamento do regime. Impossibilidade. Pena e regime prisional bem aplicados. Pedido revisional indeferido.

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158 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FURTO TENTADO. CONDENAÇÃO À 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 08 DIAS-MULTA NO V.M.L. EM REGIME ABERTO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU ALTERNATIVAMENTE POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA A REDUÇÃO DA PENA-BASE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO COM A SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E A REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM 2/3 POR FORÇA DA TENTATIVA.

Princípio da insignificância não incidente. Autoria e materialidade comprovadas. Pretensão de absolvição que se repele. Exasperação pela tentativa que não merece reparo. Autor do fato que chegou bem perto da consumação. Dosimetria escorreita. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO REALIZADA PELA SEGUNDA RÉ (EX-NOIVA DO AUTOR). VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, APELADO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC. NEGÓCIO JURÍDICO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DE VALIDADE DISPOSTOS NO CODIGO CIVIL, art. 104. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal em verificar, preliminarmente, o indeferimento da gratuidade de justiça aos réus na sentença e a alegação de ilegitimidade passiva da segunda ré. No mérito, compete examinar a anulação do termo de confissão de dívida em razão da alegada existência de coação no momento da assinatura. 2. De proêmio, destaca-se que o benefício da gratuidade de justiça destina-se às pessoas que efetivamente comprovarem serem hipossuficientes, não tendo condições de arcar com os ônus do processo judicial. Ocorre que a documentação trazida não se denotou nada que efetivamente comprovasse que arcar com as despesas processuais implicaria em prejuízo para os recorrentes, sendo proprietários de uma empresa de autopeças (Louvem Capotaria autopeças Ltda.). Por consequência, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade de justiça realizado na sentença. 3. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré esta também não merece acolhimento. Pela narrativa apresentada pelo autor o termo de confissão de dívida que se pretende anular teria sido imposto pela segunda ré como condição para assinatura da dissolução de união estável. Nesse cenário, as condições da ação são aferíveis em abstrato conforme a narrativa constante da petição inicial, por força do princípio da asserção, de modo que a existência de participação/responsabilidade da ré se confunde com o mérito e com ele será apreciada. 4. No mérito, assiste razão aos recorrentes. 5. De saída, deve-se destacar que a coação é um vício do negócio jurídico que funciona como uma forte violência (física ou moral) aplicada para que alguém seja forçado a realizar determinado ato contrário à sua vontade. CCB, art. 151. 6. No caso dos autos, o autor alegou que o termo de confissão de dívida que se pretende anular teria sido imposto pela segunda ré como condição para assinatura da dissolução de união estável. Ocorre que, ao contrário do que alegou o autor, não há qualquer prova a demonstrar tal alegação. Isto é, a simples menção de que a segunda ré teria coagido o autor (segundo-tenente do exército brasileiro) a assinar o instrumento de confissão de dívida, não é suficiente para caracterizar coação moral, inexistindo qualquer prova documental ou testemunhal. 7. Pelo contrário, o próprio termo de confissão de dívida já dispõe claramente o valor da dívida do autor, bem como a origem do débito referente à empréstimo pessoal e verbal como o credor, primeiro réu, para compras de eletrodomésticos e pagamento da festa de casamento (clausula 1). 8. Ademais, a juntada dos comprovantes de pagamento realizados posteriormente à assinatura do termo no valor total de R$15.000,00 (quinze mil reais), sendo cinco parcelas de R$3.000,00 (três mil reais), apenas demonstra que o autor reconhece a existência do documento e que deu início ao pagamento da dívida, conforme pactuado na cláusula 2. 9. Com efeito, não obstante as alegações do autor, ora recorrido, para anulação do documento de confissão de dívida era fundamental a produção de provas quanto aos fatos que alega, conforme disposto no CPC, art. 373, I, o que não foi feito, nem por prova documental, nem por prova oral, sobretudo, diante da tese de existência de coação. 10. Dessa forma, competia ao apelado/autor comprovar, efetivamente, os fatos narrados na petição inicial, ônus do qual não se desincumbiu, pois não trouxe aos autos prova de suas alegações. 11. Portanto, em respeito ao princípio pacta sunt servanda, é necessário observar as cláusulas acordadas voluntariamente entre as partes, especialmente quando não há prova de qualquer vício no negócio jurídico, considerado válido conforme o CCB, art. 104. 12. Precedentes deste Tribunal. Reforma do julgado. Provimento parcial do recurso para julgar improcedentes os pedidos.... (Continua)

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160 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Imposto predial territorial urbano. Lei complementar 270/13, do município de caçador, que substituiu anexo do CTN municipal. Alteração da planta genérica e cálculo do valor do metro quadrado predial e territorial. Utilização do custo unitário básico (cub) como índice de aferição do valor do metro quadrado construído. Possibilidade, uma vez que a mensuração se deu por meio de estudo técnico, que avaliou todas as peculiaridades de cada propriedade, incluindo localização, alinhamento, posicionamento, situação da unidade construída, depreciação temporal, valor de transação comercial ou aluguel. Princípio da isonomia não violado. Necessidade, porém, de valer-se da interpretação conforme à constituição. Utilização do índice (cub) tão somente para a aferição do valor venal e atualização da planta genérica, por meio de Lei . Impossibilidade, porém, de ser utilizado como índice de reajuste anual do IPTU, mediante Decreto do poder executivo, sob pena de ferir o princípio da legalidade. Alegação de violação aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Inocorrência. Não demonstração de que o valor venal atribuído aos imóveis é superior ao valor praticado no mercado. Fórmula utilizada pelo município, a partir das conclusões da comissão especial de avaliação, que levou em conta critérios científicos e considerou características objetivas, como a localização, as dimensões, a qualidade e peculiaridades das propriedade. Lei municipal que possibilita, ainda, a concessão de isenção do IPTU a proprietário de único imóvel, cuja renda familiar não ultrapasse a dois salários mínimos. Circunstância que demonstra atenção aos citados princípios. Legitimidade da cobrança que, todavia, não obsta o contribuinte de insurgir-se contra o lançamento e demonstrar, concretamente, que o seu imóvel possui valor inferior ao constatado pela fazenda municipal. Pedido julgado improcedente. Modulação dos efeitos. Eficácia prorrogada a partir do exercício financeiro de 2015, nos termos do art. 17 da Lei estadual 12.069/01.

«Tese - Segundo a interpretação conforme a Constituição, a norma municipal que elege o índice CUB para avaliação do valor venal do imóvel com vistas ao cálculo do IPTU é constitucional, desde que conjugado com outros critérios.... (Continua)

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161 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ARTIGO 140, § 3, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

O não oferecimento do ANPP é decisão exclusiva do Parquet, uma discricionariedade regrada derivada da mitigação do princípio da obrigatoriedade. Ademais, é direito do investigado recorrer ao órgão superior. ... (Continua)

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162 - TJRJ. APELO DEFENSIVO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO.

Sem razão a apelante. A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação dos passos da furtadora pelos seguranças do supermercado não conduz, por si só, ao automático reconhecimento da existência de crime impossível, visto que, ainda assim, há possibilidade de o delito ocorrer. Como é sabido, o sistema de vigilância em estabelecimento comercial não é infalível. Tanto assim que a acusada agiu ilicitamente, considerando a possibilidade de sucesso na sua empreitada criminosa. A jurisprudência dos Tribunais superiores é firme no sentido de que mesmo com a existência de sistema de vigilância instalado em estabelecimento comercial ou vigilância por segurança do estabelecimento, ainda há risco de que o agente encontre êxito na consumação do delito de furto, ficando afastada a tese de crime impossível. No caso em análise, houve, de fato, perigo concreto de violação ao bem jurídico tutelado pela norma (patrimônio da empresa), pois, como se depreende do acervo de provas carreado a estes autos, não há qualquer dúvida de que a acusada teve oportunidade de consumar o crime, tanto que as peças de queijo minas padrão foram encontradas com ré fora do supermercado. Não há falar, pois, em crime impossível, porquanto a ineficácia do meio não foi absoluta, mas, sim, relativa. Aplicabilidade do princípio da bagatela no delito de furto que cabível quando resta evidenciado que o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão e a conduta do agente revela pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. No caso em análise, em que pese o pequeno valor da coisa furtada (duas peças de queijo minas padrão), tem-se que resta evidente a carga de reprovabilidade na conduta da apelada, que possui 10 (dez) anotações em sua folha de antecedentes criminais, dentre elas três condenações definitivas, sendo reincidente específica na prática de crimes patrimoniais, além de ostentar péssimos antecedentes. A insistência no cometimento de crimes, em especial contra o patrimônio, não se mostra compatível com a aplicação do princípio da insignificância, haja vista que o crime apurado nestes autos não é fato isolado na vida da apelante e demonstra que as sanções penais anteriormente impostas não foram suficientes para impedir seu retorno às atividades criminosas. Deve-se frisar, por oportuno, que o princípio da bagatela não pode ser empregado como um incentivo à prática de crimes, ainda que de menor potencial ofensivo. Atos executórios esgotados. Apesar de o bem subtraído ter sido recuperado, restou configurado o exaurimento da atividade criminosa, pois houve a inversão da posse. A acusada, após empreender fuga foi capturada fora do estabelecimento comercial, ou seja, em local diverso da prática do crime. Doutrina e Jurisprudência unânimes: crime contra o patrimônio se consuma com a retirada da res furtivae do domínio da vítima. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea que se impõe, tendo em vista a mais recente orientação do Supremo Tribunal Federal e do STJ. A confissão consubstancia a assunção de responsabilidade pelo ilícito, revelando a noção de descumprimento de regras sociais. Com isso, está efetivamente relacionada à personalidade do réu, e autoriza a compensação com a circunstância agravante da reincidência. Circunstâncias legais igualmente preponderantes. No que se refere ao regime da condenação, não há dúvida que diante da reincidência da apelante o regime fixado na sentença combatida deve ser mantido, a teor do disposto nos arts. 33, §2º, «c e 59, ambos do CP. Isenção das custas que deverá ser analisada pelo juízo da execução. Enunciado da súmula 74 do TJ/RJ. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão específica, decotando da pena o aumento na segunda fase.... (Continua)

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163 - TJSP. Furto praticado durante o repouso noturno, qualificado por escalada e comparsaria (art. 155, §§ 1º e 4º, II e IV, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ausência de previsão na legislação. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento. Necessidade de correção. Impossibilidade do reconhecimento da causa de aumento prevista no § 1º. Atenuante da confissão não caracterizada. Regime inicial fechado único possível, diante do péssimo passado dos acusados. Apelo parcialmente provido

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164 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Sonegação de contribuição previdenciária. Condenação embasada exclusivamente em provas produzidas no inquérito policial. Inocorrência. Confissão do acusado em fase policial e reiterada em juízo. Nulidade. Inexistência.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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165 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prova. Insuficiência. Autoria não comprovada. Incidência do princípio in dubio pro reo. Absolvição decretada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reajustadas. Reconhecimento da confissão espontânea. Compensação integral com a reincidência. Regime fechado inalterado. Recurso parcialmente provido.

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166 - STJ. processual civil. Tributário. Ação ordinária. Revenda de combustíveis e derivados. Violação. Não configurada. Reexame. Não cabimento. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando possuir como atividade econômica a revenda de combustíveis e derivados de petróleo ao público consumidor. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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167 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo

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168 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Multas impostas em razão de inexistência de divisórias entre os caixas e os clientes no interior de agência bancária e inexistência de vigilância de 24 horas nos locais com caixa de atendimento eletrônico- Demanda visando à extinção da ação - Cabimento em parte - Título executivo que preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, possibilitando o exercício do contraditório pela executada - Ausência de inconstitucionalidade da Lei Municipal 10.761/2010 - Assunto de interesse local - Inteligência do CF, art. 30, I/88 - Valor das penalidades aplicadas que não se mostra exorbitante, dado o seu o caráter sancionatório, sem ofender os princípios da capacidade contributiva, razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco - Infração às posturas municipais fixadas na Lei Municipal 11.262/12, revogada pela Lei Municipal 11.795/15, que exigia vigilância 24 horas nos locais com caixa de atendimento eletrônico - Infração que não merece subsistir - Possibilidade de retroação da lei mais benéfica no caso de sanção cominada no âmbito administrativo - Precedente do STJ - Princípio da retroatividade implícito no Direito Sancionatório - Exegese do art. 4º da LINDB - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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169 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. art. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante às penas de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa, pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP). Advoga-se a atipicidade material da conduta e, subsidiariamente, a revisão das penas. ... (Continua)

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170 - TJSP. Apelação. Furto simples. Recurso defensivo. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão judicial em consonância com o conjunto probatório, notadamente pelos depoimentos da vítima e das testemunhas. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância. Não cabimento. Reprovabilidade da conduta demonstrada. Acusado que ostenta maus antecedentes por crimes de roubo e reincidência pelo crime de furto. Valor da res subtraída (R$ 199,95) que não é inexpressivo. Condenação mantida. Dosimetria. Aplicação escorreita do aumento de 1/6 em razão da continuidade delitiva.  Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da reprimenda imposta, do fechado para o semiaberto, em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, «c e art. 33, § 3º c/c art. 59, todos do C.P. Recurso parcialmente provido

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171 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE OU AUSÊNCIA DE DOLO - COISA ABANDONADA - ARGUMENTOS IMPROCEDENTES - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - INVIABILIDADE - PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO NA PROVA INDIRETA - AFASTAMENTO DA DESVALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - INCABÍVEL. 1.

Não há que falar em absolvição por atipicidade da conduta, por erro de tipo, ou ausência de dolo, quando o agente possui condições de supor que o bem não se tratava de coisa abandonada. 2. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, por não encontrar previsão no ordenamento jurídico, e ainda porque a conduta do réu não é minimamente ofensiva ao bem jurídico tutelado, uma vez que o furto de fios elétricos acarreta prejuízos sociais e patrimoniais. 3. A incidência da qualificadora do art. 155, § 4º, II, do CP, prescinde de laudo pericial, podendo ser demonstrado o esforço comum na prova indireta. 4. Tendo a repercussão do fato fugido da normalidade e transcendido o resultado típico, deve ser mantida a desvaloração das consequências do crime. 5. Recurso improvido. V.V: Em se tratando de infração que deixa vestígios, a ausência de laudo pericial conclusivo inviabiliza a prova da materialidade da escalada, conforme disposto no CPP, art. 158, não podendo tal constatação ser suprida pela confissão do acusado, ou tampouco pelas informações fornecidas por testemunhas/vítima.... (Continua)

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172 - TJSP. Agravo de instrumento - Descabimento da insurgência contra o «decisum que aplicou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da executada e o ingresso do seu sócio no polo passivo da execução de título judicial - Ausência de localização e de indicação de bens aptos à satisfação do crédito reclamado - Juízo não garantido - Tratando-se de relação de consumo, o CDC, art. 28 assegura a possibilidade da desconsideração de personalidade jurídica, de forma mais ampla - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Em princípio responsabilidade solidária do sócio agravante, para que seus bens particulares respondam pela dívida da empresa devedora - Ao Magistrado cabe zelar pela rápida prestação jurisdicional - Presentes confusão patrimonial e sucessão empresarial - Inteligência do art. 50 do Código Civil - Agravo improvido

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173 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - TESE IMPROCEDENTE - GRAVE AMEAÇA COMPROVADA - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO «EMPREGO DE ARMA BRANCA - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - MANUTENÇÃO - PROPORCIONALIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Se o agente utiliza ameaça, apontando para o ofendido um objeto metálico e anunciando o assalto, causando no espírito dele o temor de um mal injusto e grave, resta inviabilizado o reconhecimento do pleito de desclassificação para o crime de Furto, vez que a ação foi suficientemente idônea a caracterizar a elementar «grave ameaça, pois, além de incutir medo na vítima, diminuiu ou eliminou a sua capacidade de resistência. 2. Satisfatoriamente comprovado que o recorrente empregou arma branca para a prática do delito de Roubo, consistente em uma faca, deve ser mantida a incidência da Causa de Aumento de Pena prevista no, VII, § 2º do CP, art. 157. 3. A valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 para a fixação da pena-base, não deve se pautar em critérios meramente matemáticos, devendo o julgador, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado, estabelecer a reprimenda em obediência aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, da própria Individualização da Pena e baseando-se em seu senso de justiça. Não há óbices em estabelecer a fração de aumento da pena-base em fração superior as usualmente adotadas pelos Tribunais quando o sopesadas diversas condenações criminais para macular os «Antecedentes".4. Para que se mostre possível o reconhecimento da atenuante de Confissão Espontânea (CP, art. 65, III, «d), é indispensável que o agente admita de forma plena a responsabilidade penal pelo ato ilícito perpetrado, aceitando as consequências juríd icas dele advindas, situação não verificada na espécie. 5. Recurso desprovido. V.V: Se a reprimenda restou fixada em patamar elevado, deve ser redimensionada para melhor adequação ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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174 - TJSP. Apelação. Roubo. Recurso defensivo requerendo o reconhecimento da confissão como atenuante e a fixação de regime inicial menos gravoso.

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175 - TJSP. ROUBO MAJORADO.

Materialidade comprovada. Autoria, todavia, que não foi suficientemente esclarecida. Confissão extrajudicial do réu que não foi corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório. Absolvição como decorrência do princípio do in dubio pro reo. Apelo defensivo provido... (Continua)

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176 - TJSP. Apelação criminal - Homicídio qualificado - Motivo fútil (art. 121, § 2º, II, do CP) - Recurso que se limita a pedir a redução da pena diante do reconhecimento da confissão espontânea - Pedido que carece de interesse recursal, pois o juízo «a quo já reconheceu tal atenuante, mas como a pena ficou mantida no mínimo legal, não houve redução efetivamente - Inteligência da Súmula 231/Colendo STJ - Apesar da limitação do pedido, em respeito ao princípio da ampla defesa, consigna-se que o acusado confessou o crime em plenário - Resultado do julgamento conforme a evidência dos autos - Decisão dos jurados é soberana e somente pode ser anulada quando a solução dada não encontra amparo algum nos autos - Manutenção da qualificadora - Decisão dos jurados em consonância com a prova - RECURSO IMPROVIDO.

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177 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E FALSA IDENTIDADE, AMBOS EM CONCURSO MATERIAL: ART. 155, §4º, INC. I, E DO ART. 307, AMBOS N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 03 ANOS, 01 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO, E 05 MESES E 07 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E PELA ATIPICIDADE DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DE CONFISSÃO. REQUER, AINDA, A APLICAÇÃO DO ART. 155, §2º, DO CP, A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E, POR FIM, A CONCESSÃO DO SURSIS.

Autoria e materialidade de crime contra o patrimônio lastreadas na palavra, em Juízo, da própria vítima e dos policiais militares. Neste caso, todos ouvidos, em Juízo e extrajudicialmente, afirmaram, sem qualquer dúvida, que quem praticou o ato delituoso, que se consumou, com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa (cf. o Laudo de Exame de Perícia de Local - index 171239644), foi o acusado, ora apelante, que furtou o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), da vítima, da Farmácia de sua propriedade, a par de quando preso ter se apresentado como uma identidade falsa, da forma como descrito na exordial acusatória, fatos estes corroborados pelas narrativas da testemunha e da vítima, no momento de seus depoimento e declaração, respectivas, do Auto de Prisão em Flagrante, pelo Registro de Ocorrência e Aditamento e o mencionado Laudo de Exame de Perícia de Local. Em verdade, as circunstâncias dos fatos indicam a forma como o delito foi perpetrado pelo acusado que destruiu o obstáculo, furtou o dinheiro (R$ 200,00), de propriedade da Farmácia Ultra Popular, cujo montante supera 10% (dez por cento) do valor correspondente ao salário mínimo, à época, de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais). Efetivamente, a coisa subtraída de pequeno valor entende o STJ ser aquela que não ultrapassa o equivalente a um salário mínimo vigente ao tempo do fato. Por isso, quanto à tese defensiva de absolvição por aplcação do princípio da insignificância, não assiste razão à defesa técnica, ante todo acervo probatório produzido desde a fase extrajudicial e corroborada em Juízo, já que a conduta praticada não é insignificante, e tampouco pode ser acolhida a tese da atipicidade, seja formal, ou material, por ausência dos 04 (quatro) vetores utilizados pelo STJ, tal como já afirmado alhures: não houve a mínima ofensividade da conduta do agente; presença da periculosidade social da ação (ousadia do ora apelante, para a prática do delito); não houve o reduzíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, nem a inexpressividade da lesão jurídica provocada, por conta do valor subtraído. Ademais, o art. 155, §2º, do CP condiciona a aplicação da forma privilegiada à satisfação simultânea de duas condições: a) a primariedade do agente (que, neste caso, resta afastada, pois o acusado, ora apelante, além de possuir maus antecedentes, é reincidente), condição de ordem subjetiva; e b) o pequeno valor da res furtiva, condição de ordem objetiva, essa também afastada por conta do já afirmado, quando levamos em comparação o valor subtraído e o salário mínimo à época. Dessa forma, tendo em vista a ausência da primariedade do acusado, ora apelante, a ausência de pequeno valor da res furtiva, não deve ser reconhecida a incidência do §2º do CP, art. 155. Os elementos de convicção amealhados aos autos, como os relatos da testemunha e da própria vítima, nas fases policial e judicial, além das circunstâncias, deixam também evidente o dolo do acusado de romper o obstáculo, fato cabalmente comprovado pelo Laudo de Exame de Perícia de Local (cf. o index 171239644), e a posterior prática do crime de falsa identidade praticado perante a Autoridade, fazendo incindir o Enunciado da Súmula 522/STJ, quando preferiu dolosamente se apresentar como se fosse o seu irmão. Entendo, ainda, que a pena-base foi bem dosada, pois aplicada acima do mínimo legal, judiciosamente, fundamentada, por conta da presença de maus antecedentes, não podendo ser acolhido o pedido de a pena mínima. Corretamente, na 2ª fase, a compensação parcial entre a multirreincidência e a confissão, consoante firme entendimento do STJ, o qual entende que incabível a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, tal como na hipótese, aqui debatida, por conta de a multirreincidência evidencia uma maior reprovabilidade da conduta do réu, ora acusado, devendo prevalecer sobre a confissão, como bem decidiu o Juízo a quo. Ao final, corretamente, foi-lhe fixado o regime semiaberto, diante dos maus antecedentes e a multirreincidência apresentados, o que afasta, no mesmo sentido, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou mesmo a concessão de sursis. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER A DECISÃO DE PISO EM TODA SUA EXTENSÃO.... (Continua)

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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA RÉ. REFORMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. DISTRATO DE PARCERIA ENTRE AS PARTES SEM PREVISÃO ESPECÍFICA ACERCA DA DENOMINAÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE RISCO DE PREJUÍZOS EM DECORRÊNCIA DE CONFUSÃO DE CONSUMIDORES E DESVIO DE CLIENTELA. DENOMINAÇÃO EDILÍCIA QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO SE CONFUNDE COM MARCA. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO SIGNIFICATIVO À RÉ/AGRAVANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO

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179 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. 155, §4º, IV DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 2 (DOIS) ANOS, 8 (OITO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DE CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO PELA TENTATIVA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA.ABRANDAMENTO DE REGIME.SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

O ora apelante juntamente com o corréu ARI MAIA DE OLIVEIRA foram denunciados pela prática da conduta descrita no art. 155, §4º, IV do CP porque, no dia 14 de janeiro de 2021, por volta de 7h30min, em um terminal de carga de um galpão desativado da Receita Federal, no Aeroporto Internacional Tom Jobim, subtraíram 80 (oitenta) barras de ferro, no valor aproximado R$ 800,00 (oitocentos reais). Não se pode alegar a atipicidade material com base no princípio da insignificância, uma vez que ausentes elementos que a identificam. Certo é que o delito de furto, além da conduta, reclama que seja demonstrado o dano sofrido pelo bem juridicamente tutelado, pois, sem esse dano o comportamento torna-se penalmente irrelevante. Sendo assim, o desvalor do resultado não é fator isolado para se avaliar a insignificância ofensiva levada a efeito contra o bem jurídico tutelado, eis que há de se considerar, também, o desvalor da ação. E, in casu, o réu ostenta mais dois registros criminais com sentença transitada em julgado, por crimes patrimoniais em sua FAC. Além disso, a res foi avaliada em R$790, 00 (setecentos e noventa reais) o que, se comparado ao salário mínimo nacional vigente à época, R$1.100,00 (mil e cem reais), está longe de ser considerado ínfimo. Ademais, não se deve acatar a ideia de bagatela de forma ampla e genérica pois, agindo assim, se estaria avalizando qualquer indivíduo a se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos furtos, incentivando condutas que desestabilizariam a ordem social, colocando em risco a segurança da coletividade. Trata-se de conduta socialmente inadequada que não pode ser incentivada pelo Estado como norma de conduta a ser seguida, eis que coloca em risco os axiomas sociais, sendo conduta extremamente reprovável por colocar em risco a paz social. Atipicidade da conduta que não se reconhece. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência que se provê. Atual entendimento do STF que se revela no sentido de que a confissão consubstancia a assunção de responsabilidade pelo ilícito, revelando a noção de descumprimento de regras sociais. Com isso, está efetivamente relacionada à personalidade do réu e autoriza d compensação com a circunstância agravante da reincidência (Cf HC 101.909/MG, julgado em 2802/2012). Ressalte-se que a jurisprudência do STJ acompanhou essa alteração, mormente a partir do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Reconhecimento da atenuante genérica do CP, art. 66, pelo fato de ter sido a res restituída, que não merece provimento. Na presente hipótese, a recuperação da res, não se deu em decorrência de circunstância relevante anterior ou posterior ao crime, muito menos por ato voluntário praticado pelo acusado mas, sim, da pronta e eficiente ação da polícia militar, que prendeu o réu e seu comparsa em flagrante quando os mesmos saíam do galpão pertencente ao Aeroporto Tom Jobim. Reconhecimento da tentativa na fração máxima que igualmente não se verifica. A consumação do crime de furto se deu no momento em que houve a inversão da posse das barras de ferro em favor do acusado. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao afirmar que o delito de furto se consuma quando dá-se a inversão da posse, independentemente do tempo que perdure, ainda que haja prisão imediata do agente, como ocorreu no caso em tela. Precedentes no STF. Abrandamento do regime de cumprimento de pena que não merece ser provido. Em que pese o quantum de pena autorizar regime mais brando, o réu é possuidor de maus antecedentes e é reincidente, a justificar a fixação do regime fechado imposto na sentença, o qual prestigio. Precedentes no STJ. Impossibilidade de substituição por restritivas de direitos ante a expressa vedação legal contida no art. 44, II e III do CP. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, passando a reprimenda final do apelante a 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, mantendo os demais termos da sentença vergastada.... (Continua)

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180 - TJSP. Apelações criminais. Furto qualificado privilegiado. Art. 155, § 2º e 4º, IV, c/c art. 29, «caput, ambos do CP. Recursos defensivos. Absolvição por insuficiência probatória incabível. Confissão dos réus em consonância com demais provas. Especial relevância da palavra das vítimas nos crimes da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Princípio da insignificância inaplicável à espécie em face do valor da res furtiva. Penas corretamente fixadas. Alteração da fração de redução pelo furto privilegiado ou apenas aplicação da multa não recomendáveis, tanto em face do valor dos bens furtados como pelo delito ter sido cometido em concurso de agentes. Regime fixado, o mais brando possível, e substituída a pena corporal por restritivas de direitos. Adequado. Negado provimento aos recursos

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181 - TJSP. Apelação criminal. Furtos qualificados, consumado e tentado, em continuidade delitiva. Recurso defensivo.  Pretensão absolutória ao argumento de atipicidade material da conduta, pelo princípio da insignificância. Não acolhimento. Ausência de previsão legal. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e pelos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Qualificadoras caracterizadas e comprovadas. Condenação preservada.    

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182 - TJSP. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica inversa - Procedência do incidente - Inconformismo da empresa que teve a personalidade desconsiderada -Ausência de nulidade na decisão combatida - Não houve violação ao princípio da correlação entre o pedido e a prestação jurisdicional entregue tampouco modificação da causa de pedir depois da réplica - Apontamentos verossímeis levantados na petição inicial do incidente que, sem contraprovas da parte contrária, permitiram a formação da convicção judicial a respeito da abusividade da personalidade jurídica da empresa despersonalizada - Confusão patrimonial e desvio de finalidade caracterizados diante da complexa relação estabelecida entre devedores, sócio unipessoal da empresa desconsiderada e da procuradora que representa os interesses dos sócios, todos parentes entre si - Decisão de primeiro grau mantida - Agravo de instrumento não provido

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183 - TJSP. Apelação da defesa - Furto - Impugnação das penas e do regime de cumprimento - Adequação das bases estabelecidas no dobro dos pisos ante os maus antecedentes decorrentes de cinco condenações por crimes patrimoniais e porte ilegal de arma de fogo - Pacificação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 150 de Repercussão Geral quanto à inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CP, art. 64, I, para o fim de reconhecimento dos maus antecedentes - Condenações anteriores que sequer podem ser caracterizadas como antigas - Princípio da discricionariedade vinculada na fixação das reprimendas bem observado - Pretensão de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Não acolhimento - Preponderância da referida agravante - Interpretação do CP, art. 67 - Não aplicação do julgamento do Colendo STJ em procedimento de Recurso Repetitivo (Tema 585) e sua revisão - Entendimento majoritário desta Colenda 8ª Câmara Criminal com base em precedentes do Excelso Pretório - Correto agravamento das sanções operado em um sexto - Pedido de abrandamento do regime prisional - Afastamento - Maus antecedentes e reincidência em crime patrimonial - Prática do furto durante o cumprimento de pena no regime aberto - Regime prisional fechado necessário para atender os critérios de prevenção e reprovação - Recurso improvido.

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184 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO -

Materialidade e autoria demonstradas - Réu confesso - Pleito de absolvição à luz do princípio da insignificância - Impossibilidade - Ausência de reduzido grau de reprovabilidade da conduta - Conduta não minimamente reprovável - Réu reincidente - Prevenção especial da pena que não pode ser olvidada - Pena bem dosada - Regime semiaberto e negativa de substituição da pena privativa de liberdade que encontram arrimo na reincidência - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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185 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 10.826/2003, art. 15, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70, TENDO SIDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA.

Materialidade e autoria, de ambos os crimes, devidamente comprovadas. Alegação de legítima defesa afastada. Princípio da consunção não aplicável ao caso concreto. Pretensão de que o crime da norma consuntiva e menos grave absorva o crime da norma consumida e mais grave. Impossibilidade. Crime de dano qualificado estreme de dúvida. Desclassificação para o crime de dano simples que não encontra eco na prova dos autos. Atenuante da confissão não configurada. Teses defensivas repelidas. Apelo ministerial que merece acolhida. Circunstâncias judiciais desfavoráveis patentes e que devem ser consideradas para exasperação da pena-base fixada no mínimo legal pelo sentenciante. Por conseguinte, impende recrudescer o regime de pena para o semiaberto, em razão do quantum de pena e a presença de circunstâncias judiciais negativas. RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO DEFENSIVO E DAR PROVIMENTO AO MINISTERIAL PARA RECRUDESCER A PENA FINAL PARA 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, E 17 DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO.... (Continua)

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186 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES DE LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, EM CONCURSO MATERIAL: ART. 157, §3º, INC. II, E ART. 211, AMBOS N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 21 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIROS E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO E A REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO.

Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos das testemunhas Policiais Civis e Policial Militar, além de testemunhas e informantes que conheciam a acusada e a vítima, em Juízo que conferem legitimidade e certeza ao édito condenatório, sendo corroboradas pelos Laudo de Exame de Necropsia, Laudo de Exame de Perícia de Local (encontro do cadáver) e o Laudo de Exame de Componentes de Munição e após exitosas investigações. Tese de legítima defesa de terceiros que se afasta. Teses defensivas que não encontram amparo, porque todas as testemunhas afirmaram que a acusada, ora apelante, teve participação efetiva e direta nos delitos, que foram praticados contra a vítima Fábio da Silva Lima, a qual foi atingida por disparos de arma de fogo, que foram causa de sua morte, após ter subtraído seu carro e outros bens, mediante violência ou grave ameaça praticada com arma de fogo e que teve seu corpo ocultado, sem vida no Arco Metropolitano - BR/493, em um matagal. Daí, ser inviável, também, o acolhimento da tese de desclassificação para o delito de homicídio. Quanto às penas, a ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. Na hipótese, ao não exasperar reprimenda base, mantendo-a, no mínimo legal, fixado pelo legislador, respeitou também o entendimento já de há muito sumulado, por meio do Enunciado 231, do STJ, alinhou-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao reconhecer a confissão qualificada, mas não reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal, não havendo, por conseguinte, que se falar em qualquer violação à Lei. Assim, conheço do recurso defensivo E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juízo monocrático, tal como delineada.... (Continua)

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187 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Execução lastreada em confissão de dívida assinada por duas testemunhas. Alegação de aplicação de juros superiores aos pactuados e de nulidade da execução em decorrência de necessidade de apresentação do contrato que embase a confissão. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo da autora. Sem razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. 1) Confissão de dívida assinada por duas testemunhas. Título executivo extrajudicial. Desnecessária juntada da cédula original subjacente ao título exequendo. 2) Taxa de juros remuneratórios supostamente aplicada diversa da pactuada. Inocorrência. Inviável utilizar a ferramenta «calculadora do cidadão para demonstrar que a taxa de juros contratada não corresponde à taxa de juros efetivamente empregada no contrato, uma vez que a ferramenta em tela desconsidera a capitalização mensal dos juros remuneratórios, bem como eventuais encargos contratados. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Viabilidade da cobrança da taxa efetiva ânua. Súmula 541/STJ. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... (Continua)

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188 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pela escalada. Sentença condenatória. Recursos defensivos que visam (i) o reconhecimento da atipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância; (ii) o afastamento da qualificadora da escalada; (iii) o reconhecimento do furto privilegiado ou então da tentativa; (iv) o abrandamento do regime de pena. Parcial acolhimento. Autoria e materialidade perfeitamente comprovadas. Réus confessos e que foram presos em flagrante, logo após o cometimento do delito, na posse dos bens subtraídos. Condenação mantida. Tentativa não reconhecida. Princípio da insignificância que não incide no caso. Qualificadora da escalada afastada. Ausência de qualquer justificativa para a não realização de perícia no local dos fatos. Prova indireta que é admitida quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto, o que não se verifica no caso dos autos. Dosimetria refeita. Pena-base fixada no mínimo legal. Confissão reconhecida, mas que não tem reflexo na pena haja vista o teor da Súmula 231/STJ. Na terceira etapa, incide a regra do art. 155, §2º, do CP. No caso dos autos, temos que a qualificadora é de ordem objetiva (concurso de agentes), os objetos furtados foram avaliados em R$ 500,00, isto é, em montante inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.212,00) e, por fim, os apelantes são primários. Redução de 1/3. Pena corporal substituída por restritivas de direitos. Regime aberto fixado, em caso de conversão. Dado parcial provimento aos recursos defensivos para mantida a condenação, afastar a qualificadora da escalada e reconhecer o furto privilegiado, de modo a redimensionar as penas dos acusados para 01 ano e 04 meses de reclusão, e pagamento de 07 dias-multa, em regime aberto. Presentes os requisitos do CP, art. 44, substituo a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 salário-mínimo

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189 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas ou atipicidade da conduta, ante a incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Confissão do réu corroborada por outros elementos de prova. Condições pessoais negativas do recorrente (multirreincidente específico, ostentando doze condenações definitivas). Tal histórico faz repelir a incidência da bagatela. Precedente do STJ. Condenação mantida. Dosimetria penal que não comporta reparos. Penas exasperadas ante aos maus antecedentes e a valoração negativa da culpabilidade do réu, que cometeu o crime durante período probatório do livramento condicional. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, porem, diante de oito condenações definitivas que geram recidiva, a maioria especifica, ostentadas pelo acusado, razoável e proporcional a exasperação em 2/3 (dois terços), compensando-se uma delas com a atenuante, na segunda fase do procedimento dosimétrico. Regime fechado adequado diante das circunstâncias judiciais negativas e multirreincidência específica. Recurso não provido.... (Continua)

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190 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS. FATO GERADOR CONTINUADO. ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA, ONEROSIDADE EXCESSIVA, INCONSTITUCIONALIDADE E VÍCIO NA FORMAÇÃO DO TÍTULO REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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191 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto - Recurso defensivo - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Construção doutrinária, não referendada pela maioria das Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça - Condenação inevitável - Pena-base exasperada em razão dos maus antecedentes - Agravante da reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea - Regime inicial semiaberto de rigor - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido... (Continua)

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192 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. DENÚNCIA POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO: POR MOTIVO FÚTIL E À TRAIÇÃO, DE EMBOSCADA OU MEDIANTE DISSIMULAÇÃO - ART. 121, §2º, INCS. II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PARQUET QUE REQUER A REFORMA DA DECISÃO A QUO, PARA QUE O APELADO SEJA PRONUNCIADO, NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA, DEVENDO SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI.

Verifica-se que o magistrado de piso justificou a decisão atacada, alegando que, após a detida análise dos autos, tenho que os elementos informativos angariados em sede policial não foram minimamente confirmados em Juízo, sob o crivo do contraditório. No entanto, peço máxima vênia ao douto juízo de piso, para discordar da decisão, isto porque o documento de Recognição Visuográfica do Local do Crime, afirma, in litteris: De acordo com as diligências realizadas, no local, restou identificado como autor do crime o indivíduo Carlos Eduardo Bastos de Azevedo, vulgo «Cadu, filho de Carlos Alberto de Azevedo e Maria Eliane Bastos Salles, portador do RG: 278471339, nascido em 04/12/1993 (os negritos são nossos). É cediço que a confissão extrajudicial não confirmada em juízo só pode ser levada em consideração quando corroborada por outros elementos probatórios, como no caso a Recognição Visuográfica do Local do Crime. E aqui deve-se levar em consideração tal prova, sob pena de não dar oportunidade ao Tribunal Popular analisar o caso em concreto, mesmo havendo uma confissão extrajudicial, que não foi confirmada pelo acusado, ora apelado, que preferiu exercer o seu direito constitucional ao silêncio! A prova material acostada aos autos é o suficiente e os fortes indícios de autoria, o que, nesta fase do procedimento do Júri, são o bastante para pronunciar o réu, ora apelado. É sabido por todos, também, que nos feitos atinentes ao Tribunal do Júri, é vedado ao magistrado pronunciante enveredar-se na análise aprofundada do mérito da questão, sob pena de influenciar e invadir a competência do Conselho de Sentença, por força do art. 5º, XXXVIII, «c, da CF/88/1988. Também é importante destacar que, ao prolatar a decisão de pronúncia o juiz não deve realizar um exame mais valorativo das provas reunidas nos autos, haja vista não ser ele o Juiz Natural da causa, cabendo-lhe, apenas, aferir a presença da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria. Em verdade, a Constituição da República ao legitimar o Tribunal do Júri como órgão competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, veda ao magistrado da pronúncia a análise mais aprofundada das provas produzidas na primeira fase do procedimento, restando-lhe, repito, apenas o exame superficial do conjunto das provas até então coligido aos autos, a fim de verificar se há suporte probatório, ainda que mínimo, a justificar a acusação contida na denúncia. Neste contexto, ao se realizar a necessária subsunção dos conceitos ao caso concreto, constata-se que os elementos probatórios colacionados aos autos demonstram, de forma segura, o Termo de Declaração de Testemunha, a Guia de Remoção de Cadáver, Auto de Apreensão, Laudo de Recognição Visuográfica de Local do Crime e o Laudo de Perícia Necropapiloscópica. A existência de indícios de autoria é inconteste, principalmente pelos depoimentos das testemunhas descritos na Delegacia, mas que não foram ouvidas pelo Ministério Público. Acrescente-se, ainda, que o princípio insculpido no CPP, art. 413, o qual disciplina a decisão de pronúncia, não confronta com o princípio da presunção de inocência, máxime em razão de a referida decisão preceder o judicium causae. Em verdade, é cediço que para a prolação da pronúncia, não se exige um acervo probatório capaz de subsidiar um juízo de certeza a respeito da autoria do crime. Assim, em face do exposto, conheço do recurso do Ministério Público e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a decisão de impronúncia, devendo, por conseguinte, o acusado, ora apelado, ser levado à julgamento perante o Tribunal do Júri.... (Continua)

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193 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recursos Especial e Extraordinário. Decisões monocráticas que negaram seguimento, em parte, a recursos especial e extraordinário. Temas 647 e 660 do Supremo Tribunal Federal. Hipóteses idênticas. Desprovimento.

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194 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADO. 

Caso em Exame  ... (Continua)

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195 - TJSP. Apelação Cível - Ação Anulatória com Pedido de Concessão de Tutela de Urgência - Cobrança de suposto creditamento indevido de ICMS - Proveniência inidônea - Sentença que JULGOU IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, determinando a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida - Alegação, entre outras, de cerceamento de defesa; boa-fé na realização das compras; excesso no valor da multa punitiva - Pretensão de anulação da sentença para a realização da instrução processual ou a procedência da ação, considerando-se a Súmula 509/STJ, bem como toda a demonstração de boa-fé da REQUERENTE, concedendo-se a anulação dos débitos referentes aos valores de ICMS e à multa administrativa arbitrada ou, alternativamente, o reconhecimento do caráter confiscatório da multa para se reconhecer a inconstitucionalidade de suposto dispositivo que a fundamenta, determinando sua inaplicabilidade em virtude da violação ao princípio da vedação ao confisco; redução da multa, para patamares que não afronte o princípio da capacidade contributiva, conforme entendimento pacífico do STF - Descabimento - Provas documentais nos autos suficientes para o julgamento antecipado da lide - Desnecessidade de prova oral, ante a matéria de direito que se analisa - Não comprovação da regularidade das operações de compra e venda - Multa punitiva que não excedeu o valor do débito tributário, devendo ser mantida, conforme entendimento dos órgãos superiores - Autor que não se desincumbiu ao cumprimento no determinado no CPC, art. 373, I - CTN, art. 136, que deve ser aplicado ao caso - Afastamento da Súmula 509/STJ - Decisão mantida -

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196 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Acusada surpreendida, nas dependências de instituição penal, trazendo consigo, escondida em suas vestes, 7 porções de maconha sintética (ADB-Butinaca). Localização da droga através de scanner corporal, durante a revista. Palavras das agentes de segurança coerentes e seguras. Versão da ré, no sentido de que a droga se destinava ao seu consumo e de seu amásio, isolada. Prova hábil. Condenação de rigor. Fato típico. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Conduta que não pode ser considerada meio absolutamente ineficaz em face da inspeção por scanner e da revista pessoal. Desclassificação inviável. Penas bem dosadas. Confissão não evidenciada. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, demonstrada. Substituição inviável. Regime fechado adequado, em face da reincidência específica. Apelo improvido

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197 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.

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198 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CULPABILIDADE - DECOTE - PREMEDITAÇÃO NÃO COMPROVADA - PENA-BASE - EXACERBADA - REFORMA - ANTECEDENTES - PENA DE MULTA - REFORMA - COMPENSAÇÃO REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE. 1.

Não realizada prova nos autos de que o crime foi premeditado, necessário afastar a Circunstância Judicial da Culpabilidade, por não ter sido demonstrado maior grau de reprovabilidade da ação criminosa do réu. 2. Fixada a pena-base em patamar exacerbado, sem idônea justificação para tanto, imperiosa a sua reforma. 3. Considerando o julgador de piso diversas condenações anteriores transitadas em julgado antes do fato para a configuração dos antecedentes, necessário se modular a fração de recrudescimento da pena para que, com fulcro no caso concreto e nas condições subjetivas específicas do réu, aumente a pena em patamar condizente, em aplicação do Princípio da Individualização da Pena. 4. O cálculo dos dias-multa da pena de multa deve guardar estreita correlação com a pena corpórea. 5. Utilizada apenas uma condenação pretérita transitada em julgado, na forma do CP, art. 64, I, para se justificar a Reincidência do agente, correta a sua compensação integral com a Atenuante da Confissão Espontânea (CP, art. 65, III, «d). 6. Deram provimento ao recurso defensivo e negaram provimento ao recurso do Ministério Público.... (Continua)

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199 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -

Alegação do princípio da insignificância. - Reconhecimento da atipicidade material - Modificação da dosimetria da pena, na primeira fase e terceira fase da dosimetria - Modificação para o regime aberto para início de cumprimento de pena - Não configurado - Réu confesso - Habitualidade especifica da conduta e multireincidência - O critério trifásico foi observado em face dos autos. O regime prisional tem previsão legal. Pena e regime RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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200 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES.

Sentença condenatória. Recurso da defesa que pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do feito, pela não realização de perícia relativa à dependência toxicológica do apelante. No mérito, pleiteia a desclassificação para o delito de furto, com consequente reconhecimento do princípio da insignificância, a absolvição por insuficiência de provas, o reconhecimento da atenuante da confissão e o afastamento da majorante relativa ao concurso de agentes. (I) Preliminar: (a) Nulidade da sentença por ausência de perícia relativa à dependência toxicológica. Inocorrência. O apelante, ao longo da instrução, mostrou-se capaz de se autodeterminar e entender o caráter ilícito da conduta, de modo que tal diligência sequer foi requerida pela Defesa que atuava em seu favor à época, mesmo após contato pessoal com o apelante. Ausência de qualquer documentação que comprovasse a suposta dependência toxicológica. Nulidade não verificada. (II) Mérito: Materialidade e autoria demonstradas. Depoimento claro e coerente da vítima que, relata a participação do réu e do comparsa no crime, confirmando também o emprego de grave ameaça. Especial relevância da palavra da vítima em casos de crimes patrimoniais. Precedente. Inaplicabilidade do princípio da insignificância diante de crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça. Condenação que era de rigor. Pena-base fixada 1/8 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Aumento de 1/6 da pena na segunda etapa, pela agravante relativa à reincidência. A confissão parcial não pode atenuar a pena. Precedente do E. STF. Na etapa final, aumento da pena em 1/3 em razão do concurso de agentes. Fixado o regime fechado para início do cumprimento de pena, em face dos maus antecedentes e reincidência. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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