Jurisprudência sobre
principio do nao confisco
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401 - STJ. Agravo regimental no recurso especial de josé jacsao do prado neto. Dosimetria. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Cabimento. Reconhecimento da multireinciência como forma de inviabilizar a compensação. Impossibilidade. Princípio que veda a reformatio in pejus.
«I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 11.341.370/MT (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013), firmou entendimento segundo o qual «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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402 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Prazo exíguo para a comprovação do crédito. Não ocorrência do pressuposto de fato da autuação. Impossibilidade da escolha da confissão. Presunção indevida. Comprovação dos créditos. Improcedência da multa. Ilegalidade da cobrança e forma de cálculo dos juros. Inadequação do termo inicial dos juros de mora. Pedidos parcialmente procedentes. Readequação do termo inicial de cômputo dos juros. Recálculo do débito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela Companhia Brasileira de Distribuição contra a Fazenda do Estado de São Paulo alegando cerceamento de defesa em razão do prazo exíguo para a comprovação do crédito, não ocorrência do pressuposto de fato da autuação, impossibilidade de escolha da confissão que pareça mais adequada, presunção indevida, comprovação dos créditos, improcedência da multa por violação dos princípios da estrita legalidade e do não-confisco, ilegalidade da cobrança de juros de mora com base na Lei 13.918/2009, ilegalidade da forma de cálculo dos juros de mora e inadequação do termo inicial dos juros de mora sobre a multa. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a retificação do termo inicial de cômputo dos juros de mora e determinar o recálculo do débito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para determinar novo termo inicial de cômputo dos juros de mora. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, no não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ (quanto ao CPC/2015, art. 355, CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 479; CTN, art. 3º, CTN, art. 97, CTN, art. 100, CTN, art. 113, caput e § 2º, CTN, art. 142 e CTN, art. 144, § 1º), da Súmula 280/STF, da Súmula 7/STJ (quanto à verba honorária) e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes ao não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional e à ocorrência da Súmula 7/STJ (quanto à verba honorária). ... ()
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403 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade por violação aos princípios da identidade física do Juiz e da correlação entre a denúncia e a sentença. Inocorrência. Absolvição por atipicidade da conduta e ausência de prova da materialidade. Necessidade de reexame fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - A violação ao princípio da identidade física do juiz constitui nulidade relativa, que demanda comprovação de prejuízo, inexistindo na peça defensiva qualquer demonstração nesse sentido, limitando-se a defesa em alegar o que entendeu ser inobservância do CPP, art. 399 - CPP. Precedentes. ... ()
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404 - TRT2. Audiência. Revelia. Confissão ficta. Não caracterização. Não comparecimento na audiência. Cirurgia de urgência realizada pela médica reclamante. Procedimento célere. Convivência com o princípio da ampla defesa e contraditório. CLT, art. 765 e CLT, art. 844, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LV.
«Chiovenda ensina que a presunção jurídica é uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. Em assim sendo, provado documental e tempestivamente o motivo relevante (neurocirurgia pediátrica de urgência realizada pela médica reclamante em bebê de oito meses) aludido no parágrafo único, do CLT, art. 844, não deve prosperar confissão ficta e nem sentença de improcedência prolatada contra quem detinha o «onus probandi (arts. 818/CLT e 333/CPC) dentro do processo. Entendimento contrário afronta a «ordem normal das coisas contida na lição acima referida, eis que o procedimento célere cogitado pelo CLT, art. 765 deve conviver harmonicamente com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV/CF).... ()
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405 - TJSP. Furto qualificado. Art. 155, § 2º e 4º, I, do CP. Recurso defensivo. Absolvição inviável. Confissão do réu em consonância com demais provas. Atipicidade da conduta não verificada. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância em face do valor da res furtiva. Ademais, qualificadora comprovada por laudo pericial. Dosimetria. Recurso ministerial. Reconhecimento dos maus antecedentes devido. Confissão presente como atenuante. Redução da fração de diminuição pelo reconhecimento do furto privilegiado cabível, em face do valor dos bens furtados e demais nuances. Regime semiaberto mais adequado ao caso, ante às circunstâncias judiciais desfavoráveis. Negado provimento ao recurso da Defesa e dado provimento ao recurso da Acusação, com repercussão nas penas definitivas, e no regime de cumprimento
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406 - STJ. Administrativo. Supremacia do interesse público sobre o privado. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema.
«... Quanto ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, penso que o emérito e venerável Professor Celso Antônio Bandeira de Mello deve rever sua pregação. Todos sabemos que esse é um princípio fundamental do totalitarismo, que inspirou tanto Hitler e Mussolini quanto Stalin. Os extremos se encontram. A teor de semelhante cânone se o interesse público decidir confiscar-me a casa, o Judiciário não terá a ver com isso, porque tudo é discricionário. A administração outorgou o habite-se para minha casa, mas pode revogar o ato após 25 anos, apenas porque o interesse público. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
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407 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Descabimento. Furto majorado pelo repouso noturno. Reincidência específica em crimes contra o patrimônio. Maior reprovabilidade da conduta do agente. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes. Confissão espontânea. Compensação. Impossibilidade. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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408 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado e associação criminosa armada. Dosimetria. Réu multirreincidente. Compensação parcial entre a agravante da recidiva e a atenuante da confissão espontânea. Aumento superior a 1/3 pela incidência das duas majorantes do crime de roubo. Motivação concreta declinada. Ofensa à Súmula 443/STF. Agravo desprovido.
1 - O concurso entre circunstância agravante e atenuante de idêntico valor redunda em afastamento de ambas, ou seja, a pena não deverá ser aumentada ou diminuída na segunda fase da dosimetria. Todavia, tratando-se de réu multirreincidente deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. ... ()
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409 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 3º, parte final. Nulidade. Alegação de tortura na confissão extrajudicial. Exame aprofundado das provas. Inviabilidade do writ. Interrogatório. Ausência do representante do Ministério Público. Nulidade. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado.
1 - Não há nos autos qualquer elemento que comprove, de plano, a afirmativa de que a confissão do paciente foi obtida mediante tortura; e, nesse momento, decidir sobre a veracidade de tais fatos necessitaria de revolvimento do conjunto probatório, providência esta incompatível com a via estreita do writ.... ()
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410 - STF. Júri. Constitucional, penal e processual penal. Tribunal do Júri. Confissão espontânea não debatida no plenário. Autodefesa. Plenitude de defesa. Reconhecimento pelo magistrado de ofício. Possibilidade. Natureza objetiva da atenuante. Direito público subjetivo do réu. Princípios da individualização da pena e da proporcionalidade resguardados. Harmonização do CPP, art. 492, I ao CP, art. 65, III, «d, e CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a, e XLVI.
«1. Pode o Juiz Presidente do Tribunal do Júri reconhecer a atenuante genérica atinente à confissão espontânea, ainda que não tenha sido debatida no plenário, quer em razão da sua natureza objetiva, quer em homenagem ao predicado da amplitude de defesa, consagrado na CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a. ... ()
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411 - TJSP. Apelação Criminal. Posse de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/06, art. 28, caput. Recurso ministerial. Pretensão de reforma da sentença para condenação dos acusados. Cabimento do apelo. Materialidade delitiva e concorrência criminosa comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da quantidade pequena de droga. Constitucionalidade da norma. Impossibilidade da Ementa: Apelação Criminal. Posse de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/06, art. 28, caput. Recurso ministerial. Pretensão de reforma da sentença para condenação dos acusados. Cabimento do apelo. Materialidade delitiva e concorrência criminosa comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da quantidade pequena de droga. Constitucionalidade da norma. Impossibilidade da compensação entre a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, posto que não houve confissão plena e sincera. Réus portadores de maus antecedentes e reincidentes. Suficiência e adequação da pena de prestação de serviços à comunidade. Recurso provido para a condenação dos apelados.
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412 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da recidiva. Dupla reincidência específica. Proporcionalidade observada. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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413 - TJSP. Apelação Criminal. Furtos em continuação. Recurso defensivo. Materialidade e autoria não impugnadas. Confissão roborada pelos demais elementos probantes. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Figura típica. Condenação mantida. Reparo na dosimetria. Pena básica mínima. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «b, afastada. Reincidência compensada com a confissão. Repouso noturno não demonstrado. Acréscimo de 1/5 pela continuidade delitiva. Regime semiaberto, descabendo qualquer benefício liberatório. Parcial provimento, consoante conteúdo do voto, restando a sanção redimensionada para 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão e 12 diárias de multa
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414 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. DENÚNCIA QUE DESCREVE A PRÁTICA DO CRIME CONTRA PESSOA MAIOR DE 70 ANOS. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 4º. DO CP, art. 171. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS NÃO DISCUTIDAS. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVE OS FATOS. RELEVÂNCIA DE FATO GRAVOSO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUE SE IMPÕE, CONTUDO, TAL INCIDÊNCIA NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231/STJ). PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Trata-se de crime de estelionato, e a prova produzida nos autos é uníssona no sentido de que o recorrente se utilizou de meio enganoso para obter vantagem ilícita, em prejuízo de vítima maior de 70 anos, obtendo em razão disso vantagem ilícita, evidenciando o dolo do tipo. Condenação pela prática da conduta descrita no art. 171, §4º e § 5º, IV, do CP, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, a ser cumprido em regime aberto. ... ()
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415 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Confissão qualificada. Redução da pena em fração proporcional. Agravo regimental provido nos termos do dispositivo.
I - CASO EM EXAME... ()
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416 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Furto duplamente qualificado. Confissão parcial. Atenuante configurada. Aplicabilidade. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Regime prisional fechado. Pena superior a quatro anos. Circunstâncias desfavoráveis. Réu reincidente. Possibilidade de imposição do modo mais grave. Ordem concedida de ofício.
«1. Se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior retratação. ... ()
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417 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Recorrente integrante do comando vermelho. Chefe do tráfico ilícito de drogas no complexo do chapadão, morro da galinha e morro do engenho e um dos chefes do morro do alemão. Dosimetria da pena. Análise da contemporaneidade dos maus antecedentes. Atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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418 - TJSP. Apelação da Defesa - Furtos qualificados pelo rompimento de obstáculo - Provas suficientes à condenação - Confissão em Juízo - Consistentes depoimentos da vítima e do policial militar - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Conduta que não pode ser considerada irrelevante - Ofensividade jurídica da conduta daqueles que demonstram total desapreço pelo patrimônio alheio - Condenação mantida - Qualificadora bem demonstrada - Pena-base estabelecida acima do mínimo legal com fundamento nos péssimos antecedentes - Circunstâncias agravante da reincidência específica e atenuante da confissão espontânea compensadas integralmente - Concurso material de infrações bem configurado - Regime prisional fechado bem justificado na reincidência específica e antecedentes criminais do acusado - Recurso de apelação desprovido
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419 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Conflito de marcas. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1.- No caso dos autos o acórdão recorrido afirmou que marca recorrente não gozava da qualidade de marca notória, de modo não gozava de proteção em todas as categorias. Afirmou, ainda, que, pelo princípio da especialidade, não seria risco de confusão para o consumidor. ... ()
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420 - STJ. Processual civil e administrativo. Veículo. CTB, art. 230, V. Penas de multa e apreensão. Questão pacificada pela primeira seção, no julgamento do REsp 1.104.775/rs, sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção desta Corte, em 24 de junho de 2009, no julgamento do Resp REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do art. 543- C do CPC, pacificou os seguintes entendimentos: a) é possível condicionar a liberação do veículo apenas às multas regularmente notificadas e já vencidas; e b) não há limites para o tempo de permanência do veículo no depósito, mas o Estado apenas poderá cobrar as taxas de estada até os primeiros trinta dias, em cumprimento ao princípio constitucional do não-confisco.... ()
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421 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial do réu. Recurso especial do MP. Estupro de vulnerável. Armazenamento de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente. CP, art. 217-A ECA, art. 241-B Erro de proibição. Princípio da insignificância. Confissão do réu. Depoimento da vítima. Depoimentos de testemunhas presenciais. Materialidade e autoria apontadas de maneira segura. Continuidade delitiva. Três atos. Fração de 1/4. Recurso da defesa desprovido. Recurso do MP parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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422 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação declaratória. Indenização. Cumulação. Empréstimo consignado. Dívida existente. Descontos. Exercício regular de direito. Repetição de valores. Descabimento. Dever de indenizar. Ausência. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Princípio do livre convencimento. Magistrado. Não vinculação. Causa de pedir. Alteração. Sede recursal. Princípio da estabilidade da lide. Violação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. Empréstimo consignado. Revelia. Pena de confissão relativa.
«O julgador não está adstrito à presunção de veracidade oriunda da revelia para a formação de seu convencimento. A pena de confissão é relativa e não induz à procedência do pedido, podendo ceder em face dos demais elementos constantes dos autos, de acordo com o livre convencimento do juiz. Precedentes.... ()
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423 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - CONFISSÃO QUALIFICADA.
- Ainsignificância deve ser aferida levando-se em consideração os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal, a saber, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. Ausente algum dos requisitos, a aplicação do crime de bagatela revela-se incabível. ... ()
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424 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Correção da tabela do imposto de renda. Majoração do tributo. Matéria infraconstitucional.
«1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a correção da tabela progressiva do Imposto de Renda não afronta os princípios da proibição do confisco ou da capacidade contributiva, bem como que não cabe ao Poder Judiciário autorizar a correção monetária da tabela progressiva do Imposto de Renda. ... ()
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425 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo visando o afastamento dos maus antecedentes - Comprovada a autoria e a materialidade - Declaração da vítima e depoimentos das testemunhas policiais, somados à confissão do apelante - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Condenação diversa daquela utilizada como reincidência, o que não ofende o princípio do non bis in idem - Precedentes do C. STJ - Segunda fase - Reincidência compensada integralmente com a confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime semiaberto mantido - Reincidência e maus antecedentes - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis penal - Recurso improvido
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426 - TJSP. Furto. Caracterização. Réu que subtraiu um aparelho de DVD. Autoria e materialidade comprovadas por prova oral e documental, ratificada pela confissão do acusado. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Aplicação do princípio da insignificância. Não acolhimento. Valores consideráveis. Penas bem dosadas, bem como o regime prisional. Recurso improvido.
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427 - TJSP. Apelação criminal - Furto tentado - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pelo robusto acervo probatório coligido confirmado pela confissão do réu - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Condições pessoais do agente - Reincidência - Situação fática na qual não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Conduta de maior reprovabilidade - Valor da res que não é irrisório - Estado de necessidade não configurado - Furto privilegiado incabível por ausência do preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 155, § 2º do CP - Condenação de rigor - Dosimetria - Pena-base fixada acima mínimo legal que deve ser readequada, afastando-se os maus antecedentes - Sentença absolutória imprópria não tem o condão de gerar os efeitos penais secundários da condenação - Segunda fase - Compensação integral entre reincidência e confissão espontânea - Aplicação da causa de diminuição de pena relativa à tentativa em 1/3 - Regime semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Incabível sursis penal - Pleito de realização de exames toxicológicos e instauração de incidente de dependência, fulminado pela preclusão - Justiça gratuita que deve ser pleiteada no juízo das execuções - Recurso parcialmente provido
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428 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Homicídios qualificados e roubo. Interposição dentro do quinquídio legal. Nulidades. Desistência de testemunha da acusação. Anuência da defesa. Desnecessário. Produção de prova. Indeferimento motivado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Confissão. Supressão de instância. Manifesta ilegalidade. Inexistência. Agravo improvido.
«1 - Embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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429 - TJMG. ENTA: APELAÇÃO - FURTO TENTADO E ROUBO IMPRÓPRIO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DELITOS AUTÔNOMOS E VÍTIMAS DISTINTAS - INAPLICABILIDADE - PRIVILÉGIO (ART. 155, §2º DO CP) - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL (CP, art. 70) EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (CP, art. 69) - INADMISSIBILIDADE - PENA-BASE - REDUÇÃO - ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO - DECOTE - MEDIDA DE RIGOR - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DAS PENAS A PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - INDENIZAÇÃO À VÍTIMA POR DANOS MORAIS - AFASTAMENTO.
1.O Princípio da Consunção não deve ser aplicado, se o crime de Furto Tentado não constituiu meio necessário ou fase preparatória para a prática do Delito de Roubo Impróprio, perpetrado contra Vítima diversa, devendo tais condutas ser consideradas delitos autônomos. ... ()
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430 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. EResp1154752/RS. Confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Princípio da proporcionalidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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431 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS SIMPLES E FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, EM CONTINUIDADE DELITIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RECORRENTE COM ARRIMO NO RESTANTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - PRETENDE A DEFESA A ABSOLVIÇÃO PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - CONDUTA QUE NÃO SE REVESTE DE MÍNIMA OFENSIVIDADE JURÍDICA - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - LIGEIRO REPARO NA DOSIMETRIA PENAL APLICADA PARA COMPENSAR INTEGRALMENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA, SEM REFLEXO NA SANAÇÃO CORPORAL, CUJOS CÁLCULOS FORAM MAIS BENÉFICOS - MULTA RECALIBRADA - REGIME INICIAL ABERTO E VICARIANTES ADEQUADOS E MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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432 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pela rompimento de obstáculo - Recurso defensivo - Confissão judicial do réu corroborada pelo robusto acervo probatório e testemunhal - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância, diante dos maus antecedentes e reincidência do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea parcialmente compensada com a agravante da reincidência específica - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto que não comporta reparo - Inclusive, fixado de forma benéfica na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido
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433 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ART. 155, §4º, I, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REINCIDENTE ESPECÍFICO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL - CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL - INVIABILIDADE - RÉU MULTIRREINCIDENTE - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE - REGIME ABRANDAMENTO - IMPRATICABILIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA
-Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar «a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO). ... ()
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434 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
I.Caso em Exame: 1. Extrai-se dos autos que o apelante Danilo foi denunciado, juntamente com o corréu Luciano, pela suposta prática do crime tipificado na Lei 10.826/03, art. 14, caput. O acusado Danilo passou a responder ao presente feito por força de decisão de desmembramento proferida nos autos da ação originária de 0096353-02.2020.8.19.0001. ... ()
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435 - TJSP. Furto qualificado. Tentativa. Rompimento de obstáculo. Subtração de bens do interior de veículo, após o rompimento do vidro da porta. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas, mormente pelo depoimento da vítima que flagrou o réu dentro do automóvel, além da própria confissão, bem como pelos depoimentos de policiais militares. Conjunto probatório seguro e coeso. Aplicação do princípio da insignificância, com o reconhecimento da atipicidade da conduta. Impossibilidade. Bem subtraído dotado de valor econômico. Furto privilegiado não reconhecido por ser o réu reincidente. Qualificadora do rompimento de obstáculo afastada em face do princípio da proporcionalidade. Pena reduzida para oito meses de reclusão, fixado o regime semiaberto, pela reincidência. Recurso parcialmente provido.
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436 - TJSP. Furto qualificado - Duas condutas em continuidade delitiva.
Alegação de insuficiência probatória - Procedente em relação ao primeiro crime - Condenação amparada, unicamente em confissão extrajudicial e confissão informal - Violação ao CPP, art. 155 - Absolvição. Autoria demonstrada em relação ao outro delito, tendo em vista a prisão do réu, próximo aos fatos e em poder da res furtiva, somada à sua confissão extrajudicial - Possibilidade, contudo, de incidência do princípio da insignificância - Subtração de barra de ferro, de valor inferior a 20% do salário mínimo vigente à época dos fatos - Bens prontamente restituídos ao ofendido que não suportou qualquer prejuízo - Qualificadora não comprovados - Má antecedência corroborada por uma única condenação, por fato ausente de violência ou grave ameaça, praticado quase uma década antes do crime - Pouca relevância - Registros criminais que, ademais, não permitem, por si só, afastar o delito bagatelar - Análise de matriz objetiva - Conduta atípica. Recurso a que se dá provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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437 - TJSP. Locação. Aluguel. Concessão de descontos. Confissão pelo locador. Parte, todavia, que, diante do atraso no pagamento dos demais encargos, exige o recebimento do valor integral dos aluguéis. Inadmissibilidade. Manutenção do desconto para as demais parcelas vencidas e não pagas. Princípio da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Instituto do «venire contra factum proprium. Concessão de desconto proporcional àqueles anteriormente outorgados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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438 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR
-Insurgência da empresa autora contra a r. sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito - Descabimento - Juntada da confissão de dívida assinada pelo réu apenas com as razões de apelação - Impossibilidade - Juntada de documentos na fase recursal que somente se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato novo, o que não ocorreu - Documento que não pode ser reputado como novo - Desídia da autora - Inobservância da regra prevista no art. 435, «caput e parágrafo único, do CPC - Prevalência do princípio do contraditório - Precedentes - Sentença de extinção mantida. ... ()
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439 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto e contravenção de vias de fato. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração e reincidência. Atenuante da confissão espontânea reconhecida ainda que não empregada na sentença como uma das razões da condenação. Direito subjetivo. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido da não incidência do princípio da insignificância nas hipóteses de reiteração de delitos e reincidência, como é o caso dos autos (AgRg no AREsp. 896.863, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/6/2016). ... ()
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440 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 129, §9 c/c art. 61, II, ¿j¿, ambos do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Identificação de erro material. Correção para a conduta tipificada no art. 129, §13 c/c art. 61, II, ¿j¿, ambos do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicialmente aberto. Irresignação da Defesa.
Preliminar. Nulidade por violação ao Princípio da Correlação. Parquet que requereu a correção de mero erro material na capitulação da peça acusatória. Inalteração dos fatos narrados. Ausência de violação aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Novo interrogatório que resta desnecessário. O CPP tem como pedra basilar o dogma pas nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade a ser proclamada sem a clara demonstração do prejuízo decorrente. In casu, inocorrido. Tese defensiva de não haver provas de que o crime foi cometido em razão de gênero. Rejeição. Lei 14.188/1921 que positivou nova qualificadora para o crime de lesão corporal no CP, art. 129, § 13. Norma penal em branco integrada pelo art. 121, § 2º-A, do CP. Considera-se que há razões de sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar. Precedente. Apelação que não debate autoria e materialidade. Exame, contudo, e de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Instrução do feito que conta com depoimentos coesos, laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal positivo e confissão espontânea. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ªFase. Juízo a quo que reconheceu a incidência da agravante prevista no art. 61, II, ¿j¿, do CP. Necessidade de afastamento da agravante, à conta da ausência de comprovação do nexo entre o estado epidêmico e a prática do crime narrado na denúncia. Reconhecimento da atenuante de confissão, em razão do recente e paradigmático julgamento do RESP 1.972.098/SC, em que foi dada nova interpretação ao entendimento anterior consagrado na Súmula 545, passando a admitir a incidência da referida atenuante ¿ mesmo quando não utilizada como fundamento para a condenação ¿ com vistas ao Princípio da Confissão que deve permear as relações jurídicas e as decisões jurisdicionais. Conversão da pena-base em intermediária. Incidência do verbete sumular 231, do E. STJ. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva fixada em 01 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto. Observados os requisitos previstos no CP, art. 77, concede-se o sursis. Condições a serem fixadas pelo juízo de execução. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Rejeição da preliminar de nulidade. Provimento parcial do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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441 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade por ausência de perícia técnica do bem furtado. Rejeição. Auto de avalição subscrito por dois peritos oficiais, cuja atuação é revestida de fé pública e presunção de credibilidade. Mérito. Materialidade e autoria não impugnadas. Confissão roborada pelos demais elementos probantes. Princípio da insignificância. Não reconhecimento. Valor da res furtiva e situação pessoal do condenado. Pena-base acima pelos maus antecedentes. Compensação entre a confissão e a reincidência. Não substituição e regime fechado compatível com a suficiente repressão e prevenção. Desprovimento
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442 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças. Juntada de cópia autenticada do título executivo. Suficiência. Apresentação do instrumento na via original. Desnecessidade, uma vez que não se trata de execução de título de crédito, no qual incide o princípio da cartularidade. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar
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443 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS NOS AUTOS QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO - RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE.
-Como de pacífica jurisprudência e de uníssona doutrina, só se autoriza a cassação do veredito popular, por manifestamente contrário à prova dos autos, quando ele é absurdo, escandaloso, arbitrário e totalmente divorciado do conjunto probatório. ... ()
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444 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tentativa de Furto.
I. Caso em Exame. 1. Apelação da defesa do réu contra sentença que o condenou por tentativa de furto, pretendendo a absolvição por atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância. II. Questões em Discussão. 2. Há uma questão em discussão: (i) Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância sob a tese de que a reincidência ou reiteração criminosa não são óbices à concessão do benefício. III. Razões de Decidir. 3. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial do réu confirmada pelos depoimentos de testemunhas, funcionários do supermercado vítima, além de o réu ter sido surpreendido na posse dos bens subtraídos. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação 4. Aplicação do princípio da insignificância dado o valor do bem subtraído. Impossibilidade. Réu reincidente específico. Insignificância não deve ser confundida com falta de aplicação da lei penal. Se o Poder Judiciário entender pela irrelevância penal em casos semelhantes, deixaria ao desamparo bens de pequeno valor, e qualquer pessoa estaria autorizada a deles se apropriar, conforme seu próprio interesse. 5. Pena-base no mínimo legal. Compensação entre a agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea. Diminuição pela tentativa. 6. Regime inicial aberto, por ser furto de pequeno valor, ainda que não insignificante, e porque a vítima não sofreu prejuízo, a despeito da reincidência do réu, mas que impede a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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445 - TJSP. FURTO. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento do réu pela vítima. Confissão da prática delitiva. Alegação de desistência voluntária quando dispensada a «res durante a perseguição. Inadmissibilidade. Reconhecimento do crime de bagatela. Impossibilidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Condenação mantida nos termos em que assinada. Recurso defensório não provido.
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446 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória pelo art. 157, §2º, II, do CP.
Recurso da Defesa que busca, em preliminar, a nulidade processual por violação ao CPP, art. 226. No mérito, requer a absolvição, por fragilidade probatória e atipicidade de conduta. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do delito para o de furto, e a aplicação do princípio da insignificância e a fixação de regime inicial aberto. Preliminar rejeitada - Nulidade do reconhecimento - Inexistência de nulidade quanto ao reconhecimento feito pela vítima - CPP, art. 226 que dispõe que se trata de recomendação, e deve ser observado quando possível - ausência de prejuízo. Mérito - Materialidade e autoria comprovadas - réu confesso - vítimas que esclareceram que o réu adentrou na farmácia onde elas trabalhavam e, fazendo menção de estar armado, com a mão na cintura, bem como proferindo graves ameaças, de dar tiro na cara, exigiu a entrega do dinheiro que estava no caixa, o que foi atendido - Delito consumado - Consumação do roubo que ocorre com o desapossamento mediante o emprego de violência ou grave ameaça - Desnecessidade de posse mansa, pacífica e desvigiada - Inteligência da Súmula 582, do C. STJ - Condenação de rigor - Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto - Crime praticado mediante grave ameaça - Princípio da insignificância inaplicável ao crime em questão. Entendimento do C. STJ. Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, devidamente justificada diante dos registros de maus antecedentes - condenação por fato anterior, com o trânsito em julgado no curso do processo - precedentes. Na segunda fase, foi reconhecida a circunstância atenuante da confissão, e a pena retornou ao mínimo legal (nos limites da Súmula 231, STJ). Sem alterações na derradeira etapa. Manutenção do regime inicial semiaberto, sem recurso Ministerial. Inviabilidade de fixação de regime mais favorável. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, § 3º, c/c 59, do CP). Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por falta de amparo legal. Preliminar rejeitada. Recurso da Defesa improvido. Mandado de prisão a ser expedido oportunamente, em desfavor do réu, observando-se o regime inicial semiaberto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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447 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Especial. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial. Tema 585 do STJ. Hipótese idêntica. Desprovimento.
I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial, pela aplicação do Tema 585 do STJ. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é o caso de manter a não admissão do reclamo, diante da existência de óbice processual; e (ii) se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso especial pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de Decidir 3. Contra a parte da decisão que não admite o recurso especial em razão da existência de óbice processual, há previsão expressa do recurso cabível, qual seja, o agravo nos termos do CPC, art. 1.042. Erro grosseiro. Não aplicação do princípio da fungibilidade. Não conhecimento. 4. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 5. Hipótese idêntica à tese fixada pelo STJ, que declarou não ser possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade (Recursos Especiais Repetitivos 1.931.145 e 1.947.845 - Tema 585). IV. Dispositivo 6. Agravo interno conhecido em parte e, nessa parte, desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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448 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I e IV, do CPe Lei 8.069/1990, CP, art. 244-B, na forma, art. 69. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conduta social e consequências do crime. Incremento justificado. Personalidade e motivos do crime. Ausência de fundamentação idônea. Multireincidência. Compensação. Confissão espontânea. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Adequação. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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449 - STJ. Penal. Recurso especial. Latrocínio. Confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Decreto condenatório com base no acervo fático-probatório. Ofensa ao CPP, art. 200. Não-ocorrência. Violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Recurso especial. Meio inadequado. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não-conhecido.
«1. É possível a condenação com base em confissão extrajudicial quando em sintonia com os demais elementos do acervo fático-probatório. ... ()
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450 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Execução. Título executivo extrajudicial. Confissão de dívida. Inexistência. Cláusula compromissória. Embargos do devedor. Mérito. Competência do juízo arbitral. Observância. Princípio do kompetenz-kompetenz.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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