(DOC. VP 835.6093.9314.0602)

TJSP. Apelação Criminal. Furtos em continuação. Recurso defensivo. Materialidade e autoria não impugnadas. Confissão roborada pelos demais elementos probantes. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Figura típica. Condenação mantida. Reparo na dosimetria. Pena básica mínima. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «b», afastada. Reincidência compensada com a confissão. Repouso noturno não demonstrado. Acréscimo de 1/5 pela continuidade delitiva. Regime semiaberto, descabendo qualquer benefício liberatório. Parcial provimento, consoante conteúdo do voto, restando a sanção redimensionada para 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão e 12 diárias de multa

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